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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0099452-93.2020.1.00.0000 DF 0099452-93.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
22/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6529_99900.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 72

11/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.529 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LADYANE KATLYN DE SOUZA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA

BRASILEIRA DE INTELIGENCIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE

INTELIGENCIA AOFI

ADV.(A/S) : LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N. 9.883/1999. VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO E AO DESVIO DE FINALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE SOLICITAÇÃO DE DADOS DE INTELIGÊNCIA AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR DEFERIDA PELO PLENÁRIO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N. 9.883/1999.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da necessidade de se identificarem as normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade, esclarecendo-se os argumentos justificadores do pleito. Ação conhecida parcialmente, quanto ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999.

2. A efetividade das atividades de inteligência associa-se, com frequência,

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ADI 6529 / DF

o caráter sigiloso do processo e das informações coletadas. No Estado Democrático de Direito essa função submete-se ao controle externo do Poder Legislativo (inc. X do art. 49 da Constituição) e do Poder Judiciário (inc. XXXV do art. da Constituição) para aferição da adequação do sigilo decretado às estritas finalidades públicas a que se dirige.

3. Para validade do texto legal e integral cumprimento ao comando normativo infralegal do Poder Executivo, há de se adotar como única interpretação e aplicação juridicamente legítima aquela que conforma a norma à Constituição da Republica. É imprescindível vincularem-se os dados a serem fornecidos ao interesse público objetivamente comprovado e com motivação específica.

4. O fornecimento de informação entre órgãos que não cumpra os rigores formais do direito nem atenda estritamente ao interesse público, rotulado legalmente como defesa das instituições e do interesse nacional, configura abuso do direito, contrariando a finalidade legítima posta na norma legal.

5. Práticas de atos contra ou à margem do interesse público objetivamente demonstrado, especificado em cada categoria jurídica, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, quando comprovado o desvio de finalidade.

6. A ausência de motivação expressa impede o exame da legitimidade de atos da Administração Pública, incluídos aqueles relativos às atividades de inteligência, pelo que a motivação é imprescindível.

7. A prática de atos motivados pelo interesse público não torna juridicamente válidos comportamentos de órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligencia para fornecerem à ABIN dados configuradores de quebra do sigilo telefônico ou de dados. Competência constitucional do Poder Judiciário.

8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para, confirmando-se o julgado cautelar, dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 estabelecendo-se que: a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; b) qualquer solicitação de dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário;

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ADI 6529 / DF

c) mesmo presente interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo legal, decorrente do imperativo de respeito aos direitos fundamentais; d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 para estabelecer que: a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; b) toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário; c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo, em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais; d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso , nos termos do voto da Relatora . Sessão Virtual de 1º.10.2021 a 8.10.2021.

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ADI 6529 / DF

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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11/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.529 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LADYANE KATLYN DE SOUZA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA

BRASILEIRA DE INTELIGENCIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE

INTELIGENCIA AOFI

ADV.(A/S) : LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Rede Sustentabilidade e Partido Socialista Brasileiro, em face do parágrafo único do art. 4º, do § 1º do art. 2º e do art. 9º-A da Lei n. 9.883/1999, e, por “arrastamento”, do § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020. Pede-se a declaração parcial de inconstitucionalidade da norma, sem redução de texto, para afastar as seguintes hipóteses citadas da aplicação da norma:

“a. se afaste da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/99 as informações sujeitas à reserva de jurisdição, incluindo dados fiscais, bancários, telefônicos, bem como as informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do COAF;

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Relatório

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i. Por arrastamento, se afaste da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020 as informações sujeitas à reserva de jurisdição, 21 incluindo dados fiscais, bancários, telefônicos, bem como as informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do COAF;

b. se afastarem da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/99 os órgãos integrantes de outros entes federados, de outros Poderes e do Ministério Público;

i. Por arrastamento, se afastem da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020 os órgãos integrantes de outros entes federados, de outros Poderes e do Ministério Público;

c. se afastar da hipótese de aplicação do § 1º do artigo da Lei nº 9.883/99, a proibição de acesso pelas pessoas que sejam alvos das atividades de inteligência, garantindo-lhes o acesso às informações, inclusive, por habeas data;

d. se afastar da hipótese de aplicação do caput do artigo 9º-A da Lei nº 9.883, de 1999, a proibição de acesso pelas Polícias Judiciárias e pelo Ministério Público às informações produzidas pelas atividades de inteligência, em caso de procedimento investigatório aberto pela autoridade policial/acusatorial para apurar esta atividade”.

Requereram a fixação da seguinte tese:

“O compartilhamento de dados no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligencia deve cumprir e preservar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como aqueles dispostos em acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária, com especial atenção aos deveres de motivação das solicitações, razoabilidade e proporcionalidade das demandas e proteção aos sigilos gravados por reserva de jurisdição”.

Subsidiariamente, “caso esta egrégia Corte considere incabível a presente ADI, mas repute admissível o ajuizamento de ADPF, requer[eram] seja a presente recebida e processada como ADPF”.

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2. Na petição inicial, os autores anotaram que “o Sistema Brasileiro de Inteligencia é formado por um conjunto de órgãos executivos bastante diversificado, sendo que a Abin, nos termos da Lei, tem um poder requisitório de informações e dados de todos os demais integrantes do Sistema, desde que atendidos os termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial”.

Relataram que “essas condicionantes são elencadas no próprio Decreto nº 4.376/02, sendo que uma das principais é justamente a aprovação, pelo colegiado do Conselho Consultivo do Sistema ‘normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligencia, inclusive no que respeita à segurança da informação’ (art. , II, do Decreto nº 4.376/02)”.

Alegaram que “houve, recentemente, um paulatino aumento do poder requisitório de informações pela Abin, à revelia de todos os direitos fundamentais mínimos do cidadão: privacidade, intimidade, sigilo protegido pela cláusula de reserva de jurisdição, dentre outros”.

Assinalaram que, “desde 2016, a requisição de informações parece ser efetivamente vinculante, na medida em que se passou a usar a expressão ‘sempre que solicitados’”.

Apontaram que, “no recentíssimo Decreto de 2020, a requisição de informações passou a ser ainda mais sensível, visto que revogou a expressão ‘nas condições do Decreto nº 4.376’, ou seja, eliminaram-se todas as condicionantes ali previstas, à revelia dos direitos mínimos já consagrados para cada indivíduo”.

Salientaram que, “doravante, (…) não será sequer necessário se atentar às normas e aos procedimentos instituídos de modo colegiado pelo Conselho Consultivo do Sistema, bastando uma canetada do presidente da Abin, sem controle ex ante ou ex post, para que as informações variadas e sigilosas cheguem a seu conhecimento”.

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Relatório

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Defenderam que, “dada a capilaridade do Sistema Brasileiro de Inteligencia, isso pode significar que a Abin tem poder de requisitar dados de investigações sigilosas, sigilo fiscal, relatórios do COAF, dados de sigilo telefônico, dentre tantas outras informações absolutamente sensíveis e sigilosas, inclusive gravadas pela proteção da reserva de jurisdição”.

Mencionaram que pela presente ação se “busca reduzir o potencial alcance do parágrafo único do art. da Lei nº 9.883/99, com a finalidade de esclarecer que, mesmo que possa haver compartilhamento de informações dentro do Sistema Brasileiro de Inteligencia, as solicitações/requisições devem ser devidamente justificadas sob a ótica da proporcionalidade, sem que se vulnerem os direitos fundamentais mais básicos de todo cidadão”.

Argumentaram que o compartilhamento de informações com a Agência Brasileira de Inteligência não “deve se dar de modo automático – via requisição, sem observância da devida motivação (art. 93, IX, por analogia) razoável (art. 5º, LXXVIII) – e em dissonância dos direitos fundamentais mínimos, como o sigilo protegido por reserva de jurisdição (das comunicações: art. 5º, XII; de dados bancários e fiscais; de investigações criminais em curso), a intimidade e vida privada (art. 5º, X) e tantas outras balizas constitucionais”.

Apontaram que, “dado o contexto do atual direcionamento estatal, não é de se desprezar a possibilidade de desvirtuamento da finalidade da Abin”.

Enfatizaram que, “como efeito desse aparente desvio de finalidade na possível interpretação amplíssima dada pelo governante de plantão ao texto legal de instituição do Sistema Brasileiro de Inteligencia – aumentando sobremaneira os poderes de requisição de informações –, são claras as possíveis violações a direitos fundamentais mínimos”.

Asseveraram ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a potencial lesão à privacidade dos cidadãos não seria necessária e o

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levantamento indevido de sigilos constitucionalmente estabelecidos não seria adequado às finalidades institucionais do Sistema de Inteligência, além de “não (…) haver proporcionalidade, em estrito sentido, na interpretação amplíssima ora possível por parte do governo”.

Ressaltaram a necessidade de deferimento da medida liminar requerida, pela alegada presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, representado pela “iminência da entrada em vigor do Decreto nº 10.445, de 2020, no próximo dia 17 do mês corrente, que, como já se viu, amplia exacerbadamente os poderes da Abin na requisição de informações dentro do Sistema Brasileiro de Inteligencia, à revelia das normas constitucionais”.

3. Em 12.8.2020, proferi despacho para que os autores regularizassem a representação processual, sob pena de não conhecimento da ação quanto ao § 3º do art. da Estrutura Regimental da Agência Brasileira de Inteligência, aprovada pelo Decreto n. 10.445/2020, e exclusão do Partido Socialista Brasileiro do polo ativo.

Pela Petição/STF n. 64.393/2020, Rede Sustentabilidade apresentou procuração com poderes específicos para a impugnação, por arrastamento, do Decreto n. 10.445/2020 e Partido Socialista Brasileiro – PSB juntou cópia da petição inicial subscrita por seus advogados.

4. Em 13.8.2020, este Supremo Tribunal deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 estabelecendo que: “a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; b) toda e qualquer decisão que solicitar os dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário; c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser

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compartilhados na forma do dispositivo em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais; d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos”.

5. O Presidente da Câmara dos Deputados prestou informações no edoc. 35, afirmando que “o Projeto de Lei n. 3.651/1997, que deu origem à Lei n. 9.883/99, foi processado dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”.

6. O Senado Federal prestou informações no e-doc. 36, afirmando que “toda a argumentação dos autores sobre as violações (potenciais ou atuais) não está realmente voltada para a autorização prevista na Lei, mas sim para a disciplina trazida pelo Decreto. Em nenhum momento se aponta uma violação dos princípios e regras constitucionais pela redação legal, que autoriza o fornecimento de informações e também autoriza delimitação via ato presidencial”.

Alegou que “os combativos requerentes buscam com a presente ação coibir e evitar, em suas palavras, ‘abusos cometidos pelo governo’, ‘desvirtuamento da finalidade da ABIN’, ‘desvio de finalidade/poder’, ‘produção de metainformação de inteligência unicamente destinada a pretensões particulares do Presidente da República’, entre outros.

Não se nega aqui que, se tais ações realmente estão ocorrendo, devem ser coibidas e evitadas. Contudo, não está na Lei a contradição aos preceitos constitucionais, mas sim no Decreto. E uma vez que a Lei está em consonância com a Constituição, quando a regulamentação (legalmente autorizada) levada a cabo pelo Decreto contraria a Magna Carta é ele quem deve ser desconstituído, não a Lei”.

Sustentou não haver inconstitucionalidade direta, mas reflexa, sendo

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incabível ação direta de inconstitucionalidade contra decreto.

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se em documento no qual afirmou fazê-lo “a título de informações, pelo Presidente da República”.

Nele sustentou que o dever de motivação seria imposto constitucionalmente apenas ao Poder Judiciário, com base no inc. X do art. 93 da Constituição da Republica, existindo quanto ao Poder Executivo apenas por força de lei (Leis ns. 4.717/1965 e 9.784/1999), pelo que não pode ser utilizado como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade.

Acentuou que os direitos à privacidade e à intimidade não são absolutos, admitindo “restrição episódica” (sic) e, ainda que algumas medidas a eles relacionada estejam sob reserva de jurisdição, como a interceptação telefônica e a busca e apreensão em domicílio, este Supremo Tribunal Federal teria adotado interpretação menos rigorosa quanto ao sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos, autorizando sua quebra, por exemplo, por Comissão Parlamentar de Inquérito, a possibilidade de compartilhamento direto de dados entre instituições financeiras e a administração tributária e o compartilhamento de dados do COAF com órgãos de controle.

Defendeu que, “do conteúdo textual expresso na Lei nº 9.883/99, resta nítida a existência de uma verdadeira interpretação autêntica do legislador infraconstitucional, no sentido de fixar o condicionamento da realização das atividades de inteligência pelo Estado Brasileiro ao respeito às garantias, direitos e demais normas da Constituição Federal. (...) Logo, deve-se estabelecer, desde já, que a legislação vigente sobre a matéria em debate não deixa margem para qualquer interpretação direcionada a permitir que atividades de inteligência sejam desenvolvidas em prejuízo das normas da Constituição Federal”.

Alegou inexistir poder de requisição da ABIN, mas apenas

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compartilhamento de informações entre os órgãos integrantes do SISBIN.

Asseverou que “o Decreto nº 10.445/20 tão somente promoveu um novo arranjo à estrutura da Agência Brasileira de Inteligência no afã de otimizar o seu funcionamento e melhorar o seu desempenho em relação aos serviços prestados à sociedade”.

Argumentou que as atividades de inteligência desenvolvidas pela ABIN estão sujeitas a controle interno, pelo Poder Executivo, e externo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

Realçou haver distinção entre atividades de inteligência e de investigação e ausência de contrariedade à Constituição nas normas questionadas.

Reforçou que “a lei parcialmente questionada no caso em tela (Lei nº 9.883/99), já conta com mais de dez anos de vigência, sem que se possa vislumbrar qualquer risco concreto na continuidade de seus efeitos normativos até o final do presente julgamento. Ao contrário, o diploma legal em referência vem sendo aplicado regularmente pelo Poder Executivo nos diversos governos que se sucederam ao longo do período temporal de sua vigência”.

8. A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação pela improcedência dos pedidos formulados na ação, assinalando que “a prerrogativa de troca de informações entre órgãos e entidades estatais não destitui a incidência do ordenamento jurídico vigente sobre a hipótese, o que atrai, por consequência, a submissão do compartilhamento de dados não apenas aos direitos e garantias fundamentais, como a todos os demais mecanismos constitucionais e legais de tutela dos cidadãos e da sociedade”.

Argumentou que “a prerrogativa inscrita no impugnado parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/1999, que assegura à ABIN o recebimento de dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos

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interesses nacionais, provenientes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia, encontra sua legitimidade garantida pela expressão categórica da vontade do legislador, assim como pela igualmente taxativa indicação de submissão aos freios constitucionais e legais incidentes na espécie”.

Mencionou que “a atuação da ABIN circunscreve-se à operacionalização de solicitações de compartilhamento de dados” e “o seu papel se restringe à solicitação de dados e informações e não a imperativas requisições”.

Defendeu que “o Decreto nº 10.445/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da ABIN, não teve o condão de alterar o Decreto nº 4.376/2002”.

Asseverou que “as atividades da agência de inteligência brasileira são submetidas a rigoroso controle interno – como o exercido pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República – e externo, realizado pelo Poder Legislativo (artigo da Lei nº 9.883/1999). Dessa forma, a atuação específica de controle externo da ABIN pelo Congresso Nacional ocorre, como regra, através da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), à qual cabe assegurar que as atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas especialmente pelos componentes do SISBIN serão realizadas em conformidade com a Constituição Federal e as normas constantes no ordenamento jurídico”.

Referiu-se à ADI n. 2.859, para ressaltar que naquele precedente esse Supremo Tribunal Federal teria assentado que não haveria quebra de sigilo de dados, por se tratar “de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista”.

Ponderou que, “ainda que se considere que referido compartilhamento de

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dados resultaria em alguma redução do sigilo de tais informações, com o potencial para afetar o direito à intimidade e à privacidade, há que se ressaltar que tais direitos não são absolutos, havendo possibilidade de sua restrição quando em confronto com outro direito ou princípio de maior relevo”.

Defendeu a compatibilidade das normas questionadas com a Constituição da Republica e a impossibilidade de, aprioristicamente, considerar-se desproporcional a eventual e casuística mitigação de direitos e garantias fundamentais.

9. Pela Petição/STF n. 106.371/2020, protocolizada em 12.12.2020, Rede Sustentabilidade alegou descumprimento, pela Agência Brasileira de Inteligência e pelo Gabinete de Segurança Institucional, da decisão deste Supremo Tribunal Federal de deferimento parcial da medida liminar nesta ação direta de inconstitucionalidade.

Mencionou haver informações de que a ABIN teria confeccionado relatórios para auxiliar a defesa de Flávio Bolsonaro, Senador, em investigações criminais em curso sem haver “fundamento para a proteção promovida pelo Estado à família presidencial contra investigações criminais que indicam parte de seus membros como alvo”.

Sustentou ter havido descumprimento da medida liminar deferida nesta ação, no sentido de que “as solicitações realizadas pela Agência Brasileira de Inteligência sejam eivadas de motivação que consiga demonstrar que os dados pretendidos estejam de acordo com as finalidades previstas na legislação e, antes de qualquer coisa, em harmonia com a Constituição”.

Anotou ser “forçoso que essa Eg. Corte atue, no sentido de frear potenciais comportamentos inconstitucionais por parte de instituições públicas”.

Pediu:

“...a extensão dos efeitos decisórios do acórdão proferido na ADI-MC nº 6.529/DF, de modo a se determinar:

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i. que o Presidente da República, o GSI e a Abin se abstenham de fazer qualquer solicitação à Receita e ao Serpro sobre o ‘Caso Queiroz’ (suposto esquema de ‘rachadinhas’ envolvendo o Sr. Flávio Bolsonaro), na medida em que não há finalidade pública no pleito;

ii. que a Receita Federal e o Serpro se abstenham de fornecer qualquer informação sobre o ‘Caso Queiroz’ (suposto esquema de ‘rachadinhas’ envolvendo o Sr. Flávio Bolsonaro), exceto nos casos previstos em lei, como eventuais determinações judiciais, na medida em que não há finalidade pública no pleito;

iii. que o GSI e a Abin enviem, no prazo de 10 dias, a essa Eg. Corte, cópia integral das fundamentações fáticas e jurídicas, dos relatórios produzidos e dos processos, procedimentos, protocolos, registros de acesso e quaisquer outras informações que possibilitem o controle judicial dos procedimentos de inteligência que envolvam o ‘Caso Queiroz’ (suposto esquema de ‘rachadinhas’ envolvendo o Sr. Flávio Bolsonaro);

iv. a abertura de processo administrativo na Receita Federal e no Serpro para apurar eventuais ingerências políticas no ‘Caso Queiroz’ (suposto esquema de ‘rachadinhas’ envolvendo o Sr. Flávio Bolsonaro);

v. que a PGR seja oficiada para investigar os fatos, tendo em vista a possível prática de atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)” (e-doc. 56).

10. Em 14.12.2020, requisitei informações ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência e ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre os fatos alegados. As informações foram prestadas em 15.12.2020.

11. O Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sustentou que “não há motivação jurídica para a medida que agora se discute”, pois “o partido Rede Sustentabilidade, autor dessa petição, propôs a medida cautelar no mandado de segurança Nº 37.504 perante esse tribunal, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski e cujo despacho de sua lavra

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determinou, em despacho publicado no dia 12 de dezembro de 2020, o envio dos autos para o Ministério Público Federal, por tramitar naquele Parquet Federal procedimento investigatório com idêntica finalidade”.

Alegou que o fato narrado na petição de Rede Sustentabilidade “baseia-se integralmente na narrativa fantasiosa de um jornalista que, frequentemente, exorbita do seu direito de expressão, imputando, sem provas, condutas abusivas a autoridades públicas, sem nenhuma responsabilidade com a verdade dos fatos”.

Enfatizou que “nenhum relatório foi produzido, pela Agência, para orientar a defesa do Senador Flávio Bolsonaro”, e relatou:

“Tomei conhecimento, em linhas gerais, do assunto, que teria sido tratado nos supostos relatórios, em uma reunião no Gabinete do Presidente da República, onde estavam presentes: eu; duas advogadas, que se disseram representantes de Flávio Bolsonaro; o Diretor da ABIN, Delegado Alexandre Ramagem e o próprio Presidente da República; limitei-me a ouvir o que tinham a dizer e, diante dos fatos, que não possuíam qualquer envolvimento com a Segurança Institucional, concluí que não era da competência do GSI, nem da ABIN, interferir no assunto. Desliguei-me, juntamente com o GSI, totalmente, desse assunto. Só voltei a conversar com o Delegado Alexandre Ramagem sobre o tema, quando o jornalista Guilherme Amado publicou, na revista Época, matéria sobre dois supostos relatórios, produzidos pela ABIN, para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro; o Delegado Alexandre Ramagem, conforme eu previa, negou, categoricamente a existência de tais relatórios; eu, Ministro Chefe do GSI, a quem a ABIN está subordinada, desconsiderei, desde o início, inteiramente, a possibilidade de envolver as instituições GSI e ABIN, no assunto”.

Anotou que, “considerando que a ABIN não produziu tais relatórios, nego a existência dos mesmos e requeiro a Exma Sra Ministra Cármen Lúcia que determine a esse partido que apresente, ao menos, os tais relatórios, a que se

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ADI 6529 / DF

refere como ‘fato novo’. Não tenho como me manifestar sobre um documento, cuja existência e teor, desconheço”.

Asseverou que “os pedidos merecem ser indeferidos e a ação judicial julgada improcedente”.

12. O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência anotou que, “conforme aponta a petição ora em comento, a REDE Sustentabilidade pugna um aditamento da inicial. No entanto, conforme aponta o art. 329 do Código de Processo Civil, aditamentos não são permitidos após a citação”.

Defendeu que “o Partido Político Rede Sustentabilidade, por meio de petição apresentada no âmbito da ADI nº 6.529/DF, e sob a narrativa de que estaria trazendo fatos novos ao processo, busca conseguir providência incidental que, a toda evidência, reclama o manejo de instrumento apropriado, qual seja, o de uma Reclamação”.

Argumentou que, “se o referido Partido Político pretende alertar o Supremo Tribunal Federal para um suposto descumprimento de decisão sua, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e dotada de efeitos erga omnes, deveria o referido Partido ter se valido do instrumento apropriado para isso, previsto em no Regimento Interno do referido Tribunal, qual seja, a Reclamação, tal como prevê a norma constante do § 1º do art. 70 do RISTF, e não ter apresentado uma petição no bojo do processo onde foi proferido o Acórdão”.

Sustentou que, “além de desrespeitar a sistemática prevista para a situação no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, acaba também direcionando a sua irresignação para um Relator que ele mesmo houve por bem em escolher, o que, por certo, ofende a garantia do juiz natural prevista constitucionalmente, uma vez que, segundo o § 1º do art. 70 do RISTF, acima referido, a reclamação constitucional deve ser submetida à livre distribuição quando tiver como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes”.

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ADI 6529 / DF

Salientou que, “contrariamente ao alegado na referida matéria jornalística, e consoante já exposto ao longo do relatório fático apresentado, inexistiu qualquer ato produzido institucionalmente pela ABIN tendente a produzir os relatórios de inteligência referidos na aludida reportagem, conforme esclarecido em notas pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela própria Agência Brasileira de Inteligência”.

Assinalou que “a aludida matéria jornalística se limitou a divulgar apenas trechos dos relatórios recebidos, que, inclusive, chamaram a atenção desta Agência justamente por se apresentarem com redação fora do padrão de documentos produzidos no âmbito do órgão, com adoção de linguajar atécnico que não guarda relação com a atividade de inteligência”.

Observa que, diante deste cenário, a apresentação dos documentos por parte do jornalista que os detém torna-se imprescindível, a fim de que a Agência possa não apenas averiguar o seu conteúdo bem como adotar medidas tendentes ao pronto esclarecimento da verdade dos fatos, além de facultar o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa em sua plenitude”.

Pediu:

“33. Diante do exposto, requer-se, inicialmente, o acolhimento das preliminares suscitadas, no sentido de não se admitir aditamento após a citação e de não reconhecer a fungibilidade entre a Reclamação e mera petição atravessada nos autos, em virtude de afronta ao princípio do juiz natural.

34. No mérito, caso superada a preliminar, a Agência Brasileira de Inteligência informa que os pedidos formulados nos itens I e III não geram efeitos práticos no âmbito do órgão, tendo em vista que não existe relatório produzido institucionalmente no âmbito da ABIN, e que o teor da decisão proferida nos autos desta ADI está sendo observada pelo órgão.

35. Por fim, em virtude de pedido formulado pelo Diretor-Geral, e com amparo no artigo 401 do Código de Processo Civil, requer a Agência Brasileira de Inteligência que o jornalista responsável pela reportagem ora em comento seja citado e instado a apresentar os

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ADI 6529 / DF

relatórios referidos na notícia, que se encontram em seu poder, e que, segundo a sua ótica, teriam sido produzidos pela ABIN”.

13. Em 16.12.2020, Rede Sustentabilidade e Partido Socialista Brasileiro protocolizaram a Petição/STF n. 107.880/2020, alegando que “nunca sequer se cogitou de que eventuais relatórios produzidos teriam se dado de forma propriamente regular, mas sim com o fim de fornecer informações ditas secretas para fins privados. Nada mais natural, infelizmente, que as pretensas irregularidades não fossem efetivamente registradas”.

Argumentaram que “a própria informação de que houve uma reunião para tratar do ‘assunto’ entre os principais dirigentes dos órgãos de inteligência, o Presidente da República e as advogadas do Sr. Flávio Bolsonaro milita em favor das suspeitas levantadas pelos jornais, de que a estrutura de inteligência brasileira estaria operando de forma quase paralela, para satisfazer interesses privados, por meio da confecção de relatórios não oficiais ou de forma não institucionalizada”.

Defenderam ser “necessário afastar a crítica de que a petição fundamenta se apenas em reportagem jornalística. O jornalista já deixou claro nas notícias que recebeu os documentos e que a autenticidade e veracidade foi confirmada pelos advogados do Sr. Flávio Bolsonaro em nota. Além disso, reduzir o relevante papel de controle social da Imprensa no Estado Democrático de Direito é conduta que não merece respaldo algum na Suprema Corte”.

Assinalaram que “não se afasta (…) a possibilidade de atuação de um grupo restrito de agentes públicos que atuam dentro da Abin, com acesso a informações e sistemas restritos, e estão dispostos a atuar de forma ilegal em defesa de algum ou outro agente público. No entanto, mesmo nessa hipótese, estes agentes teriam de ter participado ou recebido orientações sobre o conteúdo da reunião entre o Ministro do GSI, duas advogadas que se disseram representantes de Flávio Bolsonaro, o Diretor da Abin e o próprio Presidente da República”.

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ADI 6529 / DF

Sustentaram que “tanto o GSI quanto a Abin pedem a intimação do jornalista para que seja determinado o fornecimento do relatório entregue por fonte coberta pelo sigilo constitucional (art. , XIV, da CF). Postura esta que mais parece uma tentativa de constrangimento do jornalista em seu livre exercício profissional, já que, reiteramos, nenhum dos órgãos afirmou ter buscado maiores informações sobre o tema com o Sr. Flávio Bolsonaro e seus advogados”.

Acentuaram que “os fatos divulgados reforçam o que se temia quando da propositura da ADI 6529: a utilização do Sistema Brasileiro de Inteligencia para fins estritamente pessoais, furtando-se das formalidades exigidas a fim de se garantir o controle futuro da legalidade das ações de inteligência”.

Pediram “pelo indeferimento da intimação do jornalista, conduta esta compatível com o espírito constitucional de defesa intransigente da Imprensa”.

Requereram “que o Sr. Flávio Bolsonaro seja intimado a prestar esclarecimentos, fornecer os documentos aqui citados (relatórios ou quaisquer outros sinônimos que pretenda usar) enviados para ele via WhatsApp em 20 de setembro e em 8 de outubro de 2020 e declinar os nomes do (s) agente (s) público (s) que lhe enviaram os documentos, para que sejam apuradas as responsabilidades devidas”.

14. Em 17.12.2020, deferi em parte o requerimento apresentado nas Petições/STF ns. 106.371/2020 e 107.880/2020, para oficiar à Procuradoria-Geral da República investigue os fatos descritos, os quais podem configurar, em tese, “atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”.

Considerei que os demais requerimentos formulados nas Petições/STF ns. 106.371/2020 e 107.880/2020 prescindem de dilação probatória e refogem ao rito processual legalmente previsto e do objeto desta ação de controle abstrato: o parágrafo único do art. 4º da Lei n.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 72

ADI 6529 / DF

9.883/1999.

Anotei que os fatos narrados por Rede Sustentabilidade também foram submetidos pelo Partido Político à apreciação do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator do Mandado de Segurança n. 37.504, que trata especificamente de apontada atuação indevida do Presidente da República, do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência em investigações criminais envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.

15. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento da ação apenas quanto ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido (e-doc. 83).

Preliminarmente, suscitou o conhecimento parcial da ação apenas quanto ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999, manifestando-se pelo não conhecimento quanto aos dispositivos do § 1º do art. e do art. 9º-A do mesmo diploma, por ausência de fundamentação específica.

Sustentou, quanto ao mérito, ser “pressuposto essencial (...) da interpretação conforme a Constituição o caráter polissêmico ou plurissignificativo da norma” e que “inexiste dúvida quanto à interpretação do parágrafo único do art. da Lei 9.883/1999, seja considerando o texto do dispositivo legal isoladamente, seja interpretando-o sistematicamente”.

Assinalou estar expresso no caput do art. da Lei n. 9.883/1999 que as atividades de inteligência têm por finalidade “assuntos de interesse nacional” e, no § 1º do dispositivo, previsto que devem ser cumpridos e preservados “os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária”.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 72

ADI 6529 / DF

Alegou que, pelo teor da norma, “os dados e conhecimentos específicos a serem compartilhados entre os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligencia não abrangem aqueles cujo acesso a Constituição da Republica condicionou a uma ordem judicial”.

Argumentou que “as solicitações de dados e conhecimentos específicos endereçadas pela Abin aos demais órgãos do SISBIN hão de ser sempre motivadas” e, ainda que o dispositivo questionado nada preveja a esse respeito, o dever de motivação dos atos administrativos decorre da Constituição (inc. II e parágrafo único do art. 1º e inc. XXXV do art. 5º) e da lei (Lei n. 9.784, de 29.1.1999, art. ).

Mencionou que “os desvios de finalidade apontados pelos requerentes, se realmente existiram, haverão de ser apurados individualmente na via concreta e não em fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ademais, alegados desvirtuamentos caracterizam, quando muito, infração da lei, não interpretação dela”.

Asseverou que “o Decreto 10.445/2020 apenas alterou a estrutura regimental da Abin e, no que diz respeito ao objeto desta ação, manteve a observância das normas do Decreto 4.376/2002” e que “nada mudou em relação às normas aplicáveis até então”.

16. Em 17.5.2021 deferi o ingresso no feito, como amici curiae, da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN e a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência – AOFI (e-doc. 87).

17. Em 27.5.2021 requisitei informações à Procuradoria Geral da República a respeito do contido na Petição/STF n. 3.257/2021, em que a Rede Sustentabilidade aventava suposta intimidação do jornalista Guilherme Amado (e-doc. 91), o que foi objeto de esclarecimentos no edoc. 93.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 72

ADI 6529 / DF

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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11/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.529 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Os autores pedem seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do parágrafo único do art. 4º, do § 1º do art. 2º e do art. 9º-A da Lei n. 9.883/1999, do § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020, para afastar as seguintes hipóteses citadas da aplicação da norma:

“a. se afaste da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/99 as informações sujeitas à reserva de jurisdição, incluindo dados fiscais, bancários, telefônicos, bem como as informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do COAF;

i. Por arrastamento, se afaste da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020 as informações sujeitas à reserva de jurisdição, 21 incluindo dados fiscais, bancários, telefônicos, bem como as informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do COAF;

b. se afastarem da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/99 os órgãos integrantes de outros entes federados, de outros Poderes e do Ministério Público;

i. Por arrastamento, se afastem da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020 os órgãos integrantes de outros entes federados, de outros Poderes e do Ministério Público;

c. se afastar da hipótese de aplicação do § 1º do artigo da Lei nº 9.883/99, a proibição de acesso pelas pessoas que sejam alvos das atividades de inteligência, garantindo-lhes o acesso às informações, inclusive, por habeas data;

d. se afastar da hipótese de aplicação do caput do artigo 9º-A da Lei nº 9.883, de 1999, a proibição de acesso pelas Polícias Judiciárias e

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6529 / DF

pelo Ministério Público às informações produzidas pelas atividades de inteligência, em caso de procedimento investigatório aberto pela autoridade policial/acusatorial para apurar esta atividade”.

Requerem a fixação da seguinte tese:

“O compartilhamento de dados no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligencia deve cumprir e preservar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como aqueles dispostos em acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária, com especial atenção aos deveres de motivação das solicitações, razoabilidade e proporcionalidade das demandas e proteção aos sigilos gravados por reserva de jurisdição”.

Tem-se nos dispositivos referidos, na ordem em que especificados na peça inicial da ação:

Lei n. 9.883/1999

“Art. 4º (…)

Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais”.

“Art. 2º (...)

§ 1º O Sistema Brasileiro de Inteligencia é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária

o processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados”.

“Art. 9º A - Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 72

ADI 6529 / DF

Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Vide Medida Provisória nº 2.123-30, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)”.

Decreto nº 10.445/2020

“Art. 1º. (...)

§ 3º Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à Abin, sempre que solicitados, nos termos do disposto no Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, e na legislação correlata, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e dos interesses nacionais”.

I - Objeto da ação

2. A lei questionada está em vigor desde 7.12.1999. Portanto, o dispositivo objeto específico da arguição de inconstitucionalidade vigora há quase vinte e um anos.

Nos termos do parágrafo único do art. 4º daquela Lei os órgãos que compõem o sistema fornecerão à ABIN dados e conhecimentos específicos, explicitando-se que tanto se dará “nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial” e aqueles elementos fornecidos serão “relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais”.

3. Ao longo desses quase vinte e um anos de vigência e aplicação daquela Lei, decretos presidenciais sucederam-se em cumprimento ao comando legal sem questionamento ou dúvidas sobre a validade e a interpretação a ser conferida àquela norma.

Assim o Decreto n. 3.493, de 29.5.2000, o Decreto n. 4.693, de 8.5.2003, o Decreto n. 5.609, de 9.12.2005, o Decreto n. 6.408, de 24.3.2008,

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e o Decreto n. 8.905, de 17.11.2016, trataram do tema e dispuseram sobre os órgãos e a forma de aplicação do parágrafo único do art. da Lei n. 9.883.

4. Em 30.7.2020 sobreveio novo decreto a cuidar do tema. O Decreto n. 10.445 aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo das funções de confiança da Agência Brasileira de Inteligência.

Os autores apontaram periculum in mora a determinar o exame e o deferimento da medida cautelar requerida, pela “iminência da entrada em vigor do Decreto nº 10.445, de 2020, no próximo dia 17 do mês corrente, que, como já se viu, amplia exacerbadamente os poderes da Abin na requisição de informações dentro do Sistema Brasileiro de Inteligencia, à revelia das normas constitucionais. O Decreto, como já se viu, apresenta inovação normativa relevante, ao retirar mais condicionantes outrora impostas ao poder requisitório da Abin”.

5. Como realçado na análise da medida cautelar, o dispositivo objeto específico e expresso da presente ação é o parágrafo único do art. 4o. da Lei n. 9.883/99.

É o que se tem no segundo parágrafo da primeira página da peça inicial da ação: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de medida cautelar) em face do parágrafo único do art. da Lei nº 9.883/99, que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligencia, conforme fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:”.

Na argumentação apresentada, os autores expuseram as razões do pleito formulado, referentes ao Decreto n. 10.445, de 30.7.2020, como exemplo de “paulatino aumento do poder requisitório de informações pela Abin, à revelia de todos os direitos fundamentais mínimos do cidadão: privacidade, intimidade, sigilo protegido pela cláusula de reserva de jurisdição, dentre outros”.

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O Decreto n. 10.445 não é, nem poderia ser questionado de forma direta nesta ação, por ser considerado apenas como demonstrativo, segundo os autores, da necessidade de se conferir interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999.

6. Ressalte-se não haver, na peça inicial da ação, argumentação específica sobre pontos ou dispositivos do Decreto n. 10.445/2020 que teriam exorbitado o limite legal a ser observado pela autoridade. O mesmo se aplica ao § 1º do art. e ao caput do art. 9º-A da Lei n. 9.883/1999.

A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal é no sentido da necessidade de se identificarem as normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade e se esclarecerem os argumentos que sustentam o pleito formulado.

Na espécie em exame, a argumentação é expendida considerando-se os termos do parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999, conquanto o quadro de insegurança jurídica descrito revele-se a partir do que os autores parecem querer alegar, sem o fazer especificamente: a interpretação extensiva dada a seus termos pelo Decreto n. 10.445/2020. Incontestável é que se tem diferença entre objeto específico do pedido formulado e os argumentos desenvolvidos na ação e que, em certa medida, estão centrados naquele documento decretado.

Confira-se, por exemplo, o seguinte precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DECRETO N. 177/91 - ATO DE NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR -DESCABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO

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ADI 6529 / DF

CONHECIDA. ATO REGULAMENTAR - DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (…)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DEVER PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal não está condicionado, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pelas razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime à parte o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impõe-se ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não-conhecimento da ação direta, indicar as normas de referência - que são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade - em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais” (ADI n. 561-MC/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 23.3.2001).

No mesmo sentido, leia-se trecho de recente voto do Ministro Alexandre de Moraes:

“(...) ainda que não esteja esta CORTE, no controle de constitucionalidade, adstrita à análise argumentativa trazida na petição inicial, é ônus da parte requerente, de indeclinável observância, argumentar consistentemente, cotejando de modo específico as disposições constitucionais malferidas e as que contra essas atentariam (ADI 561, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 23/3/2001), devendo “indicar as normas de referência - que são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade - em ordem a viabilizar, com apoio em argumentação consistente, a aferição da conformidade vertical dos atos normativos de menor hierarquia” (ADI 514, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Decisão monocrática, DJe de 31/3/2008). Na mesma linha: ADI 5.287, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 12/9/2016;

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ADI 6529 / DF

ADI 2.213 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 23/4/2004; ADI 708, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/3/1998; ADI 259, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 19/2/1993; e ADI 1.775, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, DJ de 18/5/2001)” (ADI n. 4.819, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 20.11.2018).

7. Assim, ratificando o exposto no julgamento da medida cautelar, conheço da presente ação apenas quanto à norma inserta no parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999.

Os dispositivos do Decreto n. 10.445/2020 somente podem ser considerados como reforço argumentativo para justificar a pretensão de interpretação conforme à Constituição a ser aplicada quanto ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999.

Pelos mesmos motivos, diante da ausência de razões para impugnação específica do § 1º do art. e do caput do art. 9º-A da Lei 9.883/1999, não conheço da ação quanto às normas ali contidas .

II – Breve histórico da atividade de inteligência no Brasil

8. O embrião da atividade de inteligência no Brasil surgiu com o Conselho de Defesa Nacional – CDN, que, conforme o Decreto n. 17.999/1927, tinha entre suas atribuições “o estudo e coordenação de informações sobre todas as questões de ordem financeira, econômica, bélica e moral, relativas à defesa da Pátria”. Entretanto, a previsão de órgão de inteligência específico ocorreu no contexto da Guerra Fria, com a instituição do Serviço Federal de Informações e Contrainformações – SFICI pelo Decreto n. 9.775-A/1946, sendo efetivamente montado apenas doze anos depois, pelo Decreto n. 45.040/1958, durante o governo de Juscelino Kubitschek.

9. Durante a ditadura militar, foi instituído o Sistema Nacional de

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Informações – SNI pela Lei n. 4.341/1964. Pelo diploma normativo, o SNI substituiu o SFICI, herdou a estrutura dele e passou a ter novas atribuições e maior poder. O Chefe daquele órgão passou a ostentar status de Ministro de Estado. Nessa época, o Sistema Nacional de Informações foi desvirtuado e cooptado como instrumento de repressão do regime militar, sendo o General João Baptista Figueiredo chefe do SNI antes de assumir a Presidência:

“Ao longo do período militar, o órgão de inteligência foi adquirindo cada vez mais prestígio, ao mesmo tempo em que também cresceu seu poder. Logo, a singela estrutura do SFICI deu lugar a um amplo sistema de informações, com órgãos vinculados nos diferentes níveis de governo e com agências e delegacias que cobriam todo o território brasileiro, tendo alguns postos também no exterior.

“Embora atividades secretas de busca de informações, sob o patrocínio do governo, existissem no Brasil há mais tempo, foi a criação do SNI, em junho de 1964, poucos dias após a tomada do poder pelos militares, que marcou o início de um período específico. Nele os serviços secretos representariam enorme concentração de poder e alimentados pela semiclandestinidade oficial, tanto ajudariam a dar sustentação de forma definitiva aos governos militares quanto teriam importância excepcional durante a estratégia da ‘abertura política’. Os serviços secretos foram, na melhor acepção do tema, ‘atores políticos’ qualificados do período” (Bitencourt, Luis Antônio. O Poder Legislativo e os Serviços Secretos no Brasil, 1964-1990. Brasília: Faculdades Integradas Católica de Brasília, 1992, p. 26).

A partir do final da década de 1960, com início da luta armada em reação ao regime militar, no que ficou conhecido como ‘anos de chumbo’, o SNI passou a envolver-se a envolver-se cada vez mais com a repressão. A eficiência e eficácia de seus agentes na vigilância e detenção dos oponentes do regime e a violência de alguns de seus métodos deixariam feridas na sociedade brasileira que levariam anos para cicatrizar, com algumas ainda abertas. A atuação do serviço naquele período contribuiria para o estigma que acompanha a atividade de inteligência no Brasil até nossos dias” (GONÇALVES, Joanisval Brito. “Políticos e Espiões: O Controle da Atividade de

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Inteligência”. 2. ed. Impetus: Niterói/RJ, 2019, p. 164-165).

10. Em 1990, o Presidente Fernando Collor de Mello extinguiu o Sistema Nacional de Informações – SNI, mantendo apenas a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República – SAE.

Em 1995, o Presidente Fernando Henrique Cardoso instituiu a Subsecretaria de Inteligência – SSI, subordinando-a à SAE, e autorizou a criação da agência brasileira de inteligência. Em 7.12.1999, entrou em vigor a Lei n. 9.883, que restabeleceu a atividade de inteligência no Brasil, instituindo o Sistema Brasileiro de InteligenciaSISBIN, com a ABIN como seu órgão central.

III – A atividade de inteligência e a democracia

11. No § 2º do art. da Lei n. 9.883/1999, pela qual instituído o Sistema Brasileiro de Inteligencia, criada a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN e dadas outras providências, conceitua-se como inteligência “a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”.

Prevê-se ainda que “o Sistema Brasileiro de Inteligencia é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados” (§ 1º do art. 2º).

No § 1º do art. da Lei n. 9.883/1999, tem-se como fundamentos do Sistema Brasileiro de Inteligencia “a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana”, acentuada a obrigação de “cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do

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Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária”.

12. Florina Cristiana Matei e Carolyn Halladay afirmam que a inteligência é, ao mesmo tempo: a) o processo de coleta e análise de informações relacionadas à segurança nacional, selecionando-se as pertinentes; b) a organização da ABIN como entidade central no sistema de inteligência brasileiro; e c) o produto, o resultado final das funções, processos e organizações, correspondendo à previsão de questões de segurança nacional de curto e longo prazo distribuída aos formuladores de políticas. As autoras apresentam sete funções principais para o “fornecimento de informações aos formuladores de políticas”:

“1. enfrentar potenciais conflitos / guerras internacionais em que o estado está envolvido;

2. enfrentar potenciais conflitos / guerras domésticas;

3. combater o terrorismo;

4. combater o crime, incluindo o crime organizado;

5. contribuir para as operações de coalizão internacional;

6. garantir apoio aos esforços de assistência humanitária;

7. contribuir para pesquisa e desenvolvimento relacionados à segurança” (“The Role and Purpose of Intelligence in a Democracy” in The Conduct of Intelligence in Democracies: Processes, Practices, Cultures. Edited by MATEI, Florina Cristiana; HALLADAY, Carolyn. Lynne Rienner Edit: Boulder, CO, USA, p. 6-7. Tradução livre).

Joanisval Brito Gonçalves ensina que, para fins didáticos e algumas vezes operacionais, a inteligência se divide em três funções, todas exercidas pelos serviços secretos e de difícil dissociação prática:

“(...) inteligência (relacionada à reunião e análise de informações para produção de conhecimento); contrainteligência (que objetiva proteger seu próprio conhecimento e neutralizar a inteligência adversa); e operações de inteligência (compreendidas como as ações, inclusive com recurso a meios e técnicas sigilosos, para a obtenção dos

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dados protegidos)” (GONÇALVES, Joanisval Brito. “Quem vigia os vigilantes? O controle da atividade de inteligência no Brasil e o papel do Poder Legislativo”. In Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 47 n. 187 jul./set. 2010).

13. Inegável a importância da atividade de inteligência para preservação da segurança nacional. José Manuel Ugarte adverte:

“(...) inteligência não é uma atividade habitual do Estado Democrático. É uma atividade, se bem que permanente, excepcional do referido Estado, reservada para o exterior, das questões mais importantes das políticas exterior, econômica e de defesa; e para o interior, àquelas ameaças suscetíveis de destruir o Estado e o sistema democrático” (Control público de la actividad de inteligencia: Europa e America Latina, una visión comparativa. Citado por GONÇALVES, Joanisval Brito em “Políticos e Espiões: O Controle da Atividade de Inteligência”. 2. ed. Impetus: Niterói/RJ, 2019, p. 11).

14. A efetividade das atividades de inteligência está usualmente associada ao caráter sigiloso do processo e das informações coletadas. Apesar disso, o Estado Democrático de Direito exige que essa função estatal, como todas as demais, submeta-se a controle que permita a análise da adequação às estritas finalidades públicas a que se dirige. A democracia não admite arbitrariedades e exige que todos se submetam à lei. Poder sem controle é arbítrio. Nesse sentido, Gonçalves expõe:

“(...) segundo Hely Lopes de Meirelles, o controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e ‘correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro’. (...)

Assim, tratando-se de democracia e controle da Administração Pública, é fundamental que se tenha clara a ideia de que este é alicerce daquela. Em outras palavras, o poder/dever/necessidade de controle da Administração, pelos administrados é intrínseco ao modelo

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democrático; sem esse controle a Administração carece de legitimidade, o cidadão corre o risco de sofrer arbitrariedades por parte dos órgãos e agentes estatais, e o regime democrático deixa de existir” (GONÇALVES, Joanisval Brito. Políticos e Espiões: O Controle da Atividade de Inteligência. 2. ed. Impetus: Niterói/RJ, 2019, p. 25)

15. A tensão entre os valores democráticos e as atividades de inteligência é realçada por Matei e Halladay, que exemplificam situações de abuso decorrentes da desvirtuação dos serviços de inteligência:

“As sociedades democráticas buscam liberdade e segurança para seus cidadãos. Para atingir esses objetivos, eles respeitam as liberdades, direitos, diversidade, transparência, accountability e assim por diante. Eles também criam agências de inteligência para proteger sua segurança nacional e, em última instância, para manter sua trajetória democrática.

Paradoxalmente, no entanto, para servir às democracias, as agências de inteligência se envolvem em atividades clandestinas ou exploram fontes/métodos secretos - medidas que, aparentemente, não são compatíveis com a transparência que as democracias procuram sustentar. Na verdade, tais atividades podem representar um grande perigo para a própria democracia. Sigilo, por exemplo, pode acomodar abusos e isolar as agências do escrutínio, intrínseco ou extrínseco. Problemas desse tipo surgiram nos Estados Unidos Estados, Canadá, Austrália, Reino Unido, Indonésia ou Romênia, para citar alguns -estados onde as agências de inteligência operaram sem uma estrutura legal por décadas. Segredo e atividades clandestinas aumentam o poder das agências de inteligência; elas podem se recusar a servir a favor da prossecução dos seus próprios objetivos. Como exemplo, o Serviço Federal de Inteligência da Alemanha (Bundesnachrichtendienst, ou BND) forneceu inteligência aos Estados Unidos durante a guerra do Iraque em 2003, de acordo com os acordos existentes entre agências, apesar da postura resolutamente antiguerra dos legisladores alemães.

Por outro lado, o sigilo e as atividades clandestinas podem encorajar a politização do aparelho de inteligência, o que leva ao uso

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indevido de agências de inteligência e seus privilégios especiais pelo Poder Executivo para seus próprios fins políticos. Há literatura abundante sobre a politização da inteligência nos Estados Unidos e no Reino Unido, em particular no que diz respeito às informações que levaram à segunda invasão do Iraque. Um caso extremo de politização envolve agências de inteligência atuando como polícia política para o governo da época. Houve casos esparsos de democracias estabelecidas há muito tempo usando agências de inteligência como polícia política, em particular na década de 1970, incluindo o FBI dos EUA monitorando cidadãos americanos, abusos cometidos pela Polícia Montada Real Canadense (RCMP) do Canadá contra parte da população de Quebec, a vigilância MI5 do Reino Unido de cidadãos britânicos durante o governo Thatcher e a prisão de dezenas de milhares de oponentes políticos pelas agências de inteligência da Índia e minorias sem o devido processo legal.

Essas medidas são regularmente empregadas por democracias em desenvolvimento. Na Indonésia, Coreia do Sul, Mongólia, Romênia, Croácia e Albânia, por exemplo, as agências de inteligência domésticas (e às vezes as agências de inteligência estrangeiras ou militares) têm regularmente conduzido a vigilância de membros da oposição e jornalistas - mais frequentemente durante as eleições -conforme orientado pelas respectivas elites governantes ou liderança de inteligência. Na Albânia em 1997, o pessoal do Serviço Nacional de Inteligência (NIS) até reprimiu manifestações civis contra a corrupção no governo.

Na Colômbia, o Departamento Administrativo de Segurança (DAS) (1953-2011) esteve envolvido em assassinatos, negociações impróprias com grupos paramilitares e guerrilheiros e vigilância eletrônica da oposição política e de representantes da mídia, o que acabou levando ao desmantelamento da agência em 2011. Na Argentina, as práticas de polícia política, que ocorreram virtualmente sob cada administração eleita democraticamente, mas mais ainda sob o governo liderado por Cristina Fernández de Kirchner, acabou resultando na dissolução da Secretaria de Inteligência (SI) em 2015, após alegações de envolvimento no assassinato de um promotor que estava investigando ataques terroristas em Buenos Aires em 1992 e

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1994. Finalmente, em praticamente todas as democracias africanas em desenvolvimento, o principal papel das agências de inteligência é a proteção do regime. Uganda, Quênia, Nigéria e Sudão do Sul são alguns exemplos” (“The Role and Purpose of Intelligence in a Democracy” in The Conduct of Intelligence in Democracies: Processes, Practices, Cultures. Edited by MATEI, Florina Cristiana; HALLADAY, Carolyn. Lynne Rienner Edit: Boulder, CO, USA, p. 3-4. Tradução livre).

No Brasil também houve abuso de poder pelos serviços de inteligência durante a ditadura militar, quando os órgãos do SNI foram utilizados para identificação e perseguição política de opositores.

16. Em 1997, a União Interparlamentar aprovou a Declaração Universal da Democracia. Seguindo os valores e premissas de outros documentos internacionais, como a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração da Democracia estabelece a democracia como o ideal a ser perseguido, como modo de governo e como “direito básico de cidadania, a ser exercido em condições de liberdade, igualdade, transparência e responsabilidade, com o devido respeito à pluralidade de pontos de vista, no interesse da comunidade”. No item 14 do documento, afirma-se:

“A responsabilidade pública é essencial para a democracia e aplica-se a todos aqueles que detêm poder público, quer eleitos ou não eleitos, bem como a todos os órgãos da administração pública, sem exceção. Essa responsabilidade pública implica o direito de acesso a informações sobre as atividades do governo, o direito de petição e de buscar reparação por intermédio de mecanismos imparciais, tanto na esfera administrativa como na judicial”.

17. As atividades de inteligência devem ser compatibilizadas com o regime democrático, no qual não se admite a perseguição de opositores e aparelhamento político do Estado. O histórico de abusos relatados quanto ao serviço de inteligência recomenda o efetivo controle dessa atividade,

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assegurando que se cumpra estritamente sua finalidade institucional.

Trata-se de preocupação global. O Centro de Genébra para Controle Democrático das Forças Armadas (Geneva Centre for the Democratic Control of Armed Froces – DCAF), em estudo sobre o controle dos serviços de inteligência em regimes democráticos, alerta para a dificuldade de supervisão dessas agências, pelas peculiaridades de suas atividades e do grau de sigilo com que operam. Realça, entretanto, ser essencial o controle também dessas atividades e cita diversos exemplos de cooptação do serviço de inteligência por regimes autoritários. E conclui:

“Se uma coisa boa pode resultar dessas lições, pode muito bem ser um despertar para a necessidade de estabelecer supervisão democrática dos serviços de inteligência, que é essencial para proteger a democracia. Em um estado democrático, os serviços de inteligência devem esforçar-se para ser eficaz, politicamente neutro ou não partidário, aderir a uma ética profissional e operar dentro de seus mandatos legais, de acordo com as normas constitucionais normas e práticas democráticas do estado” (Grupo de Trabalho de Inteligência DCAF. “Prática de Inteligência e Supervisão Democrática – A Visão do praticante ”. Papel ocasional DCAF nº 3. Genébra, julho de 2003, p. 3)

IV – O controle externo da atividade de inteligência

18. José Manuel Ugarte aponta três tipos de controle das atividades de inteligência: “político apartidário (subdividido no controle político de primeira ordem do Executivo e no profissional interno; controle parlamentar externo; controle contra atos dos serviços de inteligência que afetem a privacidade das pessoas” (citado por GONÇALVES, Joanisval Brito em “Políticos e Espiões: O Controle da Atividade de Inteligência”. 2. ed. Impetus: Niterói/RJ, 2019, p. 75).

19. O principal controle da atividade de inteligência é realizado pelo

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Congresso Nacional, na condição de responsável pela fiscalização dos atos do Executivo (inc. X do art. 49 da Constituição da Republica). Este o teor do art. da Lei n. 9.883/1999:

“Art. 6º O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.

§ 1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 2º O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência”.

O controle realizado pelo Congresso Nacional tem natureza jurídica e política, considerando a natureza representativa do Poder Legislativo. Entretanto, não exclui a possibilidade de controle de atos específicos pelo Poder Judiciário, especialmente em nosso sistema constitucional, em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inc. XXXV do art. da Constituição da Republica).

Para possibilitar o exercício do controle externo das atividades de inteligência, seja pelo Legislativo, seja pelo Judiciário, necessária a observância do requisito da motivação nos atos administrativos praticados pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligencia.

V – Do parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999: Da inafastabilidade do

interesse público como elemento legitimador do desempenho administrativo

20. No parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 se estabelece que “os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à

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ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais”.

Para se ter por válido o texto legal e dar-se integral e válido cumprimento ao comando normativo infralegal pelo Poder Executivo, deve-se adotar como única interpretação e aplicação juridicamente legítima aquela que conforma a norma à Constituição da Republica. É imprescindível, portanto, que os dados a serem fornecidos estejam vinculados ao interesse público objetivamente comprovado e com motivação específica.

Os autores alegam que o advento do Decreto n. 10.445/2020 seria a demonstração de que a interpretação alargada conferida àquele dispositivo legal (parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999) respaldaria comentários tecidos sobre a necessidade de se terem informações pessoais segundo os interesses de governantes, em contrariedade aos direitos fundamentais protegidos contra investidas dessa natureza.

Inteligência é atividade sensível e grave do Estado. “Arapongagem” não é direito, é crime. Praticado pelo Estado é ilícito gravíssimo. O agente que adotar prática de solicitação e obtenção de dados e conhecimentos específicos sobre quem quer que seja fora dos estritos limites da legalidade comete crime.

21. O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, tem, nos termos da norma legal expressa, a finalidade de integrá-los e tornar eficiente “a defesa das instituições e dos interesses nacionais”. Somente dados e conhecimentos específicos relacionados a essas finalidades são legalmente admitidos e compatibilizam-se com a Constituição da Republica. Qualquer outra

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interpretação é inválida.

O fornecimento de elementos informativos, denominado compartilhamento de dados, tem como único motivo legalmente admissível a defesa das instituições e dos interesses nacionais, reitere-se, nos expressos termos do sistema jurídico vigente.

Compartilhamento de dados e conhecimentos específicos que visem ao interesse privado do órgão ou de agente público não é juridicamente admitido, caracterizando-se desvio de finalidade e abuso de direito.

O fornecimento de informações entre órgãos públicos para a defesa das instituições e dos interesses nacionais é ato legítimo. É proibido que se torne subterfúgio para atendimento ou benefício de interesses particulares ou pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados, desvirtuando-se competências constitucionalmente definidas e que não podem ser objeto de escolha pessoal, menos ainda de atendimento a finalidade particular de quem quer que seja. Também porque essas finalidades são, em geral, criminosas e têm o sentido de agressão a outrem, atentando contra os direitos fundamentais.

A sociedade não pode ser refém de voluntarismo de governantes ou de agentes públicos. O abuso da máquina estatal para atendimento de objetivos pessoais, mais ainda quando sejam criminosos como são os que se voltam a obter dados sobre pessoas para impor-lhes restrições inconstitucionais, agressões ilícitas, medos e exposição de imagem, é atitude ditatorial, em contraste com o Estado democrático de direito.

O direito, em sua efetivação normal e legítima, é uso, em sua realização anormal e ilegítima, abuso.

José Olympio de Castro Filho preleciona sobre o tema:

“(...) toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício

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de seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal, mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito (Abuso do direito no processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 21). Citando a doutrina objetivista afirma aquele autor, ‘pode haver abuso do direito mesmo sem a intenção de prejudicar. O ato é lícito ou ilícito conforme se realiza ou não de acordo ou em harmonia com a finalidade do instituto jurídico’” (idem).

Entre as formas de abuso de direito, aquele autor cita a fraude, consistente em “atos reais, queridos e realizados efetivamente, mas combinados de tal maneira que, ainda sendo lícitos em si, permitem burlar a lei e fazê-la produzir efeitos contrários a seu espírito e a seu fim” (ibidem).

Rippert, na obra sobre “a regra moral nas obrigações civis”, pondera que “há uma outra espécie de fraude a que se chama fraude à lei. (...) Não se trata, com efeito, necessariamente dum conflito de interesses privados mas, algumas vezes, duma tentativa feita de comum acordo com vários interessados para fugir à aplicação duma regra jurídica imperativa. Defraudar a lei é elidir a aplicação de lei normalmente aplicável, por essa lei vir embaraçar os interesses ou as vontades” (RIPPERT, Georges. A regra moral nas obrigações civis. Saraiva: São Paulo, 1937, p. 331).

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello ensina que “o abuso de direito (...) compreende todas as hipóteses de exercício de direito em que seu titular excede os limites morais mínimos que o fundamentam, os princípios que informam a categoria jurídica de que participa, contrariando o interesse social que a norma jurídica teve em mira ao qualificar esses tipos de situações jurídicas, em que se verifica seu exercício de maneira anormal, além do razoável, segundo uma concepção objetiva de justiça, de proporcionalidade admissível entre o poder jurídico do titular do direito e do terceiro a ele vinculado” (Princípios gerais de direito administrativo. Malheiros: São Paulo, 2007, p. 496).

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Qualquer fornecimento de informação entre órgãos que não cumpra os rigores formais do direito nem atenda estritamente ao interesse público, rotulado legalmente como defesa das instituições e do interesse nacional, configura abuso do direito, contrariando a finalidade legítima posta na norma legal.

Os mecanismos legais de compartilhamento de dados e informações, como o previsto no parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999, são postos para abrigar o interesse público, não para sustentar interesses privados no espaço público. Assim, qualquer ato de Estado que vise a atender interesse particular do governante é inválido porque contraria o sistema constitucional. Comprovado o descumprimento dos princípios constitucionais, há de ser declarado ilegítimo pelo Poder Judiciário, no desempenho de controle abstrato de constitucionalidade da norma.

22. Outro vício arguido pelos autores da presente ação, apto a comprometer a validade da norma analisada, é o desvio de finalidade na extensão das atribuições da Agência Brasileira de Inteligência.

Anote-se não ser o conteúdo da norma legal erigida em objeto da presente ação tida como possibilitadora do desvio de finalidade, mas a sua implementação normativa infralegal pode fazer vingar a semente do vício mencionado.

O ato administrativo tem de atender aos critérios legais para legitimar-se. Ensinava Seabra Fagundes que “a atividade administrativa sendo condicionada, pela lei, à obtenção de determinadas consequências, não pode o administrador, ao exercê-la, ensejar consequências diversas das visadas pelo legislador. Os atos administrativos devem procurar atingir as consequências que a lei teve em vista quando autorizou a sua prática, sob pena de nulidade. (…) A lei previu que o ato fosse praticado visando a certa finalidade, mas a autoridade o praticou com finalidade diversa. Houve uma burla da intenção legal. A

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autoridade agiu contrariando o espírito da lei” (FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Forense: Rio de Janeiro, 2010, p. 87).

A noção de discricionariedade vem sendo revisitada no direito público, para se estabelecer que os espaços de escolha próprios das autoridades constituídas não configuram plexos de competências indefinidas nem modificáveis ao sabor das vontades eventuais dos governantes, limitados que são em suas ações pelo ordenamento jurídico e do regime constitucional.

Enfatize-se que discricionariedade não é arbítrio. Esse é incompatível com o Estado de Direito. Aquela é espaço de escolha legitimado e limitado legalmente para dotar de eficiência a atuação administrativa.

A finalidade é elemento do ato administrativo concernente à inafastabilidade do objetivo genérico, vinculado ao interesse público, e o específico, concernente a cada cometimento. Esse elemento do ato administrativo é sempre vinculado, pelo que o afastamento ou a contrariedade a ela produz nódoa que compromete a validade jurídica do ato administrativo.

Neste sentido são os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade, quando o agente se serve de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza do ato utilizado.

Há, em consequência, um mau uso da competência que o agente possui para praticar atos administrativos, traduzindo na busca de uma finalidade que simplesmente não pode ser buscada ou, quando possa, não pode sê-lo através do ato utilizado. É que sua competência, na lição elegante e precisa de Caio Tácito: ‘visa a um fim especial, presume um endereço, antecipa um alcance, predetermina o próprio

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alvo. Não é facultado à autoridade suprimir essa continuidade, substituindo uma finalidade legal do poder com que foi investido, embora pretendendo um resultado materialmente lícito.’

Sucintamente, mas de modo preciso, pode-se dizer que ocorre desvio de poder quando um agente exerce uma competência que possuída (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder:

a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público. Isto sucede ao pretender usar de seus poderes para prejudicar um inimigo ou para beneficiar a si próprio ou amigo;

b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou. Deveras, consoante advertiu o preclaro Seabra Fagundes: ‘Nada importa que a diferente finalidade com que tenha agido seja moralmente lícita. Mesmo moralizada e justa, o ato será inválido por divergir da orientação legal. (…)

No desvio de poder, ao contrário do que habitualmente se afirma e do que nós mesmos vinhamos sustentado, nem sempre há um ‘móvel’, isto é, uma intenção inadequada. Com efeito, o agente pode, equivocadamente, supor que uma dada competência era prestante, de direito, para a busca de um dado resultado e por isto haver praticado o ato almejando alcançá-lo pela via utilizada. Neste caso não haverá intenção viciada.

É certo, entretanto, que o frequente, o comum, é que exista vício de intenção, o qual poderá ou não corresponder ao desejo de satisfazer um apetite pessoal. Contudo, o ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado. O que vicia, portanto, não é o defeito de intenção, quando existente – ainda que através disto se possa, muitas vezes, perceber o vício -, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. Malheiros: São Paulo, 2011, p. 406-408).

O compartilhamento de informações pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia tem a finalidade de assegurar a defesa

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das instituições e dos interesses nacionais, afastada qualquer possibilidade de utilização dos dados para fins pessoais ou privados.

Victor Nunes Leal leciona que, “se a Administração não atende ao fim legal, a que está obrigada, entende-se que abusou de seu poder. (…) O fim legal é, sem dúvida, um limite ao poder discricionário. Portanto, se a ação administrativa desatende a essa finalidade, deve-se concluir que extralimitou de sua zona livre, violando uma prescrição jurídica expressa ou implícita, o que a transpõe, por definição para a zona vinculada” (LEAL, Victor Nunes. Problemas de direito público. Forense: Rio de Janeiro, 1960, p. 285).

Constatadas práticas de atos que não se coadunam com o interesse público, especificado em cada categoria jurídica, essa interpretação deve ser afastada pelo Poder Judiciário quando comprovado o desvio de finalidade no cometimento.

O parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999, em expressos termos e em mais de vinte anos de vigência, compatibiliza-se com a Constituição da Republica de 1988, com a interpretação dos próprios termos e que deixam resguardadas competências dos demais órgãos dos Poderes da República e principalmente dos direitos individuais intocáveis dos indivíduos.

O descumprimento do parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 parece nem decorrer propriamente de má interpretação, mas de negativa à aplicação, pois se dispõe que o fornecimento de dados e conhecimentos específicos dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia com a ABIN somente é possível quando comprovado o interesse público, vedada, portanto, qualquer destinação que atenda a interesse particular ou privado.

A decisão de compartilhamento deve ser devidamente motivada, para fins de eventual controle jurisdicional de legalidade.

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VI – Da imprescindibilidade da motivação das decisões

23. A legitimidade dos atos da Administração Pública, incluídos os relativos às atividades de inteligência, não pode ser averiguada pelos cidadãos e pelo Poder Judiciário se não houver a comprovação de sua devida motivação.

Celso Antônio Bandeira de Mello defende que o princípio da motivação dos atos da Administração tem estatura constitucional e está implícito no inc. II do art. e no inc. XXXV do art. da Constituição da Republica, nos quais são preconizadas a cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil e a inafastabilidade da jurisdição.

O doutrinador explica:

“(…) o princípio da motivação é reclamado quer como afirmação do direito dos cidadãos ao esclarecimento do “porquê” das ações de quem gere negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis. (…)

De outra parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados os motivos que permitiram reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enunciá-las quando da prática do ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo, poderia fabricar razões ad hoc, “construir”

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motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado”.

O autor ressalta que “atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juízo, não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. Malheiros: São Paulo, 2010, p. 113).

É esse também o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem a obrigatoriedade da motivação “se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. Atlas: São Paulo, 2012, p. 82).

A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos está expressa no art. 50 da Lei n. 9.784/1999 e deve ocorrer, entre outras hipóteses, sempre que os atos “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”.

A natureza da atividade de inteligência, que eventualmente se desenvolve em regime de sigilo ou de restrição de publicidade, não afasta a obrigação de motivação dos atos administrativos, especialmente se considerado que esses atos podem importar em acesso a dados e informações sensíveis dos cidadãos, limitando os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.

Nesse contexto de potencial limitação de direitos fundamentais, deve-se exigir que as solicitações de informações de órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligencia pela Agência Brasileira de Inteligência sejam acompanhadas de motivação demonstrativa da necessidade dos dados

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6529 / DF

pretendidos e a adequação da solicitação às finalidades legais da entidade.

A motivação dessas solicitações mostra-se indispensável para que o Poder Judiciário, se provocado, realize o controle de legalidade, examinando sua conformidade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

VII – Da reserva de jurisdição

24. Os autores alegam que poderia haver solicitação e fornecimento de informações naquele espaço institucional sem o cumprimento da finalidade legal. Tanto constitui prática de ilícito, como acentuado.

Ainda que presentes o interesse público e a motivação, o ordenamento jurídico nacional prevê hipóteses em que se impõe a cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, a necessidade de análise e autorização prévia do Poder Judiciário. Isso se dá nos casos de ingresso na casa de alguém (inc. XI do art. da Constituição da Republica) ou de interceptações em dispositivos telefônicos (inc. XII do art. da Constituição da Republica):

“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Nessas hipóteses, tem-se na Constituição da Republica ser essencial a intervenção prévia do Estado-juiz, sem o que qualquer ação de autoridade estatal será ilegítima, ressalva feita a situação de flagrante delito.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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No direito não há definição com conteúdo absoluto e independente de interpretação. Na matéria agora examinada, há de ser delimitado o espaço de atuação legítimo a nortear o administrador público, resguardando-se e compatibilizando-se direitos e deveres das pessoas e atribuições e obrigações estatais em benefício da sociedade. Os fins do Estado têm de ser cumpridos. Os direitos fundamentais têm de ser respeitados. A busca do equilíbrio e do acatamento ao direito posto (direitos individuais e deveres estatais) há de ser obtida pelo legislador no exercício da atribuição conferida pelo constituinte.

O sistema constitucional garante o direito à privacidade das pessoas, nele incluído o segredo dos dados e das comunicações telefônicas, entendido, nesse último caso, como o não compartilhamento dessas informações sem prévia autorização judicial.

Por isso, em situações em que se motive segundo determinado interesse público a solicitação de informação, não é possível que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia forneçam à ABIN dados que importem em quebra do sigilo telefônico ou de dados, por ser essa competência conferida ao Poder Judiciário, nos termos constitucionalmente previstos.

VIII – Compartilhamento de dados de entes federados, de outros Poderes e do

Ministério Público

25. Os autores requerem “se afastarem da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/99 os órgãos integrantes de outros entes federados, de outros Poderes e do Ministério Público”.

Nesse ponto não assiste razão aos autores. Desde que observados os requisitos legais, de obrigatória observância ao interesse público e

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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motivação dos atos administrativos, os órgãos públicos de outros entes federados, de outros Poderes ou do Ministério Público poderão compartilhar dados, observada a necessidade ou não de preservação de eventual sigilo, cuja análise deve ser individualizada em cada caso, com a Agência Brasileira de Inteligência, na forma do parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999.

Essa possibilidade de fornecimento de informações harmoniza-se com o federalismo cooperativo e não consubstancia invasão à autonomia política.

Nesse sentido, nos termos do § 2º do art. da Lei n. 9.883/1999, quando houver interesse de outras unidades da federação em compor o Sistema Brasileiro de Inteligencia, a adesão se dará mediante ajustes específicos e convênio, ou seja, ato voluntário:

“Art. 2º (...)

§ 2º Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência”.

Assim, é facultado aos órgãos pertencentes a outros Poderes, outros entes da federação ou ao Ministério Público integrar ou não o Sistema Brasileiro de Inteligencia, situação na qual poderão fornecer dados que entendam possam ser prestados sem prejuízo para a atividade por eles desenvolvida.

IX – Da interpretação conforme à Constituição

26. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, em suas manifestações, afirmam ser desnecessária a fixação de interpretação conforme à Constituição do parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999, ao argumento de que a leitura sistemática dos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6529 / DF

dispositivos, conjugada com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, ensejaria interpretação unívoca quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos e o respeito à cláusula de reserva de jurisdição.

27. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à Constituição Federal, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa” (ADI n. 4.430, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenoário, julgado em 29.6.2012, DJe 19.9.2013).

Nelson Nery Jr. e Georges Abboud lecionam:

“A interpretação conforme pode corrigir tanto o erro do legislador quanto ajusta o enunciado legislativo às alterações das circunstâncias fáticas a fim de adequar seu sentido à Constituição. Desse modo, a interpretação conforme a Constituição se embasa na não declaração da inconstitucionalidade de um preceito normativo, enquanto este puder ser interpretado em consonância com o texto constitucional.

Sendo assim, a interpretação como atividade criativa permite que o enunciado normativo seja harmonizado com a materialidade da Constituição, preservando-se assim, a estabilidade normativa como valor constitucional” (NERY JR, Nelson & ABBOUD, Georges. Direito Constitucional Brasileiro. Thomson Reuters: São Paulo, 2019. Livro eletrônico, RB-5.50).

28. Constata-se que a preocupação com o controle das atividades de inteligência é alvo de discussões globais, sendo o sigilo desses serviços desafio para a fiscalização a que todo poder estatal deve se submeter em sociedades democráticas.

29. Recentemente, foram encaminhadas a este Supremo Tribunal

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6529 / DF

Federal denúncias de desvio de finalidade na atuação de membros das forças de segurança do atual governo.

No Mandado de Segurança n. 37.504, distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski, relata-se suposta atuação indevida do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência em investigações criminais envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro. Na ADPF n. 722, de minha relatoria, na qual deferida medida liminar, questiona-se “ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de promover investigação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários”. Essas suspeitas serão apuradas na via própria, com a observância do devido processo legal.

Entretanto, os episódios apontados foram referidos nas petições atravessadas pelos autores nesta ação, como demonstração da necessidade de explicitação da interpretação constitucional a ser conferida ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999.

30. Joanisval Brito Gonçalves, na obra “Políticos e Espiões: O Controle da Atividade de Inteligência”, traz orientações práticas sobre ações de controle das atividades de inteligência em diferentes níveis, baseando-se nas instruções do Centro de Genébra para Controle Democrático das Forças Armadas – DCAF, Conselho da Europa e outras obras internacionais sobre o tema. Ao se referir ao controle judicial das atividades de inteligência, o autor sugere que “a lei deve fixar claramente o alcance do controle judiciário e as motivadoras deste. Este controle deve ser amplo e profundo e alcançar a essência da atividade de inteligência, não se restringindo a meros aspectos processuais” (GONÇALVES, Joanisval Brito Gonçalves. Políticos e Espiões: O Controle da Atividade de Inteligência. 2. ed. Impetus: Niterói/RJ, 2019, p. 157).

31. Faz-se necessária a explicitação do papel a ser exercido pelas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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atividades de inteligência na ordem democrática, à luz dos preceitos constitucionais, enfatizando-se o interesse público de sua atuação e repreendendo-se qualquer possibilidade de cooptação partidária dos respectivos órgãos para finalidades pessoais ou perseguição de oponentes políticos.

A Constituição da Republica repudia poder sem controle, exige a motivação dos atos administrativos e que todos eles se guiem pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As atividades de inteligência, ainda que acobertadas pelo sigilo, se submetem ao escrutínio externo dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário), devendo ser afastada qualquer interpretação que dê margem a arbitrariedades.

32. Pelo exposto, confirmando cautelar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal, conheço parcialmente da ação e voto no sentido de dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 para estabelecer que: a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; b) toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário; c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo, em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais; d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 72

ADI 6529 / DF

segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.

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VotoVogal

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11/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.529 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LADYANE KATLYN DE SOUZA

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA

BRASILEIRA DE INTELIGENCIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE

INTELIGENCIA AOFI

ADV.(A/S) : LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Na conformidade do relatório apresentado pela eminente Min. CÁRMEN LÚCIA, anoto que se trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela agremiação REDE SUSTENTABILIDADE e pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, tendo por objeto os arts. , § 1º; , parágrafo único; e 9º-A, caput, da Lei 9.883/1999, e, por arrastamento, o art. , § 3º, do Anexo I, do Decreto 10.445/2020.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Lei 9.883/1999

“Art. 2º (...)

§ 1º O Sistema Brasileiro de Inteligencia é responsável pelo

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 72

ADI 6529 / DF

processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.

Art. 4º (...)

Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.

Art. 9º-A - Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

Decreto nº 10.445/2020

“Art. 1º (...)

§ 3º Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à Abin, sempre que solicitados, nos termos do disposto no Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, e na legislação correlata, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e dos interesses nacionais.”

Os partidos requerentes sustentam, em síntese, que o poder requisitório da ABIN foi aumentando paulatinamente com o tempo, de modo a violar os arts. 5º, incisos X, XII e LXXVIII; e 93, inciso IX, da Constituição. Argumentam que, a despeito da importância do serviço de inteligência, a atuação dos órgãos competentes deveria estar adstrita à

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 72

ADI 6529 / DF

legalidade, o que evitaria eventuais excessos arbitrários, desvios de finalidade e fuga aos interesses públicos.

Aduzem que o compartilhamento de dados com a ABIN estaria condicionado a termos e condições fixados em ato presidencial, elencados no Decreto 4.376/2002. Não obstante, a superveniência do Decreto 10.445/2020 teve o escopo de alavancar os pedidos de compartilhamento de dados operados pela Agência de Inteligência a uma espécie de requisição irrecusável e imune a críticas . Isso porque o ato normativo referido afastaria a exigência de cumprimento das condicionantes expressas no Decreto 4.376/2002, isentaria o respectivo requerimento da necessidade de fundamentação e, por conseguinte, impossibilitaria a realização de controle externo ou interno.

Diante disso, pedem a concessão de medida cautelar por parte desta CORTE, para que:

a. se afaste da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/99 as informações sujeitas à reserva de jurisdição, incluindo dados fiscais, bancários, telefônicos, bem como as informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do COAF;

i. Por arrastamento, se afaste da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020 as informações sujeitas à reserva de jurisdição, incluindo dados fiscais, bancários, telefônicos, bem como as informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do COAF;

b. se afastarem da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no parágrafo único do artigo da Lei nº 9.883/99 os órgãos integrantes de outros entes federados, de outros Poderes e do Ministério Público;

i. Por arrastamento, se afastem da hipótese de aplicação do fornecimento previsto no § 3º do artigo do Decreto nº 10.445/2020 os órgãos integrantes de outros entes federados, de outros Poderes e do Ministério Público;

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 72

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c. se afastar da hipótese de aplicação do § 1º do artigo da Lei nº 9.883/99, a proibição de acesso pelas pessoas que sejam alvos das atividades de inteligência, garantindo-lhes o acesso às informações, inclusive, por habeas data; e

d. se afastar da hipótese de aplicação do caput do artigo 9º-A da Lei nº 9.883, de 1999, a proibição de acesso pelas Polícias Judiciárias e pelo Ministério Público às informações produzidas pelas atividades de inteligência, em caso de procedimento investigatório aberto pela autoridade policial / acusatorial para apurar esta atividade.

No mérito, requerem a confirmação da medida cautelar que venho de referir.

Em 13/8/2020, o Plenário procedeu à análise liminar da ação direta, deferindo parcialmente o pleito cautelar para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei 9.883/99.

Instado a manifestar-se, o Advogado-Geral da União opinou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado:

Constitucional. Compartilhamento de dados no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligencia. Artigos , § 1º; , parágrafo único; e 9º-A, caput, da Lei nº 9.883/1999; e, por arrastamento, artigo 1º, § 3º, do Anexo I, do Decreto nº 10.445/2020. A atenção

os direitos e garantias fundamentais e aos pilares da legalidade são notas inscritas na legislação de regência que norteiam, de maneira imperativa, o exercício das atividades de inteligência que resultam no compartilhamento de dados. A Agência Brasileira de Inteligência, como órgão central do SISBIN, não possui poder requisitório de dados e informações, tendo as normas incidentes sobre a matéria resguardado a autonomia funcional dos integrantes do referido sistema. Essa Suprema Corte já decidiu que a ‘transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo’, tal qual ocorre na hipótese em apreço, não ofende o direito à intimidade e à privacidade. ADI nº 2859. Inexiste, nas disposições

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 72

ADI 6529 / DF

objurgadas, proibição de fornecimento de informações, apenas proteção em face daqueles que, nos termos da lei, não tenham autorização para acessá-las. Manifestação pela improcedência do pedido formulado pelos requerentes.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento parcial da ação, apenas quanto ao art. da Lei 9.883/1999. Na parte conhecida, opinou pela improcedência do pedido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.883/2020. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIASISBIN. DADOS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. COMPARTILHAMENTO. INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. SIGILO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. 1. A falta de impugnação específica, assim compreendida a ausência de motivação específica ou deficiência/insuficiência de fundamentação, implica o não conhecimento da ação direta quanto aos dispositivos não impugnados. Precedentes. 2. Não cabe interpretação conforme a Constituição para explicitar sentido unívoco de norma, uma vez que a aplicação dessa técnica pressupõe caráter polissêmico ou plurissignificativo do texto normativo, a ensejar duas ou mais interpretações, desde que uma delas seja compatível com a Constituição. 3. O compartilhamento de informações entre órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligencia há de ser sempre motivado em razões de interesse público, respeitados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição. 4. A possibilidade de compartilhamento de dados e conhecimentos específicos a entre órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligencia não significa dispensa da reserva de jurisdição daqueles cujo acesso a Constituição condicionou à prévia ordem judicial. 5. Se, no plano fático, pode ocorrer desvios de finalidade no exercício das atividades de inteligência, os supostos desvirtuamentos decorreriam de infração da lei, e não de interpretação do seu texto, sendo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 72

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insuscetíveis de análise em controle concentrado de constitucionalidade. — Parecer pelo conhecimento da ação apenas quanto ao parágrafo único do art. da Lei 9.883/1999. Na parte conhecida, pela improcedência do pedido.

Submetida a controvérsia a julgamento na Sessão Virtual em curso, a Relatora confirma a cautelar concedida pelo Plenário, propondo a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N. 9.883/1999. VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO E AO DESVIO DE FINALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE SOLICITAÇÃO DE DADOS DE INTELIGÊNCIA AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR DEFERIDA PELO PLENÁRIO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI N. 9.883/1999. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da necessidade de se identificarem as normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade, esclarecendo-se os argumentos justificadores do pleito. Ação conhecida parcialmente, quanto

o parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999. 2. A efetividade das atividades de inteligência associa-se, com frequência, ao caráter sigiloso do processo e das informações coletadas. No Estado Democrático de Direito essa função submete-se ao controle externo do Poder Legislativo (inc. X do art. 49 da Constituição) e do Poder Judiciário (inc. XXXV do art. da Constituição) para aferição da adequação do sigilo decretado às estritas finalidades públicas a que se dirige. 3. Para validade do texto legal e integral cumprimento ao comando

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 72

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normativo infralegal do Poder Executivo, há de se adotar como única interpretação e aplicação juridicamente legítima aquela que conforma a norma à Constituição da Republica. É imprescindível vincularem-se os dados a serem fornecidos ao interesse público objetivamente comprovado e com motivação específica. 4. O fornecimento de informação entre órgãos que não cumpra os rigores formais do direito nem atenda estritamente ao interesse público, rotulado legalmente como defesa das instituições e do interesse nacional, configura abuso do direito, contrariando a finalidade legítima posta na norma legal. 5. Práticas de atos contra ou à margem do interesse público objetivamente demonstrado, especificado em cada categoria jurídica, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, quando comprovado o desvio de finalidade. 6. A ausência de motivação expressa impede o exame da legitimidade de atos da Administração Pública, incluídos aqueles relativos às atividades de inteligência, pelo que a motivação é imprescindível. 7. A prática de atos motivados pelo interesse público não torna juridicamente válidos comportamentos de órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligencia para fornecerem à ABIN dados configuradores de quebra do sigilo telefônico ou de dados. Competência constitucional do Poder Judiciário. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para, confirmando-se o julgado cautelar, dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 estabelecendo-se que: a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; b) qualquer solicitação de dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário; c) mesmo presente interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo legal, decorrente do imperativo de respeito aos

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 72

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direitos fundamentais; d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.

É o relatório.

Como tive o ensejo de salientar no julgamento da cautelar, pareceme que a presente ação se qualifica – para além de um instrumento de controle da jurisdição constitucional – como uma demanda motivada por problemas de percepção política. Não devo entrar no mérito da questão para avaliar se a motivação dos autores é correta ou incorreta, até porque não é este o papel do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Mas fica evidente, tal como salientou-se na apreciação sumária desta ação direta de inconstitucionalidade, que o problema suscitado na inicial deriva muito mais de percepções fundadas em motivações políticas que em razão de indagações propriamente jurídicas.

Entendo ser de suma importância ressaltar novamente essa questão, agora no julgamento de mérito, porque me parece essencial refutar algumas colocações feitas em vários momentos no decorrer do processamento da demanda, seja nas manifestações dos autos, seja no contexto das sustentações orais proferidas pelos nobres Advogados, relativamente a supostas intenções do Governo com a edição dos atos normativos ora impugnados, no sentido de que estaria tentando montar um sistema de grande vigilância e controle em relação à sociedade.

E por que me parece tão importante contestar o equívoco nessa percepção política? Porque a disciplina legal da matéria, como bem ressaltou a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, já tem mais de vinte e um anos de vigência. Todos os governos anteriores utilizaram a mesma legislação, desde o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. E falo isso como alguém que participou, por duas vezes, do SISBIN, como Secretário de Segurança Pública de São Paulo, conveniado ao SISBIN, e

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 72

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como Ministro da Justiça e Segurança Pública, também membro nato desse Sistema Nacional de Inteligência.

Permitir a manutenção dessa equivocada percepção suscitada pelos autores acerca do conteúdo posto nas normas impugnadas é extremamente negativo ao país, caracterizando verdadeira confusão entre o imprescindível sistema de inteligência do país com uma suposta e inaceitável espionagem ilegal – tal como se fosse uma arapongagem, uma ABIN paralela, consoante bem colocado pela eminente Ministra Relatora. Ora, se realmente houver uma ABIN paralela no Brasil, que os fatos sejam trazidos e comprovados, a fim de que os responsáveis sejam penalizados.

Não se questiona a ilegalidade, ou melhor, a manifesta inconstitucionalidade de qualquer sistema de inteligência que proceda a espionar ilicitamente os cidadãos, os dados das pessoas.

Mas, reitero, não é disso que estamos tratando aqui. Toda a normatividade do SISBIN foi feita, desde mais de 21 anos atrás, observando-se a totalidade das normas internacionais de sistema de inteligência. Inclusive, no Brasil, mesclando as informações das Forças Armadas com a sociedade civil, com as forças policiais e outros órgãos, ao mesmo tempo que se trouxe também a ideia de Ministério da Defesa. Ao fazê-lo, substituiu-se a antiga roupagem vigente no tempo da ditadura, esta sim, que se aproximava mesmo de um sistema de espionagem.

E caso, eventualmente, se comprove a extrapolação casuística de funções legitimamente atribuídas e necessárias ao bom funcionamento do aparelho estatal, nós temos que analisar concretamente o que foi impugnado e, se for o caso, aplicar a responsabilização devida por tais abusos.

Parece-me que algumas alegações feitas nos autos equivocam-se sobre o que é um relatório de inteligência e o que é um sistema de investigação. São coisas absolutamente diversas. Mesmo porque, todos nós sabemos, relatórios de inteligência não são e nem podem ser utilizados como provas judiciais.

Na petição inicial, os autores sustentam que: "(...) o Sistema Brasileiro de Inteligencia é formado por um conjunto de órgãos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 72

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executivos bastante diversificado, sendo que a Abin, nos termos da Lei, tem um poder requisitório (…)".

Ora, não há um trecho sequer na legislação que preveja esse poder requisitório da ABIN, nem nunca houve um caso conhecido na Justiça em que algum órgão atuante no SISBIN tenha se negado a conceder uma informação que lhe haja sido requisitada, de maneira imposta. Trata-se de um sistema compartilhado, em que a ABIN faz a coordenação.

Eu disse e repito que participei duas vezes desse sistema, podendo atestar de perto que jamais chegou uma requisição da ABIN à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, à Polícia Civil ou Militar do Estado, ou então à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, ou mesmo ao Ministério da Justiça, todos órgãos citados da tribuna.

O que há é um compartilhamento de informações entre os órgãos – jamais investigações! E mesmo esse repasse de informações, dentro dos limites legais, só ocorre se for do interesse e conveniência dos órgãos. Tanto é que os órgãos estaduais, se quiserem, não precisam nem ser conveniados ao SISBIN. Aliás, eu diria que, para todos, esse é um dos grandes estresses dos órgãos de investigação e inteligência: a resistência no compartilhamento de informações. Tal como se verifica na relação entre o FBI e a CIA nos Estados Unidos, essa é uma realidade nos EUA, no Brasil e no mundo. De todo modo, ainda que seja difícil comparar o funcionamento do sistema de inteligência de países com necessidades de segurança bastante diferentes, o fato é que, nas democracias ocidentais, a disciplina normativa incidente na matéria e que regula a atividade de inteligência é virtualmente a mesma, idêntica à que foi desenvolvida aqui no Brasil.

Assim, não se constata a remessa ou troca de investigações no âmbito do sistema de inteligência, até porque a coordenação realizada pela ABIN não pode seguir em investigações. O que se verifica, na realidade, é o caminho inverso: A partir de informações colhidas pelo SISBIN, o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, pode eventualmente dar início a algum processo de investigação.

Para ilustrar esse cenário, cito novamente como exemplo a primeira

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 72

ADI 6529 / DF

grande operação contra o terrorismo no país – a Operação Hashtag, ocorrida durante as Olimpíadas, em que foram presos sete terroristas de uma célula terrorista que atuava entre Brasil, Paraguai e Uruguai, e tinha planos de estourar duas bombas em dois determinados locais no Rio de Janeiro, durante o evento olímpico. Na segurança, o serviço de informação realizado foi conjunto: SISBIN, Polícia Federal e Forças Armadas. Ou seja, não há hierarquização nesse sistema. E as informações colhidas pela SISBIN, em total respeito às garantias e prerrogativas constitucionais, foram compartilhadas com os órgãos de persecução penal, para a adoção das providências cabíveis.

Vejam que o caminho legislativo é inverso: não é a ABIN que recebe as investigações. É ela que encaminha informações aos órgãos competentes, quando relevantes, para que, com base nelas – e se os órgãos de persecução entenderem que isso é necessário –, se abra uma investigação. E mais: não há qualquer previsão legal de que a autoridade competente para essa investigação deva informar algo ao SISBIN, porque já se esgotou a função do sistema de inteligência.

Não há, como alegado na inicial, poder requisitório.

Nesses 21 anos, o SISBIN atua da mesma forma: com compartilhamento de informações, que vai sendo aprimorado com o passar do tempo, com mais agilidade e tecnologia, mas em total respeito a essa mesma forma de operar. Não há nem nunca houve poder requisitório ou ascendência hierárquica da ABIN em relação a qualquer outro órgão.

Nessa linha, com a devida vênia, não procedem as alegações da inicial de que "(...) desde 2016, a requisição de informações parece ser efetivamente vinculante, na medida em que se passou a usar a expressão 'sempre que solicitados'"; (…)"; e de que"(...) houve, recentemente, um paulatino aumento do poder requisitório de informações pela Abin, à revelia de todos os direitos fundamentais mínimos do cidadão: privacidade, intimidade, sigilo protegido pela cláusula de reserva de jurisdição, dentre outros".

Em 2016, quando houve a modificação legislativa, eu era Secretário

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 72

ADI 6529 / DF

de Segurança de São Paulo, assumindo, logo em seguida, o Ministério da Justiça, de modo que posso atestar que as alterações promovidas no texto legal não geraram qualquer mudança prática no funcionamento do SISBIN.

Como foi bem ressaltado pelo eminente Professor José Levi, Advogado-Geral da União, não se permite o compartilhamento de informações com a ABIN quando as mesmas exigem cláusula de reserva jurisdicional, o sigilo financeiro, bancário e/ou fiscal, justamente porque não dizem respeito ao sistema de inteligência, mas a um sistema de investigação, que refoge da competência legal atribuída ao SISBIN.

E mais: nenhuma norma de organização ou funcionamento desse sistema prevê que alguma informação concreta de investigação deva ser compartilhada com o SISBIN, sendo completamente defeso esse compartilhamento. Nenhum inquérito, seja da Polícia Federal, seja da Polícia Civil, pode ser compartilhado, salvo, obviamente, dados públicos, que já são puxados pelo próprio sistema de inteligência.

Nesse sentido, aliás, o teor do art. 9º-A da Lei 9.883/1999, vigente há mais de 19 anos (grifos aditados):

"Art. 9º-A. Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ."

Da leitura do dispositivo mencionado, verifica-se essa distinção muito clara entre sistema de inteligência e sistema de investigação. Não há um compartilhamento imediato, até porque pode colocar em risco os interesses da Nação.

Se o SISBIN, ou a ABIN, ou qualquer outro órgão de inteligência vai

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 72

ADI 6529 / DF

além das atribuições e limitações estabelecidas em lei, atuando na investigação, defrontamo-nos com uma ilicitude, que constitui infração penal ou improbidade administrativa, cabendo a devida responsabilização do órgão. Definitivamente não é esta a moldura legal preestabelecida ao SISBIN.

O que está sendo impugnado pela ação são normas de organização do Sistema de Inteligência. No entanto, o SISBIN não prevê poder requisitório da ABIN e não admite, de forma alguma, que informações que exijam decisão judicial para quebra de algum sigilo, financeiro, bancário ou fiscal, sejam passadas ao SISBIN.

Se há ou se houver algum desvirtuamento na atividade de inteligência, isso não é uma questão de inconstitucionalidade do próprio sistema, mas de ilegalidade da conduta de determinado agente público que, eventualmente, desrespeita a disciplina legal.

Não se pode, por um eventual desvio de finalidade específica, por um ato concreto, simplesmente querer acabar com o Sistema Brasileiro de Inteligencia. A legislação em si não autoriza à ABIN determinar o repasse de informações de forma obrigatória, não tem nenhum efeito vinculante, e não permite desrespeitar direitos fundamentais, privacidade, intimidade, sigilo protegido pela cláusula de reserva jurisdicional. Os pedidos de compartilhamento, nesse sentido, devem ser motivados com base exclusivamente naquilo que a legislação permite.

Volto a dizer: nós temos de tomar cuidado para não confundir a espionagem ilegal, que o Estado de Direito repudia, com um sistema de inteligência construído 21 anos atrás com apoio em normas internacionais, completamente separado do sistema de investigação feito pela Polícia Judiciária - Polícia Federal, na União, e polícias civis, nos Estados -, que não se comunica com o sistema de inteligência no sentido de compartilhar dados sigilosos.

Assim como enfatizou a eminente Ministra Relatora, mostra-se incontroverso que os direitos e garantias fundamentais devem ser observados. E, como disse, nesses 21 anos, não há uma decisão judicial – ao menos não conhecida – em que houve entrevero em relação a isso,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 72

ADI 6529 / DF

porque o próprio sistema de informação foi desenhado dessa forma pelo legislador brasileiro, respeitando-se o sigilo financeiro, o sigilo bancário, a cláusula de reserva jurisdicional.

Por fim, apontam os autores que,"no recentíssimo Decreto de 2020, a requisição de informações passou a ser ainda mais sensível, visto que revogou a expressão 'nas condições do Decreto nº 4.376', ou seja, eliminaram-se todas as condicionantes ali previstas, à revelia dos direitos mínimos já consagrados para cada indivíduo."

Novamente, com o devido respeito, isso não é verdade. Houve mais um equívoco aqui, porque o § 3º do art. do novo decreto continua fazendo referência expressa e inequívoca aos termos do disposto no Decreto 4.376. Transcrevo:

"Art. 1º. (…)

§ 3º Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à Abin, sempre que solicitados, nos termos do disposto no Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, e na legislação correlata , para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e dos interesses nacionais."

A legislação já alterada pelo Decreto 10.445/2020 continua a exigir que as informações respeitem o Decreto 4.376 e a “legislação correlata”, incluindo uma finalidade expressa ao compartilhamento das informações no âmbito do SISBIN justamente para evitar qualquer subterfúgio, desvio de finalidade e utilização para fins pessoais subjetivos. Essa é a única interpretação possível, também, do parágrafo único do art. da Lei 9.883/1999, e de todo o aparato legislativo sobre a matéria. E reitero: qualquer desvio de finalidade, qualquer abuso de poder, qualquer utilização do sistema de informação para fins pessoais é crime.

Com apoio nessas considerações, concluo pela inexistência de inconstitucionalidade na legislação que rege o Sistema de Inteligência, mas, justamente para evitar qualquer confusão possível entre espionagem ilegal e sistema de inteligência, como uma preocupação legítima e

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 72

ADI 6529 / DF

essencial em todo Estado de Direito, acompanho a Relatora no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição às normas, nos termos em que colocados em seu substancioso voto, para deixar essa diferenciação clara e inconteste.

Diante do exposto, ACOMPANHO a eminente Relatora, no sentido de julgar a ação direta parcialmente procedente para, confirmando-se a medida cautelar deferida, dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei 9.883/1999, estabelecendo-se que:

“a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados;

b) qualquer solicitação de dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário;

c) mesmo presente interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo legal, decorrente do imperativo de respeito aos direitos fundamentais;

d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso”.

É como voto.

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ExtratodeAta-11/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 72

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.529

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LADYANE KATLYN DE SOUZA (59078/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : FELIPE SANTOS CORREA (53078/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA BRASILEIRA DE

INTELIGENCIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE INTELIGENCIA

AOFI

ADV.(A/S) : LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ (38083/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, confirmando cautelar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal, conheceu parcialmente da ação direta e deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. da Lei n. 9.883/1999 para estabelecer que: a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados; b) toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário; c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo, em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais; d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso. Tudo nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 72

Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303041724/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6529-df-0099452-9320201000000/inteiro-teor-1303041733

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TRT2 • ATOrd • Adicional Noturno • 0001515-63.2013.5.02.0057 • 57ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região