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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA
Publicação
21/10/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_40925_abce4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40

27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATORA DO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS: AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437 , nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40

RCL 40925 AGR / RJ

Ministra Rosa Weber, Relatora. Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Brasília, 18 de outubro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40

27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATORA DO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A reclamação foi ajuizada à alegação de infringência ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF’s 387, 437 e 530, dos RE’s 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da ADI 1.642, da AC 669 e da Rcl 32.217.

2. Forte no art. 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao feito por meio de decisão singular, à luz da Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

3. Contra essa decisão, maneja agravo interno a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro -Emater-Rio.

4. Assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à EmaterRio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40

RCL 40925 AGR / RJ

razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”.

5. Aduz que, na fundamentação da sentença de conhecimento, apenas constou o equivocado entendimento do Juízo acerca da natureza jurídica da agravante, e não o pagamento do débito pela via de precatórios.

6. Afirma que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à Emater-Rio se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do STF não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento”.

7. Argumenta que o título judicial é inexigível, segundo o Tema 360 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 611503-RG. No ponto, explica que “a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do STF na ADPF 387. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC”.

8. Argui que o caso dos autos é idêntico a outros 3 (três) em que esta Ministra Relatora julgou procedente o pedido em favor da Emater-Rio (Rcl’s 41.420 e 40.704).

9. Requer a reconsideração da decisão agravada. Sucessivamente, pede seja o recurso levado a julgamento e análise pelo Colegiado, com a consequente procedência da reclamação.

10. Conquanto intimada para apresentar contraminuta, a parte beneficiária do ato reclamado quedou-se inerte (e-stf. 84).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

2. Reproduzo a ementa da decisão agravada:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SEGUIMENTO NEGADO”.

3. A matéria versada na reclamação diz com a aplicação à EmaterRio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública no que tange ao pagamento por precatório. Colaciono a decisão reclamada:

“EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e.

FUNDAMENTAÇÃO

A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40

RCL 40925 AGR / RJ

executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo CPC, em seu art. 803, parágrafo único.

Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise.

No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT.

Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução.

O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo:

EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2º, da Constituição da Republica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500-29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RCL 40925 AGR / RJ

termos do parágrafo 1º, II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível

em: https://bibliotecadigital.trt1.

jus.br/jspui/handle/1001/920656?mode=full. Acesso em: 11.03.2020.)

Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da CLT.

Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do CPC.

A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré, ou seja, de pessoa jurídica de direito privado.

Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos.

DISPOSITIVO

Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação.

Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior”.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RCL 40925 AGR / RJ

4. A parte agravante assevera que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada”. Defende que a sentença de conhecimento teve seu trânsito em julgado no dia 04 de dezembro de 2018, ou seja, em data posterior à decisão do STF na ADPF 387 [25 de outubro de 2017]. Ou seja, o título executivo é inexigível, tendo em vista que transitado em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 387, que pacificou a discussão sobre a matéria, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC”.

5. Consoante destacado na decisão agravada, as informações prestadas pela autoridade reclamada dão conta de que, na fase de conhecimento , foi proferida sentença rejeitando a tese de inaplicabilidade da norma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal à ora agravante, com trânsito em julgado, “inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Veja-se excerto das informações:

“1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1ª Região;

2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro , valendo transcrever o seguinte trecho:

[...]

5- A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso , bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1ª Região e a sentença transitada em julgado ;

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[...]”.

6. Ocorre que o ato reclamado apontado pela ora agravante foi a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Segundo a doutrina e a jurisprudência, nessa modalidade de objeção, somente são passíveis de exame questões de ordem pública que não tenham sido previamente examinadas, isto é, sobre as quais não tenham operado o fenômeno da preclusão. Nesse sentido:

“Importante deixar claro, no entanto, que no caso do cumprimento da sentença as matérias de ordem pública a serem alegadas não podem ser pertinentes à fase de conhecimento, pois estas já estão cobertas pelo manto da coisa julgada – exceto, é claro, a nulidade da citação no processo de conhecimento, se o processo correu à revelia” (ASSIS, Araken de; e BRUSCHI, Gilberto Gomes (Coordenadores). BONAGURA, Anna Paola de Souza; e GOMES, Ricardo Vick. Exceção de Pré-executividade. In: Processo de execução e cumprimento da sentença [livro eletrônico] : temas atuais e controvertidos. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).

“Por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento. Como a impugnação não exige a prévia segurança do juízo, a exceção de pré-executividade somente pode invocar questões posteriores à penhora. Outrossim, a sua alegação está condicionada à inexistência de prévia decisão acerca do assunto. Assim, se a questão já foi objeto de deliberação judicial antes da sentença, no curso da execução ou ainda na decisão da impugnação, não se pode admitir nova discussão a respeito ” (MARINONI, Luiz Guilherme; e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. Vol. 3. 2ª ed. Rev. e atual. São Paulo: RT, 2008, p. 316).

7. Em atenção aos aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, questões de ordem pública previamente decididas e sobre as

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quais operada a coisa julgada não podem ser submetidas a questionamentos ulteriores em sede de exceção de pré-executividade.

8. Lado outro, não subsiste o argumento da parte recorrente de que a questão atinente à aplicação à Emater-Rio dos benefícios concedidos à Fazenda Pública não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não seria alcançada pela coisa julgada.

9. Com efeito, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Reproduzo fração da sentença, por elucidativa da questão:

“Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo nº 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações.

Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13º salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base.

Em contestação, a reclamada informa que é empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento.

Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015.

Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete ao Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo orçamento próprio.

A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe:

"[...]"

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Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente:

"REAJUSTE SALARIAL

Redação pretendida:

CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1º de junho de 2015.

O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial.

A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial.

A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão, para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP.

Acolho parcialmente".

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No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão:

"VIGÊNCIA

Redação pretendida:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIAFica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo.

A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência.

Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea a do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defiro".

O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto.

Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. TST quanto ao seu cabimento.

Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira.

No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários .

Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial.

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Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea a do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo.

Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento.

Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016.

Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor.

A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00.

Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que indefiro

o demandante a gratuidade de justiça.

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III - CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor.

A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado , sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00.

Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, § 1º da CLT e sum 381, TST) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT).

Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante.

Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim.

Intimem-se.

Nada mais”.

10. É certo que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, na forma do art. 504, I, do CPC (“Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os

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motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”).

11. Entretanto, como já explicitado no decisum impugnado, parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o Juízo decide a lide. Assim, conquanto não constem do fecho da sentença a rejeição da tese de submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, estes detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo.

12. Nessa ordem de ideias é que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo CPC, ex vi, nos arts. 509, § 1º (“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”). e 1.013, § 1º (“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”).

13. Dessa maneira, o caso se afasta da hipótese do art. 504, I, do CPC, não se tratando, a questão - inaplicabilidade da norma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal à ora agravante -, de mero fundamento da decisão, mas de efetiva coisa julgada.

14. Acresço que, na espécie, como decidida, “a sujeição [da EmaterRio] ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, encerra questão principal. Isso porque consubstancia a premissa determinante para a resolução da controvérsia, isto é, o fundamento principal para condenação da ora agravante.

15. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula

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734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

16. Anoto, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da “impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado” (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma; DJe 25.02.2016); e da “impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória” (Súmula STF nº 734) (Rcl 19.884-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 01.7.2015). No mesmo sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. ART. 988, § 5º, I, DO CPC/2015 E SÚMULA 734, DO STF. 1. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, tampouco presta-se a suprir recursos cuja oportunidade de interposição restou perdida. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Art. 988, § 5º, I, do CPC/2015 e Súmula 734, do STF. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl 27.029 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017).

“Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação

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rescisória. Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 11.306 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2013).

17. A robustecer a compreensão pelo trânsito em julgado, destaco as seguintes decisões singulares envolvendo casos análogos: Rcl 44.167, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 44.193, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.12.2020, Rcl 40459 Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 03.11.2020, Rcl 44.914, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.12.2020, Rcl 45957, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.3.2021, Rcl. 45394, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.2.2021.

18. De mais a mais, com relação ao paradigma de repercussão geral aventado neste recurso (RE 611.503-RG - Tema 360), emerge do art. 988, § 5º, II, do CPC, que admissível, a contrario sensu, a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias .

19. Contudo, não foi preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, proposta, inclusive, a reclamação contra decisão proferida em exceção de pré-executividade.

20. Por derradeiro, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a reclamação não consubstancia sucedâneo de recurso ou ação rescisória, de maneira que é inviável o seu manejo como atalho processual. Nesse sentido:

“Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que

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tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.003, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.4.2006).

“EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, de modo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl 43325 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, DJe 10.12.2020).

21. Nessa linha de compreensão, a robustecer o entendimento expendido neste feito, cito as seguintes decisões singulares, a envolver idêntica questão: Rcl 42727, Rel. Min. Marco Aurélio, Rcl 42796, Rel. Min. Cármen Lúcia.

22. Por fim, incólume a decisão agravada quanto à menção à existência de julgados divergentes, tendo em vista a demonstração, na espécie, de distinção fática entre os julgados mencionados e o caso sub examine.

23. Lado outro, não olvido do art. 525, § 12, do CPC (“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se

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o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”).

24. Entretanto, para efeito de aplicação do dispositivo normativo supra mencionado (art. 525, § 12, do CPC), a insurgência deve se dar em meio próprio, tendo em conta que a reclamação não consubstancia ação rescisória ou sucedâneo de recurso .

25. Dessa forma, a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença no processo de conhecimento.

26. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à ora agravante.

27. Nessa ordem de ideias, convém trazer à colação a própria dicção do Código de Processo Civil, que veda ao juiz enfrentar novamente as questões já decididas sobre as quais operadas a preclusão:

“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo

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as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ”.

“Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

28. Por derradeiro, registro recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas RCL’s 40.971, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021).

29. Agravo interno conhecido e não provido .

É como voto.

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O V O G A L

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Em 29.10.2020, a Ministra Rosa Weber negou seguimento à reclamação ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio, ao seguinte fundamento:

“Vistos etc.

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater/Rio), com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, 988, II e III, do Código de Processo Civil, e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, nos autos do Processo nº 0100933-44.2018.5.01.0471, à alegação de afronta ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242, 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. (…)

A questão objeto da presente reclamação consiste na contrariedade ao quanto decidido por esta Suprema Corte nos

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julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 387, 437 e 530, dos Recursos Extraordinários 599.628 (Tema nº 253 da Repercussão Geral), 230.051, 627.242 e 1.092.308, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.642, da Ação Cautelar 669 e da Reclamação 32.217. No caso, controvertida a formação da coisa julgada como ponto central da reclamação quanto à possibilidade de extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à empresa pública com natureza jurídica de direito privado.

4. Na espécie, colho das informações prestadas pelo Juízo reclamado que a pretensão da reclamante encontra óbice na coisa julgada, confira-se:

‘1- Trata-se de Reclamação Trabalhista com base em Acórdão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo que tramitou no Eg. TRT da 1ª Região; 2- A sentença proferida nesta Reclamação Trabalhista, já transitada em julgado, rejeitou a tese da ré quanto à pretendida inaplicabilidade da norma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, afastando a alegada dependência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, valendo transcrever o seguinte trecho: [...] 5- A Exceção de PréExecutividade foi rejeitada por este juízo, sob o entendimento de que o título exequendo preenche os pressupostos para fundamentar a execução em curso, bem como de que o regime jurídico aplicável à excipiente é o das empresas privadas, seguindo a jurisprudência do Eg. TRT da 1ª Região e a sentença transitada em julgado; [...] ‘

5. A decisão reclamada, proferida em sede de exceção de préexecutividade, está assim justificada:

’“EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO, executada, opõe exceção de pré-executividade, nos termos da peça de id. 364075e. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, em linhas gerais, se presta ao controle dos pressupostos processuais e da pretensão de executar, bem como às hipóteses de inexigibilidade do título executivo, em sede preambular, sendo instrumento processual de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo novo CPC, em seu

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art. 803, parágrafo único. Assim, embora a legislação processual vigente condicione, em princípio, ser a ação incidental de embargos o remédio processual adequado a utilizar-se nas execuções, com prévia garantia do Juízo, admite-se, de forma absolutamente excepcional, a oposição da exceção sob análise. No caso dos autos, citada na execução, a reclamada, que foi constituída com personalidade jurídica de direito privado, alega que deveria ser executada pelo rito especial destinado às execuções contra a Fazenda Pública, alegando, ainda, que não poderia ser incluída no BNDT. Como se pode ver, nenhum vício fora apontado na formação do título judicial exequendo, nem mesmo a ausência dos requisitos processuais de execução. O benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim é a jurisprudência deste Regional, conforme ementa abaixo: EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 173, § 2º, da Constituição da Republica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto

os direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0068500-29.2008.5.01.0247. Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. DEJT: 30/06/2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52239 5? mode=full. Acesso em: 11.03.2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMATER-RIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 1º, II do artigo 173 da Constituição Federal, não são impenhoráveis os bens da Emater-Rio, empresa pública, datada de personalidade de direito privado, sujeita ao regime jurídico desta. Agravo de petição improvido. (TRT1. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000046-35.2010.5.01.0244. Relator: Desembargador Marcelo Antero de Carvalho. DEJT: 29/06/2017. Disponível em:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40

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https://bibliotecadigital.trt1. jus.br/jspui/handle/1001/920656? mode=full. Acesso em: 11.03.2020.) Também não pode a executada se valer da Exceção de PréExecutividade para se opor à execução propriamente dita, vez que tal incidente tem aplicação restrita aos pressupostos processuais da execução, não servindo para substituir a necessária garantia da execução prevista no art. 884, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de seus bens, não tem razão a excipiente, uma vez que não estão eles inseridos no restrito rol do art. 833, IX, do CPC. A inclusão no BNDT é fato decorrente da inadimplência da executada, inexistindo qualquer exceção à regra geral a ser aplicada nestes autos, considerando a natureza jurídica da ré ou seja, de pessoa jurídica de direito privado. Por fim, não passa ao largo do conhecimento do juízo os relevantes serviços prestados pela executada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação, embora não seja este fato argumento jurídico capaz de impedir a execução sobre o patrimônio da devedora, como já restou decidido nestes autos. DISPOSITIVO Isto Posto, conheço do incidente para, no mérito, REJEITÁ-LO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Partes cientes com a publicação. Aguarde-se pelo transcurso do prazo de pagamento, findo o qual, não havendo garantia da execução, intime-se a parte autora, conforme despacho anterior.’

6. Por elucidativa, colaciono a sentença proferida no processo de

origem: ‘Sustenta o reclamante que em 2016 o sindicato representativo da categoria profissional moveu dissídio coletivo nº 0100326-57.2016.5.01.0000 em face do réu, objetivando a implementação de acordo coletivo de trabalho, já que frustradas as negociações. Pleiteia que seja implementado o reajuste concedido no dissídio coletivo com decisão já transitada em julgado, no importe de 9,9071% a vigorar a partir de junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas, e reflexos em 13º salários, férias, produtividade, triênio e outras verbas calculados sobre o salário base. Em contestação, a reclamada informa que é

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empresa dependente do Tesouro Estadual, não possuindo autonomia na implementação de sua folha de pagamento. Impugna os cálculos apresentados pelo autor, pois atualizados com base em variação equivocada do INPC e do acórdão. Aduz que o acórdão do dissídio coletivo estabelece que o reajuste vigorará a partir de 23 de março de 2016 e não em 01 de junho de 2015, com aplicação do índice acumulado de junho de 2015. Aduz, ainda, que por ser empresa estatal dependente se submete

o Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo orçamento próprio. A decisão quanto ao julgamento do dissídio coletivo assim dispõe: ‘[...]’ Quanto à cláusula primeira que trata do reajuste salarial, transcrevo o trecho do acórdão pertinente: "REAJUSTE SALARIAL Redação pretendida: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL- A EMATER-RIO reajustará linearmente os salários de todos os empregados em no mínimo 31% (trinta e um pontos percentuais), mais 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) referentes a defasagem salarial ocorrida no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, totalizando 36,57% (trinta e seis vírgula cinquenta e sete pontos percentuais) respeitando, ainda, os salários mínimos profissionais de cada categoria que sejam definidos em Lei. O reajuste passará a vigorar a partir de 1º de junho de 2015. O último reajuste salarial data de janeiro/2014. Portanto, estão os trabalhadores há vários anos sofrendo com a defasagem salarial. A ré na contestação ID be621ed alega a ausência de dotação orçamentária e a inaplicabilidade do índice utilizado como parâmetro na inicial, destacando que o melhor seria a utilização do INPC como índice de recomposição salarial. A ausência de dotação orçamentária e a impossibilidade jurídica do pedido já foram superadas nestes autos pela decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de por si só não acarreta a impossibilidade da concessão do reajuste pretendido neste dissídio. A suscitada apesar de mencionar que o índice adequado ao reajuste não é o IGP (FGV), mas sim o INPC (IBGE), não ofereceu um percentual específico como contraproposta, de modo que acolho parcialmente a pretensão,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40

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para determinar a aplicação do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, por falta de amparo legal para a concessão do IGP. Acolho parcialmente". No tocante à vigência, assim decidiu o acórdão: "VIGÊNCIA Redação pretendida: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIAFica mantida a vigência do presente Acordo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura ou até a assinatura do próximo acordo. A suscitada limita-se a alegar que tendo em vista a impossibilidade de submissão da empresa pública a Dissídio Coletivo, indevido qualquer prazo pretendido de vigência. Neste ponto, de se manter a vigência de 12 meses, mas com vigência a partir de 26.03.2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea a do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro". O acórdão proferido no dissídio coletivo, assim como todo instrumento coletivo, deve ser interpretado de forma integral, observando-se suas cláusulas em conjunto. Quanto ao reajuste, o acórdão é claro quanto ao seu deferimento, com utilização do INPC acumulado de 26.03.2015 a 25.03.2016, já tendo sido os argumentos trazidos pela ré ventilados no seu curso, com decisão inclusive do C. TST quanto ao seu cabimento. Em que pese a alegação de se tratar de empresa dependente, fato é que a ré é pessoa jurídica de direito privado e conforme consta inclusive do art. 1º de seu Estatuto Social possui patrimônio próprio e possui autonomia administrativa e financeira. No mesmo sentido o art. 173, § 1º, II da CRFB/88 estabelece sua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Portanto, deve a ré cumprir o decidido no dissídio coletivo, implementando o reajuste salarial. Por outro lado, quanto ao marco inicial da incidência do reajuste, temos que restou estabelecido no referido acórdão que a vigência das cláusulas deferidas em dissídio se daria pelo prazo de 12 meses a partir de 26/03/2016, data do ajuizamento do presente dissídio, nos termos da parte final da alínea a do parágrafo único do artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Portanto, em interpretação sistemática e lógica, concluímos que o reajuste deve ser aplicado a partir de 26/03/2016, não havendo como se estabelecer reajuste em data anterior à vigência fixada para o dissídio coletivo. Não teria sequer sentido se estabelecer reajuste a partir de 01/06/2015 com índice acumulado do período de 26.03.2015 a 25.03.2016, nem seria juridicamente viável se estabelecer reajuste em data anterior à vigência do próprio instrumento. Pelo exposto, acolho o pedido para determinar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016. Procede, ainda, o pedido de reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, em 05% sobre o valor que resultar da liquidação deste Julgado a ser pago pela ré ao patrono do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora recebia salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que indefiro ao demandante a gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a efetuar a implementação do reajuste acumulado de março de 2015 a março de 2016, no percentual de 9,9071, a partir de 26/03/2016, conforme previsto em dissídio coletivo transitado em julgado, bem como a pagar à parte autora os reflexos da diferença salarial resultante do reajuste em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário base do autor. A reclamada deverá incluir o reajuste em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob

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pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00. Dessa forma, a liquidação deverá apurar o valor devido até a inclusão na folha de pagamento. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos termos dos parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autoriza-se desde já a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos a idêntico título. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (art. 459, § 1º da CLT e sum 381, TST) e juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais pela parte ré, na forma do art. 28 da Lei 8212/91 (Sum 368, TST). Autorizo a dedução da parcela devida pelo reclamante. Custas no importe de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação para tal fim. Intimemse. Nada mais’

7. Realço a importância, no caso, do exame do alcance da coisa julgada, peculiaridade a ensejar decisão diversa da adotada em casos outros também relativos à EMATER-RIO.

8. Com efeito, verifico que, na sentença, definiu-se a sujeição da ora reclamante ‘ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas’.

9. Lado outro, constato que o ato reclamado foi proferido em exceção de pré-executividade. Mediante essa modalidade de objeção criada pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, desnecessária a prévia constrição de bens do devedor e possível a apreciação de questões de ordem pública, exceto quando estas tenham sido previamente examinadas. Noutras palavras, a exceção de préexecutividade deve respeitar a coisa julgada inclusive nas questões de ordem pública. (...)

10. A propósito, consabido que a regra geral do Direito Processual Civil é a de que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, porque não integram o dispositivo da sentença, tal como prescrito no art. 504, I, do CPC (‘Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da

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parte dispositiva da sentença’).

11. Nesse tópico, a compreensão de que a parte dispositiva seria somente aquela constante do final da sentença pode induzir o intérprete à atecnia. Parte dispositiva, independentemente do locus onde traduzida a deliberação, é aquela em que o juízo decide a lide. Assim, conquanto rejeitada a submissão da Emater-Rio ao regime da Fazenda Pública, com o comando do pagamento como se devedor privado fosse, não constem do fecho da sentença, detêm nítido teor decisório. Vale dizer, embora não tenham sido reiterados no fim da sentença, não se desqualificam como dispositivo.

12. À demasia, sublinho, que a teoria dos capítulos de sentença foi expressamente acolhida pelo CPC, ex vi, nos arts. 509, § 1º e 1.013, § 1º.

13. Portanto, entendo que o caso dos autos se afasta da hipótese do art. 504, I, do CPC, não se tratando, a questão, de mero fundamento da decisão.

14. No caso dos autos, o fundamento principal para condenação da ora reclamante foi a sua não sujeição às benesses da Fazenda pública. Essa é a premissa determinante da resolução da controvérsia. Dessa forma, “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, tal como decidida, torna preclusa a matéria, porque operada a coisa julgada de matéria previamente discutida, compreendida como capítulo de sentença, a encerrar questão principal.

15. Daí porque operada a imutabilidade da decisão prolatada na fase de conhecimento que rejeita a aplicação do regime da Fazenda Pública à Emater-Rio.

16. Portanto, a pretensão deduzida neste feito encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (…)

20. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, casso a medida liminar anteriormente concedida e nego seguimento à presente

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reclamação” (doc. 46).

2. Contra essa decisão Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio interpôs agravo regimental. Alega que “a matéria relativa à possibilidade de aplicação à EMATER/RIO dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, no que tange ao pagamento pela via de precatório, não foi tratada no dispositivo da sentença de conhecimento, razão pela qual não é alcançada pela coisa julgada” (fl. 3, doc. 48).

Sustenta que “o ato judicial que negou a aplicação do regime de precatórios à EMATER/RIO se deu, efetivamente, no processo de execução, sendo publicado no dia 01 de junho de 2020. A Súmula 734 do STF não impõe que o trânsito em julgado do ato judicial se dê apenas no processo de conhecimento. A decisão reclamada se deu nos autos do processo de execução, devidamente combatida pela reclamação constitucional, no prazo para eventual interposição de recurso de agravo de petição. E, conforme exposto acima, a sentença de conhecimento, em sua parte dispositiva, não tratou do regime de precatórios, sendo que na fundamentação indeferiu apenas a aplicação de juros de Fazenda Pública, adotando o equivocado entendimento de que a agravante estaria sujeita

o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, contrariando frontalmente a decisão proferida pelo STF na ADPF 387” (fls. 6-7, doc. 48).

Requer “seja reconsiderada a decisão ora agravada pela nobre Relatora, no sentido de julgar procedente a Rcl. 40.925/RJ, cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido levando em consideração a sujeição da execução da decisão judicial proferida contra a EMATER-RIO ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/88. Caso não seja exercido o Juízo de retratação, requer o encaminhamento do presente agravo para o julgamento do Plenário ou da Turma, na forma do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 19, doc. 48).

3. Nas Turmas deste Supremo Tribunal se assentou que o pagamento

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de título judicial realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater/Rio deve observar o regime de precatórios.

A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da Republica.

No caso específico, entendo não se aplicar a Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal. O trânsito em julgado não se estende à questão da forma de cumprimento do decidido, pelo que a matéria relativa a este ponto pode ainda ser discutida judicialmente.

Com as vênias da eminente Ministra Relatora, adoto a compreensão firmada neste Supremo Tribunal sobre a matéria.

4. Nesta reclamação, decide-se se a autoridade reclamada teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 599.628 (Tema 253) e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437 ao rejeitar a pretensão da agravante de submissão de seus débitos ao regime de precatórios.

A autoridade reclamada determinou o pagamento de título judicial sem observar o regime de precatórios à empresa pública do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que executa políticas públicas no setor agropecuário e presta serviços essencialmente públicos de assistência técnica e extensão rural gratuitos de natureza não concorrencial.

5. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 387, este Supremo Tribunal assentou ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio de Estado e de natureza não concorrencial.

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Assim, por exemplo:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente” (ADPF n. 387, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 25.10.2017).

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 437, a Ministra Rosa Weber deferiu a medida liminar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal:

“(i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da Republica, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1º, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Resolução Administrativa nº 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1º e 2º graus no âmbito da 7ª Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de

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Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais” (DJe 17.3.2017).

Em situações análogas à presente, os Ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações constitucionais para cassar as medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a empresa pública, sem se considerar a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da Republica. Podem ser mencionados, por exemplo:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA

O QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA” (Rcl n. 33.028, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.5.2020).

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE” (Rcl n. 32.888-AgR-segundo, Relator o Ministro

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Luiz Fux, DJe 19.12.2019).

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, têm julgado procedentes as reclamações análogas à presente, ajuizadas pela Emater/Rio. Assim, por exemplo: Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 4.9.2020; Rcl n. 40.406/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.9.2020; Rcl n. 41.702/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 2.9.2020; Rcl n. 40.451/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 27.8.2020; Rcl n. 41.438/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18.6.2020; Rcl n. 41.079/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.8.2020; Rcl n. 40.401/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.8.2020; e Rcl n. 41.419/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 10.6.2020.

Ao determinar à reclamada o pagamento de valores, sem observância do regime de precatório quanto à empresa pública que atua em regime não concorrencial e sem fins lucrativos prestadora de serviço público essencial para população rural, a autoridade reclamada contrariou o decidido por este Supremo Tribunal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437.

5. Pelo exposto, reiterando o meu pedido de vênias à eminente Ministra Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437.

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27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATORA DO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão da Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento à Reclamação em decisão assim ementada:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387, 437 E 530. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

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A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão monocrática, requerendo, ao final, o provimento do Agravo Regimental.

A Ministra Relatora apresenta a seguinte solução ao caso, pautado nesta Sessão Virtual de 17/9/2021 a 24/9/2021:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Recentemente confirmado pela Primeira Turma desta Suprema Corte o entendimento pela aplicação da Súmula 734/STF à espécie, como se denota do julgamento dos agravos regimentais nas Rcls 40.971, 40.415, 40.400, 41.085 e 41.737 (Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 04.5.2021) e na Rcl 40459 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.6.2021). 3. Agravo interno conhecido e não provido.

É o relatório.

Peço vênia à Relatora para lançar minha posição em sentido contrário, conforme tenho me manifestado em Reclamações análogas à presente: Rcl 41.418, de minha relatoria, DJe de 18/6/2020; Rcl 43.184, de minha relatoria, DJe de 17/9/2020; Rcl 44.179, de minha relatoria, DJe de 22/10/2020; Rcl 40.971, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, DJe de 4/5/2021; e, mais recentemente, Rcl 48.041, Red p/ Acórdão, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021.

Inicialmente, ressalto que, embora transitado em julgado o processo quanto à fase de conhecimento, não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução, em especial quanto à necessidade de observância ao Rito dos Precatórios. Sujeita-se, o

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caso, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Esse entendimento, aliás, prevaleceu em recente julgamento da 1ª Turma desta CORTE, em caso semelhante ao presente (RCL 48.041 AGR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/8/2021), oportunidade em que a Ministra Relatora pontuou o seguinte:

A expedição do precatório dá-se após o trânsito em julgado da decisão, conforme se dispõe no art. 100 da Constituição da Republica. Assim, supero o óbice da Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal para afirmar que o trânsito em julgado do processo na fase de conhecimento não impede a devolução da matéria sobre a aplicação à agravante dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Ressalte-se que o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 556 afeta justamente a fase de execução do título judicial, como ocorre na espécie em exame.

Não incide, portanto, a Súmula 734-STF ao pleito. Passo à análise da questão de fundo.

Na presente hipótese, o Juízo Reclamado determinou o prosseguimento da execução contra a EMATER-RIO, sob o argumento de que “o benefício de execução atribuído à Fazenda Pública não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal” (doc. 35, fl. 3).

Ocorre, porém, que o Juízo Executório utilizou-se de premissa equivocada, pois a ora Recorrente é Empresa Pública prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas

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organizações, o que atrai a submissão à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública.

Essa linha de raciocínio conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido nas ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER) e ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às Empresas Estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme traduzido na ementa do julgado a seguir transcrita:

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF),

os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Rel. Min. GILMAR MENDES)

Ora, conforme consignei em meu voto, na ocasião do julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, muito menos poderá o Poder Judiciário assim agir, pois lhe falta possibilidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de

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verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente. Dessa forma, a decisão impugnada na presente Reclamação também afigura-se lesiva ao preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, CF), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, CF) e ao princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175).

Ante o exposto, pedindo vênia à Relatora, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo para julgar procedente o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada. DETERMINO, por consequência, que sejam aplicados à Recorrente os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública.

É como voto.

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ExtratodeAta-27/09/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.925

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ) E OUTRO (A/ S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em consonância com o decidido nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 387 e 437, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302102892/agreg-na-reclamacao-rcl-40925-rj-0093321-0520201000000/inteiro-teor-1302102893

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