jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3404 DF 0094514-55.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

21/10/2021

Julgamento

11 de Outubro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_3404_5cc61.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo interno na ação cível originária.
2. Direito Constitucional, Administrativo e Tributário.
3. Conflito federativo. Possibilidade de inscrição do ente estadual nos cadastros restritivos federais de inadimplência. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, f, da CF.
4. Contribuição para o Pasep. Ampliação da base de cálculo por decisão administrativa.
5. Interesse de agir presente em discutir-se em juízo a ocorrência de eventual obrigação tributária.
6. Consulta Cosit 278/2017. Inclusão da cota patronal e da cobertura das insuficiências financeiras do RPPS na base de cálculo da contribuição ao Pasep do Estado do Rio Grande do Sul.
7. Mudança de entendimento. Violação aos princípios da isonomia e da legalidade tributária.
8. As transferências feitas a outras entidades da Administração Pública devem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o Pasep, nos termos do art. da Lei 9.715/98.
9. Agravo interno desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (art. 85, § 11, do CPC). 11. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 12. Valor inestimável da causa. Art. 81, § 2º, do CPC. Fixação em salários mínimos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, majorou a verba honorária e aplicou multa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302074538/agreg-na-acao-civel-originaria-aco-3404-df-0094514-5520201000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 meses

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1337830 SP 0000775-61.2015.6.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1826980 PE 2019/0134403-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1898347 PB 2020/0257286-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1883548 DF 2020/0170270-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000634-06.2012.4.03.6127 SP