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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_350_1b0b2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA

ADV.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON

ADV.(A/S) : MAURILIO MALDONADO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 204 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual proíbe a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado. Competência concorrente para legislar sobre caça. Ausência de invasão de competência legislativa da União. Interpretação conforme à Constituição.

1. A Lei Federal nº 5.197/67 proíbe a utilização, a perseguição, a destruição, a caça ou a apanha de animais silvestres, bem como de seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. A norma prevê a possibilidade de exceção a essa proibição nos casos em que as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a qual está condicionada à permissão expressa do poder público federal mediante ato regulamentador (art. 1º, § 1º). Trata-se de norma geral que propicia a edição de normas suplementares pelos estados destinadas a pormenorizar o conteúdo da lei federal e a adequar seus termos às peculiaridades regionais.

2. O art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo é norma protecional da fauna silvestre remanescente no território estadual, e, ao proibir a caça, atende às peculiaridades regionais e às diretrizes da

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EmentaeAcórdão

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ADI 350 / ***

Constituição Federal para a defesa e a preservação das espécies animais em risco de extinção. Agiu o constituinte estadual dentro dos limites de sua competência constitucional concorrente para legislar sobre caça, nos termos do art. 24, VI, da Carta Maior.

3. O art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, ao proibir a caça, “sob qualquer pretexto”, em todo o Estado, não teve a intenção de vedar as atividades de “destruição” para fins de controle e de “coleta” para fins científicos, as quais, ao invés de implicarem riscos ao meio ambiente, destinam-se ao reequilíbrio do ecossistema e, se devidamente fiscalizadas, cumprem relevante função de proteção ao meio ambiente.

4. Ação direta julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo-se que não se incluem na vedação estabelecida na norma estadual a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, as quais estão previstas, respectivamente, nos arts. , § 2º, e 14 da Lei Federal nº 5.197/1967.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo interpretação conforme à Constituição à expressão “sob qualquer pretexto” e esclarecendo que não se incluem na vedação estabelecida no art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, previstas, respectivamente, nos art. , § 2º, e 14 da Lei Federal nº 5.197/1967.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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ADI 350 / ***

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA

ADV.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON

ADV.(A/S) : MAURILIO MALDONADO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 31/7/90 pelo Procurador-Geral da República contra o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 5 de outubro de 1989, por violação do art. 24, § 1º, da Constituição Federal.

Eis o teor do dispositivo questionado:

“Art. 204 – Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado” (fl. 2).

O requerente adotou os fundamentos expostos na representação da Associação Brasileira de Caça e Conservação, a qual apoiou seu pedido em parecer do eminente Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que defende que, “admitindo a legislação federal a caça, como o faz a lei citada [Lei federal nº 5.197/67], não pode o Estado proibi-la, nos termos em que o faz o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo”.

Não foi solicitada pelo requerente a concessão de medida liminar.

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Relatório

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ADI 350 / ***

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apresentou informações, às fls. 64 a 180, defendendo a constitucionalidade da norma impugnada. Sustenta que a Lei Federal nº 5.197/67, em seu art. , caput e § 1º, também proíbe a caça, somente excepcionando as regiões que, por suas peculiaridades, comportarem seu exercício, cuja permissão dependeria de ato regulamentar do poder público federal, cuja existência não foi demonstrada nos autos. Defende, então, o não conhecimento da ação, por ela demandar o exame de outras provas.

Aponta, ainda, em sede de preliminar, a incompatibilidade da Lei nº 5.197/67 com a ordem constitucional vigente, o que desconstituiria o alegado conflito entre essa lei e o dispositivo impugnado.

No mérito, aduz que, em atendimento ao art. 225, § 1º, VII, da Constituição de 1988, o constituinte paulista vedou a prática da caça, tendo em vista o notório aniquilamento da flora e da fauna no Estado de São Paulo e a existência de competência concorrente dos estados para legislar sobre caça, conforme previsto no art. 24, VI, da Carta Maior.

Às fls. 188 a 197, o Advogado-Geral da União apresentou defesa na presente ação direta, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento da ação, em virtude de suposta violação reflexa da Constituição Federal e, no mérito, ratificou as razões da Assembleia Legislativa, pronunciando-se no sentido da improcedência do pedido.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da República, mudando seu entendimento , manifestou-se, em preliminar, pelo não conhecimento da causa, pois violação à Carta Magna se houvesse seria reflexa ou indireta e, no mérito, pela improcedência do pedido, defendendo a constitucionalidade da norma questionada.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Rejeito, inicialmente, as preliminares suscitadas.

É insubsistente a alegação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de que a ação direta seria inapreciável sem o exame de circunstância fática, qual seja, a existência ou não de ato regulamentador do poder público federal autorizando a caça no estado.

Primeiramente, porque não mais se questiona a possibilidade de análise de fatos nas ações diretas de inconstitucionalidade, tanto que o art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.868/98 permite ao relator, quando for o caso,

“requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria”.

Ainda assim, não se faz necessária na presente ação direta a análise da existência ou não de ato regulamentador do poder público federal, como se verificará a seguir.

Ademais, ao contrário do que sustentou a Assembleia Legislativa, não se trata de mera afronta à legislação federal, a caracterizar ofensa reflexa à Constituição. O que está em jogo é a possível invasão da competência legislativa da União em hipótese de competência concorrente com os estados-membros (art. 24, incisos V e XII, da CF) a qual ensejaria a análise de eventual e direta ofensa às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal:

“Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação, pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o exame na ação

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 49

ADI 350 / ***

adstrito à eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Precedente: ADI 2.535-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.11.03. (...)” ( ADI nº 3.645, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 1/9/06).

Desse modo, a questão submetida à análise desta Corte envolve, diretamente, a confrontação da norma atacada com a Carta Republicana, como se passa a demonstrar.

Como foi relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, que proíbe a caça, sob qualquer pretexto, em todo o estado. Alega-se a usurpação de competência legislativa da União, com o fundamento de que o dispositivo impugnado veicularia norma geral proibitiva contrária à legislação federal acerca do assunto – Lei nº 5.197/67 –, a qual, segundo a autora, admitiria a caça no território nacional.

Assim, o caso dos autos diz respeito à repartição constitucional de competência legislativa entre os entes federados em matéria ambiental, especificamente, acerca do exercício da caça.

Nos termos do inciso VI do art. 24 da Carta de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre “florestas, caça , pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição” (grifos nossos).

Ainda sob a égide da Constituição de 1967, a União editou a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 – a chamada Lei de Proteçâo a Fauna –, cujo art. 1º estabeleceu as seguintes diretrizes:

“Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 350 / ***

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal ” (grifos nossos).

Como se vê, ao contrário do que afirma a autora, pela leitura do texto federal, em especial de seu art. 1º, não se pode concluir que a caça seja uma atividade permitida pela legislação federal . Na verdade, como princípio geral, a Lei nº 5.197/67 proíbe a utilização, a perseguição, a destruição, a caça ou a apanha dos animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam naturalmente fora do cativeiro – a fauna silvestre –, bem como de seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.

Por outro lado, a lei federal prevê a possibilidade de exceção a essa proibição, mas sempre condicionada , a teor do § 1º do mesmo art. 1º, à permissão expressa , mediante ato regulamentador editado pelo poder público federal , no caso de as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça .

Desse modo, o exercício da caça é expressamente vedado no Brasil, salvo quando, nos termos da Lei Federal nº 5.197/67, peculiaridades regionais comportarem seu exercício, e desde que haja permissão em regulamento.

Trata-se de norma geral que propicia a edição de normas suplementares pelos estados destinadas a pormenorizar o conteúdo da norma federal e a adequar seus termos às particularidades regionais.

Aqui se faz necessário adentrar na questão da recepção ou não de tais dispositivos pela Constituição de 1988. Isso porque o § 1º do art. da Lei nº 5.197/67 refere-se à edição de atos regulamentares pelo Poder Público Federal para tratar de peculiaridades regionais . Ao passo que, de acordo com a Carta de 1988, a atuação da União, em matéria de competência legislativa concorrente, deve limitar-se à edição de normas gerais .

Bem se sabe que a Constituição Federal não conceituou normas gerais , embora tal conceituação seja de primordial importância para a delimitação da competência concorrente entre os entes federados. A

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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respeito do tema, Fernanda Dias Menezes de Almeida afirma que há diversidade de conceituações do que sejam normas gerais , algumas “construídas a partir da tentativa ora de identificar os elementos constitutivos das normas gerais, ora de caracterizá-las negativamente, dizendo o que elas não são ou não podem conter” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988 . São Paulo: Atlas, 2000, p. 147).

Dentre os diversos conceitos encontrados na doutrina, merece destaque o do saudoso professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, para quem o estabelecimento de diretrizes nacionais cabe à norma geral, restando aos estados-membros editar normas particularizantes para aplicá-las em seus respectivos âmbitos políticos. Confira-se, a propósito, a lição do autor:

“Normas gerais são declarações principiológicas que cabem à União editar, no uso de sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros na feitura de suas legislações, através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos” (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada. O problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa . Brasília, ano 25, nº 100, out./dez. 1988. p. 159).

Acrescenta o professor que as normas gerais caracterizam-se por serem nacionais , sobretudo em uma federação, pois têm por finalidade “a preservação daquilo que a Constituição quer que seja nacional”, ou seja, “seu fim é a uniformização do essencial sem cercear o acidental, peculiar das unidades federadas”, o que “se justifica na medida em que a excessiva diversificação normativa prejudique o conjunto do país” (p. 159/160).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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Raul Machado Horta considera que, no âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, que devem ser uma lei quadro, uma moldura legislativa, enquanto ao estado cabe complementar a lei federal no respectivo território, mediante o preenchimento dos claros deixados pela lei de normas gerais, de forma a afeiçoá-la às peculiaridades locais e aperfeiçoar suas finalidades (HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte : Del Rey,1995. p.419.).

Nesse sentido, Tércio Sampaio Ferraz afirma o seguinte:

“Ora, o federalismo cooperativo vê na necessidade de uniformização de certos interesses um ponto básico da colaboração. Assim, toda matéria que extravase o interesse circunscrito de uma unidade (estadual, em face da União; municipal, em face do Estado) ou porque é comum (todos têm o mesmo interesse) ou porque envolve tipologias, conceituações que, se particularizadas num âmbito autônomo, engendrariam conflitos ou dificuldades no intercâmbio nacional, constitui matéria de norma geral .” (FERRAZ, Tércio Sampaio. Normas gerais e competência concorrente – uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista Trimestral de Direito Público . nº 7. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 19).

Por sua vez, a Constituição de 1988, ao repartir as competências entre os entes federativos, firmou-se em conformidade com a predominância do interesse . Assim, foram atribuídas à União as matérias e as circunstâncias de interesse geral, aos estados-membros, as de interesse regional e aos municípios, as de interesse local.

Assim sendo, há verdadeiro imperativo para que a competência concorrente exercida pela União englobe os interesses nacionais que não podem ser limitados às fronteiras dos estados-membros. Aliás, numa federação, é consequência lógica que essas matérias sejam uniformemente tratadas pelo ente central .

Entretanto, conforme salientado pelo § 2º do art. 24 da Carta

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Republicana, “[a] competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados ” (grifos nossos).

Ao tempo em que dispõe sobre a competência legislativa concorrente entre a União e os estados-membros, prevê o art. 24 da Carta de 1988, em seus parágrafos, duas situações em que compete ao estadomembro legislar: (a) quando a União não o faz e, assim, o ente federado, ao regulamentar uma das matérias do art. 24, não encontra limites na norma federal geral; e (b) quando a União edita norma geral sobre o tema a ser observada em todo território nacional, cabendo ao estado a respectiva suplementação, a fim de adequar as prescrições às suas particularidades locais.

Desse modo, a competência legislativa da União em tema de caça deve limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, de forma a não excluir a competência suplementar dos estados-membros . Não pode a União regular peculiaridades regionais que, nos termos da Constituição de 1988, são de competência dos estados-membros. Como foi bem explicitado pelo professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “não pode uma ‘norma geral’ descer a particularizações, que visem a atender a peculiaridades regionais” (fl. 24).

Nesse sentido, a competência legislativa da União restringe-se à edição de regras gerais, aplicáveis em todo o território nacional , não podendo o ente federal estabelecer normas típicas de peculiaridades regionais, de evidente competência dos estados-membros.

Não estou aqui a limitar a importante e imprescindível atuação da União quanto à proteção ao meio ambiente e à preservação da fauna, matérias, que nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, são de competência comum. Vide:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

(...)

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VII- preservar as florestas, a fauna e a flora”.

A doutrina pátria denomina a competência comum de competência cumulativa ou paralela, que, na dicção de José Afonso da Silva, significa

“a faculdade de legislar ou praticar certos atos, em determinada esfera, juntamente e em pé de igualdade, consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p.479).

Sobre a competência comum, leciona Uadi Lammêgo Bulos ( Constituição Federal anotada . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 552):

“Competência comum, cumulativa ou paralela é aquela que é conferida simultaneamente às entidades político administrativas. Significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem cooperar na execução de tarefas e objetivos que lhes são correlatos ” (grifos nossos).

Dessa forma, legislar sobre proteção ao meio ambiente ou sobre caça ou fauna não significa protegê-los com exclusividade , de modo que essa competência-dever (de proteger e preservar a fauna) continua sendo de todos os entes da Federação, da qual não podem se eximir sob qualquer hipótese.

Contudo, hoje o § 1º do art. da Lei nº 5.197/67 deve ser interpretado em conformidade com as regras de repartição de competência previstas na Constituição de 1988, de modo que a vedação à caça de animais silvestres somente pode ser excepcionada se peculiaridades regionais a comportarem e, portanto, se houver a devida permissão em ato regulamentador do poder público competente, e não mais, exclusivamente, do poder público federal, como afirma a legislação

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federal.

Não há dúvida de que, em um país com dimensões continentais como o Brasil, em que há uma atividade industrial muito intensa em algumas regiões como o Sudoeste, mas que, ao mesmo tempo, possui uma das maiores biodiversidades do planeta, com ecossistemas bastante diferenciados e únicos, como é o caso Amazônia, a maior floresta tropical do planeta, do Cerrado, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Caatinga nordestina, dos Lençóis Maranhenses, é de se esperar que a tutela dos bens ambientais, inclusive da fauna silvestre, seja feita de acordo com as características de cada região.

Assim sendo, como a autorização da caça deve se ater às peculiaridades regionais, levando em conta os ecossistemas locais, não há dúvida de que os estados-membros têm, sim, competência para definirem onde, como, em que época e em que casos seria possível a atividade de caça, assim como a eles é permitido, atendendo suas singularidades, reforçar a proteção e a preservação da fauna local .

Isso é, em parte, o que afirma Manoel Gonçalves Ferreira Filho em seu parecer acostado aos autos:

“(...) na verdade, somente compete ao Estado, nesse caso, editar normas de complementação, ex vi do art. 24, mas § 2º.

Esta complementação não poderá, todavia, ir além do imprescindível para ‘atender sua peculiaridades’. Poderá ele então, em vista das peculiaridades regionais, estabelecer cautelas especiais, condições particulares, para a caça. Evidentemente, cautelas ou condições razoáveis, justificáveis, jamais arbitrárias . (...).

(...)

Em face disso, é lícito ao Estado desdobrar as normas federais para, por exemplo, adaptá-las às condições peculiares

o seu clima e a sua ecologia (o que vem a ser complementação); não lhe é permitido proibir globalmente o que a lei federal permite (o que equivale a estabelecer uma norma geral) ” (fls. 29/30).

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Ocorre que, ao contrário do que afirmou o eminente professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a Lei Federal nº 5.197/67 também veda o exercício da caça – essa é a regra geral –, somente excepcionando aquelas regiões que, por suas particularidades, o comportarem, e desde que haja autorização expressa em ato regulamentar. Portanto, se tais peculiaridades regionais não comportarem esse tipo de atividade, será ela, indiscutivelmente, proibida .

A propósito, conforme plenamente foi demonstrado pela Assembleia Legislativa paulista, exatamente por peculiaridades regionais, o Estado de São Paulo não comporta a caça em nenhum ponto de seu território, o que, evidentemente, não consiste em vedação arbitrária, mas sim plenamente justificável e imprescindível para atender suas singularidades . O Poder Legislativo estadual destaca o seguinte:

“Inimaginável, porém, incluir-se o Estado de São Paulo dentre essas eventuais regiões. Secularmente devassado, devastado, cultivado, explorado e poluído de todas as formas, abrigando o maior contingente populacional do país, certamente o território paulista não se insere dentre essas exceções.

Indústrias e canaviais, usinas e metalúrgicas, seja na capital ou no interior, a atividade humana exauriu no Estado de São Paulo toda a forma de vida natural, deteriorando a qualidade do ar, transformando os cursos d’água em esgotos e céu aberto, liquidando as matas nativas e consequentemente toda a fauna e a flora locais (...)” (fls. 68/69).

A Assembleia Legislativa juntou, ainda, aos autos sinopse fornecida pelo Grupo Seiva de Ecologia que resultou de pesquisa realizada por técnicos da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB), com apoio da CESP, da SABESP e da CPFL, todos órgãos do Governo Paulista, a qual evidencia a escassez de animais silvestres, inclusive em regiões distantes da capital . A Assembleia trouxe, ainda, estudo do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) que inclui

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mapas que demonstram a visível devastação da cobertura florestal do Estado .

Destarte, é possível concluir, a partir dessas informações colacionadas aos autos, que, no estado paulista, à época da promulgação da Constituição estadual, praticamente todas as espécies estavam ameaçadas de extinção, e muitas já haviam sido extintas . Essa situação pode estar ainda pior nos dias atuais .

Assim, no Estado de São Paulo, o exercício da caça nem sequer poderia ser autorizado pelo ente federativo, uma vez que as peculiaridades regionais, no presente caso, não comportam o exercício da caça e, nos termos da Carta Fundamental, são “vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades” (art. 225, § 1º, VII, da CF/88).

O art. 225 da Constituição de 1988 consagrou o meio ambiente como bem coletivo individual e geral, reconhecendo que sua preservação é direito essencial da pessoa humana, tornando-se o poder público guardião do meio ambiente. Nesse sentido, é a lição de Paulo Affonso Leme Machado:

“Em matéria ambiental a intervenção do Poder Público tem o sentido principal de prevenção do dano. Aliás, pela Constituição Federal (art. 225, caput) a defesa do meio ambiente pelo Poder Público não é uma faculdade, mas um dever constitucional ” ( Direito Ambiental Brasileiro . São Paulo: Malheiros, 1999. p. 201).

Diante de tal constatação, era dever do constituinte paulista prover a subsistência das espécies remanescentes, o que exigia a completa vedação do exercício da caça no estado. Nas palavras da Assembleia Legislativa, “[p]ara esse fim, além de outras medidas, como a preservação de matas, uso cauteloso de agrotóxicos e controle da poluição industrial, tornou-se imperioso que também o extermínio através da caça fosse coibido”.

Portanto, atento à peculiaridade regional, qual seja, a ameaça de

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extinção de toda a fauna do estado e a extinção de muitas espécies, ao Constituinte paulista somente restaria vedar a prática da caça naquele estado.

Ademais, existindo legislação federal que já proibia essa atividade, o Estado de São Paulo apenas reforçou a determinação no âmbito de sua competência concorrente . Nesse sentido, conclui o parecer da Procuradoria-Geral da República, a qual alterou seu entendimento depois de ajuizada a presente ação direta:

“Infringente de lei maior seria se o dispositivo da Lei Estadual alargasse as exceções, pois a regra geral é a da proibição.

Lei que assim dispõe, não poder ser considerada inconstitucional, por mais rigorosa que seja, se pretendeu valer as exceções e fortalecer a norma imperativa de proteção ao meio ambiente, proibindo a caça” (fl. 215).

Assim sendo, o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo impugnado é norma protecional da fauna silvestre remanescente em seu território que, ao proibir a caça, atende às peculiaridades regionais e às diretrizes da Constituição Federal para a defesa e a preservação das espécies animais em risco de extinção.

Portanto, o Constituinte estadual agiu dentro dos limites de sua competência constitucional, conforme delineada pelo art. 24, VI, da Carta Maior.

Mais do que isso, importa concluir que a norma hostilizada, além de não afrontar a competência legislativa da União, assegura o conteúdo material do disposto na Carta Magna acerca da proteção ao meio ambiente, o que, tratando-se de fauna silvestre, apenas se realiza de acordo com as particularidades de cada região, e não nacionalmente .

Entretanto, resta perquirir acerca do real alcance da expressão “sob qualquer pretexto” contida no art. 204, ora atacado, para que se evitem dúvidas acerca de sua aplicação. Isso porque nem toda “caça” é nociva ao equilíbrio ecológico, daí porque a própria lei federal que trata da proteção

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à fauna prevê o que a doutrina chama de “ caça científica” (art. 14) e “ caça de controle ” (art. 3º, § 2º).

Teria a Carta paulista, ao proibir a caça sob qualquer pretexto no âmbito de seu território, vedado também tais atividades? Entendo que não .

Esclareça-se, de início, o que significa caça.

Em sentido amplo, na definição de Fernando Pereira Sodero, “é o ato de caçar, de perseguir animais silvestres, portanto, não domesticados, para os apanhar vivos ou mortos” (In: BECHARA, Érica. A proteção da fauna sob a ótica constitucional . São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 151).

Dessa forma, deve-se ter em mente que, ao se falar de caça, está-se referindo a animais silvestres , de modo que a fauna doméstica, por exemplo, nunca será objeto da aludida atividade .

Ademais, a Lei nº 5.197/1967 define a fauna silvestre como aquela formada pelo conjunto dos “animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro” (art. 1º, caput ).

De forma mais ampla, a Lei nº 9.605/1998 traz sua própria definição de fauna silvestre, a saber:

“São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras” (art. 29, § 3º).

Como já foi dito, a Lei nº 5.197/1967, que cuida exclusivamente da fauna silvestre, proíbe, em seu art. , a utilização, a perseguição, a destruição, a caça ou apanha tanto de espécies da fauna silvestre como de seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. Proíbe, ainda, peremptoriamente, em seu art. , o exercício da caça profissional . Contudo, admite as atividades de “destruição” para fins de controle e a “coleta” para fins científicos. Vejamos o que dispõe a disciplina legal:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 49

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“Art. 3º (...)

§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem

os estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública” (grifos nossos).

“Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos , em qualquer época” (grifos nossos).

Destaca-se, desde logo, que a legislação federal não chamou essas atividades de caça, utilizando-se de outras nomenclaturas (destruição e coleta). Entretanto, a doutrina tem apresentado essas práticas como modalidades permitidas de caça , quais sejam, a caça de controle e a caça científica .

Segundo ressalta Paulo Afonso de Leme Machado,

[a] caça de controle ‘é a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública’. O homem interfere pela caça de controle para reequilibrar as relações plantações ou florestas-animais em casos específicos” (p. 653).

Ademais, a permissão para sua realização deve ser expressamente motivada pela autoridade pública, demonstrando-se os perigos concretos ou iminentes e especificando-se a área de abrangência, as espécies nocivas e a duração da atividade destruidora.

Assim, a destruição não se confunde propriamente com o exercício da caça. Nas palavras de Paulo Afonso, é “tecnicamente muito diferente do direito de caçar’” (p. 654). Erika Bechara tem o mesmo entendimento do autor, afirmando não se tratar “do exercício de caça propriamente dito, mas muito mais de um direito de defesa” (p. 160).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 49

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Já a caça científica consiste na captura de animais silvestre com a finalidade de estudos e de pesquisas científicas. Como salienta Erika Bechara, “[o]s nobres fins da ciência por si só justificam a constitucionalidade dessa modalidade de caça” (p. 171).

Dessa forma, entendo que o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, ao proibir a caça sob qualquer pretexto em todo o Estado, não teve a intenção de vedar as atividades de destruição para fins de controle e de coleta para fins científicos , as quais, ao invés de implicarem riscos ao meio ambiente, destinam-se ao reequilíbrio do ecossistema e, se devidamente controladas, cumprem relevante função de proteção do meio ambiente.

Contudo, não é possível defender, no mesmo sentido, o que a doutrina chama de caça amaradorista ou esportiva , também prevista na Lei nº 5.197/1967, nos seguintes termos:

“Art. 6º O Poder Público estimulará:

a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte”.

“Art. 11. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão válidamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente”.

“Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado”.

A caça amadorista é aquela que tem objetivo estritamente esportivo, com vistas ao lazer, ao entretenimento ou à competição. Aqui se trata de caça propriamente dita e somente poderá ser permitida se, nos termos do

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 49

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art. , § 1º da Lei nº 5.197/1967, peculiaridades regionais a comportarem e desde que expressamente permitida em ato regulamentador da autoridade competente.

Sendo assim, sem adentrar na questão da recepção de tais dispositivos pela Carta de 1988, o que enseja sérias controvérsias no âmbito doutrinário , não há dúvida de que o legislador constituinte estadual vedou essa prática . Tanto que, seguindo a mesma linha da norma atacada, a Lei paulista nº 7.407, de 8 de julho de 1991, proíbe “a realização de qualquer concurso, competição, torneio, certame, disputa ou treinamento que tenha por finalidade a prática de tiro ao alvo, com sacrifício de aves ou animais”. Desse modo, resta proibida no Estado de São Paulo a caça esportiva em geral.

Nesse sentido, a Assembleia Legislativa corrobora o real significado da expressão “sob qualquer pretexto”, ao afirmar nos seguintes termos:

“Neste sentido, evidencia-se que o art. 204 da Constituição Paulista, proibindo o exercício da caça, sob qualquer pretexto ( profissional, amadorista, esportista ou de lazer ), de forma ajustável às suas peculiaridades regionais, visa a proteger, defender e preservar os últimos animais silvestres ainda existentes em seu território, indispensáveis ao equilíbrio ecológico regional” (fls. 154/155).

Esse é o real sentido da norma impugnada.

Assim sendo, julgo parcialmente procedente a presente ação direta, conferindo interpretação conforme à Constituição à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo que não se incluem na vedação estabelecida no art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, previstas, respectivamente, nos arts. , § 2º, e 14 da Lei Federal nº 5.197/1967.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 NÃO INFORMADA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em que se questiona a validade de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo (art. 204) que proíbe taxativamente a caça no âmbito daquela unidade federativa.

A petição inicial foi instruída com parecer da lavra do eminente professor MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, em que se alega que o conteúdo proibitivo da Constituição paulista conflitaria com a norma geral editada pela União sobre o mesmo tema – Lei 5.197/67, que dispõe sobre a proteçâo a fauna e não proibiria a prática da caça. Assim sendo, haveria inconstitucionalidade formal por invasão na competência legislativa da União (art. 24, § 1º, CF).

É o breve relato.

Não há inconstitucionalidade formal que comprometa a validade do art. 204 da Constituição paulista.

Assim dispõe o art. 24 da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Dessa feita, a Constituição estabeleceu competências legislativas concorrentes em matéria de proteção ambiental, inclusive com a expressa referência à caça, reservando-se à União a edição de normas gerais e facultado aos Estados a suplementação do conteúdo normativo federal.

No âmbito da União, vige a Lei Federal 5.197/1967, que assim dispõe (grifos aditados):

Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.

Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

A norma federal, portanto, tem nítido conteúdo restritivo, estabelecendo a taxativa proibição da caça profissional e admitindo outras modalidades de caça ou captura de animais silvestres apenas em caráter excepcional e condicionada à compatibilidade com as peculiaridades regionais de cada bioma ou ecossistema.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

A observância desse conteúdo restritivo chega ao extremo de ser objeto de tutela pelo Direito Penal, mediante a tipificação de delitos na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98, especialmente em seu art. 29 - “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”).

No âmbito do Estado de São Paulo, o tema mereceu a atenção do legislador constituinte decorrente, que fez constar da própria Constituição paulista uma restrição ainda mais taxativa, dado que o art. 204, impugnado na presente ação direta, proíbe a caça sem quaisquer das exceções contidas na legislação federal: “Art. 204 - Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado”.

As informações trazidas aos autos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo descrevem as peculiaridades locais que justificaram a opção legislativa por normatização mais restritiva:

No caso específico do Estado de São Paulo, diante de suas notórias peculiaridades regionais, onde se concentra o maior parque industrial não somente do Brasil mas também da América Latina, os problemas e danos de natureza poluente assumem proporções gigantescas e alarmantes. (…)

Nesta ordem de crônica e progressiva degradação ambiental, no caso específico da flora e da fauna, conclui-se que o “Estado de São Paulo tem menos que cinco por cento de sua área coberta por florestas primitivas”, com estimativa de redução de sua cobertura vegetal para “3%” no ano 2000, o que significa iminente redução ou extinção dos últimos animais silvestres remanescentes, caso não se tomem as inadiáveis e urgentes medidas protecionais ajustáveis à sua proteção.

Registre-se que esses dados são contemporâneos à época do ajuizamento da ação direta, remissivos à percepção sobre degradação ambiental existente no momento da edição do ato impugnado (limiar da década de 1990). Dados mais atualizados, infelizmente, trariam uma percepção ainda mais pessimista a respeito do estado da preservação

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

ambiental em São Paulo.

Assim, cabe examinar se essa proibição invade a competência da União para editar normas gerais sobre caça.

A delimitação do que seriam normas gerais em matéria submetida à legislação concorrente, bem como a definição do alcance da competência suplementar, constituem mérito decisivo para a solução da presente ação direta. O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser respeitoso com as interpretações envolvendo diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto por CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).

A essencialidade da discussão não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Prees Universitaires de France, 1955. p. 265 ssss), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LUCA LEVI:

a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a idéia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

PASQUINO, (Coord.) Dicionário de política. v. I, p. 482).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequencias, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia do entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCLNTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBISON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos: era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem, por equilibrar o exercício do poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da mais maravilhosa obra jamais concebida, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como, a fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891 até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 49

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próprio País, garantindo-lhes, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, n. IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, pelo qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado, principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWESTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988 atento à essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto, obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, mas também nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estadosmembros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

Atuando desse maneira, se na distribuição formal de competências houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a República brasileira, na distribuição material, nossas

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

tradições históricas, político-econômicas e culturais somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional, como na presente hipótese, o Direito do Trabalho.

Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União ( CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta onde haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito as diversidades locais, como bem salientado por MICHEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 49

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144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 ss), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao interprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERNANDO BADIA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 ss; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss).

Em matéria de proteção ambiental, especificamente, a opção tomada pelo Constituinte foi o de partilhar competências materiais e legiferantes, como já assinalado acima, com a transcrição do art. 24, VI, CF.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 49

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Assim sendo, nada impõe a necessária prevalência da legislação ambiental editada pelo ente central, especialmente quando considerado que a norma estadual, atendendo as peculiaridades regionais, veicula disciplina ambiental mais protetiva, se comparado com a lei federal que tratou da mesma matéria.

Na verdade, nem me parece que haja absoluta incompatibilidade entre as normas em questão, na medida em que a própria Lei 5.197/1967: (a) também proíbe, em regra, a prática da caça; e (b) condiciona as exceções nela contidas (caça esportiva, caça de controle e mesmo a caça científica) à compatibilidade de sua prática com as peculiaridades regionais. Ora, ninguém melhor que o próprio legislador estadual para estabelecer em que alcance as peculiaridades regionais admitiriam as hipóteses de caça cogitadas na legislação federal.

A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admitese que os entes parciais da Federação editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Nesse sentido, o precedente firmado na ADI 3937-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 10/10/2008, que tratou de lei estadual paulista que proibiu a produção e circulação do amianto, confrontada com legislação federal que admite o emprego dessa substância; e o recente julgamento do RE 194.704 (Rel. para acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento concluído em 29/6/2017), em que validada lei do Município de Belo Horizonte/MG que estabelecera padrões mais restritos de emissão de gases poluentes.

Entretanto, o alcance da expressão “sob qualquer pretexto”, prevista no art. 204, dever ser interpretada visando o cumprimento de sua finalidade, qual seja a proteção ao meio ambiente e, portanto, excluir de sua abrangência as atividades de destruição para fins de controle e de coleta para fins científicos.

Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

ação direta, para conceder interpretação conforme à Constituição à expressão “sob qualquer pretexto”, que não deverá incluir nessa vedação a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, previstas respectivamente, nos artigos , § 2º e 14, ambos da Lei federal nº 5.197/67.

É o voto

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, a conclusão a que cheguei do exame que fiz também se alinha à premissa do voto do eminente Relator, pelo que depreendi da exposição que Sua Excelência vem de fazer e do texto do voto que nos obsequiou para o debate dessa matéria, que a proibição da caça, tal como veio estatuída na legislação paulista, não encontra incongruência com as normas protetivas, inclusive de índole federal.

Houvesse uma regra da legislação federal clara, que excluísse a competência estadual, por esta razão, ainda que de natureza formal, poder-se-ia, então, reputar a demanda ou a pretensão procedente, eis que o Estado estaria, eventualmente, usurpando a atribuição legislativa da União. Mas não há! Não só pelas razões já estabelecidas pela legislação analisada pelo eminente Ministro-Relator, como também pela Lei Complementar 140/2011, que é posterior à legislação de 67. Lei essa que, no inciso XX do artigo 7º, permitiu, nos termos que está nessa lei complementar - editada à luz do parágrafo único do artigo 23 -, à União disciplinar ou controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas, e também ao Estado, ressalvada a própria competência da União. Portanto, a regra é uma regra mesmo proibitiva. E a interpretação conforme que o eminente Relator traduz, na verdade, dá o sentido preciso desta atividade, que diz respeito às circunstâncias, inclusive de índole científica, fins científicos, tais como explicitados no voto de Sua Excelência.

Portanto, nessa direção e com essa observação, que faço à luz da Lei Complementar 140, também estou acompanhando o voto de Sua Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu estou acompanhando o voto do Ministro Dias Toffoli, sem maiores acréscimos a fazer, cumprimentando Sua Excelência e o ilustre Procurador que esteve na Tribuna.

Apenas porque o Ministro Toffoli mencionou o eminente Professor Diogo Figueiredo Moreira Neto, recentemente falecido, há poucas semanas, foi um notável administrativista. O curso dele tinha dezenas de edições. Foi um pensador vigoroso até o final da vida.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Grande Procurador de Estado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Grande Procurador de Estado. Foi meu chefe e meu amigo querido, cuja perda nós todos lamentamos imensamente. A feliz lembrança do Ministro Toffoli, do Diogo, no seu voto, me trouxe essa emoção.

Mas eu acompanho o voto de Sua Excelência, integralmente, cumprimentando.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 49

ADI 350 / ***

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

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AntecipaçãoaoVoto

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02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 NÃO INFORMADA

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, também cumprimento a todos. Juntarei voto escrito aos autos. Voto na mesma linha do apresentado pelo eminente Relator, a quem cumprimento pelo trabalho. Só gostaria de destacar, de uma maneira bem en passant, que, na linha do que ontem ainda deliberamos, no sentido de um reforço a uma compreensão de Federalismo, inclusive na interpretação que estamos fazendo das normas das Constituições estaduais, que, num primeiro momento, a minha ideia seria de julgar improcedente a ação, por entender que a norma da Constituição bandeirante, em absoluto, afronta o que está dito na Constituição Federal. Todavia as ponderadas razões do Ministro Toffoli, que teve a delicadeza de ontem me encaminhar cópia do voto, levaram-me a reformular e a concluir também no sentido da parcial procedência da ação.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 NÃO INFORMADA

VOTO

A Ministra Rosa Weber : 1. Senhora Presidente, a presente ação direta de inconstitucionalidade , proposta, em 02.8.1990, pelo Procurador-Geral da República , a pedido da Associação Brasileira de Caça e Conservação , tem como objeto o art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo , que assim dispõe: “Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado”.

2. O autor aponta ofensa ao art. 24, § 1º, da Constituição da Republica . Alega, em síntese, que, se a Lei federal nº 5.197/1967 não proibiu a caça, não podem os Estados fazê-lo.

3. Nos termos do art. 24, VI, da Lei Maior , compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente , sobre “florestas, caça , pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.

O art. 24 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , delineia um sistema de competências concorrentes não sobrepostas, vertical, em que subdividida a mesma matéria em níveis de normatização que se distinguem não apenas subjetivamente , entre União e Estados, mas também objetivamente , entre normas gerais e especiais. Segundo essa fórmula, nem a União e nem o Estado tem competência absoluta para regular em sua plenitude as matérias elencadas no art. 24 – ressalvada, é claro, a hipótese de omissão excepcionada no § 3º .

No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União as normas gerais para disciplinar a caça , aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender suas peculiaridades locais , respeitados os critérios (i) da preponderância do interesse local , (ii) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais – até mesmo para se

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

prevenir conflitos entre l egislações estaduais potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção insuficiente .

4. Pertinente observar, no tocante ao critério territorial, que os conflitos inerentes ao federalismo em geral, e à competência legislativa concorrente em particular, costumam ser reduzidos à dicotomia entre União e Estado, quando a tônica do federalismo é o pluralismo de entes. Assim como as competências normativas da União precisam se acomodar adequadamente em relação à pluralidade dos Estados que integram a federação, as competências legislativas do Estado não se dimensionam apenas por contraposição à União, mas também na medida da preservação da isonomia entre os Estados da federação.

Sob esse enfoque, o exercício da competência legislativa concorrente, por um Estado, excede dos limites que lhe são próprios quando interfere no exercício dessa mesma competência constitucional, não só pela União, mas por outro Estado da federação, que vê a sua autonomia indevidamente limitada, ou quando o cumprimento da legislação de um Estado necessariamente implica o descumprimento da legislação de outro. Isso ocorre quando uma mesma relação jurídica concreta sofre a incidência de duas legislações estaduais incompatíveis entre si.

5. Feitas essas considerações, a análise da constitucionalidade formal do art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo , em face do art. 24 da Constituição da Republica , demanda aferição do seu caráter, se substitutivo ou suplementar em relação ao conteúdo da legislação federal regente da mesma matéria. Não obstante, a inconstitucionalidade acaso verificada por este procedimento não deixa de ser direta, como já enfatizado, porque a transgressão à lei federal já existente não traduz supressão de lacuna, e sim invasão do espaço de normatividade atribuído pela Constituição da Republica à União (normas gerais). Em outras palavras, a inconstitucionalidade não decorre do mero descompasso material entre a lei estadual e a lei federal, qualificando-se, isto sim, pelo descumprimento frontal da regra de competência fixada no art. 24, §§ 1º a , da Carta Política . Nesse sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

14.861/05, DO ESTADO DO PARANÁ. INFORMAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05 E DECRETOS 4.680/03 E 5.591/05. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, V E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. 1. Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação, pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o exame na ação adstrito à eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Precedente: ADI 2.535-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.11.03. 2. Seja dispondo sobre consumo ( CF, art. 24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde ( CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente. 3. Ocorrência de substituição - e não suplementação -das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislação federal. Precedente: ADI 3.035 , rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.05. 4. Declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de decreto regulamentar superveniente em razão da relação de dependência entre sua validade e a legitimidade constitucional da lei objeto da ação. Precedentes: ADI 437-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.02.93 e ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. 5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente.” ( ADI 3.645/PR ,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 31.5.2006, DJ 01.9.2006)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI DISTRITAL QUE USURPA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍVEIS - NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE -OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA COM DESVIO DE PODER - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA EX TUNC. A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL. - A Constituição da Republica, nas hipóteses de competência concorrente ( CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA,"Estudos de Direito Constitucional", p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais ( CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar ( CF, art. 24, § 2º). - A Carta Política, por sua vez, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 -dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente

o ensino (art. 24, IX) -, deferiu ao Estado-membro e ao Distrito

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

Federal, em "inexistindo lei federal sobre normas gerais", a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que "para atender a suas peculiaridades" (art. 24, § 3º). - Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo ultra vires, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie). -Considerações doutrinárias em torno da questão pertinente às lacunas preenchíveis. (…).” ( ADI 2667-MC/DF , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 19.6.2002, DJ 12.3.2004)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESCA ARTESANAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” ( ADI 1245/RS , Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgamento em 06.4.2005, DJ 26.8.2005)

6. A caça é objeto de prévia legislação federal concorrente, a saber a Lei nº 5.197/1967 , que proíbe a caça de animais da fauna silvestre, de qualquer espécie, salvo nas hipóteses em que especifica . A legislação federal estabelece, como regra geral, portanto, a proibição da caça. Estipula, ainda, as condições em que, excepcionalmente, a atividade poderá ser legalmente realizada no território nacional.

Ao proibir, peremptoriamente, a caça no Estado de São Paulo, a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

norma impugnada, longe de significar o afastamento da norma geral, se alinha ao cerne da legislação federal. O que não pode o Estado de São Paulo, diante da norma federal, é estabelecer hipóteses de caça que não estejam contempladas na norma geral . Não é dado à legislação estadual, nas matérias de competência legislativa concorrente, tal como enfatizado pela eminente Ministra Ellen Gracie, “inaugurar uma regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente” ( ADI 3.645/PR , Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 31.5.2006, DJ 01.9.2006).

7. No caso, tenho que a norma estadual não afeta diretamente o manejo da fauna silvestre fora dos limites territoriais do ente federado. Exaurem-se os efeitos diretos da incidência das suas normas no território do Estado de São Paulo e traduzem escolhas legítimas do legislador bandeirante adequadamente amparadas nos interesses da conservação da natureza e da proteção do meio ambiente, atendidos, assim, os critérios do exaurimento dentro dos limites territoriais e da preponderância do interesse local .

Além disso, na leitura que dela faço, nada há na lei impugnada que represente substituição da norma de federal sobre a caça (norma geral), tampouco comporta censura sob o prisma da vedação à proteção insuficiente .

Não deixa, pois, de estar dentro do campo de escolhas valorativas, morais e políticas legítimas, disponíveis ao legislador estadual, no entanto, a proibição da caça no âmbito territorial do Estado.

Entendo que não há, no art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo , conteúdo normativo algum que represente afastamento da legislação federal ( norma geral) consubstanciada na Lei nº5.19777/1967 . Isso porque a Constituição bandeirante não autoriza a caça em hipóteses diversas daquelas permitidas pela legislação federal, traduzindo, assim, o devido exercício, pelo legislador estadual, da competência concorrente suplementar , a teor do art. 24, VI, e § 2º, da Constituição da Republica .

O art. da Lei federal nº 5.197/1967 proíbe categoricamente a caça profissional. O que o diploma federal autoriza, e em caráter excepcional,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 49

ADI 350 / NÃO INFORMADA

nos arts. 3º, § 2º, e 14 , são atos equiparados à caça, quais sejam, a destruição para fins de controle, a apanha para fins conservacionistas e a coleta para fins científicos.

Ante o exposto , acompanhando o eminente Relator, julgo a ação direta parcialmente procedente tão somente para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão "sob qualquer pretexto", de modo a esclarecer que nela não se inclui a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previstas, respectivamente, nos arts. , § 2º, e 14 da Lei federal nº 5.197/1667 .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu fiz aquela observação, Ministro Toffoli, porque Vossa Excelência ressalva essas hipóteses. Como eu entendi que essas hipóteses são denominadas de "apanha, destruição e coleta", eu não tinha anotado de colocar essa ressalva, mas eu acho que é importante Vossa Excelência fazer isso, porque fica claro e absolutamente imune de qualquer dúvida.

Acompanho-o integralmente, parabenizando o voto do Relator. Só é um tema extremamente singular, esse de que Vossa Excelência tratou.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49

02/08/2017 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu louvo o voto muito bonito e substancioso do Ministro Toffoli e digo que estou integralmente de acordo com o que nele se contém. Eu não vislumbro nenhum vício formal na lei paulista. Ademais, entendo que se encontra dentro da competência concorrente constitucionalmente assinalada ao ente federado.

Ademais, essa proibição me parece não apenas estar de acordo com a Constituição, sobretudo com o art. 225, VII, que determina ao Poder Público a proteção da fauna e da flora, mas também que veda todas as formas, nos termos da lei, de práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. A caça, inegavelmente, é uma atividade que inflige sofrimento aos animais e penso que a decisão que o Supremo Tribunal Federal está tomando hoje não só, como disse, é consentânea com a Constituição, mas representa, ao meu ver, um avanço civilizatório.

Estou de acordo com a ressalva que o Ministro Toffoli fez de que há momentos em que há necessidade de sacrificarmos animais, sobretudo quando há superpopulação. Aqueles que vêm do Rio Grande do Sul sabem que há um problema dos javalis selvagens, que se multiplicaram à revelia, cruzando, inclusive, com suínos domésticos, promovendo estragos nas plantações e outros problemas.

Portanto, louvo o Ministro Toffoli e acompanho-o integralmente.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/08/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO (57869/SP)

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA

ADV.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON

ADV.(A/S) : MAURILIO MALDONADO (108909/SP)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)

Decisão : Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta para tão somente conferir interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo que nela não se inclui a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previstas, respectivamente, nos arts. , § 2º, e 14 da Lei federal nº 5.197/67, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. André Brawerman, Procurador do Estado de São Paulo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 49

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 CÓDIGO INEXISTENTE

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, com parâmetro no art. 24, § 1º, da Constituição Federal.

Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 204 – Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado.”

O Ministro Dias Toffoli, relator, encaminhou voto no sentido da parcial procedência da presente ação direta, para fins de conferir interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”, de modo a excluir do comando proibitivo a caça de controle de animais nocivos e a caça realizada com finalidades científicas, nos termos dos arts. , § 2º, e 14 da Lei federal 5.197/1967.

Fundamentou seu voto em interpretação constitucional segundo a qual a vedação genérica à atividade da caça de animais silvestres decorre de norma geral de estatura federal, ao que cabe a competência suplementar estadual nas hipóteses em que existam peculiaridades regionais para o exercício dessa atribuição. Assim, em sua compreensão, “os Estados-membros têm, sim, competência para definirem onde, como, em que época e em que casos seria possível a atividade de caça, assim como, lhes é permitido, atendendo às suas singularidades, reforçar a proteção e a preservação da fauna local.”

No caso da legislação paulista, o relator considerou que o objeto apenas reforçou interdito de responsabilidade federal, à luz da proteção da fauna silvestre remanescente em sua jurisdição territorial. Porém, no que tange às caças científicas e de controle, torna-se possível compreendêlas como práticas permitidas, tendo em vista que suas realizações concorrem ao equilíbrio do ecossistema, ao contrário das caças de matiz

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 49

ADI 350 / ***

profissional ou esportiva.

Acompanharam Sua Excelência os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Pedi vista dos autos para melhor apreciação da matéria.

Posteriormente, o Tribunal Pleno do STF manifestou-se pela inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que vedou a caça científica e limitou a realização da caça de controle aos órgãos do Poder Público no âmbito da ADI 5.977, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2020, assim ementada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO DA FAUNA. LEI 16.784/2018 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROIBIÇÃO DA CAÇA SOB QUALQUER PRETEXTO. PRELIMINAR. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE CAÇA ( CF, ART. 24, VI). RESTRIÇÃO DA CAÇA DE CONTROLE.

VEDAÇÃO DA CAÇA CIENTÍFICA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I – A controvérsia não envolve mera afronta à legislação federal. O que está em debate é a possível invasão da competência legislativa da União, em hipótese concorrente com os Estados-membros e o Distrito Federal (art. 24, V e XII, da CF), a ensejar a análise de eventual e direta ofensa às regras constitucionais de repartição da iniciativa para projetos de lei. II- Verificam-se, na hipótese, dois pontos de conflito entre a legislação do Estado de São Paulo e as regras estabelecidas na CF no que: (i) envolve a prática de caça de controle (art. da Lei 16.784/2018), que não é vedada em absoluto na norma estadual, mas há exigência de que ela seja feita exclusivamente por órgãos públicos, sem a participação de particulares; (ii) envolve a proibição da caça científica (art. da Lei 16.784/2018). III- A norma impugnada padece de vício parcial de inconstitucionalidade, por não se submeter, em sua

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 49

ADI 350 / ***

integralidade, às regras de repartição de competências legislativas, especialmente àquela cabível à União, a quem incumbe a estipulação de normas gerais para o estabelecimento de diretrizes nacionais a este respeito, restando aos Estadosmembros e ao Distrito Federal editar normas particularizantes para aplicá-las em seus respectivos âmbitos políticos, e de acordo com suas realidades regionais. IV - Preliminares rejeitadas e ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual 16.784/2018 e a nulidade parcial, sem redução de texto, do art. 1º da mesma lei, com o fim de excluir de sua incidência a coleta de animais nocivos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente no art. , § 2º, e art. 14, ambos da Lei 5.197/1967. ” (grifos nossos)

Com inspiração no posicionamento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.977, entendo que a Lei federal nº 5.197/1967, editada com fundamento na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, § 1º), estipulou normas gerais para o estabelecimento de uma política nacional de proteção da fauna.

Dessa forma, em não existindo uma singularidade regional que justifique a previsão e o emprego de política dissonante, vislumbro invasão da competência legislativa da União na vedação absoluta e irrestrita, haurida do art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à caça de controle de animais nocivos e àquela destinada a fins científicos.

Ademais, como bem destacado pelo Ministro Lewandowski no julgamento da ADI nº 5.977, nem mesmo a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que, em matéria de competência legislativas concorrentes, vale a regra da predominância do interesse, respeitando-se a legislação estadual sempre que

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 49

ADI 350 / ***

ela promover um aumento no padrão normativo de proteção dos bens jurídicos tutelados (ADPF 109, Rel. Min. Edson Fachin), conduz ao reconhecimento da constitucionalidade da proibição ampla contida no art. 204 da Constituição do Estado de São Paulo.

De acordo com o percuciente exame efetuado por Sua Excelência, existindo lei nacional que já autoriza as duas espécie de caça acima delimitadas (caça de controle e caça científica), não caberia ao Estado de São Paulo criar restrição a qual, na verdade, implica maior risco ao meio ambiente, na medida em que as referidas modalidades de coletas de animais destinam-se ao reequilíbrio do ecossistema e à sua proteção, desde que devidamente controladas.

Sendo assim, acompanho o voto proposto pelo eminente Ministro Relator, secundado pelos demais Ministros.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, tão somente para fins de pronúncia de nulidade, sem redução de texto, de maneira a excluir das possibilidades interpretativas do dispositivo impugnado eventual obstaculização da caça de controle e a caça realizada com fins científicos, na forma dos arts. , § 2º, e 14, da Lei 5.197/1967.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350

PROCED. : CÓDIGO INEXISTENTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO (57869/SP)

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR (SP119231/)

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA (126496/SP)

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA (126835B/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO (103826/SP)

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON (116675/SP)

ADV.(A/S) : MAURILIO MALDONADO (108909/SP)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)

Decisão : Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta para tão somente conferir interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo que nela não se inclui a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, conforme previstas, respectivamente, nos arts. , § 2º, e 14 da Lei federal nº 5.197/67, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo Estado de São Paulo, o Dr. André Brawerman, Procurador do Estado de São Paulo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para tão somente conferir interpretação conforme à expressão “sob qualquer pretexto”, esclarecendo que não se incluem nessa vedação a destruição para fins de controle e a coleta para fins científicos, previstas, respectivamente, nos artigos , § 2º, e 14, ambos da Lei federal nº 5.197/1967, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301455716/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-350-0002479-2919901000000/inteiro-teor-1301455717

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