jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : JUAREZ LIMA CARDOSO E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1279023_ba79e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JUAREZ LIMA CARDOSO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIANO COSTA CARDOSO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS POSTOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MERAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido da distinção entre a valoração jurídica dos fatos e a aferição dos mesmos, de modo que o reenquadramento jurídico dos fatos postos nas instâncias inferiores é plenamente possível aos Tribunais Superiores. Precedentes.

2. O Plenário deste Supremo Tribunal já se manisfestou, asseverando que “O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados” ( RE 459510, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015).

3. No presente caso, não se está a tratar de indícios e conjecturas, bem como de meras irregularidades e violações à legislação trabalhista, na medida em que, conforme a conjugação dos depoimentos dos

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 70

RE 1279023 AGR / BA

auditores fiscais e das testemunhas, todos presentes no corpo do aresto recorrido, restou demonstrado que os trabalhadores foram submetidos, sim, a condições degradantes de trabalho, tais como ausência de água potável para beber e alimentação destinada ao consumo em estado de putrefação, trabalhadores executando serviços descalços e dormindo no chão, dentre outras condições desumanas, todas a configurar o crime tipificado como redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal. Precedentes.

4. Ausência de bis in idem, porquanto o juízo sentenciante fixou a pena do réu, ora recorrente, a partir da conjugação entre a quantidade de trabalhadores atingidos pela conduta delituosa e a consequente reprovabilidade do crime.

5. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182)

6. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JUAREZ LIMA CARDOSO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIANO COSTA CARDOSO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 14) interposto em face de decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal (eDOC 8), nos seguintes termos:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 6, p. 106/107):

‘PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS.

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes como incursos nas penas do art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga à de escravo).

2. A pena do réu Juarez Lima Cardoso foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias -multa, na fração de 1/2 (um meio) do salário -mínimo vigente à

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 70

RE 1279023 AGR / BA

época do fato. O regime estabelecido foi o semiaberto. Para o réu Valter Lopes dos Santos a pena fixada foi de 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias -multas, no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. O regime inicial foi o aberto.

3. Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público Federal com incurso nos artigos 149, caput, 203, 207 e 297, § 40, na forma do art. 69, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal, por haver, de forma livre e consciente, mantido 26 (vinte e seis) trabalhadores rurais laborando em condições análogas à de escravo, conforme Relatório de Fiscalização emitido pelo Grupo Especial de Auditores do Trabalho que diligenciaram na Fazenda Sítio Novo, Distrito de Limeira, Povoado de Lajedinho, zona rural de Vitória da Conquista/BA, na data de 30 de julho de 2013, averiguando a materialidade delitiva que culminou na referida denúncia.

4. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte sedimentou o entendimento de que a competência para processar e julgar ações penais que apuram fatos relacionados à redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo é da Justiça Federal.

5. No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Grupo de Fiscalização Móvel) no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive fotos. A ocorrência dessa espécie de delito afere-se, além dos elementos colhidos pela fiscalização realizada, principalmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que presenciaram os fatos.

6. Durante a instrução probatória, em Juízo, foram ouvidos os auditores que fizeram a fiscalização na fazenda e apenas três das vítimas. Os auditores declararam que os empregados do réu trabalhavam em péssimas condições

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 70

RE 1279023 AGR / BA

de trabalho, de alojamento e de higiene e sob várias violações a leis trabalhistas. As testemunhas, por sua vez, ratificaram essas informações, contudo, seus depoimentos não foram suficientes para comprovar de forma cabal a existência do

trabalho escravo.

7. O acervo probatório demonstra que ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições, ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual, além de outras tantas); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal, pois não ficou comprovada a presença de uma da elementares do tipo em discussão, qual seja: a prestação de trabalhos forçados; ou a existência de jornada exaustiva; ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida com o patrão; ou condições degradantes de trabalho.

8. Sobre a configuração do delito do artigo 149 do Código Penal, manifestou-se o STF, no sentido de que "se até nas cidades brasileiras mais desenvolvidas não é difícil encontrar problemas de inadequação da estrutura de trabalho e de condições desfavoráveis de higiene e saúde pessoal para os empregados, que dirá nos rincões da nação. Conquanto seja desejável que os trabalhadores possam exercer a atividade dentro de padrões mínimos de cuidados, amparados pela legislação de rigor, é preciso atentar para a realidade vivida no interior do país" (Ministro Gilmar Mendes - RE 398.041/PA).

9. Sem provas inequívocas de que os empregados tenham sido forçados a trabalhar ou a cumprir jornadas extenuantes a contragosto, em condições degradantes de trabalho ou com imposição de restrição da liberdade de locomoção, não há como imputar ao réu a acusação de infringir o art. 149 do Código Penal. O direito penal

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 70

RE 1279023 AGR / BA

funciona como última ratio dentro do Ordenamento Jurídico, somente sendo aplicado quando as demais áreas não sejam suficientes para punir os atos ilegais praticados.

10. O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação.

11. Cumpre destacar que no processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real.

12. Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Registro que, conforme o art. 98, §§ 2º e , do CPC, o pagamento das as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado.

13. Apelação dos réus providas para absolvê-los da imputação da prática do delito do art. 149, caput, c/c o art. 70, ambos do CP, com fulcro no art. 386, VI, do CP.’

No recurso extraordinário (eDOC 6, p. 158-171), interposto

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 70

RE 1279023 AGR / BA

com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. , III e IV, , I e III, e XXII e XXXIII, da Constituição da Republica.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “os depoimentos prestados pelos auditores-fiscais do trabalho demonstram o que o acórdão reconheceu como meras condições inadequadas, mas que são, na verdade, demonstração de trabalho escravo ao qual a decisão recorrida não quis imputar as consequências jurídicas determinadas constitucionalmente, maculando a dignidade humana dos trabalhadores” (eDOC 6, p. 165).

A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região admitiu o recurso extraordinário (eDOC 6, p. 210/211).

É o relatório. Decido.

A irresignação merece prosperar.

Inicialmente, saliento que, conforme a jurisprudência desta Corte, não há que confundir revolvimento de fatos e provas com a mera revaloração da descrição da suposta conduta delitiva apresentada no aresto eventualmente impugnado pela via extraordinária, porquanto “A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo, por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa em mera revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. (…)” ( HC 101698, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18.10.2011).

Nesse sentido:

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 70

RE 1279023 AGR / BA

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Deserção. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Revaloração da prova pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reenquadramento jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa de fé pública. Não ocorrência. 1. A revaloração da prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se confundem com o revolvimento de suporte fático-probatório, sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal . 2. Não viola o art. 93, inciso XIV, da CF a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, a par do conteúdo de certidão cartorária, reconhece a deserção de recurso com base em interpretação de dispositivo do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 820433-AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 30.05.2016 – grifei)

Ultrapassada a questão supramencionada, e que poderia obstaculizar a análise do mérito do presente recurso extraordinário, verifica-se que o tipo penal previsto no art. 149 do CP classifica-se como de ação múltipla e, nessa medida, contenta-se com a subsunção alternativa dos elementos nele descritos:

“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:”

Assim, de fato, a restrição à liberdade não é requisito imprescindível para o enquadramento na figura típica acima referida, porquanto pode o ilícito se aperfeiçoar se verificadas outras formas de coação ao trabalhador.

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 70

RE 1279023 AGR / BA

A esse respeito, colaciono precedente do Tribunal Pleno:

O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual , já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados.” ( RE 459510, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015, grifei)

No caso dos autos , o Tribunal de origem reformou a sentença e absolveu os réus, ora recorridos, ao argumento de que, embora as condições de trabalho fossem indignas, o conjunto probatório não se revelou apto a fundamentar condenação na esfera penal, conforme se segue (eDOC 6, p. 94-101):

“No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Grupo de Fiscalização Móvel) no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive as fotos de fls. 32/37 dos autos.

A ocorrência dessa espécie de delito afere-se, além dos elementos colhidos pela fiscalização realizada, principalmente pelos depoimentos das vitimas e das testemunhas que presenciaram os fatos.

Em juízo foram ouvidas duas das supostas vitimas que declararam:

(...)

Assim, depreende-se que, realmente, ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições de higiene e saúde,

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 70

RE 1279023 AGR / BA

ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual, além de outras tantas); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal, pois não ficou comprovada a presença de uma da elementares do tipo em discussão , qual seja: a prestação de trabalhos forçados; ou a existência de jornada exaustiva; ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida com o patrão; ou condições degradantes de trabalho.

Conquanto seja desejável que os trabalhadores possam exercer a atividade dentro de padrões mínimos de cuidados, amparados pela legislação de rigor, é preciso atentar para a realidade vivida no interior do país.

(...)

Cumpre destacar que no processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios . Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real.

(...)

Assim, ante a fragilidade das provas a sentença merece ser reformada.

Pelo exposto,. DOU PROVIMENTO à apelação dos réus, para absolvê-los da imputação da prática do delito do art. 149 caput, cic o art. 70, ambos do CP, com fulcro no art. 386; VI, do CP (fundada dúvida sobre a existência do crime).” (grifei)

Conquanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tenha assentado que “meros indícios e conjecturas não bastam para um

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 70

RE 1279023 AGR / BA

decreto condenatório”, de modo que, no caso em apreço, houve apenas “irregularidades e violações à legislação trabalhista”, e que “é preciso atentar para a realidade vivida no interior do país”, verifica-se que, a partir da detida análise do acórdão recorrido, restaram configuradas diversas situações em que os trabalhadores foram submetidos a condições degradantes de trabalho , que inequivocamente revela-se como uma das elementares do tipo penal descrito no artigo 149 do Código Penal.

Confira-se o que foi consignado pelo relator no Tribunal a quo, sobretudo em relação aos depoimentos dos auditores fiscais responsáveis pela fiscalização e das testemunhas ouvidas durante a instrução judicial (eDOC 6, p. 90-96):

“Jornada exaustiva: A jornada de trabalho se estendia das 07:00 às 18:00, com intervalo médio para alimentação entre meia e uma hora. Segundo os Auditores Fiscais do Trabalho, como se cuidava de uma plantação de café numa área de 104,50ha (cento e quatro hectares e cinquenta ares), com 180.000 (cento e oitenta mil) pés, seria necessária a contratação de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) trabalhadores para atender todas as etapas da colheita (capina das quadras, colheita, rasteio, transporte e carregamento dos caminhões). Assim, os trabalhadores estavam expostos a sobrecarga de trabalho e excesso de jornada.

Condições degradantes: Para a maioria dos trabalhadores não foi fornecido nenhum equipamento de proteção individual , sendo nas circunstâncias exigível, por exemplo, a entrega de botas, luvas, capa e chapéu. Note-se que a temperatura média na região, na época, variava entre 10 ºC e 16 ºC, nos dias de chuva. Nos demais dias havia exposição a insolação excessiva . Os Auditores Fiscais inspecionaram as frentes de trabalho, ocasião em que constataram que muitos trabalhadores estavam

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 70

RE 1279023 AGR / BA

descalços e desprovidos de botas, chapéu e luvas . Nas frentes de trabalho não havia disponibilização de água, instalações sanitárias ou abrigos contra as intempéries. As refeições eram realizadas a céu aberto, com os empregados sentados no chão, sem as mínimas condições de higiene, conforto e segurança. As necessidades fisiológicas eram satisfeitas no mato, sem qualquer segurança, privacidade ou higiene . Também foram inspecionados os alojamentos e instalações sanitárias destinados aos trabalhadores. As condições eram desumanas. Para nenhum trabalhador foi disponibilizado cama, colchão ou lençóis, sendo eles obrigados a dormir em camas improvisadas com tijolos, tábuas, papelão e colchonetes que foram levados para a fazenda pelos próprios trabalhadores. As instalações eram desprovidas de armários, local para guarda de alimentos, mesa, banco, cadeira ou qualquer utensílio. Alimentos e objetos pessoais eram deixados no chão, ao léu, expostos à ação de moscas, insetos e roedores. Pedaços de carne, destinados ao consumo pelos trabalhadores, foram encontrados no alojamento em estado de putrefação. A comida era preparada em cima de pedaços de tábua colocados diretamente no chão. Não havia fornecimento de água potável para os trabalhadores. A água que lhes era oferecida, de cor amarelada, era acondicionada em vasilhames reaproveitados . Segundo os Auditores Fiscais, a água era visivelmente imprópria para consumo humano. As instalações sanitárias do alojamento eram desprovidas de chuveiros, lavatórios, água, papel higiênico e de coletores de lixo. Os trabalhadores eram, então, obrigados a realizar as necessidades fisiológicas no mato, mesmo quando não estavam nas frentes de trabalho.

(...)

Os auditores fiscais, responsáveis pela fiscalização

10

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 70

RE 1279023 AGR / BA

acima, quando ouvidos em Juízo confirmaram as conclusões acima lançadas.

(...)

Somado a isso, nos depoimentos colhidos em Juízo, as testemunhas ratificaram integralmente o teor dos relatórios resultantes da fiscalização.

(...)

No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Grupo de Fiscalização Móvel) no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive as fotos de fls. 32/37 dos autos.

(...)

Em juízo foram ouvidas duas das supostas vitimas que declararam:

"que a CTPS das pessoas não eram assinadas; que não havia horário fixo na colheita do café, tinha trabalhadores que iniciavam por volta das 5:30 e se estendia até ás 18:30 ; que o almoço tinha um curto intervalo onde as pessoas paravam lá mesmo no local e faziam sua alimentação; que os catadores de café não usavam nenhum equipamento de proteção; que trabalhavam de domingo a domingo sob sol e chuva; que não havia qualquer instalação sanitária no local, nem água, que havia apenas um pequeno barraco em estado bastante precário; que realmente apesar dos trabalhadores dormirem no local, não havia cama, colchões, nem lençóis, eles dormiam em locais improvisados em forma de barracões, sem portas, onde todos ficavam expostos ao tempo, inclusive animais como galinhas, cavalo também dividiam o local com os trabalhadores ; que de fato não havia a menor condição humana para o trabalho dos catadores de café; que o local era bastante sujo, as comidas eram preparadas no chão, pois não havia a menor infraestrutura; que não sabe como não aconteceu

11

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 70

RE 1279023 AGR / BA

uma tragédia no local, pois os trabalhadores tinham contato com escorpiões e cobras cascavel; que os trabalhadores faziam suas necessidades fisiológicas no mato a céu aberto; que esta situação perdurou até que um auditor do trabalho esteve no local."

(Testemunha Gerson Lino dos Santos, fis. 457)

"que o trabalhador fica morando na fazenda, com folgas quinzenais; que não tinha carteira assinada e, não firmaram qualquer documento contratual; que os trabalhadores não recebiam nenhum tipo de equipamento para exercer a atividade; que os trabalhadores dormiam em barracos de cimento sendo que em uns havia beliches e em outros se improvisava camas com varas; que alguns trabalhadores chegavam a dormir no chão ; que fora dos barracos, a uma distância aproximada de 10 metros, havia três chuveiros e três privadas; que muitas das vezes não havia água; que nos barracos não há armários, guarda-roupas, mesas ou cadeiras; que havia muitos insetos dentro dos barracos; que era comum escorpiões e cobras dentro dos barracos; que certa vez as galinhas entraram e defecaram na cama da depoente ; que dos 3 chuveiros e 3 privadas, 1 de cada sempre ficava reservado para Valter e outros moradores da fazenda, ficando os trabalhadores com os outros piores; que não eram fornecidas refeições, os trabalhadores era quem faziam a feira e Levavam; que Valter vendia carne aos trabalhadores, descontando os valores no momento do pagamento; que o preço da carne também era aproximadamente 50 centavos mais caro que a média do mercado."

(Testemunha Sueli Amaral Rocha, fls. 459)

(...) que Valter estava sempre presente e era responsável por tudo; que os trabalhadores ficavam em alojamentos de blocos, cobertos com telhas eternite; que os

12

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 70

RE 1279023 AGR / BA

empregadores não ofereciam nada, tendo os trabalhadores que Levar os colchões e lençóis; que a alimentação também não era fornecida e os trabalhadores eram quem compravam e preparavam os alimentos; que às vezes faltavam camas suficientes e pessoas dormiam no chão; que a noite fazia muito frio nos alojamentos. "

(Testemunha José Roberto Ferreira, fls. 464)

Sendo essas as razões de decidir, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem, à toda evidência, não está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que consolidou-se no sentido de que, para a configuração do crime previsto no art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove o cerceamento na liberdade de ir e vir, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho.

Nessa linha de intelecção, e ao contrário do que sustentou o relator do acórdão recorrido, no presente caso, não se está a tratar de indícios e conjecturas, bem como de meras irregularidades e violações à legislação trabalhista, na medida em que, conforme a conjugação dos depoimentos dos auditores fiscais e das testemunhas, todos presentes no corpo do aresto recorrido , restou demonstrado que os trabalhadores foram submetidos, sim, a condições degradantes de trabalho, tais como ausência de água potável para beber e alimentação destinada ao consumo em estado de putrefação, trabalhadores executando serviços descalços e dormindo no chão, dentre outras condições desumanas , todas a configurar o crime tipificado como redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal.

Acerca da matéria, confira-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

13

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 70

RE 1279023 AGR / BA

“EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA.

Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.

A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.

Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho , é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.” ( Inq 3412, Rel. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 12.11.2012 - grifei)

14

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 70

RE 1279023 AGR / BA

“Ementa Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência. Redução a condição análoga à de escravo. Conduta tipificada no art. 149 do Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso.

1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados.

2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. e , em conjunto com os postulados do art. , cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil.

3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana ( CF, art. , inciso III).

4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal ( CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito.

5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento.” ( RE 459510, Rel. CEZAR PELUSO, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 12.04.2016 - grifei)

15

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 70

RE 1279023 AGR / BA

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, DE EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DESTES TRABALHADORES A PERIGO, DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS E OMISSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUPOSTOS CRIMES CONEXOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

(...)

6. As condutas atribuídas aos recorridos, em tese, violam bens jurídicos que extrapolam os limites da liberdade individual e da saúde dos trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravos, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho . Entre os precedentes nesse sentido, refiro-me ao RE 480.138/RR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.04.2008; RE 508.717/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 11.04.2007.

7. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” ( RE 541627, Relator (a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 - grifei)

Reproduzo, por oportuno, as considerações articuladas pela Min. Rosa Weber, redatora do acórdão no julgamento do Inq 3412, Tribunal Pleno, DJe 12.11.2012, cuja análise gravitou em torno daquilo que se chamou de escravidão moderna, como no caso ora em exame:

“Parafraseando célebre decisão da Suprema Corte norte-americana (Brown v. Board of Education, 1954), na abordagem desse problema, não podemos voltar os nossos relógios para 1940, quando foi aprovada a parte especial do Código Penal, ou mesmo para 1888, quando a escravidão foi abolida no Brasil. Há que considerar o

16

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 70

RE 1279023 AGR / BA

problema da escravidão à luz do contexto atual das relações de trabalho e da vida moderna.

(...)

Não se trata, portanto, de procurar “navios negreiros” ou “engenhos de cana” com escravos, como existiam antes da abolição, para aplicar o art. 149 do Código Penal.

(...)

Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade , tratando-o como coisa e não como pessoa humana , o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo ” (grifei)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no § 2º do art. 21 do RISTF, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, que condenou os ora recorridos pela prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal.”

A parte agravante, na Petição 5514/2021 (eDOC 12), solicita a suspensão do prazo processual para apresentação de eventuais embargos de declaração e/ou agravo regimental contra a decisão monocrática em que foi dado provimento ao extraordinário do MPF, tendo em vista as dificuldades encontradas em meio à atual crise na saúde pública.

Nas razões do presente regimental, alega, inicialmente, que a matéria constitucional supostamente violada não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que estaria ausente o necessário prequestionamento da questão, o que implica no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

17

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Aduz, em seguida, que a decisão monocrática ora impugnada baseou-se na reanálise dos fatos e provas presentes nos autos, o que também é rechaçado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, conforme a Súmula 279 da Corte.

Assevera, nesse sentido, que “os supostos fatos que o Exmo. Ministro Relator utiliza como lastro ao seu entendimento pelo reestabelecimento da condenação, tratam-se, em verdade, apenas das conclusões alcançadas pelo juízo de PRIMEIRA INSTÂNCIA, devidamente refutadas pelo ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, onde por UNANIMIDADE, fixando-se assim o entendimento factual, ABSOLVENDO O RÉU” (eDOC 14, p. 33).

Afirma que o direito penal deve ser usado com parcimônia e que o tipo penal previsto no art. 149 do Código Penal possui elementos excessivamente abertos, “especialmente quanto à definição das condutas por ele abarcadas. A tipificação referente aos trabalhos forçados e à restrição à locomoção são bem delineadas, havendo pouco campo para discussão. Quando se passa a tratar das elementares configuradas pela jornada exaustiva e por condições degradantes de trabalho, porém, passa-se a entrar no campo do subjetivismo, perigosíssimo quando se trata de matéria penal” (eDOC 14, p. 35).

Defende que, infelizmente, as situações utilizadas pelo juízo sentenciante para justificar a condenação, rechaçadas pelo Tribunal de origem e posteriormente restauradas pela decisão ora agravada, fazem parte da realidade da vida rural brasileira.

Nessa linha, assenta que, “após análise e valoração do conjunto probatório realizada pelos Desembargadores do TRF1, as situações apontadas pelos fiscais do MTE, restaram desqualificadas e descaracterizadas de “crime”, sendo compreendidas como simples descumprimentos de normas trabalhistas” (eDOC 14, p. 42).

18

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Por fim, e subsidiariamente, articula acerca da dosimetria da pena, sustentando que “a sentença reestabelecida fora omissa ao apurar as circunstâncias judicias para exasperar a pena base, sobretudo porque o réu NÃO POSSUI ANTECEDENTES, ou seja, é Réu primário” (eDOC 14, p. 48), afirmando, também, que “O Juiz de piso, na busca da “condenação a todo custo”, utilizou a mesma fundamentação (quantidade de trabalhadores supostamente afetados) em duas fases da dosimetria da pena, no intuito de majorar a pena do Réu, configurando sim o bis in idem” (eDOC 14, p. 47).

É o relatório.

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não merece acolhida.

Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de suspensão do prazo processual para apresentação de eventuais recursos contra a decisão monocrática ora impugnada, o pleito resta prejudicado, visto que o presente agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal.

O agravante alega que o Tribunal de origem não se manisfestou acerca da matéria constitucional ora em debate, que está relacionada ao enquadramento, ou não, das situações narradas nos autos ao crime disposto no artigo 149 do Código Penal. Ocorre que, à toda evidência, a integralidade da análise promovida pelo relator do acórdão recorrido gravitou em torno da discussão se os trabalhadores foram efetivamente expostos às condições capituladas no referido crime, qual seja, redução à condição análoga à de escravo, de modo que a questão foi devidamente prequestionada, não havendo se falar nos óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Em seguida, sustenta que a decisão ora impugnada baseou-se no revolvimento dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Todavia, conforme já assentado na decisão monocrática, esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido da distinção entre a valoração jurídica dos fatos e a aferição desses, de modo que o reenquadramento jurídico dos fatos postos nas instâncias inferiores é plenamente possível aos Tribunais Superiores.

A propósito:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 70

RE 1279023 AGR / BA

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EM RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE . UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. A mera revaloração jurídica dos fatos, a partir do acervo colhido nas instâncias ordinárias, distingue-se do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder imputada ao Superior Tribunal de Justiça, ao assim proceder em sede de recurso especial.

3. O Superior Tribunal de Justiça cumpriu sua missão constitucional de uniformizar a aplicação da lei federal no território nacional (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), de modo a garantir a isonomia de tratamento das situações jurídicas que lhe são levadas à apreciação, assim o acórdão reputado coator é irrepreensível na via do habeas corpus.

4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela decisão hostilizada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” ( HC 192115-ED, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 17.022021)

“CONSTITUCIONAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ATÉ O ADVENTO DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ÓBICE DAS SÚMULAS

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 70

RE 1279023 AGR / BA

279, 282 E 356 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I – O tema constitucional versado nos autos foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem. Não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

II – A decisão atacada não revolveu fatos e provas constantes nos autos, mas sim realizou o enquadramento jurídico dos fatos relatados na espécie, o que é possível nessa estreita via extraordinária.

III - Agravo regimental improvido” ( AI nº 802.046/RS AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/10).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA -ENQUADRAMENTO - REVOLVIMENTO. Descabe confundir o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado mediante o extraordinário com o revolvimento da prova . APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE nº 385.164/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 12/2/09)

As razões articuladas neste regimental, que nada mais são do que reiterações já desenvolvidas na peça de recurso extraordinário, no sentido de que as situações descritas no decorrer destes autos não se enquadrariam no crime previsto no artigo 149 do Código Penal, porquanto seriam meras irregularidades trabalhistas e que, infelizmente, estão presentes na realidade da vida rural brasileira, foram devidamente analisadas na decisão aqui impugnada.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Conforme consignado anteriormente, o crime ora em análise, qual seja, redução à condição análoga à de escravo, é classificado como de ação múltipla, isto é, possui subsunção alternativa em relação aos elementos nele descritos, não estando adstrito a uma ou outra das elementares contidas no tipo penal:

“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:”

É nessa linha de raciocínio que o Plenário deste Supremo Tribunal já se manisfestou, asseverando que “O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual , já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana , os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados” ( RE 459510, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015, grifei).

Sendo assim, reproduzo, uma vez mais, as diversas circunstâncias que ensejaram o reenquadramento jurídico dos fatos constantes no acórdão recorrido, que, muito embora insuficientes para o convencimento do relator na origem, revelam as condições degradantes sobre as quais os trabalhadores foram submetidos, de modo que a subsunção ao que o tipo penal descreve como “sujeitando-o a condições degradantes de trabalho” resta inequivocamente caracterizada:

“Jornada exaustiva: A jornada de trabalho se estendia das 07:00 às 18:00, com intervalo médio para alimentação entre meia e uma hora. Segundo os Auditores Fiscais do Trabalho, como se cuidava de uma plantação de café numa área de 104,50ha

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 70

RE 1279023 AGR / BA

(cento e quatro hectares e cinquenta ares), com 180.000 (cento e oitenta mil) pés, seria necessária a contratação de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) trabalhadores para atender todas as etapas da colheita (capina das quadras, colheita, rasteio, transporte e carregamento dos caminhões). Assim, os trabalhadores estavam expostos a sobrecarga de trabalho e excesso de jornada.

Condições degradantes: Para a maioria dos trabalhadores não foi fornecido nenhum equipamento de proteção individual , sendo nas circunstâncias exigível, por exemplo, a entrega de botas, luvas, capa e chapéu. Note-se que a temperatura média na região, na época, variava entre 10 ºC e 16 ºC, nos dias de chuva. Nos demais dias havia exposição a insolação excessiva. Os Auditores Fiscais inspecionaram as frentes de trabalho, ocasião em que constataram que muitos trabalhadores estavam descalços e desprovidos de botas, chapéu e luvas . Nas frentes de trabalho não havia disponibilização de água, instalações sanitárias ou abrigos contra as intempéries. As refeições eram realizadas a céu aberto, com os empregados sentados no chão, sem as mínimas condições de higiene, conforto e segurança. As necessidades fisiológicas eram satisfeitas no mato, sem qualquer segurança, privacidade ou higiene . Também foram inspecionados os alojamentos e instalações sanitárias destinados aos trabalhadores. As condições eram desumanas. Para nenhum trabalhador foi disponibilizado cama, colchão ou lençóis, sendo eles obrigados a dormir em camas improvisadas com tijolos, tábuas, papelão e colchonetes que foram levados para a fazenda pelos próprios trabalhadores. As instalações eram desprovidas de armários, local para guarda de alimentos, mesa, banco, cadeira ou qualquer utensílio. Alimentos e objetos pessoais eram deixados no chão, ao léu, expostos à ação de moscas, insetos e roedores. Pedaços de carne, destinados ao consumo pelos trabalhadores, foram encontrados no alojamento em estado de putrefação. A comida era preparada em cima de pedaços de tábua colocados

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 70

RE 1279023 AGR / BA

diretamente no chão. Não havia fornecimento de água potável para os trabalhadores. A água que lhes era oferecida, de cor amarelada, era acondicionada em vasilhames reaproveitados . Segundo os Auditores Fiscais, a água era visivelmente imprópria para consumo humano. As instalações sanitárias do alojamento eram desprovidas de chuveiros, lavatórios, água, papel higiênico e de coletores de lixo. Os trabalhadores eram, então, obrigados a realizar as necessidades fisiológicas no mato, mesmo quando não estavam nas frentes de trabalho.

(...)

Os auditores fiscais, responsáveis pela fiscalização acima, quando ouvidos em Juízo confirmaram as conclusões acima lançadas.

(...)

Somado a isso, nos depoimentos colhidos em Juízo, as testemunhas ratificaram integralmente o teor dos relatórios resultantes da fiscalização.

(...)

No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Grupo de Fiscalização Móvel) no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive as fotos de fls. 32/37 dos autos.

(...)

Em juízo foram ouvidas duas das supostas vitimas que declararam:

"que a CTPS das pessoas não eram assinadas; que não havia horário fixo na colheita do café, tinha trabalhadores que iniciavam por volta das 5:30 e se estendia até ás 18:30; que o almoço tinha um curto intervalo onde as pessoas paravam lá mesmo no local e faziam sua alimentação; que os catadores de café não usavam nenhum equipamento de proteção; que trabalhavam de domingo a domingo sob sol e chuva; que não havia qualquer instalação sanitária no local, nem água, que havia apenas um pequeno barraco em estado bastante

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 70

RE 1279023 AGR / BA

precário ; que realmente apesar dos trabalhadores dormirem no local, não havia cama, colchões, nem lençóis, eles dormiam em locais improvisados em forma de barracões, sem portas, onde todos ficavam expostos ao tempo, inclusive animais como galinhas, cavalo também dividiam o local com os trabalhadores; que de fato não havia a menor condição humana para o trabalho dos catadores de café; que o local era bastante sujo, as comidas eram preparadas no chão, pois não havia a menor infraestrutura ; que não sabe como não aconteceu uma tragédia no local, pois os trabalhadores tinham contato com escorpiões e cobras cascavel; que os trabalhadores faziam suas necessidades fisiológicas no mato a céu aberto; que esta situação perdurou até que um auditor do trabalho esteve no local. "

(Testemunha Gerson Lino dos Santos, fis. 457)

"que o trabalhador fica morando na fazenda, com folgas quinzenais; que não tinha carteira assinada e, não firmaram qualquer documento contratual; que os trabalhadores não recebiam nenhum tipo de equipamento para exercer a atividade; que os trabalhadores dormiam em barracos de cimento sendo que em uns havia beliches e em outros se improvisava camas com varas; que alguns trabalhadores chegavam a dormir no chão ; que fora dos barracos, a uma distância aproximada de 10 metros, havia três chuveiros e três privadas; que muitas das vezes não havia água; que nos barracos não há armários, guarda-roupas, mesas ou cadeiras; que havia muitos insetos dentro dos barracos; que era comum escorpiões e cobras dentro dos barracos; que certa vez as galinhas entraram e defecaram na cama da depoente; que dos 3 chuveiros e 3 privadas, 1 de cada sempre ficava reservado para Valter e outros moradores da fazenda, ficando os trabalhadores com os outros piores; que não eram fornecidas refeições, os trabalhadores era quem faziam a feira e Levavam; que Valter vendia carne aos trabalhadores, descontando os valores no momento do pagamento; que o

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 70

RE 1279023 AGR / BA

preço da carne também era aproximadamente 50 centavos mais caro que a média do mercado."

(Testemunha Sueli Amaral Rocha, fls. 459)

(...) que Valter estava sempre presente e era responsável por tudo; que os trabalhadores ficavam em alojamentos de blocos, cobertos com telhas eternite; que os empregadores não ofereciam nada, tendo os trabalhadores que Levar os colchões e lençóis; que a alimentação também não era fornecida e os trabalhadores eram quem compravam e preparavam os alimentos; que às vezes faltavam camas suficientes e pessoas dormiam no chão; que a noite fazia muito frio nos alojamentos."

(Testemunha José Roberto Ferreira, fls. 464)

Conforme consignado na decisão agravada, no presente caso, não se está a tratar de indícios e conjecturas, bem como de meras irregularidades e violações à legislação trabalhista, na medida em que, conforme a conjugação dos depoimentos dos auditores fiscais e das testemunhas, todos presentes no corpo do aresto recorrido , restou demonstrado que os trabalhadores foram submetidos, sim, a condições degradantes de trabalho , tais como ausência de água potável para beber e alimentação destinada ao consumo em estado de putrefação, trabalhadores executando serviços descalços e dormindo no chão, dentre outras condições desumanas , todas a configurar o crime tipificado como redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal.

É neste sentido que caminha a vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do crime tipificado no artigo 149 do Código Penal:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. DESNECESSIDADE DE VIOLÊNCIA FÍSICA PARA A

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 70

RE 1279023 AGR / BA

OCORRÊNCIA DO DELITO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO BASTA A REITERADA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR, VULNERANDO SUA DIGNIDADE COMO SER HUMANO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. DENUNCIADO COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.

I – A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

II – Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de frustração de direito trabalhista, considerando a pena máxima cominada ao tipo penal (dois anos de detenção) e o fato de o prazo do art. 109, V, do Código Penal necessitar ser reduzido à metade (art. 115 do CP); a prescrição é, inclusive, anterior à remessa dos autos a esta Corte.

III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessário haver violência física para a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo. É preciso apenas a coisificação do trabalhador, com a reiterada ofensa a direitos fundamentais, vulnerando a sua dignidade como ser humano ( Inq 3.412, Redatora p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/11/2012).

IV – Presentes os indícios de materialidade e autoria, a denúncia foi parcialmente recebida para os crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, tipificados nos arts. 149 e 207, caput e § 1º, ambos do Código Penal.” ( Inq 3564, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 17.10.2014)

“PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 70

RE 1279023 AGR / BA

DENÚNCIA RECEBIDA.

Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.

A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.

Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho , é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade . Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.” ( Inq 3412, Rel. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 12.11.2012 – grifei)

“Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência. Redução a condição análoga à de escravo. Conduta tipificada no art. 149 do Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 70

RE 1279023 AGR / BA

1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados.

2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. e , em conjunto com os postulados do art. , cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil.

3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana ( CF, art. , inciso III).

4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal ( CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito.

5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento.” ( RE 459510, Rel. CEZAR PELUSO, Rel. P/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 12.04.2016 – grifei)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, DE EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DESTES TRABALHADORES A PERIGO, DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS E OMISSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUPOSTOS CRIMES CONEXOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

(...)

6. As condutas atribuídas aos recorridos, em tese, violam

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 70

RE 1279023 AGR / BA

bens jurídicos que extrapolam os limites da liberdade individual e da saúde dos trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravos, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho . Entre os precedentes nesse sentido, refiro-me ao RE 480.138/RR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.04.2008; RE 508.717/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 11.04.2007.

7. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” ( RE 541627, Relator (a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 21.11.2008 – grifei)

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS . CRIME CONTRA A COLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano.

A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho.

Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho.

Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 70

RE 1279023 AGR / BA

caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo.

Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 398041, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008 – grifei)

Foi nesta esteira que caminhou a Ministra Rosa Weber ao analisar aquilo que se chamou de escravidão moderna, assentando que “Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” ( Inq 3412, Rel. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe 12.11.2012).

Por fim, no que se refere ao pedido de reconhecimento do suposto bis in idem na fixação da pena, melhor sorte não assiste ao ora agravante, porquanto o juízo sentenciante, ao fixar a pena, dividiu o número de trabalhadores atingidos, de maneira que, de um total de 26 (vinte e seis) trabalhadores, 6 (seis) foram considerados para o aumento de pena do concurso formal, ao passo que os 20 (vinte) restantes justificaram a maior reprovabilidade da conduta, enquadrada como circunstância do crime. Consigno, no ponto, o trecho da sentença (eDOC 5, p. 242):

“Além disso, também merece maior reprimenda o fato de a prática delituosa ter atingido quantidade significativa de trabalhadores. Neste ponto, muito embora a quantidade de vítimas tenha sido considerada para fins de concurso formal, não há falar em bis in idem, vez que se chegou ao aumento máximo do concurso formal, levando-se em consideração apenas 6 (seis) dos trabalhadores atingidos (conforme abaixo restará demonstrado). Desta feita, os 20 trabalhadores restantes

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 70

RE 1279023 AGR / BA

- já que totalizam 26 os trabalhadores atingidos - justificam a maior reprovação, que ora enquadro como circunstâncias do crime.”

Ademais, quanto à violação ao princípio da individualização da pena em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal, esta Corte decidiu que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental (eDOC 14) interposto em face de decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal (eDOC 8), para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, que condenou os ora recorridos pela prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal.

O agravante afirma que “os supostos fatos que o Exmo. Ministro Relator utiliza como lastro ao seu entendimento pelo reestabelecimento da condenação, tratam-se, em verdade, apenas das conclusões alcançadas pelo juízo de PRIMEIRA INSTÂNCIA, devidamente refutadas pelo ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, onde por UNANIMIDADE, fixando-se assim o entendimento factual, ABSOLVENDO O RÉU” (eDOC 14). Assim, sustenta que a decisão monocrática ora impugnada baseou-se na reanálise dos fatos e provas presentes nos autos e ausente prequestionamento, o que seria vedado pelas Súmulas 279, 282 e 356 deste Tribunal.

Iniciou-se o julgamento do agravo regimental em sessão virtual, momento em que pedi destaque diante da relevância da matéria e para analisar em detalhe os autos.

Inicialmente, em casos relacionados ao crime de redução à condição análoga à de escravo, já manifestei, em julgados anteriores nesta Corte, inclusive no Plenário, minhas ressalvas em relação à abertura do tipo penal, que enseja uma interpretação restritiva, em respeito à taxatividade imposta pelo princípio da legalidade, basilar ao Direito Penal de um Estado democrático de Direito.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Conforme destaquei em meu voto, no julgamento do RE 459.510 (rel. Min. Cezar Peluso, redator Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2016), “não se pode perder de vista que a própria estrutura normativa do tipo penal descrito no art. 149 do Código Penal pode dar ensejo à qualificação como 'crime de trabalho escravo' de inúmeras condutas que, a princípio, analisando bem as condições concretas envolvidas, não poderiam ser tidas como criminosas.

O preceito penal primário do art. 149 do CP contém cláusulas indeterminadas – como, por exemplo, 'condições degradantes de trabalho' – que podem ser utilizadas indevidamente para permitir um alargamento exacerbado do suporte fático normativo, abrangendo todo e qualquer caso em que trabalhadores são submetidos a condições aparentemente indignas de trabalho.

Tenha-se em mente, por exemplo, os fatos muito comuns em que as autoridades relatam como sendo caso de 'trabalho escravo' a existência de trabalhadores em local sem instalações adequadas, como banheiro, refeitório etc., sem levar em conta que o próprio empregador utiliza-se das mesmas instalações e que estas são, na maioria das vezes, o retrato da realidade interiorana do Brasil.

Há que se estar atento, portanto, à possibilidade de abusos na tipificação de fatos tidos como de 'trabalho escravo'. Então, eu fazia essa distinção para dizer que, a meu ver, só deveriam ser qualificados como realmente da competência da Justiça Federal aqueles casos em que estivesse inequivocamente caracterizada a lesão a este bem jurídico: organização do trabalho. No mais, seria matéria da competência da Justiça estadual”.

Após analisar os autos e fundamentos assentados nas decisões aqui impugnadas, verifico que o provimento ao recurso extraordinário deve ser mantido, nos termos assentados pelo eminente Relator.

Neste caso, narram-se fatos de extrema gravidade, a ensejar, efetivamente, a caracterização de condição análoga à de escravo. Conforme descrito, verificaram-se “condições degradantes de trabalho, tais

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 70

RE 1279023 AGR / BA

como ausência de água potável para beber e alimentação destinada ao consumo em estado de putrefação, trabalhadores executando serviços descalços e dormindo no chão, dentre outras condições desumanas”.

Nos termos assentados pelas instâncias anteriores:

“Jornada exaustiva: A jornada de trabalho se estendia das 07:00 às 18:00, com intervalo médio para alimentação entre meia e uma hora. Segundo os Auditores Fiscais do Trabalho, como se cuidava de uma plantação de café numa área de 104,50ha (cento e quatro hectares e cinquenta ares), com 180.000 (cento e oitenta mil) pés, seria necessária a contratação de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) trabalhadores para atender todas as etapas da colheita (capina das quadras, colheita, rasteio, transporte e carregamento dos caminhões). Assim, os trabalhadores estavam expostos a sobrecarga de trabalho e excesso de jornada.

Condições degradantes: Para a maioria dos trabalhadores não foi fornecido nenhum equipamento de proteção individual, sendo nas circunstâncias exigível, por exemplo, a entrega de botas, luvas, capa e chapéu. Note-se que a temperatura média na região, na época, variava entre 10 ºC e 16 ºC, nos dias de chuva. Nos demais dias havia exposição a insolação excessiva. Os Auditores Fiscais inspecionaram as frentes de trabalho, ocasião em que constataram que muitos trabalhadores estavam descalços e desprovidos de botas, chapéu e luvas. Nas frentes de trabalho não havia disponibilização de água, instalações sanitárias ou abrigos contra as intempéries. As refeições eram realizadas a céu aberto, com os empregados sentados no chão, sem as mínimas condições de higiene, conforto e segurança. As necessidades fisiológicas eram satisfeitas no mato, sem qualquer segurança, privacidade ou higiene. Também foram inspecionados os alojamentos e instalações sanitárias destinados aos trabalhadores. As condições eram desumanas. Para nenhum trabalhador foi disponibilizado cama, colchão ou lençóis, sendo eles obrigados a dormir em camas improvisadas com tijolos, tábuas, papelão e colchonetes que foram levados para a fazenda pelos próprios trabalhadores. As instalações

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 70

RE 1279023 AGR / BA

eram desprovidas de armários, local para guarda de alimentos, mesa, banco, cadeira ou qualquer utensílio. Alimentos e objetos pessoais eram deixados no chão, ao léu, expostos à ação de moscas, insetos e roedores. Pedaços de carne, destinados ao consumo pelos trabalhadores, foram encontrados no alojamento em estado de putrefação. A comida era preparada em cima de pedaços de tábua colocados diretamente no chão. Não havia fornecimento de água potável para os trabalhadores. A água que lhes era oferecida, de cor amarelada, era acondicionada em vasilhames reaproveitados. Segundo os Auditores Fiscais, a água era visivelmente imprópria para consumo humano. As instalações sanitárias do alojamento eram desprovidas de chuveiros, lavatórios, água, papel higiênico e de coletores de lixo. Os trabalhadores eram, então, obrigados a realizar as necessidades fisiológicas no mato, mesmo quando não estavam nas frentes de trabalho.”

Ademais, destaco que, no caso concreto, a condenação se embasa em lastro probatório consistente produzido em contraditório e não somente nas declarações de auditores fiscais que realizaram a fiscalização no local. Entre outros elementos probatórios, encontram-se nos autos depoimentos de testemunhas, de vítimas, fotos do local, tudo a caracterizar a situação de abuso extremo que enseja a redução à condição análoga à de escravo.

Por fim, inexiste óbice formal à análise, visto que houve o devido prequestionamento e, como há muito assentado neste Tribunal, há distinção entre a valoração jurídica dos fatos e sua aferição, de modo que o reenquadramento jurídico dos fatos afirmados nas instâncias inferiores é plenamente possível aos Tribunais Superiores, como bem decidido pelo Relator.

Diante do exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao agravo regimental.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Ouço o Ministro Nunes Marques.

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Presidente, quero fazer uma indagação quanto a esse processo, porque funcionei no juízo de admissibilidade no TRF da Primeira Região e admiti o recurso extraordinário.

Quando assumi a Vice-Presidência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não me impedia de atuar no juízo de admissibilidade em processos em que atuei nos órgãos fracionários. Lá, eu admitia ou inadmitia recursos de acórdãos em que participei. A jurisprudência permite.

No caso, faço a consulta a Vossas Excelências porque não achei na jurisprudência da Corte algo tão bem consolidado como no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) -Senhores Ministros, o Ministro Kássio, portanto, submete essa questão em que Sua Excelência não participou do julgamento do caso, mas fez o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

VOTO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM

O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): - Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, apenas para contribuir e enaltecer o fato de o Ministro Nunes Marques colocar essa questão para apreciação do Colegiado, um gesto louvável de Sua Excelência, e também o Senhor Presidente de abrir o diálogo com o Colegiado.

De minha parte, Senhor Presidente, observo, primeiro, um argumento pragmático. Somos, na Turma, cinco, portanto, temos um quórum que indica sempre pela presença, tanto quanto possível, de todos os julgadores para a formação de decisão colegiada.

Em segundo lugar, percebo, pelo que o Ministro Nunes Marques traz à colação, que Sua Excelência não participou de juízo algum sobre o mérito da questão. Sua Excelência apenas admitiu presentes os requisitos para a admissibilidade do apelo extremo, do recurso extraordinário, mais precisamente, e para a subida do recurso extraordinário a esta Suprema Corte.

Senhor Presidente, embora seja a primeira circunstância com a qual me deparo nesses quase seis anos de Tribunal - os eminentes Ministros que já presidiram este Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, certamente terão um acervo para trazer à colação -, a reflexão que faço, eminente Ministro Nunes Marques, é de que, nesta hipótese, Vossa Excelência tem todas as condições de examinar a matéria e exarar o seu voto.

É o que penso, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

V O T O

S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, o Ministro Fachin está coberto de razão, como sói acontecer especialmente neste caso. Indica que, inclusive por uma questão de ordem prática, é preciso que enfrentemos as questões de suspeição e impedimento de forma extremamente parcimoniosa. Somos apenas onze no Colegiado maior, cinco nos Colegiados menores, não em termos de hierarquia, mas em termos de composição, portanto temos que ver essas questões cum grano salis.

Observo também que o Ministro Nunes Marques, ao ter se pronunciado sobre a admissibilidade, não manifestou qualquer ponto de vista quanto ao mérito da questão. Ademais, vejo que estamos em sede de recurso extraordinário, que não deixa de ser um controle de constitucionalidade. É um controle difuso, embora feito sobre um caso concreto, mas aqui não analisamos o caso concreto em si, analisamos a compatibilidade da questão trazida ao Supremo Tribunal Federal com a Constituição Federal.

Dessa maneira, eu me pronuncio, Senhor Presidente, no sentido de que o eminente Ministro Nunes Marques tem plenas condições não só legais e regimentais, como também intelectuais, de participar deste julgamento.

É como me pronuncio, Senhor Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também tenho para mim que não há, neste caso, um juízo específico de mérito. Se houvesse, pediria vênia aos entendimentos contrários, por achar que poderia, de alguma forma, pôr-se em dúvida qualquer resultado de julgamento que viesse a se concluir.

Neste caso, como afirma o Ministro Nunes Marques, Sua Excelência não se manifestou sobre o mérito, ter-se-ia manifestado sobre a admissibilidade. A possibilidade seria se o próprio Ministro se achasse suspeito, por motivo de foro íntimo, para deixar de participar do julgamento.

Não partilho, Ministro Lewandowski, com as vênias de Vossa Excelência, da circunstância de ser um recurso extraordinário. Neste caso, como não há repercussão geral, o Ministro Gilmar Mendes, que tinha destacado, foi específico se manifestando em face dos dados do caso - em que pese o precedente do Plenário, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, já mencionado no voto do Ministro-Relator, Ministro Edson Fachin, ter sido exatamente no sentido em que Sua Excelência divergiu. Ele diz: mas, dados os elementos carreados neste caso concreto, então estamos julgando um caso concreto.

Sempre tenho a preocupação de que a pessoa não sinta que há dúvida sobre o órgão julgador e esta é a minha preocupação neste caso. Entretanto, como o Ministro Nunes Marques, neste caso, absteve-se de qualquer menção ou pronunciamento sobre o caso - como afirma, verificou apenas os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso -, também não vislumbro nada que pudesse pôr em afastamento sua condição de julgador.

A única diferença, Presidente, é no que se refere a casos concretos. Estamos julgando um caso concreto, entretanto o Ministro não participou do julgamento prévio. Se tivesse participado, pediria todas as vênias para

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 70

RE 1279023 AGR / BA

me manifestar em sentido contrário. Neste caso, o próprio Ministro se manifesta exatamente no sentido de estar habilitado para votar e não participou de juízo de mérito. Portanto, não há impedimento objetivo.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Senhor Presidente, apenas para trazer a conhecimento, quando estive na Vice-Presidência, na época, consultei a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e é na mesma esteira também de Vossas Excelências: poderia atuar normalmente nas admissibilidades, inclusive em processo em que teria promovido juízo de valor. Em caso contrário, eu mesmo, Ministra Cármen, já me daria por impedido de julgar.

No caso concreto em julgamento, Senhor Presidente, por não ter mais o que acrescer ao voto de Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, eu o acompanho na integralidade.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Inicialmente, com relação à alegada ausência de prequestionamento da matéria constitucional em debate, em que se aponta violação aos arts. , III e IV, , I e III, da Constituição da Republica, entendo não assistir razão aos agravantes.

É certo que a ausência de prequestionamento, caso existente, esbarraria nos óbices dos enunciados das Súmulas 282 e 356 desta Suprema Corte, nos termos da firme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, do exame dos presentes autos, observo que a matéria foi efetivamente debatida no acórdão recorrido , notadamente quanto à redução à condição análoga à de escravo, para fins de enquadramento da conduta dos agravantes no crime previsto no art. 149 do Código Penal.

Tal constatação pode ser extraída, inclusive, do teor da ementa do julgado em referência:

PENAL . REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA . AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO . ABSOLVIÇÃO . SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÕES PROVIDAS .

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes como incursos nas penas do art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga à de escravo).

…...................................................................................................

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 70

RE 1279023 AGR / BA

3. Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público Federal com incurso nos artigos 149, ‘caput’, 203, 207 e 297, § 40, na forma do art. 69, ‘caput’, c/c art. 29, todos do Código Penal, por haver, de forma livre e consciente, mantido 26 (vinte e seis) trabalhadores rurais laborando em condições análogas à de escravo, conforme Relatório de Fiscalização emitido pelo Grupo Especial de Auditores do Trabalho que diligenciaram na Fazenda Sítio Novo, Distrito de Limeira, Povoado de Lajedinho, zona rural de Vitória da Conquista/BA, na data de 30 de julho de 2013, averiguando a materialidade delitiva que culminou na referida denúncia.

…................................................................................................... 7. O acervo probatório demonstra que ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS , alojamentos e refeitórios com precárias condições , ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual , além de outras tantas) ; entretanto , tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal , pois não ficou comprovada a presença de uma da elementares do tipo em discussão , qual seja: a prestação de trabalhos forçados; ou a existência de jornada exaustiva; ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida com o patrão; ou condições degradantes de trabalho .

…................................................................................................... 13. Apelação dos réus providas para absolvê-los da imputação da prática do delito do art. 149, ‘caput’, c/c o art. 70, ambos do CP, com fulcro no art. 386, VI, do CP.” ( com meus grifos )

Outra não foi a conclusão a que chegou o Ministro Relator ao demonstrar que:

“O agravante alega que o Tribunal de origem não se manisfestou acerca da matéria constitucional ora em debate, que está

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 70

RE 1279023 AGR / BA

relacionada ao enquadramento, ou não, das situações narradas nos autos ao crime disposto no artigo 149 do Código Penal. Ocorre que, à toda evidência, a integralidade da análise promovida pelo relator do acórdão recorrido gravitou em torno da discussão se os trabalhadores foram efetivamente expostos às condições capituladas no referido crime, qual seja, redução à condição análoga à de escravo, de modo que a questão foi devidamente prequestionada, não havendo se falar nos óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte.”

De outro lado, é importante frisar a distinção apontada pelo Ministro Edson Fachin em seu voto, no sentido de que não se trata aqui de reexame do conjunto fático-probatório que levou o TRF da 1ª Região a absolver os ora agravantes, reformando a sentença condenatória contra eles proferida.

Isso, porque, como se sabe, esse reexame é vedado em sede extraordinária, ante o Enunciado 279 da Súmula/STF .

Entretanto , o presente feito cinge-se em analisar se a conduta praticada pelos agravantes amolda-se , ou não , à figura típica prevista no art . 149 do CP .

Ou seja: não se reexamina o conjunto fático-probatório produzido e debatido nas instâncias ordinárias, mas apenas é feito um reenquadramento jurídico do fatos, o que é admitido por esta Suprema Corte:

“1. A revaloração da prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se confundem com o revolvimento de suporte fático probatório, sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.”

( RE 820.433-AgR/PI , Ministro Dias Toffoli)

Afastados esses dois óbices processuais, acompanho o voto do Ministro Relator, notadamente no ponto em que Sua Excelência

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 70

RE 1279023 AGR / BA

demonstra estar violada a dignidade da pessoa humana , ao descrever as condições laborais degradantes a que 26 trabalhadores rurais estavam submetidos , valendo destacar o seguinte fragmento:

“(...) no presente caso, não se está a tratar de indícios e conjecturas, bem como de meras irregularidades e violações à legislação trabalhista, na medida em que, conforme a conjugação dos depoimentos dos auditores fiscais e das testemunhas, todos presentes no corpo do aresto recorrido, restou demonstrado que os trabalhadores foram submetidos , sim , a condições degradantes de trabalho , tais como ausência de água potável para beber e alimentação destinada ao consumo em estado de putrefação , trabalhadores executando serviços descalços e dormindo no chão , dentre outras condições desumanas , todas a configurar o crime tipificado como redução à condição análoga à de escravo , previsto no art. 149 do Código Penal .” (com meus grifos)

É importante destacar que, para a configuração do crime previsto no art. 149 do CP , não é necessário que a liberdade de locomoção dos trabalhadores esteja comprometida .

Nesse sentido, como já destacado pelo Ministro Relator, colaciono julgamento plenário desta Suprema Corte:

“O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pesso humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados.”

( RE 459.510/MT , Redator para o acórdão Ministro Dias Toffoli)

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Ademais, da análise do tipo penal descrito no art. 149 do CP é possível perceber que se trata de um delito de conduta variada ou de ação múltipla :

“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:”

Como se vê, são várias as maneiras pelas quais alguém pode ser reduzido à condição análoga à de escravo.

No caso em exame, entendo que a conduta dos ora agravantes enquadra-se nas elementares “reduzir alguém a condição análoga à de escravo submetendo o a jornada exaustiva e sujeitando o a condições degradantes de trabalho”.

É que, como bem demonstrou o Ministro Relator em seu voto, na instrução judicial do processo, ficou caracterizada a jornada exaustiva de trabalho (que se estendia das 07h00 às 18h00, com intervalo médio para alimentação entre meia hora e uma hora), a sobrecarga de trabalho (dado o pequeno número de trabalhadores para a grande área de serviço demandado), além das condições degradantes já mencionadas (ausência de água potável, alimentação apodrecida, trabalhadores descalços, dormindo no chão, entre outras condições desumanas).

Nesse mesmo sentido, vários são os precedentes deste Supremo Tribunal Federal ( RE 398.041/PA , Ministro Joaquim Barbosa; RE 541.627/PA , Ministra Ellen Gracie) reconhecendo que a sujeição de trabalhadores a condições laborais degradantes leva o autor à prática do delito previsto no art. 149 do CP, violando, inclusive, a dignidade humana:

“III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessário haver violência física para a configuração do delito

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 70

RE 1279023 AGR / BA

de redução à condição análoga à de escravo. É preciso apenas a coisificação do trabalhador , com a reiterada ofensa a direitos fundamentais , vulnerando a sua dignidade como ser humano ( Inq 3.412, Redatora p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/11/2012).”

( Inq 3.564/MG , Ministro Ricardo Lewandowski – com meus grifos )

Assim, por todo o exposto, e com vasto lastro probatório (documentos, testemunhas) produzido e debatido no acórdão recorrido, restam evidenciadas as condições degradantes de trabalho e a jornada excessiva a que eram submetidos os trabalhadores, reduzidos à condição análoga à de escravidão, em tudo compatível com a figura típica do crime previsto no art. 149 do CP.

Finalmente, quanto ao pleito de revisão da dosimetria da pena aplicada pelo juízo sentenciante, é importante ressaltar que esta Suprema Corte consagrou sua jurisprudência no sentido de que a dosimetria da pena possui certo grau de discricionariedade judicial, cabendo aos Tribunais Superiores tão somente o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados na fixação da pena ( HC 178.716-AgR/MG , Ministro Edson Fachin; HC 187.002-AgR/SP , Ministro Roberto Barroso; HC 193.243-AgR/SP , Ministra Rosa Weber).

Por isso mesmo, esclareceu o Ministro Relator que o juízo sentenciante, ao fixar a pena dos ora agravantes, bem fundamentou o aumento da pena dos mesmos, pois “(...) dividiu o número de trabalhadores atingidos, de maneira que, de um total de 26 (vinte e seis) trabalhadores, 6 (seis) foram considerados para o aumento de pena do concurso formal, ao passo que os 20 (vinte) restantes justificaram a maior reprovabilidade da conduta, enquadrada como circunstância do crime”.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Dispositivo

Pelo exposto, acompanho o voto do Ministro Relator, para negar provimento ao agravo regimental.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, no caso deste agravo, também supero as objeções postas quanto ao conhecimento do recurso, objeto do agravo. Acompanho o Ministro no conhecimento do recurso extraordinário, porque não há reexame do conjunto probatório.

Faço menção, em meu voto, sobre precedente do Plenário deste Supremo no sentido de que o crime tipificado no art. 149 do Código Penal não exige necessariamente restrição da liberdade do trabalhador, o que foi enfatizado pelo Ministro-Relator.

É um tipo no qual as condutas puníveis estão elencadas de maneira que me levaram a acompanhar, no caso do Inq 3.412, já mencionado, a divergência iniciada pela Ministra Rosa Weber, exatamente sob os argumentos tal como por ela estabelecidos. Para a configuração daquele tipo não é necessário que se comprove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados, a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal.

Em meu voto, faço referência ao que a Ministra chamou de "escravidão moderna", que são esses tipos nos quais se tenta descaracterizar o que anteriormente era previsto. Neste caso, pelas condições estabelecidas, ainda que não se tenha uma previsão fechada, caracteriza-se.

No voto escrito que farei juntada, estou citando exatamente parte do que aqui já foi mencionado pelo Ministro Edson Fachin e também por Vossa Excelência, Presidente, em seu voto.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 70

RE 1279023 AGR / BA

As condições descritas são perfeitamente enquadradas dentro do que se considera como tratamento degradante e que se equipara às condições que o tipo penal enquadra como não sendo admissível por se configurar condição de escravidão.

Por isso, estou também, tal qual o Ministro-Relator, negando provimento ao agravo regimental. Cumprimento o Ministro Edson Fachin, cujo voto descreve enfática e pormenorizadamente essa condição análoga à de escravo, ainda hoje tão grave na sociedade brasileira, mais de um século depois de extinta formalmente a escravidão no Brasil.

É como voto, Senhor Presidente, portanto, negando provimento ao agravo regimental.

2

Supremo Tribunal Federal AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Conforme relatado, este recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento a apelação dos réus para absolvê-los da imputação da prática do crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal).

2. O Ministério Público Federal aponta contrariedade aos arts. , III e IV, , I e III, e XXII e XXXIII, da Constituição da Republica. Sustenta, em síntese, que “os depoimentos prestados pelos auditores-fiscais do trabalho demonstram o que o acórdão reconheceu como meras condições inadequadas, mas que são, na verdade, demonstração de trabalho escravo ao qual a decisão recorrida não quis imputar as consequências jurídicas determinadas constitucionalmente, maculando a dignidade humana dos trabalhadores” (eDOC 6, p. 165).

3. O Ministro Relator Edson Fachin, monocraticamente, deu provimento ao recurso extraordinário, salientando o cabimento da análise quanto à adequada valoração jurídica dos fatos afirmados pelas instâncias antecedentes, o que difere do revolvimento fático-probatório.

Consignou que “a restrição à liberdade não é requisito imprescindível para o enquadramento na figura típica acima referida (art. 149 do Código Penal), porquanto pode o ilícito se aperfeiçoar se verificadas outras formas de coação ao trabalhador”.

Afirmou que “conquanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tenha assentado que “meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório”, de modo que, no caso em apreço, houve apenas “irregularidades e

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 70

RE 1279023 AGR / BA

violações à legislação trabalhista”, e que “é preciso atentar para a realidade vivida no interior do país”, verifica-se que, a partir da detida análise do acórdão recorrido, restaram configuradas diversas situações em que os trabalhadores foram submetidos a condições degradantes de trabalho, que inequivocamente revela-se como uma das elementares do tipo penal descrito no artigo 149 do Código Penal”.

Com tais argumentos, o Ministro Relator deu provimento ao recurso extraordinário, “para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, que condenou os ora recorridos pela prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal” (e-doc. 8).

4. Essa decisão é objeto do presente agravo regimental, no qual o recorrente afirma ser “pessoa de parco conhecimento formal e sem experiência em lidar com qualquer tipo de administração de trabalho rural, decidiu por infortúnio tentar a sorte em tal ramo, aceitando proposta de arrendamento de fazenda de café localizada na zona rural de Victória da Conquista/BA em 2013.

O Agravante continuou vivendo na cidade de Salvador/BA, deixando a administração direta da fazenda a cargo do gerente (Corréu neste processo, VALTER LOPES DOS SANTOS) indicado pela proprietária anterior, já que este possuía conhecimento do dia- -dia do trabalho rural e daquela fazenda em específico, por ter trabalhado com a antiga proprietária.

O Agravante foi proprietário da fazenda durante cerca de seis meses, recebendo eventuais relatórios do Sr. Valter, enviando-o dinheiro para reparos, obras ou pagamento das contas da fazenda sempre que a existência de tais despesas lhe era informada. Durante tal período, visitou poucas vezes a fazenda, confiando na experiência do Sr. Valter”.

Argumenta ausência de prequestionamento, o que atrairia a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta ser incabível o reexame fático probatório por meio de recurso extraordinário.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 70

RE 1279023 AGR / BA

Alega que “o Exmo. Desembargador Relator reconheceu diversas inconsistências entre os depoimentos das testemunhas e as afirmações do Parquet, a exemplo da existência de banheiros próximos aos alojamentos, que inclusive eram utilizados pelo Réu Valter, da existência de camas para os trabalhadores e de forno a lenha para estes mesmos trabalhadores cozinharem, bem como que os trabalhadores escolhiam sua própria jornada diária, sendo livres até mesmo para permanecer sem trabalhar durante dias seguidos, conforme depuseram as testemunhas Sueli Amaral Rocha Sampaio e José Roberto Ferreira”.

Defende que o tipo penal do art. 149 do Código Penal é excessivamente aberto ao mencionar jornada excessiva e condições degradantes de trabalho, pelo que deve ser interpretado restritivamente.

Assevera ter ficado “comprovado através dos depoimentos das testemunhas apresentadas pela acusação que os trabalhadores nunca ficaram privados de sua liberdade, sempre puderam ir e vir, locomover-se para onde quisessem, bem como eram os próprios trabalhadores que definiam os dias que queriam trabalhar e a jornada que queriam cumprir”.

Pleiteia o provimento do agravo para que se reconheça a inadmissibilidade do recurso extraordinário ou a ele seja negado provimento. Subsidiariamente, “requer que seja alterada a dosimetria da pena, evitando-se injustiça na excessiva penalização ora Agravada, em razão de ser primário e não possuir antecedentes criminais, fixando a pena mínima ao Agravante, devendo ainda ser revisto o regime de cumprimento da pena”.

5. O Ministro Relator disponibilizou seu voto, pelo não provimento do recurso, na sessão virtual agendada para 12.3.2021. O Ministro Gilmar Mendes pediu destaque.

6. Razão jurídica não assiste ao agravante.

7. Preliminarmente, verifico que a matéria trazida pelo acórdão

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 70

RE 1279023 AGR / BA

recorrido refere-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e aos direitos expressamente assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, tanto é que a extensão e interpretação adequada do art. 149 do Código Penal já foi objeto de análise por este Supremo Tribunal Federal em outros recursos extraordinários.

No Recurso Extraordinário n. 459.510, o Ministro Joaquim Barbosa, na esteira de precedente deste Supremo Tribunal ( Recurso Extraordinário n. 398.041), asseverou a centralidade da dignidade da pessoa humana na tutela específica da organização do trabalho:

“Tal como afirmei no julgamento do RE 398.041, a expressão crimes contra a organização do trabalho comporta outras dimensões, que vão muito além dos aspectos puramente orgânicos até hoje levados em conta pela doutrina e jurisprudência nacionais. Não se cuida apenas de velar pela preservação de um sistema de órgãos e instituições voltados à proteção coletiva dos direitos e deveres dos trabalhadores.

A meu sentir, a organização do trabalho a que alude o dispositivo em discussão deve necessariamente englobar um outro elemento: o homem, compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade.

Com isso quero dizer que quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também do homem trabalhador, atingindo-o nas esferas que lhe são mais caras, em que a Constituição lhe confere proteção máxima, são, sim, enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho.

A Constituição federal de 1988 oferece, sem dúvida alguma, sólida sustentação a esse entendimento.

(…)

Consulte-se, por exemplo, o capítulo reservado aos princípios gerais da atividade econômica, que sem dúvida alguma tem total

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 70

RE 1279023 AGR / BA

pertinência com a questão da organização do trabalho, com a qual ora nos ocupamos. Diz o art. 170, caput, que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” [...](grifei).

Ora, diante de tão clara opção pelo homem enquanto tal, pela preservação da sua dignidade intrínseca, é inadmissível pensar que o respectivo sistema de organização do trabalho, atividade que dignifica o homem e em que ele se aperfeiçoa completamente, possa ser concebido unicamente à luz do que tradicionalmente se passou a caracterizar como órgãos e instituições, excluindo-se dessa relação o ator principal de todo o sistema, isto é, o homem, esse ser dotado de dignidade intrínseca.

Não. Data vênia dos que esposam pontos de vista diferentes, entendo que o componente humano, sobretudo em virtude da proteção elevada que a Constituição outorga à sua dignidade, deve, sim, ser considerado elemento indissociável da organização do trabalho” (voto do Ministro Joaquim Barbosa).

8. Quanto aos limites de cognoscibilidade do recurso extraordinário, foram devidamente respeitados na decisão recorrida. Como realçado pelo Ministro Relator, é possível o reenquadramento dos fatos reconhecidos pelas instâncias antecedentes, com o que não se confunde o reexame fático-probatório.

Assim, conheço do recurso extraordinário.

9. No mérito, também acompanho o Relator.

10. Há importante precedente do Plenário deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime do art. 149 do Código Penal não exige, necessariamente, restrição da liberdade do trabalhador, por se tratar de um tipo misto alternativo, que elenca, como condutas puníveis: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, a) quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, b) quer sujeitando-o a condições degradantes de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 70

RE 1279023 AGR / BA

trabalho, c) quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

No julgamento do Inquérito n. 3412 (DJe 12.11.2012), acompanhei a divergência iniciada pela Ministra Rosa Weber para receber denúncia contra o Deputado Federal Antônio José Pereira de Lyra, pela suposta prática do crime do mesmo art. 149 do Código Penal, iniciada sob competência da Justiça Federal.

Nos termos do voto condutor da Ministra Rosa, decidiu-se:

“REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou ‘a condições degradantes de trabalho’, condutas alternativas previstas no tipo penal. A ‘escravidão moderna’ é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos,

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 70

RE 1279023 AGR / BA

sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais” ( Inq. 3412, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe 12.11.2012).

Assim se fundamentou a divergência, que prevaleceu naquele caso:

“A origem histórica do tipo penal, que remonta a punição da escravização do homem livre no Direito Romano, o assim denominado crimen plagii (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958), é relevante, assim como a sua redação originária no Código de 1940, bem como a localização topográfica do artigo respectivo no Código Penal, especificamente no capítulo “Dos crimes contra a liberdade individual”.

Entretanto, apesar de relevantes, tais elementos não são determinantes da interpretação e não podem prevalecer diante da literalidade do dispositivo penal, segundo sua redação alterada em 2003, que prevê expressamente condutas alternativas e aptas a configurar o crime.

Não se trata de prestigiar acriticamente a interpretação literal, mas de reconhecer que a redação expressa é consentânea com atual contexto da ‘escravidão moderna’.

Portanto, concluo que, para a configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessária a coação física da liberdade de ir e vir, ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima ‘a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva’ ou ‘a condições degradantes de trabalho’, condutas cuja presença deve ser avaliada caso a caso.

Assentada essa premissa, cumpre reconhecer que as condutas narradas na denúncia se revestem de tipicidade aparente.

Por outro lado, na fase de recebimento da denúncia, não se exige prova cabal dos fatos delitivos, nem é o momento adequado para profundas discussões sobre as provas. A base probatória invocada, o resultado da fiscalização e os depoimentos dos trabalhadores, são suficientes para configurar justa causa para o recebimento” (voto condutor da Ministra Rosa Weber no Inquérito 3412 – grifos nossos).

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 70

RE 1279023 AGR / BA

11. No Recurso Extraordinário n 459.510, ainda que de forma indireta - pois a discussão central se referia à competência da Justiça Federal para o julgamento do crime do art. 149 do Código Penal -, reafirmou-se esse entendimento. É ementa do acórdão:

“Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência. Redução a condição análoga à de escravo. Conduta tipificada no art. 149 do Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. Conhecimento e provimento do recurso. 1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados. 2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. e , em conjunto com os postulados do art. , cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. 3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana ( CF, art. , inciso III). 4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal ( CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito. 5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento” ( RE n. 459.510, Relator o Ministro Cezar Peluso, Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015, DJe 12.4.2016)

Naquele julgamento, realcei que os crimes pelos quais se perpetram os regimes da escravidão moderna, atentam de forma gravíssima, e a um só tempo, as dignidades individuais de uma coletividade de

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 70

RE 1279023 AGR / BA

trabalhadores e a organicidade do trabalho lícito, seus princípios, dinâmica e sentido histórico. No meu voto, naquela ocasião, citei trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, que novamente reproduzo:

“Os autos relatam que todos esses empregados foram submetidos a condições degradantes que ferem os princípios humanos e legais; foram alojados em locais precários e sem a mínima condição de higiene, ausente de iluminação, alguns em barracos de lona preta, inexistia local adequado para a guarda e preparo dos alimentos; dormiam sobre colchões improvisados de papelão e redes; não existiam sanitários, nem água potável; utilizavam água de um riacho perto do alojamento para tomarem banho, beberem e para limpeza de utensílios domésticos, trabalharam sem qualquer equipamento de segurança; a alimentação fornecida não era saudável; estavam expostos às intempéries e aos acidentes de trabalho; não havia assistência médica (fotos de fls. 24/37 PR/MT)” (fls. 53)

Também foi imputado aos réus terem atuado para cercear a liberdade dos trabalhadores, nos seguintes termos constantes da denúncia (fls. 54):

“Os cinquenta e três trabalhadores tiveram, ainda, suas liberdades cerceadas em razão da dependência econômica gerada pela circunstância do local do trabalho. O ‘gato’, JOÃO MARIA BASSANI, tratou de convencê-los de que sobre o preço estabelecido pelas diárias de trabalho já estariam incluídos a alimentação e medicamentos. Todavia, a realidade era muito diferente: muitos já chegaram à fazenda endividados, vez que o ‘gato’ já havia quitado as despesas que estes contraíram nas pensões da cidade; distantes da cidade e sem dinheiro, tiveram que comprar equipamentos de trabalho (botas, luvas, chapéus, entre outros), produtos alimentícios e de higiene pessoal, além de bebidas alcóolicas e fumo, no armazém da fazenda que permanecia sob o controle do ‘gato’. Esse assim procedia, sob a permissão dos empregadores, NEI FRANCIO e LUCIANE FRANCIO GARAFFA e dos gerentes HEITOR CLEMENTE e GILVAN JOSÉ GARAFFA, praticando preços elevadamente superiores e anotando as dívidas em cadernos, cujos valores só seriam

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 70

RE 1279023 AGR / BA

revelados aos trabalhadores no final da ‘empreitada’, conforme demonstram os documentos apreendidos pela fiscalização (fls. 263/363 PR/MT)” (fls. 54)

12. Na espécie vertente, os fatos apontados pelas instâncias antecedentes se aproximam das circunstâncias analisadas no RE n. 459.510. Ainda que não haja prova de que os acusados tenham cerceado a liberdade locomoção dos trabalhadores ou os submetido a jornadas excessivas, as condições degradantes de trabalho foram devidamente descritas tanto na sentença, quanto no acórdão que absolveu os réus. Cito os seguintes trechos do voto do Desembargador Relator da apelação criminal n. XXXXX-46.2013.4.01.3307/BA:

“(...) No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Grupo de Fiscalização Móvel) no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive as fotos de fls. 32/37 dos autos.

A ocorrência dessa espécie de delito afere-se, além dos elementos colhidos pela fiscalização realizada, principalmente pelos depoimentos das vitimas e das testemunhas que presenciaram os fatos.

Em juízo foram ouvidas duas das supostas vitimas que declararam:

"que a CTPS das pessoas não eram assinadas; que não havia horário fixo na colheita do café, tinha trabalhadores que iniciavam por volta das 5:30 e se estendia até ás 18:30; que o almoço tinha um curto intervalo onde as pessoas paravam lá mesmo no local e faziam sua alimentação; que os catadores de café não usavam nenhum equipamento de proteção; que trabalhavam de domingo a domingo sob sol e chuva; que não havia qualquer instalação sanitária no local, nem água, que havia apenas um pequeno barraco em estado bastante precário; que realmente apesar dos trabalhadores dormirem no local, não havia cama, colchões, nem lençóis, eles dormiam em locais improvisados em forma de barracões, sem portas, onde todos ficavam expostos ao tempo, inclusive animais como galinhas, cavalo também dividiam o local com os trabalhadores; que de

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 70

RE 1279023 AGR / BA

fato não havia a menor condição humana para o trabalho dos catadores de café; que o local era bastante sujo, as comidas eram preparadas no chão, pois não havia a menor infraestrutura; que não sabe como não aconteceu uma tragédia no local, pois os trabalhadores tinham contato com escorpiões e cobras cascavel; que os trabalhadores faziam suas necessidades fisiológicas no mato a céu aberto; que esta situação perdurou até que um auditor do trabalho esteve no local." (Testemunha Gerson Lino dos Santos, fis. 457)

"que o trabalhador fica morando na fazenda, com folgas quinzenais; que não tinha carteira assinada e, não firmaram qualquer documento contratual; que os trabalhadores não recebiam nenhum tipo de equipamento para exercer a atividade; que os trabalhadores dormiam em barracos de cimento sendo que em uns havia beliches e em outros se improvisava camas com varas; que alguns trabalhadores chegavam a dormir no chão; que fora dos barracos, a uma distância aproximada de 10 metros, havia três chuveiros e três privadas; que muitas das vezes não havia água; que nos barracos não há armários, guarda-roupas, mesas ou cadeiras; que havia muitos insetos dentro dos barracos; que era comum escorpiões e cobras dentro dos barracos; que certa vez as galinhas entraram e defecaram na cama da depoente; que dos 3 chuveiros e 3 privadas, 1 de cada sempre ficava reservado para Valter e outros moradores da fazenda, ficando os trabalhadores com os outros piores; que não eram fornecidas refeições, os trabalhadores era quem faziam a feira e Levavam; que Valter vendia carne aos trabalhadores, descontando os valores no momento do pagamento; que o preço da carne também era aproximadamente 50 centavos mais caro que a média do mercado." (Testemunha Sueli Amaral Rocha, fls. 459)

"que se dirigiam até a fazenda em um 'ónibus fretado por pessoa de apelido"Didi', não sabendo qual é o seu nome; que o gerente da fazenda chama-se Valter e tudo passa por ele; que já aconteceu de trabalhadores permanecerem nos barracos da fazenda por três dias sem trabalhar e moradores da fazenda

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 70

RE 1279023 AGR / BA

alertarem que eles estavam lá para trabalhar ou então fossem embora; que ao final recebia uma ficha com o valor apurado e a final de quinze dias trocava a ficha por dinheiro; que não firmavam qualquer documento tampouco carteira de trabalho; que Valter estava sempre presente e era responsável por tudo; que os trabalhadores ficavam em alojamentos de blocos, cobertos com telhas eternite; que os empregadores não ofereciam nada, tendo os trabalhadores que Levar os colchões e lençóis; que a alimentação também não era fornecida e os trabalhadores eram quem compravam e preparavam os alimentos; que às vezes faltavam camas suficientes e pessoas dormiam no chão; que a noite fazia muito frio nos alojamentos."(Testemunha José Roberto Ferreira, fls. 464)

A sentença baseou-se no Relatório de fiscalização e nessas declarações para a imposição do decreto condenatório.

Dessas declarações, verifica-se que os empregados do réu trabalhavam em péssimas condições, de alojamento e de higiene, contudo, se verifica imprecisão acerca dos fatos, pois as vítimas afirmam que a" tinham um curto intervalo para almoço "," havia beliches e em outros se improvisava camas com varas "," havia três chuveiros e três privadas ", a depoente Sueli afirmou que tinha cama e fazia a comida para seu marido etc. Além disso, a depoente Sueli reclamou que o acusado Valter utilizava um dos banheiros disponíveis para os empregados.

Assim, depreende-se que, realmente, ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições de higiene e saúde, ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual, além de outras tantas); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal, pois não ficou comprovada a presença de uma da elementares do tipo em discussão, qual seja: a prestação de trabalhos forçados; ou a existência de jornada exaustiva; ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida com o patrão; ou condições degradantes de trabalho” (fl. 94-96, e-doc. 6).

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 70

RE 1279023 AGR / BA

O voto condutor da apelação que absolveu os acusados, ora agravantes, expressamente consignou que “os empregados do réu trabalhavam em péssimas condições, de alojamento e de higiene” e que “realmente, ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições de higiene e saúde, ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual, além de outras tantas)”. Todavia, concluiu que “tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal”.

13. Na esteira do voto do Relator, verifico que as condições desumanas de trabalho foram devidamente assentadas pelas instâncias anteriores, e, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, é desnecessário haver restrição à liberdade do trabalhador ou jornada excessiva para a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo. Basta a reiterada ofensa a direitos fundamentais e vulneração à dignidade como ser humano do trabalhador, caracterizada pelas condições degradantes de trabalho.

14. Quanto à dosimetria da pena, o Supremo Tribunal já afastou a repercussão geral no Tema 182, pelo que também acompanho o voto do Ministro Edson Fachin neste ponto.

• Assim, nego provimento ao agravo regimental.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 70

11/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, gostaria de louvar o extenso, denso e vertical voto trazido pelo eminente Relator, assentando que concordo integralmente com as conclusões de Sua Excelência.

Permito-me, sem querer causar polêmica ou discordar da sempre lúcida Ministra Cármen Lúcia, dizer que estamos em sede de controle de constitucionalidade. Embora julgando à luz do caso concreto, é verdade, estamos abstratamente examinando se extrapolamos ou não os lindes do princípio da estrita legalidade em matéria penal. Tanto o é que o eminente Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, corroborou a visão do eminente Relator e citou esse princípio, inclusive porque não podemos revolver fatos e provas, não podemos remexer no conjunto probatório.

Qual a nossa tarefa aqui? A nossa tarefa é examinar se a sentença do juiz, ao enquadrar os fatos no art. 149 do Código Penal, obedeceu ou não ao princípio da estrita legalidade.

Neste sentido, com todo respeito e humildade, reitero minha visão no sentido de dizer que, em se tratando de recurso extraordinário, por mais razão ou por tanta razão quanto aquelas que expendemos quando examinamos as hipóteses de suspeição e impedimento no caso de controle abstrato de constitucionalidade, entendo sim que temos que ver isso de forma muito estrita e, digamos, contida.

Enfim, apenas para externar esse meu ponto de vista, mais uma vez parabenizando o Ministro-Relator pelo voto muito contundente que traz, como é de sua característica, e apoiá-lo inteiramente na conclusão, negando provimento, portanto, ao agravo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 70

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.023

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : JUAREZ LIMA CARDOSO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JULIANO COSTA CARDOSO (32511/BA)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo Ministro Gilmar Mendes. regimental, nos termos 2ª Turma do , 11.5.2021. voto do Relator. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,

Edson Fachin e Nunes Marques.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301454946/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1279023-ba-0004915-4620134013307/inteiro-teor-1301454960

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PA 2020/XXXXX-2

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-17.2019.5.18.0211 GO XXXXX-17.2019.5.18.0211

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-34.2012.5.23.0009

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-82.2008.5.02.0029

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC XXXXX-46.2013.4.01.3307