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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

20/10/2021

Julgamento

27 de Maio de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5995_702eb.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE

HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS -ABIHPEC

ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a proibição, no Estado, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. 3. Competência da União para legislar sobre normais gerais. Alegação de ofensa ao art. 24, VI, CF. Inocorrência. Precedentes. 4. Usurpação de competência da União. Limitações a comercialização dos produtos derivados dessas atividades no Estado do Rio de Janeiro. Restrição ao mercado interestadual. Alegação de ofensa aos artigo 22, VIII e 24, VI da Constituição Federal. Ocorrência. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. e do art. da Lei 7814/2017 do Estado do Rio de Janeiro.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer da ação direta e julgar parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da Lei nº

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EmentaeAcórdão

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ADI 599 5 / RJ

7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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26/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE

HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS -ABIHPEC

ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC, em face da Lei 7.814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que proibiu, no âmbito daquele Estado, “a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes”, bem como “a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais”. Eis o teor:

"Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

Parágrafo único- Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais.

Art. 2º - Para os fins do disposto no Art. 1o, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas

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Relatório

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ADI 599 5 / RJ

de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

Parágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata o caput, entre outros:I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.);

II - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);III - bases (líquidas, pastas e pós);IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.;

V -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;VI - perfumes, águas de toilette” e água de colônia;VII - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.); VIII -depilatórios;IX - desodorizantes e antitranspirantes;X -produtos de tratamentos capilares;XI - tintas capilares e desodorizantes;XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;XIII - produtos de “mise” (abate);XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;XIX - produtos a serem aplicados nos lábios.

Art. 3º- As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais, que descumprirem as disposições constantes desta lei, serão punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:

I - para a instituição:a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por animal;b) multa dobrada na reincidência;c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;II - para o profissional:a) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs;b) multa dobrada a cada

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ADI 599 5 / RJ

reincidência.

Art. 4º - Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação

os consumidores:"De acordo com a Lei Estadual no XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto."

Parágrafo único - A exigência descrita no caput não se aplica aos produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei.

Art. 5º- São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.

Art. 6º- Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:I - o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;

II - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ouIIIprogramas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Art. 7º - O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro e in silico, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.

Art. 8º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

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ADI 599 5 / RJ

Aponta-se violação aos artigos 22, I e 24, V, VI e § 1º a § 4º da Constituição Federal de 1988.”

Em suas razões, a autora alega que a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal por violação às regras de competência legislativa constitucionalmente dispostas. Segundo aduz, o Estado do Rio de Janeiro teria usurpado a competência da União para legislar sobre direito comercial e direito civil, bem como a competência da União para editar normas gerais sobre produção e consumo, bem como de proteção ao meio ambiente.

Afirma que a União editou norma sobre o tema – a Lei Federal 11.794, de 8 de outubro de 2008 – e que o Estado-membro deve limitar-se ao exercício de sua competência suplementar.

Sustenta que a manutenção da lei impugnada constituirá fator de insegurança jurídica no que se refere à legislação aplicável às atividades da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos.

Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei 7.814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

À época, requisitei as informações definitivas e remeti os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestassem no prazo de 5 dias. (eDOC 13)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro manifesta-se pela ilegitimidade da associação para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e pela constitucionalidade da norma estadual.

A Advocacia-Geral da União opina pela procedência parcial da ação, por entender que o art. 1º, parágrafo único, e art. 4º da lei impugnada afrontam o art. 22, inciso VII, da Constituição Federal. (eDOC 19)

A Humane Society International (HSI) solicitou ingresso na qualidade de amicus curiae, manifestando-se, antecipadamente, pela improcedência do pedido e pela constitucionalidade do dispositivo impugnado. (eDOC 21)

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, manifesta-se pela procedência parcial da ação direta. (eDOC 40)

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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ADI 599 5 / RJ

É o relatório.

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ExtratodeAta-26/05/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC

ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (221210/RJ, 117088/SP) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF)

Decisão : Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Bruno Corrêa Burini; pela interessada, Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed, Procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Na presente ação, questiona-se a Lei 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro, por suposta violação aos artigos 22, I, e 24, V, VI e § 1º a § 4º, todos da Constituição Federal.

1. Preliminar de legitimidade ativa da ABIHPEC

Inicialmente, passo à análise da legitimidade ativa da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC.

A Constituição Federal de 1988, rompendo com a tradição constitucional vigente, ampliou o rol de legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade, suprimindo o monopólio antes conferido ao Procurador-Geral da República. A extensa lista de legitimados para propor a ação fortalece a tese de que o constituinte originário pretendeu, à época, reforçar o controle abstrato de normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro.

Sobre a temática, tive oportunidade de registrar em sede doutrinária:

“Merece especial menção a controvérsia sobre a legitimação das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional, tendo em vista os problemas suscitados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O direito de propositura das confederações sindicais e das organizações de classe de âmbito nacional prepara significativas dificuldades práticas.

A existência de diferentes organizações destinadas à representação de determinadas profissões ou atividades e a não existência de disciplina legal sobre o assunto tornam

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 599 5 / RJ

indispensável que se examine, em cada caso, a legitimação dessas diferentes organizações.

Causam dificuldade, sobretudo, a definição e a identificação das chamadas entidades de classe, uma vez que, até então, inexistia critério preciso que as diferençasse de outras organizações de defesa de diversos interesses. Por isso, está o Tribunal obrigado a verificar especificamente a qualificação dessa confederação sindical ou organização de classe instituída em âmbito nacional.

Nesse sentido, merece especial referência a controvérsia sobre a legitimação das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional, tendo em vista os problemas suscitados, desde então, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Definição de entidade de classe: a noção de entidade de classe abarca grupo amplo e diferenciado de associações, que não podem ser distinguidas de maneira simples.

Essa questão tem ocupado o Tribunal praticamente desde a promulgação da Constituição de 1988.

Em decisao de 5-4-1989 (ADIn - MC 34-DF) tentou o Tribunal definir a noção de entidade de classe, ao explicitar que e apenas a associação de pessoas que representa o interesse comum de uma determinada categoria ‘intrinsecamente distinta das demais’. Nesse mesmo julgamento, firmou-se a tese de que os grupos formados circunstancialmente– como a associação de empregados de uma empresa – não poderiam ser classificados como organizações de classe, nos termos do art. 103, IX, da CF.

A ideia de um interesse comum essencial de diferentes categorias fornece base para distinção entre a organização de classe, nos termos do art. 103, IX, da Constituição, e outras associações ou organizações sociais. Dessa forma, deixou assente o Supremo Tribunal Federal que o constituinte decidiu por uma legitimação limitada, não permitindo que se convertesse o direito de propositura dessas organizações de classe em autêntica ação popular.

Em outras decisões, o STF deu continuidade ao esforço de desdobrar a definição de entidade de classe de âmbito nacional.

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ADI 599 5 / RJ

Segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não configuraria entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos do art. 103, IX, organização formada por associados pertencentes a categorias diversas. Ou, tal como formulado, ‘não se configuram como entidades de classe aquelas instituições que são integradas por membros vinculados a extratos sociais, profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos, individualmente considerados, revelam-se contrastantes’. Tampouco se compatibilizam com essa noção as entidades associativas de outros segmentos da sociedade civil, por exemplo a União Nacional dos Estudantes – UNE.

Não se admite, igualmente, a legitimidade de pessoas jurídicas de direito privado, que reúnam, como membros integrantes, associações de natureza civil e organismos de carater sindical, exatamente em decorrencia desse hibridismo, porquanto ‘noçao conceitual (de instituiçoes de classe) reclama a participaçao, nelas, dos proprios individuos integrantes de determinada categoria, e nao apenas das entidades privadas constituidas para representa -los’.

Da mesma forma, como regra geral, nao se reconhece natureza de entidade de classe aquelas organizaçoes que, ‘congregando pessoas juridicas, apresentam-se como verdadeiras associaçoes de associaçoes’, uma vez que, nesse caso, faltar-lhes-ia exatamente a qualidade de entidade de classe.

(...)

Na noçao de entidade de classe na jurisprudencia do Tribunal nao se enquadra, igualmente, a associaçao que reune, como associados, órgãos publicos, sem personalidade juridica e categorias diferenciadas de servidores publicos (v. g., Associaçao Brasileira de Conselhos de Tribunal de Contas dos Municipios € AB ACC‚M).

ƒuanto ao carater nacional da entidade, enfatiza-se que nao basta simples declaraçao formal ou manifestaçao de intençao constante de seus atos constitutivos. „az-se mister que,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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alem de uma atuaçao transregional, tenha a entidade membros em pelo menos um terço das …nidades da „ederaçao, ou seja, em 9 dessas unidades (Estados-membros e Distrito Federal) – numero que resulta da aplicaçao analogica da ‘†ei ‚rg‡nica dos ˆartidos ˆoliticos’ (†ei n. ‰.Š‰‹Œ‰ , art. Žo, o)‘ . (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional, . ed. ’ao ˆaulo “ Saraiva, 201”, p. 1188-1191)

Assim, atendendo à representatividade adequada, a entidade de classe deve preencher os seguintes requisitos: abrangência nacional• delimitação subjetiva da associação• pertinência temática• e compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado.

Essa é a jurisprudência consolidada da Corte. Nesse sentido:

–A—˜‚ D™ šTA Dš ™NC‚N’T™T…C™‚NA†™DADš. ARTIGOS 8o, 9o E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS šNT™DADš’ Dš C†A’’š. A†š›A—˜‚ Dš œ™‚†A—˜‚ A‚’ A T™›‚’ ž, o š žo, š ž, Ÿo, , DA C‚N’T™T…™—˜‚ „šDš A†. š ™›¡NC™A Dš †š™ š’TAD…A† š’ˆšC¢„™CA. C‚MˆšT¡NC™A DA …N™˜‚ ˆA A ‚ š’TABš†šC™MšNT‚ DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional• b) delimitação subjetiva da associação• c) pertinência temática• e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. (...) 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente£. ( ADI 4.912, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 24.5.201”)

Após análise da finalidade da associação requerente, nos termos do art. 3º de seu Estatuto Social (eDoc 07), e dos demais documentos

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ADI 599 5 / RJ

acostados (eDoc 08, 09 e 10), verifico que a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC preenche os requisitos necessários para proposição da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Conheço, portanto, da ação direta de inconstitucionalidade.

2. Mérito

No mérito, cabe analisar se a lei estadual impugnada invade a competência da União para dispor: de forma geral, sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, CF/88) e sobre produção e consumo (art. 24, V, CF/88), bem como a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual (art. 22, VIII, CF/88).

2.1. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para editar normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente

Como se sabe, no âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais, e aos Estados suplementar tais normas, quando existentes, ou exercer competência legislativa plena, quando inexistente lei federal sobre a matéria.

Não raras vezes, surgem dúvidas sobre os limites da competência legislativa dos entes federados, tendo em vista os critérios utilizados pelo próprio constituinte na sua definição e a aparente vinculação de uma determinada matéria a mais de um tipo de competência.

Para aferir em que catálogo de competências recai uma questão específica e, portanto, determinar quem possui prerrogativa para legislar sobre o assunto, deve ser feita uma subsunção da lei em relação aos artigos constitucionais que estabelecem os limites legiferantes de cada ente federado – ou seja, artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Essa verificação é feita a partir de critérios interpretativos.

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ADI 599 5 / RJ

Ao constatar-se uma aparente incidência de determinado assunto em mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina a norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses (DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg, 22¤ edição, 200”, p. 5”-”0).

Nesse mesmo sentido, Tércio Sampaio Ferraz Júnior menciona que o critério mais útil para a definição dos limites da competência dos entes federativos em matéria de competência concorrente é o teleológico, pois a caracterização das normas gerais deve se referir ao interesse prevalecente da organização federativa.

Isso porque, segundo seu entendimento, o federalismo cooperativo exige a uniformização de certos interesses como um ponto básico de uma colaboração bem estabelecida, seja “porque é comum (todos têm o mesmo interesse) ou porque envolve tipologias, conceituações que, se particularizadas num âmbito autônomo, engendram conflitos ou dificuldades no intercâmbio nacional£, constituindo-se, assim, como matéria de norma geral (FERRA¥ J¦NIOR, Tércio Sampaio. “Normas gerais e competência concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal£. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Vol. 90. São Paulo: FDUSP, 1995, p. 249).

Note-se, que, em termos de promoção de direitos fundamentais e concretização do princípio da dignidade humana, esta Corte tem reconhecido, inclusive, a possibilidade de os Estados ampliarem a proteção dada pela norma federal, especialmente quando voltadas à concretização do direito à vida, à saúde, à igualdade e à própria proteção ao meio ambiente, conforme pode se verificar dos seguintes precedentes:

“A§¨O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.517/2009 DO RIO DE JANEIRO. PROIBI§¨O DO USO DE PRODUTOS FUM©GENOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO.

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ADI 599 5 / RJ

EXERC©CIO LEG©TIMO DA COMPETªNCIA DOS ESTADOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLA§¨O FEDERAL. VIOLA§¨O « LIVRE INICIATIVA. INEXISTªNCIA. A§¨O JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores, é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. Nos conflitos sobre o alcance das competências dos entes federais, deve o Judiciário privilegiar as soluções construídas pelo Poder Legislativo. 3. A Lei fluminense n. 5.517, de 2019, ao vedar o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, não extrapolou o âmbito de atuação legislativa, usurpando a competência da União para legislar sobre normas gerais, nem exacerbou a competência concorrente para legislar sobre saúde pública, tendo em vista que, de acordo com o federalismo cooperativo e a incidência do princípio da subsidiariedade, a atuação estadual se deu de forma consentânea com a ordem jurídica constitucional. 4. Depreendese que a Lei Federal 9.294/199”, ao estabelecer as normas gerais sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, ao dispor acerca da possível utilização em área destinada exclusivamente para este fim, não afastou a possibilidade de que os Estados, no exercício de sua atribuição concorrente de proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CRFB) estipulem restrições ao seu uso. Ausência de vício formal. 5. A livre iniciativa deve ser interpretada em conjunto ao princípio de defesa do consumidor, sendo legítimas as restrições a produtos que apresentam eventual risco à saúde. Precedente. ¬

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dever do agente econômico responder pelos riscos originados da exploração de sua atividade. ”. Ação direta julgada improcedente£. ( ADI 4.30”, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 19.2.2020)

“MEDIDA CAUTELAR. A§¨O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 8.008/2018 (ART. 1º, § 3º). V©TIMAS DE ESTUPRO. MENORES DE IDADE DO SEXO FEMININO. PERITO LEGISTA MULHER. OBRIGATORIEDADE. ALEGA OFENSA « COMPETªNCIA PRIVATIVA DA UNI¨O (ART. 22, I, DA CFRB) E NORMAS GERAIS SOBRE PROCEDIMENTOS EM MAT¬RIA PROCESSUAL (ART , 24, XI, DA CFRB). INEXISTªNCIA. COMPETªNCIA PREVISTA NO ART. 24, XV, DA CFRB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA AO DIREITO DE CRIAN§AS E ADOLESCENTES DE ACESSO « JUSTI§A E AOS PRINC©PIOS DA PROTE§¨O INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (arts. , XXXV, e 227, caput, da CRFB). SUSPENS¨O DA NORMA DEFERIDA. INTERPRETA§¨O CONFORME « CONSTITUI§¨O. DESDE

UE N¨O IMPORTE RETARDAMENTO OU PREJU©¥O DA DILIGªNCIA. EFEITOS EX TUNC. 1. A Lei Estadual n.º 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista no art. 24, inciso XV, da CFRB, “proteção à infância e à juventude£. 2. Trata-se de regra que reforça o princípio federativo, protegendo a autonomia de seus membros e conferindo máxima efetividade

os direitos fundamentais, no caso, o direito da criança e da adolescente à absoluta prioridade na proteção dos seus direitos (CFRB, art. 227). Compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro. A lei federal n. 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou

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ADI 599 5 / RJ

testemunha de violência) reservou espaço à conformação dos Estados. Inconstitucionalidade formal afastada. 3. Lei impugnada em sintonia com o direito fundamental à igualdade material (art. , I, da CRFB), que impõe especial proteção à mulher e o atendimento empático entre iguais, evitando-se a revitimização da criança ou adolescente, mulher, vítima de violência. 4. Risco evidenciado pela negativa de realização de atos periciais às vítimas menores de idade do sexo feminino por legistas homens, o que compromete, concretamente e de modo mais urgente, o direito de crianças e adolescente de acesso à justiça (art. 39 da Convenção sobre os Direitos das Crianças) e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (arts. , XXXV, e 227 da CRFB). Inconstitucionalidade material concreta. Necessidade de interpretação conforme à Constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. 5. Medida cautelar deferida. Suspensão da norma impugnada. Efeitos excepcionais efeitos ex tunc, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo masculino.£ (ADI ”.039-MC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º.8.2019).

O que não se admite, todavia, é a contradição entre a norma estadual e a norma geral sobre a matéria cuja competência é concorrente, de modo que eventual extrapolação do exercício legislativo suplementar conferido ao Estado geraria, inevitavelmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal dessa norma.

Em sede doutrinária assentamos que “a divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, em relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas. Não há falar em preenchimento de lacuna, quando o que os Estados ou o Distrito Federal fazem é transgredir lei federal já existente.£ (MENDES, Gilmar Ferreira• BRANCO, Paulo

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ADI 599 5 / RJ

Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14¤ ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 93”)

No caso dos autos, verifico que, malgrado a proximidade temática da norma impugnada em relação ao conteúdo da Lei federal 11.794/2008, ambas veiculam hipóteses normativas distintas.

A Lei federal 11.794/2008, ao regulamentar o inciso VIIdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal, definiu as possibilidades do uso de animais em testes vinculados a atividades de ensino e pesquisa científica. Eis o teor:

“Art. 1º A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica , em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

I – estabelecimentos de ensino superior•

II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

§ 2º São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

§ 3º Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.£ (GRIFEI)

Mais adiante, a lei disciplina as condições do uso de animais para pesquisa científica:

“Art. 11. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica de que trata esta Lei.

(...)

Art. 14. O animal só poderá ser submetido às intervenções

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ADI 599 5 / RJ

recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

§ 1º O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

§ 2º Excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, que por eles queiram responsabilizar-se.

§ 3º Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

§ 4º O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.

§ 5º Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.

§ ”º Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidas pelo CONCEA.

§ 7º ¬ vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias

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ADI 599 5 / RJ

sedativas, analgésicas ou anestésicas.

§ 8º ¬ vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

§ 9º Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

§ 10. Para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemas fechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula.

Art. 15. O CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão.

Art. 1”. Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.£

O referido diploma normativo fixou as diretrizes de atuação para entidades de ensino e pequisa científica. Em sua redação, buscou reduzir o sofrimento do animal envolvido, bem como sanar eventuais práticas de maus-tratos ou de abuso contra animais. Como acertadamente se manifestou a Humane Society International (HSI), admitida neste feito na qualidade de amigo da corte, a Lei Federal 11.794/2008 foi elaborada para fins de “progresso científico ou persecução de atividades de ensino£.

Nesse mesmo sentido, destaco trecho da exposição de motivos que consta do projeto de lei que deu origem à referida Lei Federal:

“Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa .

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ADI 599 5 / RJ

O uso de animais para pesquisa é questão que preocupa a sociedade e os cientistas envolvidos. Por um lado, as novas contribuições das pesquisas nos campos da saúde e da agropecuária não seriam alcançáveis sem a experimentação com animais. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que o uso de animais para ensino e pesquisa deve ser conduzido sob condições controladas e sujeitas a regras que assegurem elevados padrões de qualidade para sua criação. (...)£ (DISTRITO FEDERAL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 1.153/1995. Regulamenta o inciso VII,do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências, p.

124. Disponível em:

®https://¯¯¯.câmara.leg.br/proposicoesºeb/fichadetramitacao ±idProposicao²1”334³ - GRIFEI).

Resta evidente, portanto, que a lei federal em questão possui objeto distinto da norma editada pelo Estado do Rio de Janeiro.

A Lei 7.814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro impugnada nesta ADI veda a utilização de animais definidamente para a finalidade de desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. Ressalta-se mais uma vez o teor dos seus principais dispositivos:

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

(´) Art. 2º - Para os fins do disposto no Art. 1o, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais,

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ADI 599 5 / RJ

protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

Parágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata o caput, entre outros:

I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.)•

II - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química)•

III - bases (líquidas, pastas e pós)•

IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.•

V -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.•

VI - perfumes, águas de toilette£ e água de colônia•VII -preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.)•

VIII – depilatórios•

IX - desodorizantes e antitranspirantes•

X - produtos de tratamentos capilares•

XI - tintas capilares e desodorizantes•

XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação•

XIII - produtos de “mise£ (abate)•

XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus)•

XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos)•

XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas)•

XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.)•

XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos•

XIX - produtos a serem aplicados nos lábios.

Art. 3º- As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais, que descumprirem as disposições constantes desta lei, serão punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:

I - para a instituição:a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por

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ADI 599 5 / RJ

animal•

b) multa dobrada na reincidência•

c) suspensão temporária do alvará de funcionamento•

d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento•

II - para o profissional:a) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs•b) multa dobrada a cada reincidência.

(´)

Art. 5º- São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.

Art. ”º- Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:

I - o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais•

II - as instituições, abrigos ou santuários de animais• ou

III- programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Art. 7º - O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro e in silico, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.

Art. 8º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.µ Aponta-se violação aos artigos 22, I e 24, V, VI e § 1º a § 4º da Constituição Federal de 1988

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ADI 599 5 / RJ

Assim, a rigor não há que se falar em usurpação da competência da União para editar leis gerais sobre o tema definida no art. 24, VI, da CF.

Ressalta-se que este STF já reconheceu, em julgamento recente de relatoria do eminente Ministro Alexandre de Morais, a constitucionalidade de lei do Amazonas que proibia precisamente o uso de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Na ocasião, no âmbito do Plenário Virtual, o Tribunal, por unanimidade, entendeu que a legislação estadual não usuraria o espaço de competência da União para editar leis gerais sobre proteção ambiental:

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO «S REGRAS DE DISTRIBUI§¨O DE COMPETªNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMA¥ONAS. PROIBI§¨O DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSM¬TICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETªNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MAT¬RIA DE PROTE§¨O AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLA§¨O FEDERAL SOBRE A MAT¬RIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. N¨O OCORRªNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDªNCIA DA A§¨O.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União,

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Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF).

4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Precedentes.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. ( ADI 599”, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETR¶NICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020)

Em relação a esse entendimento jurisprudencial – que se amolda com precisão ao caso ora em tela – considero oportuno apenas fazer uma brevíssima digressão de natureza complementar.

Ao meu sentir, as leis estaduais que vedam a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, a rigor, parecem concretizar o exercício de competência legislativa plena dos próprios Estados ante à inexistência de disciplina da matéria a nível federal, nos termos do art. 22, § 3º, da Constituição Federal.

¬ que, se a Lei federal 11.794/2008 dispôs tão somente acerca do uso

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ADI 599 5 / RJ

de animais par afins de atividade de ensino e pesquisa científica, sob o ponto de vista estritamente normativo, inexiste regulamentação federal sobre o uso destinado à comercialização de produtos cosméticos .

Ao colmatar essa lacuna, não antevejo que o Estado do Rio de Janeiro tenha incorrido em inconstitucionalidade formal ou material, na medida em que o Estado-membro apenas estabeleceu um patamar de proteção ao meio ambiente superior àquele definido pela União, mais ainda assim alinhado ao espírito constitucional de realização de um direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sobre esse aspecto, entendo particularmente acertada a posição da Procuradoria-Geral da República externada em seu parecer no sentido de que “não houve, na norma estadual, a proibição absoluta de utilização de animais, mas sim presunção de que determinado segmento de produtos, em razão da menor essencialidade, deve se valer de meios alternativos de testes, excluindo vias que importem em sofrimento animal, sem que haja ofensa ao art. 24 da Constituição£ (eDOC 40, p. 12).

Acresce ainda que é possível extrair do próprio art. 225 do texto constitucional uma necessidade de proteção da fauna na dimensão da garantia da integridade física e psíquica de animais não humanos.

Recordo aqui, por oportuno, as considerações feitas pelo decano, Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento da ADI 4.983, no sentido de que: “a vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais sencientes£ ( ADI 4983, Relator: Min. MARCO AUR¬LIO, Tribunal Pleno, julgado em 0”/10/201”, Processo Eletrônico DJe-087 Divulg. 2”/04/2017, Public. 27/04/2017).

Assim, por todos esses fundamentos afasto a tese autoral de que a lei impugnada teria invadido a competência da União para editar normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio

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ambiente.

2.2. Competência da União para editar leis gerais de produção e consumo e para legislar privativamente sobre comércio interestadual

Afastada a alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, entendo, no entanto, que o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º da Lei do Estado do Rio de Janeiro violam a competência legislativa da União, seja para editar normas gerais de produção e consumo, seja para legislar sobre comércio interestadual.

Rememora-se o teor desses mencionados dispositivos:

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

Parágrafo único- Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais.

(´) Art.4ºº - Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação aos consumidores: µDe acordo com a Lei Estadual no XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto.µ

Parágrafo único - A exigência descrita no caput não se aplica aos produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei.

Ambos os dispositivos veiculam restrições não propriamente ao uso dos animais nas atividades de pesquisa e desenvolvimento dos produtos, mas à própria comercialização dos produtos derivados dessas atividades.

A jurisprudência deste STF já assentou que as normas que disciplinam o que deve ou não constar no conteúdo de embalagens de produtos alimentícios são de fato editadas no âmbito da competência

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legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (art. 24, inciso V, da Constituição Federal). A esse respeito, cito os seguintes julgados:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos artigos 22, VIII, e 24, V, da Constituição Federal. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente. ( ADI 750, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2017, DJe 09-03-2018).

EMENTA: A§¨O DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMA§·ES EM EMBALAGENS DE BEBIDAS. COM¬RCIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. EXISTªNCIA DE LEGISLA§¨O FEDERAL. ATUA§¨O RESIDUAL DO ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 24, V, DA CF/88. ARTIGO 2o, DA LEI ESTADUAL 2089/93. FIXA§¨O DE COMPETªNCIA PARA REGULAMENTAR A MAT¬RIA. SIMETRIA AO MODELO FEDERAL. COMPETªNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. 1. Rótulos de bebidas. Obrigatoriedade de informações. Existência de normas federais em vigor que fixam os dados e informações que devem constar dos rótulos de bebidas fabricadas ou comercializadas no território nacional. Impossibilidade de atuação residual do Estado-membro. Afronta ao artigo 24, V, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Delegação de competência. Inobservância do artigo 84, IV, da

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ADI 599 5 / RJ

Carta Federal. Por simetria ao modelo federal, compete apenas

o Chefe do Poder Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que garantam a fiel execução das leis. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2089, de 12 de fevereiro de 1993, do Estado do Rio de Janeiro. ( ADI 910, Relator (a): Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2003, DJ 21-11-2003).

Todavia, dentre os precedentes mais próximos à temática veiculada nesta ação, verifico que, no julgamento da ADI 3”45, rel. Min. Ellen Graice, a Corte entendeu que seria inconstitucional Lei do Estado do Paraná que obrigava que os consumidores fossem informados quanto à presença de organismos geneticamente modificados em alimentos e em ingredientes alimentares destinados ao consumo humano e animal.

Na ocasião, entendeu-se que a norma impugnada invadiria a competência da União para editar normas gerais, uma vez que matéria já estaria regulamentada na Lei federal 11.105/2005 e nos Decretos 4.” 80/2003 e 5.591/2005. Transcrevo a ementa do acórdão:

A§¨O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.8”1/05, DO ESTADO DO PARAN¸. INFORMA§¨O

UANTO « PRESEN§A DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05 E DECRETOS 4.” 80/03 E 5.591/05. COMPETªNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODU§¨O, CONSUMO E PROTE§¨O E DEFESA DA SA¦DE. ART. 24, V E XII, DA CONSTITUI§¨O FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNI¨O E COMPETªNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

1. Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação, pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o exame na ação

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ADI 599 5 / RJ

adstrito à eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Precedente: ADI 2.535-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.11.03.

2. Seja dispondo sobre consumo ( CF, art. 24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde ( CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente.

3. Ocorrência de substituição - e não suplementação - das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislação federal. Precedente: ADI 3.035, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.05.

4. Declaração de inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento de decreto regulamentar superveniente em razão da relação de dependência entre sua validade e a legitimidade constitucional da lei objeto da ação. Precedentes: ADI 437- O, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.02.93 e ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. 5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente. (ADI 3”45, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/200”, DJ 01-09-200”).

No caso em tela, verifica-se que existe, a nível federal, extensa regulamentação quanto à etiquetagem e à rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Essa regulamentação encontra-se definida em atos infralegais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exarados com fundamento nos incisos III e IV do art. da Lei 9.782, de 2” de janeiro de 1999. Nesse sentido, destacam-se as Resoluções da Diretoria Colegiada nº 250/2018, 07/2015, 15/2015 e 19/2013, dentre outras.

Ressalta-se que essas resoluções foram editadas pela Agência no

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ADI 599 5 / RJ

exercício do seu poder normativo próprio, calcado em parâmetros de cientificidade, neutralidade técnica e discricionariedade regulatória.

Além disso, chama a atenção o fato de que, ao estabelecer as proibições de comercialização, os arts. , parágrafo único e da Lei 7.814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, não fizeram nenhuma ressalva quanto aos produtos provenientes de outros Estados da federação em que sequer existem proibições ao uso de testes com animais para fins de desenvolvimento de cosméticos e produtos de higiene.

Nesse aspecto, a vedação imposta genericamente à comercialização de todo e qualquer produto no Estado do Rio de Janeiro – sem distinção da sua respectiva origem – parece invadir a própria competência da União para legislar sobre comércio interestadual (art. 22, inciso VIII, da CF).

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço da ação dieta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. e do art. da Lei 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

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27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) ajuizou esta ação direta, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.814, de 15 dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. Eis o teor do diploma:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

Parágrafo único – Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no “caput” deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais.

Art. 2º Para os fins do disposto no Art. 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

Parágrafo único – São exemplos dos produtos de que trata o “caput”, entre outros:

I – cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.);

II – máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);

III – bases (líquidas, pastas e pós);

IV – pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene

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ADI 599 5 / RJ

corporal etc.;

V – sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;

VI – perfumes, águas de “toilette” e água de colônia;

VII – preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.);

VIII – depilatórios;

IX – desodorizantes e antitranspirantes;

X – produtos de tratamentos capilares;

XI – tintas capilares e desodorizantes;

XII – produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;

XIII – produtos de “mise’ (abate);

XIV – produtos de lavagem (loções, pós, xampus);

XV – produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);

XVI – produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas); XVII – produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);

XVIII – produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;

XIX – produtos a serem aplicados nos lábios.

Art. 3º As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais, que descumprirem as disposições constantes desta lei, serão punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:

I – para a instituição:

a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por animal;

b) multa dobrada na reincidência;

c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;

d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;

II – para o profissional:

a) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs;

b) multa dobrada a cada reincidência.

Art. 4º Nas embalagens de todos os produtos cosméticos,

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ADI 599 5 / RJ

de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação

os consumidores: “De acordo com a Lei Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto”.

Parágrafo único – A exigência descrita no “caput” não se aplica aos produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei.

Art. 5º São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.

Art. 6º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:

I – o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;

II – as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou

III – programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Art. 7º O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos “in vitro” e “in silico”, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.

Art. 8º A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo

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dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alega que o Poder Legislativo estadual do Rio de Janeiro, ante as normas constantes dos arts. 1º, parágrafo único, e 4º, caput, da lei impugnada, teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito comercial ( CF, art. 22, II).

Segundo narra, a Lei n. 11.794, de 8 de outubro de 2008, já havia trazido ao ordenamento jurídico federal normas gerais sobre a matéria. Desse modo, a disciplina fluminense, ao discrepar do aludido diploma, teria extrapolado os limites dentro dos quais poderia dispor suplementarmente ( CF, art. 24, V e VI e §§ 1º, 2º, 3º e 4º).

Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999 (peça 13).

Nas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, arguindo, em preliminar, a ausência de legitimidade da Abihpec para a propositura da ação, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Na hipótese de o mérito ser examinado, pediu fosse assentada a improcedência do pedido e declarada a constitucionalidade da Lei estadual n. 7.814/2017.

O Advogado-Geral da União, secundado pelo Procurador-Geral da República, manifestou-se pela procedência parcial do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade formal dos arts. , parágrafo único, e da Lei n. 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro.

A Humane Society International (HSI) foi admitida no processo, na condição de amicus curiae (peça 41).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 125

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É o contexto . Passo ao voto .

Quanto à alegada ilegitimidade, primeiramente assento que a parte autora, por meio dos documentos juntados aos autos, logrou comprovar a existência de associados em ao menos nove unidades da Federação (Estados-Membros e Distrito Federal), de sorte a caracterizar a atuação em âmbito nacional .

Ademais, a entidade congrega apenas pessoas jurídicas dedicadas ao setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. A suposta existência de umas poucas associadas, com fins sociais mais abrangentes, não seria suficiente para descaracterizar a homogeneidade de seu quadro associativo .

A atividade empresarial desenvolvida pelas associadas da Abihpec será impactada pelos efeitos da lei impugnada. Por isso, na espécie, revela-se também a pertinência temática entre os fins institucionais da associação e o objeto desta ação direta.

Por tais razões, conheço da ação e, assim, avanço à análise do mérito.

A controvérsia reside na alegada inconstitucionalidade formal da lei estadual, cujo conteúdo teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial ( CF, art. 22, II), além de extrapolar os limites, impostos aos Estados, para dispor suplementarmente sobre produção e consumo ( CF, art. 23, V), fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente ( CF, art. 23, V e VI, §§ 1º, 2º, 3º e 4º).

Cumpre rememorar que há, de fato, precedente do Supremo no sentido da constitucionalidade de diploma legislativo estadual a versar sobre matéria semelhante à disciplinada na lei ora questionada. O Plenário, ao apreciar a ADI 5.996/AM, na qual impugnada a Lei n.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 125

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289/2015 do Estado do Amazonas, julgou improcedente o pedido em acórdão assim resumido:

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, “a priori”, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 125

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CF).

4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Precedentes.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

( ADI 5.996/AM, Relator o ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30 de abril de 2020)

Observo que a Lei n. 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro seria reprodução idêntica do diploma amazonense se não tivesse acrescido, em demonstração de maior inovação normativa , a proibição do comércio de itens desenvolvidos com testes em animais (art. 1º, parágrafo único) e a obrigação de rotulagem de produtos com os dizeres “não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto” (art. 4º).

Considerado esse ponto – e ressaltando que ele não foi objeto de apreciação no precedente acima citado –, proibir a comercialização de produtos (sejam quais forem, dentro da área correspondente ao território de Estado-Membro) cuja venda é permitida noutras áreas do território nacional significaria, claramente, legislar sobre comércio interestadual , o que apenas à União, privativamente, é dado fazer ( CF, art. 22, VIII).

O mesmo ocorre quanto à obrigação de rotulagem , inexistente noutros entes federados, novamente ao arrepio da competência entregue privativamente à União, nos termos do art. 22, VIII, da Constituição Federal.

Basta pensar em um produto cosmético produzido em território vizinho ao Estado do Rio de Janeiro: se vendido em prateleiras de supermercado situado naquele local, não precisaria de nenhuma

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 125

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rotulagem específica sobre o processo de produção; por outro lado, para ser comercializado no Rio de Janeiro, além de ter de seguir um padrão de produção livre de experiências com animais, teria de indicá-lo por meio de rotulação específica. Claro, então, que a lei fluminense surtiria efeitos para além do Estado, em manifesta invasão de competência da União para legislar sobre comércio interestadual.

Portanto, sobre os arts. , parágrafo único, e da Lei n. 7.814/2017, reconheço a manifesta inconstitucionalidade formal das normas proibitivas de comércio de produtos e a obrigação de rotulagem, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro.

Quanto à parte sobejante da lei fluminense, isto é, aquela proíbe diretamente os experimentos com animais e estipula medidas para caracterizar e garantir essa proibição, malgrado o precedente firmado na ADI 5.996/AM, não identifico razões que possam justificar sua edição.

No âmbito do condomínio legislativo catalogado no art. 24 da Constituição Federal, a competência legiferante suplementar dos Estados-Membros – e do Distrito Federal – só encontra razão quando sucedam peculiaridades regionais que reclamem a edição de lei que acomode essa inerência . Se a matéria , ao contrário , é comum a todos os entes federativos , então a disciplina deve ser nacional .

O que muito me preocupa é a possibilidade de instalar-se verdadeira babel legislativa, a comprometer o tratamento uniforme sobre questões nacionais, a exemplo da fauna, da conservação da natureza e da proteção do meio ambiente.

Legislações estaduais dessemelhantes, em temas de caráter nacional, podem resultar em sérios prejuízos à livre circulação de mercadorias no território nacional , com prejuízo para o desenvolvimento econômico do País.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 125

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Podem implicar, também, ofensa ao princípio da isonomia ( CF, art. , caput), assim como a diversos postulados da ordem econômica, notadamente o da livre concorrência ( CF, art. 170, IV). Não é despropositado imaginar que a permissão para que os entes estaduais legislem sobre a proteção de animais na atividade industrial possa conduzi-los a uma “guerra de regulamentação”, semelhante àquela passada quanto aos tributos.

O tema da proteção dos animais contra experiências científicas ou industriais abusivas é extremamente relevante , isso não se discute. Tanto é que sua dimensão não é local, senão mesmo internacional . Há diversos movimentos ao redor do mundo postulando o fim dos testes com animais na Indústria de Cosméticos, naquilo que se tem denominado de Beleza Livre de Crueldade (“Cruelty Free”). Já é ilegal esse tipo de teste, por exemplo, no Reino Unido, na União Europeia, na Austrália, na Índia, em Israel, na Nova Zelândia, na Noruega, na Suíça e na Turquia (ver: Everything To Know About Animal Testing In The Beauty Industry, British Vogue).

Essas experiências têm repercussões de grande alcance, uma vez que envolvem questões científicas, econômicas e mesmo de saúde pública. Não custa lembrar que qualquer manipulação com animais em laboratório representa riscos de disseminação de doenças novas entre seres humanos. Em meio a uma pandemia, devemos ter isso bem presente e claro.

Mas o que se discute aqui não é o mérito dessa medida legislativa . A controvérsia gira em todo da competência para praticá-la . Uma regulamentação fragmentada pode levar a perplexidades. Assim, por exemplo, um fabricante de xampus e sabonetes poderia desenvolver seus produtos utilizando-se de métodos proibidos a seus concorrentes, apenas porque estes se encontram sediados em outra unidade da Federação. Por óbvio, isso não está no escopo de uma federação e induziria, como já

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 125

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salientei, uma “guerra de regulamentação”.

Até se poderia imaginar algum tipo de regulamento com forte teor local se houvesse singularidade evidente no território do Estado Membro a justificá-lo. Na espécie, porém, não identifico, no Estado do Rio de Janeiro, nenhuma peculiaridade regional justificadora da edição de lei discrepante daquelas existentes ou inexistentes na maioria dos outros Estados-Membros da União.

Faço questão de enfatizar que não dirijo ao mérito da lei fluminense qualquer censura . Aliás, se a mim fosse dado opinar, até diria que se trata de norma motivada por caríssimos valores, aos quais poderia manifestar minha adesão. Mas, como já disse, trata-se de diploma legal editado com claro vício de inconstitucionalidade formal .

De resto, é altamente provável que, por um movimento natural do mercado , graças à conscientização do público consumidor, a própria indústria espontaneamente venha a buscar práticas mais amigáveis com os animais. Como dito, à medida que o público toma conhecimento das terríveis experiências necessárias à testagem da segurança de certos cosméticos, a tendência é que a adoção de boas práticas e de selos de certificação exsurjam dentro de mecanismos de autorregulamentação e de adaptação do próprio mercado. Em todo caso, se for para proibir tais experiências via regulamentação estatal, claramente isso deve ser feito pela União, em disciplina uniforme para todo o território nacional .

A propósito, tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 948/2019, que “Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes”.

A cogitada legislação federal, vindo a ser editada, lograria

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 125

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disciplinar a matéria, como intentou fazê-lo a legislação fluminense, mas agora de maneira nacionalmente uniforme, sem a inconstitucionalidade formal aqui identificada.

No mais, não poderia deixar de render homenagens ao Relator, ministro Gilmar Mendes, cumprimentando-o pela percuciente abordagem da matéria e a ele pedindo vênias para acrescer, às minhas, as razões do voto que proferiu.

Diante do exposto, acompanho o Relator e , assim fazendo , julgo procedente o pedido e declaro , na íntegra , inconstitucional a Lei n. 7.814 , de 15 de dezembro de 2017 , do Estado do Rio de Janeiro .

É como voto.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 7.814/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE ( ADI 599 6, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, DJE DE 30/4/2020). INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TESTADOS EM ANIMAIS E DA EXIGÊNCIA DE RETULAGEM ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, VIII). PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização do poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 125

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testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF). Precedente: ADI 599 6, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, DJe de 30/4/2020.

4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Precedentes.

5. A vedação à comercialização de produtos testados em animais e a imposição de obrigação de rotulagem específica interferem no comércio interestadual, matéria de competência privativa da União (art. 22, VIII). Precedentes.

6. Pedido julgado parcialmente procedente.

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABUHPEC em face da Lei 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a proibição da “utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências".

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 125

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perfumes, limpeza e seus componentes.

Parágrafo único - Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais.

Art. 2º - Para os fins do disposto no Art. 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

Parágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata o caput, entre outros:

I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.);

II - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);

III - bases (líquidas, pastas e pós);

IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.;

V -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;

VI - perfumes, águas de toilette” e água de colônia;

VII - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.);

VIII - depilatórios;

IX - desodorizantes e antitranspirantes;

X - produtos de tratamentos capilares;

XI - tintas capilares e desodorizantes;

XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;

XIII - produtos de “mise” (abate);

XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);

XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);

XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);

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ADI 599 5 / RJ

XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);

XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;

XIX - produtos a serem aplicados nos lábios.

Art. 3º - As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais, que descumprirem as disposições constantes desta lei, serão punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:

I - para a instituição:

a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por animal;

b) multa dobrada na reincidência;

c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;

d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;

II - para o profissional:

a) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs;

b) multa dobrada a cada reincidência.

Art. 4º - Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação

os consumidores: ‘De acordo com a Lei Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto.’

Parágrafo único - A exigência descrita no caput não se aplica aos produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei.

Art. 5º - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.

Art. 6º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei

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para:

I - o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;

II - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou

III - programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Art. 7º - O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro e in silico, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.

Art. 8º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em síntese, a requerente sustenta que a norma teria usurpado competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e comercial (art. 22, I, CF). Alega extrapolada a competência suplementar para legislar sobre fauna, conservação da natureza, meio ambiente, e produção e consumo (art. 24, V e VI, CF).

O Ministro Relator conhece da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julga parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. e do art. da Lei 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro.

É o relatório.

Acompanho as conclusões do eminente Relator, Min. GILMAR MENDES.

A delimitação do que seriam normas gerais em matéria submetida à legislação concorrente, bem como a definição do alcance da competência suplementar, é decisiva para a solução da presente Ação Direta, com base

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na manutenção do equilíbrio constitucional, pois o federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).

A essencialidade da discussão não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Prees Universitaires de France, 1955. p. 265 e ssss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:

a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e

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consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 599 5 / RJ

equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.

A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 599 5 / RJ

tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional.

Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União ( CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com

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autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao interprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.).

Assim, cabe examinar se essa proibição invade a competência da União para editar normas gerais sobre a utilização de animais em pesquisas científicas.

O meio ambiente, como um todo, obteve especial atenção por parte do legislador constituinte, que impôs ao Poder Público e à coletividade o

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ADI 599 5 / RJ

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CF). Para dar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também assegurado em sede constitucional, ficou o Poder Público incumbido, entre outros deveres, de proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1º, VII, da CF).

A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Conforme sempre defendi, no caput do art. 225, o texto constitucional afirma ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, suscitando a utilização de todos os meios legislativos, administrativos e judiciais necessários à sua efetiva proteção, que possui um regime jurídico especial que exorbita o Direito Comum. O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa interna e adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem a uma finalidade individual.

Dada a relevância da matéria, o legislador constituinte distribuiu entre todos os entes federativos as competências materiais e legislativas em matéria ambiental, inclusive com a expressa referência à proteção da fauna, reservando ao ente central (União) o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral e, aos demais entes, a possibilidade de suplementarem essa legislação geral.

É o que se depreende da leitura dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, abaixo destacados:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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ADI 599 5 / RJ

(...)

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(...)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

No âmbito da União, vige a Lei Federal 11.794/2008, que regulamenta o inciso VIIdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal e estabelece os procedimentos para o uso científico de animais, dispondo o seguinte (grifos aditados):

Lei Federal 11.794/2008

Art. 1º A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

I – estabelecimentos de ensino superior;

II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

§ 2º São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

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ADI 599 5 / RJ

§ 3º Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

No tocante às condições de criação e uso de animais para ensino e pesquisas científicas, a Lei 11.794/2008 assim estabelece:

Lei Federal 11.794/2008

Art. 14. O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

§ 1º O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

§ 2º Excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, que por eles queiram responsabilizar-se.

§ 3º Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

§ 4º O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.

§ 5º Experimentos que possam causar dor ou angústia

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ADI 599 5 / RJ

desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.

§ 6º Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidas pelo CONCEA.

§ 7º É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

§ 8º É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

§ 9º Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

§ 10. Para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemas fechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula.

A norma federal, portanto, possui uma natureza permissiva no que diz respeito à utilização de animais em atividades de ensino e pesquisas científicas, desde que sejam observadas algumas condições relacionadas aos procedimentos adotados, que visam a evitar e/ou atenuar o sofrimento dos animais.

A ratio da legislação federal, em virtude da previsão constitucional, foi excepcionar a regra geral – proteção aos animais – de hipóteses específicas como atividades de ensino e pesquisas.

Não me parece possível interpretar de maneira inversa, ou seja, entender que toda e qualquer previsão de utilização de animais e permitida e a norma federal somente estabeleceu algumas restrições em relação a atividades de ensino e pesquisas.

Estaríamos invertendo a lógica constitucional, deixando sem

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ADI 599 5 / RJ

qualquer proteção os animais, salvo para as atividades de pesquisa e ensino.

Não há lógica, não há razoabilidade em somente restringir as hipóteses onde há, cientificamente, necessidade da utilização de animais, deixando, absolutamente em aberto, todo tipo restante de exploração e utilização dos animais.

No âmbito do Estado do Rio Janeiro, o tema foi abordado de uma maneira mais restrita, pois a assembleia legislativa local editou norma proibindo a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, inclusive estipulando sanção pecuniária e administrativa no caso de descumprimento da lei.

Em matéria de proteção ambiental, especificamente, e aqui entra a defesa da fauna, a opção tomada pelo Constituinte foi a de partilhar competências materiais e legiferantes.

Assim sendo, nada impõe a necessária prevalência da legislação editada pelo ente central, especialmente quando considerado que a norma estadual veicula disciplina ambiental mais protetiva, se comparado com a lei federal que não tratou exatamente da mesma matéria.

Em rigor, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da norma ora impugnada, não proibiu toda e qualquer realização de testes em animais dentro de seu território, tendo apenas escolhido, dentro da sua competência legiferante, proibir a utilização de animais para o desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, de limpeza e seus componentes.

Em momento algum, portanto, desrespeitou as normas gerais estabelecidas pela legislação federal.

A propósito, merece atenção a colaboração trazida ao debate pela Humane Society International (HSI), na qualidade de amicus curiae, na qual consigna o seguinte (peça 21, fl. 29):

A crescente proteção aos animais contra testes realizados pela indústria de cosméticos é tendência mundial irreversível

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ADI 599 5 / RJ

do ponto de vista ético, científico e econômico. Globalmente, os testes cosméticos em animais já são proibidos em 37 países, incluindo tanto países desenvolvidos, como os 28 integrantes da União Europeia, Israel, Noruega, Suíça, Taiwan e Nova Zelândia, quanto países em desenvolvimento, como são exemplos Índia, Turquia e Guatemala.

Percebe-se, portanto, que o legislador carioca optou por seguir um movimento mundial no sentido de proibir os experimentos e testes de cosméticos em animais, o que não torna censurável o exercício de sua competência concorrente para tratar do tema, visando à proteção da vida animal. Ressalta-se que outras unidades da Federação também adotaram o mesmo caminho, conforme demonstrado pelo amicus curiae (peça 21, fls. 33-34).

O próprio Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, criado pela Lei 11.794/2008, já se manifestou da seguinte maneira a respeito do tema, como destacado pela Humane Society International (HSI):

A Europa possui mais de uma década de experiência com o banimento de testes em animais para o desenvolvimento de cosméticos. Cientificamente, as vantagens superam as desvantagens. A substituição de testes em animais por métodos alternativos pode não somente atender a pleitos de natureza ética, mas também potencialmente realizar predições com maior acurácia, com prazos e custos menores que os teste em animais. Esse rol de vantagens, associado a políticas de fomento inteligentes e bem formuladas, produziu grandes avanços científicos no desenvolvimento de métodos alternativos com aplicações em cosméticos, fármacos, produtos de limpeza e agroquímicos.

Dessa forma, a sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria; em que pese, afirme-se

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ADI 599 5 / RJ

novamente, a norma federal não ter se referido expressamente a questão de cosméticos.

Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Nesse sentido, o precedente firmado na ADI 3.937-MC (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 10/10/2008), que tratou de lei estadual paulista que proibiu a produção e circulação do amianto, confrontada com legislação federal que admite o emprego dessa substância; e o julgamento do RE 194.704 (Rel. para acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento concluído em 29/6/2017), em que validada lei do Município de Belo Horizonte/MG que estabelecera padrões mais restritos de emissão de gases poluentes.

Cite-se, ainda, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5996, de minha relatoria (Pleno, DJe de 30/4/2020), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de lei amazonense de conteúdo muito semelhante ao da legislação impugnada nesta ação. Transcrevo, por oportuno, sua

ementa:

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. As regras de distribuição de competências legislativas

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ADI 599 5 / RJ

são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF).

4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Precedentes.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Nada obstante, como bem destacado tanto pela Advocacia-Geral da União (peça 19), quanto pela Procuradoria-Geral da República (peça 40), a constitucionalidade das disposições impugnadas não se estende a toda a Lei estadual 7.814/2017.

De fato, especificamente no que concerne ao parágrafo único do art. 1º (que proíbe a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais no território do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 4º

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 599 5 / RJ

(que impõe a obrigação de rotulagem específica indicativa da não utilização de testes com animas no processo de produção), o Estadomembro usurpou a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual, em ofensa, portanto, ao art. 22, VIII, da Constituição Federal. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos artigos 22, VIII, e 24, V, da Constituição Federal. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância do interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente ( ADI 750, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 9/3/2018).

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SC) nº 13.922/07. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual ( CF, art. 22, inciso VIII).

1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União ( CF, art. 22, inciso VIII).

2. É firma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais que constituam entraves ao ingresso de produtos nos estados da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 599 5 / RJ

Federação ou sua saída deles, provenham esses do exterior ou não (cf. ADI 3.813/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/04/2015; ADI nº 280, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 17/6/1994; e ADI nº 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 14/10/2005).

3. Ação direta julgada procedente.

( ADI 3852, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJE de 11/12/2015).

Diante do exposto, acompanho o Relator para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. e do art. da Lei 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro.

É o voto.

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Observação

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27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE

HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS -ABIHPEC

ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Muito obrigado, Ministra Rosa Weber, Senhora Vice-Presidente deste Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência. Cumprimento Vossa Excelência, a eminente Ministra Cármen Lúcia, os eminentes Pares, o Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras e as Advogadas e Advogados que acompanham este feito. Cumprimento, também, Sua Excelência, o eminente Ministro-Relator, Ministro Gilmar Mendes, que traz à colação voto, como sói acontecer, fundamentado na melhor doutrina, em precedentes, honrando-me, também, com menções a precedentes de minha relatoria, em uma interpretação da ordem normativa constitucional que, evidentemente, coloca a este Colegiado reflexão no patamar devido, o alto patamar da filtragem constitucional.

Apenas para sumariar o que se passou até este momento e poder proferir meu voto, entendo que temos três votos proferidos e duas posições acerca da matéria que esta ação direta de inconstitucionalidade trouxe à apreciação. Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, Relator, concluiu seu voto no sentido de conhecer da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da Lei estadual impugnada, a 7.814, de 2017, do

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 125

ADI 599 5 / RJ

Estado do Rio de Janeiro.

O eminente Ministro Alexandre de Moraes acompanha o eminente Ministro-Relator e também, como já houvera feito no Plenário Virtual, julga parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da mesma lei.

Sua Excelência o eminente Ministro Nunes Marques dissente para acolher, integralmente, o pedido que está ao final do item 120 da petição inicial, no inciso V, qual seja, declara a inconstitucionalidade da integralidade da lei.

É assim que compreendo os votos até este momento proferidos. De minha parte, apenas rememoro que, para o exame da filtragem constitucional, o eminente Ministro-Relator e o eminente Ministro Alexandre de Moraes colocam o óbice, que se traduz em invalidade constitucional, dos dois parágrafos únicos, um do art. 1º e outro do art. 4º, e não do caput do referido artigo - nem do art. 1º, nem do art. 4º.

O Ministro Alexandre de Moraes veio de mencionar, como já houvera feito o eminente Ministro-Relator, que o parágrafo único do art. 1º trata da proibição de comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais. O parágrafo único do art. 4º cuida da questão atinente às embalagens e rotulagens dos produtos cosméticos de higiene pessoal, limpeza e perfumes comercializados no Rio de Janeiro.

Desde logo, estou pedindo vênia ao eminente Ministro Nunes Marques, que entendeu pela inconstitucionalidade completa da lei. Também quero pedir vênia à ressalva de óbice constitucional feita por Sua Excelência o eminente Ministro-Relator e pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes.

Em meu modo de ver, diversamente, entendo que a lei é integralmente constitucional. Portanto, em minha percepção, compreendo que a lei deve ser declarada constitucional e a ação direta de inconstitucionalidade julgada integralmente improcedente.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde, Presidente, prezadas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, prezados Colegas, Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras. Cumprimento também os ilustres Advogados que estiveram na tribuna -Doutor Bruno Corrêa Burini, Doutora Denise Ahmed, Doutor Gustavo Teixeira Ramos. Cumprimento os nossos servidores na pessoa da Doutora Carmen Lilian. Cumprimento o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, e os demais Colegas que já se pronunciaram nessa matéria, os eminentes Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

O meu é um voto breve, porque tenho posição que já manifestei em precedentes semelhantes.

Nós estamos aqui lidando com uma lei do Estado do Rio de Janeiro que, na parte relevante, prevê duas coisas análogas ou próximas, porém distintas. A primeira delas é a proibição de testes em animais de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. Portanto, o primeiro ponto cuida de uma questão de proteção animal contra testes relacionados a cosméticos e similares. A outra previsão legal relevante cuida da proibição de comercialização, no estado, de produtos cosméticos e similares que tenham sido testados em animais e a determinação de que as embalagens dos produtos tenham a inscrição de que não houve testagem em animais. São duas normas, digamos assim, distintas: uma cuida da proteção animal, a outra cuida do comércio em geral e do comércio interestadual em particular.

Começo, Presidente, pelo tema da proteção animal, portanto do art. desta lei, para, muito singelamente, reconhecer, na linha dos que me antecederam, que há competência concorrente, sim, do Estado, nessa matéria, para legislar sobre fauna e proteção ambiental, a teor do que dispõe, inequivocamente, o art. 24, VI, da Constituição:

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ADI 599 5 / RJ

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"

Sendo assim, Presidente, não tenho nenhuma dúvida em afastar a alegação de inconstitucionalidade formal, para assentar que o Estado pode sim legitimamente prover acerca dessa matéria, respeitadas, quando seja o caso, as normas gerais da União.

Reconhecida a competência formal do Estado, cabe analisar a competência material, que é saber se o conteúdo da lei está em contraste com a Constituição.

E aqui, Presidente, vamos ao art. 225, § 1º, VII, da Constituição, cuja dicção eu repito, para encadeamento do meu raciocínio:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."

É o que dispõe o dispositivo relevante da Constituição.

Por muito tempo, entendeu-se que a proteção animal teria um caráter instrumental. Protegiam-se os animais em função do benefício que eles pudessem trazer para o meio ambiente.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 599 5 / RJ

Todavia, eu penso, ao longo do tempo, foi-se reconhecendo progressivamente o valor intrínseco dos animais, independentemente da sua instrumentalizado para a proteção do meio ambiente. A proteção dos animais em si, como seres sencientes, capazes de sofrimento e capazes de sentir dor. Portanto, eu acho que nós evoluímos para uma proteção autônoma dos direitos dos animais pelo seu valor intrínseco e independentemente do maior ou do menor proveito que essa proteção possa trazer genericamente para o meio ambiente.

A evolução da ética animal tem sido um fator relevante no processo civilizatório global. Como já é lembrado e citado da tribuna pelo Doutor Gustavo Teixeira Ramos, inúmeros países têm evoluído nessa direção, inclusive no que diz respeito à testagem para fins cosméticos.

Eu considero esse um ponto importante de se destacar, porque já há precedentes em tribunais internacionais e no Direito Comparado até mesmo de reconhecimento dos animais e da própria natureza como sujeitos de direito. Portanto, há uma modificação importante. Talvez seja a quarta ferida narcísica da condição humana. Já não somos o centro do universo desde Copérnico; pertencemos ao reino animal desde Darwin; não mandamos nem na nossa consciência plena desde Freud; e talvez tenhamos que reconhecer, em breve, a titularidade de direitos por animais. E, como disse, há precedentes no Direito Comparado. Verifico, pois, nesse domínio, uma tendência mundial de ampliação de direitos.

O Supremo Tribunal Federal não ficou de fora desse processo evolutivo. Nós, aqui neste Plenário, o físico, onde nos encontrávamos - e que nos faz muita falta de voltarmos a estar juntos. Espero que, em breve, seja possível, Presidente -, nós já votamos, resguardando os direitos das linhagens religiosas que utilizavam animais e, consequentemente, encaminhamos uma linha de entendimento em matéria religiosa, mas o tribunal, em repetidas decisões, foi restritivo no tocante ao uso e ao abuso de animais nas situações de entretenimento, seja na farra do boi, seja na briga de galo, seja na vaquejada. E temos um precedente também de admitir restrições mais graves para fins cosméticos. Logo, nós vamos criando, aos poucos, uma jurisprudência e quase uma sistematização de

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ADI 599 5 / RJ

em quais situações se admite legitimamente a utilização dos animais.

De modo que saúdo essa matéria trazida a Plenário como mais um capítulo importante de uma evolução pela qual passa a humanidade, que é o reconhecimento progressivo da ética animal como um valor intrínseco a eles e não pela utilidade que possa ter para os humanos em geral.

Um ponto jurídico relevante aqui, que se invocou na inicial e na tribuna, foi o do contraste com a lei federal, mais especificamente a Lei nº 11.794/2008, que não instituiu proibição análoga como essa que faz a lei estadual. Quem se dispuser a ler o dispositivo verá que não é um dispositivo que promova os direitos subjetivos dos cientistas e dos pesquisadores, mas que procura proteger os animais. A lei federal estabeleceu um nível de proteção que, naquelas circunstâncias e naquele momento, correspondia, talvez, ao conhecimento convencional da época ou aos valores éticos da época, porém esses valores foram mudando.

Parece-me perfeitamente legítimo que os estados provejam a respeito e o façam com um maior nível de restrição do que fez a lei federal. O fato de a lei estadual não reproduzir o que diz a lei federal não significa contrariedade. Nós, aqui, temos entendido que, em questões ambientais, como em outras questões, é legítima a atuação do estado, desde que mais protetiva, seja em direitos fundamentais, seja do meio ambiente, seja, neste caso, uma proteção dos animais contra os maus-tratos, conforme consta da Constituição.

Procurei enfatizar, e reitero, que embora a proibição de submissão dos animais à crueldade esteja dentro especificamente do capítulo do meio ambiente, progressivamente essa é uma ideia que se tornou autônoma, independentemente - repito - da proteção ambiental. Talvez o precedente emblemático nessa matéria de admissão de maior proteção pela legislação estadual tenha sido a ADI 3.406, da relatoria da Ministra Rosa Weber, que, em matéria que envolvia o uso do amianto, entendeu que a lei estadual - salvo engano uma lei do Estado de São Paulo, sem certeza absoluta - tratava da matéria do uso do amianto de maneira mais restritiva do que fazia a lei federal, porque a lei federal excepcionava o amianto crisotila e a lei estadual não excepcionava nenhum tipo de

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ADI 599 5 / RJ

amianto - era uma restrição absoluta. A maioria do Tribunal - não pude votar, estava impedido, porque declarei a suspeição - entendeu que a lei estadual, nessa questão específica que envolvia a matéria ambiental, poderia sim ser mais restritiva ou mais protetiva do que a lei federal, simplesmente banindo o uso do amianto. Posteriormente, nós decidimos aqui um caso bastante análogo, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, já citado, que foi a ADI 5.996, que também envolvia testes de cosméticos em animais.

Portanto, em relação ao art. 1º, que diz respeito à proteção animal, eu considero a lei do Estado do Rio de Janeiro plenamente constitucional. Não vislumbro inconstitucionalidade formal e creio que ela é totalmente compatível com o que dispõe a Constituição Federal.

Desse modo, estou declarando a constitucionalidade do art. 1º da lei, que diz:

" Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes ".

Passo agora, Presidente, muito rapidamente, à segunda norma, por assim dizer, desta lei do Estado do Rio de Janeiro, que diz respeito à comercialização e à exigência de uma determinada inscrição no rótulo.

Aqui, pedirei vênia aos que entenderam de maneira diferente. Quanto a esse primeiro ponto já peço vênia, desde logo, ao Ministro Nunes Marques; quanto ao segundo ponto, pedirei todas as vênias ao Ministro Edson Fachin, porque já tenho decidido, há precedentes em que votei assim, no sentido de que, na parte em que interfere com o comércio interestadual, proibindo, por exemplo, a comercialização de produtos originários de estados que não adotem essa mesma política, creio que, aí sim, há inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22 da Constituição Federal, que diz competir a privativamente à União legislar sobre comércio interestadual. Parece-me que essa é a hipótese no caso presente.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 599 5 / RJ

De modo que, com essas breves considerações, também eu estou considerando inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da lei, que proíbe a comercialização, e também o art. 4º, que determina o seguinte:

"Art. 4º - Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação aos consumidores: 'De acordo com a Lei Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto'."

Portanto, está impondo que outros estados da federação sigam a mesma lógica e a mesma proibição adotada pelo Estado do Rio de Janeiro, o que já não me parece legítimo. A lei estadual do Rio de Janeiro pode impor regras para valerem no âmbito no seu território, mas não uma extraterritorialidade que vinculasse produtos fabricados em outros estados.

Com essas considerações, estou acompanhando o voto reajustado do Relator e a posição seguida pelo Ministro Alexandre de Moraes, para julgar procedente, em parte, o pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente ao parágrafo único do art. e ao art. desta Lei nº 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro.

É como voto.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

VOTO VOGAL

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER:

1. Obrigada, Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência e renovo minhas saudações a todos, em especial ao eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, que, como sempre, trouxe um percuciente voto. Cumprimento também a senhora e os senhores advogados que produziram competentes sustentações orais.

Senhor Presidente, faço aqui uma síntese, porque os fundamentos até agora esgrimidos já nos dão a visão do que estamos a discutir.

2. Três foram os caminhos abertos à solução da presente controvérsia constitucional, que diz, como visto, com a higidez constitucional da Lei n. 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro, a qual proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, de limpeza, perfumes e seus componentes, no âmbito daquela unidade da federação.

3 . Assim, Senhor Presidente, acompanho o eminente Relator quando rejeita a arguição de ilegitimidade ativa, na linha de precedente específico da Casa e, por isso, conheço da ação.

4. No mérito, pedindo vênia aos que esposam compreensões diversas, e já expostas, como disse, à saciedade, nos votos que me precederam, tanto nos temas em debate quanto nas particularidades e na jurisprudência desta Suprema Corte, acompanho a posição defendida pelo Ministro Edson Fachin para julgar improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade na íntegra da lei fluminense. Acresço os seguintes fundamentos.

5 . A validade constitucional formal de legislação estadual que dispõe sobre proibição do uso de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e congêneres já foi objeto de decisão deste Plenário, na ADI 5.996, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em abril de 2020.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 125

ADI 599 5 / RJ

Partindo da análise do regime constitucional de competências, ficou definida a ausência de usurpação de competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna, uma vez que a legislação estadual impugnada naquele feito regulamentava situação mais protetiva ao meio ambiente, em conformidade com as peculiaridades regionais e em observância à preponderância de interesse.

Dito de outra forma, a legislação estadual, ao proibir o uso de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e congêneres, não regrou hipótese normativa contrária à Lei Federal n. 11.794/2008. Isso porque esta regulamentação dispõe sobre os procedimentos para o uso científico de animais, com base fática circunscrita às atividades de ensino e pesquisa científica, como bem destacado pelo eminente Relator em seu voto.

Transcrevo abaixo a ementa do acórdão, cujas razões de decidir integram a justificativa deste voto-vogal:

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 599 5 / RJ

estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos EstadosMembros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF). 4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. ( ADI 599 6, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ 30.04.2020, votação por unanimidade).

Essa linha interpretativa, a respeito do regime constitucional de competência legislativa concorrente em matéria de meio ambiente, preservação da fauna e os limites da atuação normativa do ente federado estadual, foi igualmente observada, com fundamento em um amplo e plural contexto argumentativo, no julgamento da ADI 3.470 (caso amianto), da minha relatoria, e destacada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, cujas razões de decidir compartilho nesta deliberação:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.579/2001 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 125

ADI 599 5 / RJ

CONTENDO ASBESTO/AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT. CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO. REGIMES PROTETIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. ART. DA LEI Nº 9.055/1995. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ARTS. , , XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001. IMPROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 9.055/1995. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. 1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI (art. 103, IX, da Constituição da Republica). Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda, em se tratando de confederação sindical representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos trabalhadores atuantes em diversas etapas da cadeia produtiva do amianto. 2 . Alegação de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União. Competência legislativa concorrente (art. 24, V, VI e XII, e §§ 1º a 4º, da CF). A Lei nº 3.579/2001, do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a progressiva substituição da produção e do uso do asbesto/amianto no âmbito do Estado, veicula normas incidentes sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente, controle da poluição e proteção e defesa da saúde, matérias a respeito das quais, a teor do art. 24, V, VI e XII, da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. 3. No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União as normas

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 125

ADI 599 5 / RJ

gerais para disciplinar a extração, a industrialização, a utilização, a comercialização e o transporte do amianto e dos produtos que o contêm, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender as peculiaridades locais, respeitados os critérios da preponderância do interesse local, do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais e da vedação da proteção insuficiente. Ao assegurar nível mínimo de proteção a ser necessariamente observado em todos os Estados da Federação, a Lei nº 9.055/1995, na condição de norma geral, não se impõe como obstáculo à maximização dessa proteção pelos Estados, ausente eficácia preemptiva da sua atuação legislativa, no exercício da competência concorrente. A Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro não excede dos limites da competência concorrente suplementar dos Estados, consentânea a proibição progressiva nela encartada com a diretriz norteadora da Lei nº 9.055/1995 (norma geral), inocorrente afronta ao art. 24, V, VI e XII, e §§ 2º, 3º e 4º, da CF. 4. Alegação de inconstitucionalidade formal dos arts. e da Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro por usurpação da competência privativa da União (arts. 21, XXIV, e 22, I e VIII, da CF). A despeito da nomenclatura, preceito normativo estadual definidor de limites de tolerância à exposição a fibras de amianto no ambiente de trabalho não expressa norma trabalhista em sentido estrito, e sim norma de proteção do meio ambiente (no que abrange o meio ambiente do trabalho), controle de poluição e proteção e defesa da saúde (art. 24, VIII e XII, da Lei Maior), inocorrente ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da Constituição da Republica. A disciplina da rotulagem de produto quando no território do Estado não configura legislação sobre comércio interestadual, incólume o art. 22, VIII, da CF. 5. Alegação de inconstitucionalidade formal do art. , XII, XIII e XIV, da Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro, por vício de iniciativa (art. 84, II e VI, a, da CF). Não se expõe

o controle de constitucionalidade em sede abstrata preceito

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 125

ADI 599 5 / RJ

normativo cujos efeitos já se exauriram. 6. À mesma conclusão de ausência de inconstitucionalidade formal conduz o entendimento de que inconstitucional, e em consequência nulo e ineficaz, o art. da Lei nº 9.055/1995, a atrair por si só a incidência do art. 24, § 3º, da Lei Maior, segundo o qual “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena”. Afastada, também por esse fundamento, a invocada afronta ao art. 24, V, VI e XII, e §§ 1º a 4º, da CF. 7. Constitucionalidade material da Lei fluminense nº 3.579/2001. À luz do conhecimento científico acumulado sobre a extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio ambiente e à evidência da ineficácia das medidas de controle nela contempladas, a tolerância ao uso do amianto crisotila, tal como positivada no art. da Lei nº 9.055/1995, não protege adequada e suficientemente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado (arts. , , XXII, 196, e 225 da CF), tampouco se alinha aos compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos, especialmente as Convenções nºs 139 e 162 da OIT e a Convenção de Basileia. Inconstitucionalidade da proteção insuficiente. Validade das iniciativas legislativas relativas à sua regulação, em qualquer nível federativo, ainda que resultem no banimento de todo e qualquer uso do amianto. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.055/1995 a que se atribui efeitos vinculante e erga omnes. ( ADI 3470, Relatora Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 29.11.2017, DJ 01.02.2019) Votação: por maioria, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, e, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que divergia parcialmente para julgar parcialmente procedente o pedido e dar interpretação conforme aos arts. e da Lei 3.579 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de seu voto.

Por fim, refuto, por inconsistência jurídica, o argumento da parte

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 125

ADI 599 5 / RJ

autora, veiculado em sua sustentação oral, no sentido de que a decisão da ADI 5.996, por ter sido resultado da deliberação formada no espaço decisório virtual, padece de força autoritativa de precedente. A equiparação entre os espaços decisórios deste Supremo Tribunal Federal, plenário presencial e virtual, não obstante suas características e peculiaridades deliberativas, não autoriza distinção quanto à força normativa das decisões proferidas.

6. Por esses motivos, quanto a esse primeiro argumento (vício formal de inconstitucionalidade), entendo que inexistem razões formais e materiais suficientes a justificar a superação do precedente formado na ADI 5.996 e na ADI 3.470.

7. Quanto ao segundo argumento, que diz com a inconstitucionalidade por violação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial, diante do prescrito nos arts . 1º e 4º dessa lei impugnada, ao estabelecer exigências de rotulação e restrição ao comércio interestadual, com a devida vênia, não acolho a tese sustentada.

A questão da constitucionalidade de regra estadual que estabelece exigências de rotulação frente ao dispositivo constitucional indicado, especificamente por enquadramento da regulação jurídica na disciplina de comércio interestadual, foi igualmente objeto de deliberação recente deste Plenário, na ADI 4.619, de minha relatoria.

Nessa oportunidade, a maioria - é verdade estreita (seis a cinco) -, definiu interpretação jurídica no sentido da validade constitucional do ato normativo estadual, ao argumento de que a disciplina de critérios para a obrigatoriedade do dever de rotulagem dos produtos derivados ou de origem transgênica (fixados na Lei n. 14.274/2010 do Estado de São Paulo) estava a veicular normas incidentes sobre produção e consumo, com conteúdos pertinentes, ainda, à proteção e à defesa da saúde, matérias a respeito das quais, nos termos do art. 24, V e XII, da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. Transcrevo a ementa, na fração de interesse :

EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 125

ADI 599 5 / RJ

Legitimidade ativa. Confederação sindical. Art. 103, IX, da CF. Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo. Rotulagem de produtos transgênicos. Alegação de inconstitucionalidade formal. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual. Regulamentação jurídica supostamente paralela e contrária à legislação federal da matéria. Afronta aos arts. 22, VIII, e 24, V e XII, §§ 1º e , da CF. Inocorrência. Ação improcedente.

1. Legitimidade ad causam da autora, entidade integrante da estrutura sindical brasileira em grau máximo (confederação), representativa, em âmbito nacional, dos interesses corporativos das categorias econômicas da indústria (arts. 103, IX, da Constituição da Republica e 2º, IX, da Lei 9.868/1999).

2. Ao regulamentar critérios para a obrigatoriedade do dever de rotulagem dos produtos derivados ou de origem transgênica, a Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo veicula normas incidentes sobre produção e consumo, com conteúdos pertinentes, ainda, à proteção e defesa da saúde, matérias a respeito das quais, a teor do art. 24, V e XII, da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

3. O ato normativo impugnado em absoluto excede dos limites da competência suplementar dos Estados, no tocante a essa matéria, por dois motivos principais. O primeiro, porque não afeta diretamente relações comerciais e consumeristas que transcendam os limites territoriais do ente federado. O segundo, porque não há nada na lei impugnada que represente relaxamento das condições mínimas (normas gerais) de segurança exigidas na legislação federal para o dever de informação (art. , XIV, da Constituição Federal).

4. O estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos geneticamente modificados, quando não contrário ao conjunto normativo federal sobre a matéria, se insere na competência concorrente dos entes federados. 5. Pedido de aplicação dos precedentes formados no julgamento da ADI 280/MT, ADI 3.035-3/PR, ADI 3054-0/PR e ADI 3.645

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indeferido, por motivo de distinção entre os casos em cotejo analítico. Aplicação do art. 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil de 2015.

6. Não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual a legislação estadual que se limita a prever obrigações estritamente relacionadas à proteção e defesa do consumidor, sem interferir em aspectos propriamente comerciais . 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 4619, Relatora Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 13.10.2020, DJ 11.1.2021) Votação: por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e, em parte, o Ministro Dias Toffoli.

8 . Entre os casos existe semelhança. Neste, ora em debate, a regra do art. , ao exigir a rotulagem dos produtos com a inscrição de não ter sido a elaboração do produto baseada em testes com animais, veicula sim normas incidentes sobre produção e consumo, em especial o direito à informação adequada, matérias a respeito das quais, nos termos do art. 24, V e XII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

9 . Reconheço, Senhor Presidente, que este assunto da categorização jurídica da rotulagem de produtos é, ainda, controverso neste Supremo Tribunal Federal, em razão da divergência de cinco votos. Todavia, considerando a recente decisão tomada na referida ADI 4.619, em outubro de 2020, em que a deliberação foi qualitativa, com diversos pedidos de vista para melhor exame da matéria, mantenho os fundamentos ali justificados, dentre os quais consta essa evolução da jurisprudência do Tribunal. Observo que precedentes em diversas linhas foram trazidos e lembrados nos diferentes votos, a partir do voto do Relator.

Mais uma vez, assinalo, quanto ao ponto, que, na minha visão, não estão configurados os critérios materiais e formais que autorizariam a superação deste precedente. Acresço que a alteração na composição deste Plenário não é motivo suficiente, em se tratando de precedente, para sua revogação. Lembro que daquele julgamento participou o eminente

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ADI 599 5 / RJ

Ministro Celso de Mello, que compôs a corrente majoritária.

Na verdade, o tecer da autoridade e legitimidade do sistema de precedentes depende, em primeiro, do comportamento decisório desta Suprema Corte. Em outras palavras, do respeito horizontal a seu passado, para que não haja variações no quadro normativo construído a afetarem a própria segurança jurídica.

10. Ante o exposto, voto pela improcedência do pedido, renovando, mais uma vez, meu pedido de vênia ao eminente Relator e aos que esposam compreensão diversa.

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27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, Senhores Ministros, cumprimento todos na pessoa do Ministro Gilmar Mendes, Relator deste caso.

Também tenho, Senhor Presidente, que aqui se trata de uma das questões mais transcendentes em termos de direitos humanos nesse aspecto civilizatório que contempla todas as entidades que compõem o ambiente.

Senhor Presidente, também com as vênias do eminente Ministro Relator na parte em que declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º - dispositivos que dispõe Sua Excelência em seu voto como inconstitucionais -, não estou aqui considerando haver a inconstitucionalidade alegada, Presidente.

Senhores Ministros, como todos os consumidores sabem, os produtos em que há teste ou desenvolvimento - no caso específico de que estamos cuidando, produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, de limpeza - não testados em animais têm, no rótulo, uma inscrição" livre de crueldade ". O que a Constituição estabelece, muito mais no inciso VII do art. 225, é exatamente a exigência de que, para todos os efeitos, há que se proteger fauna, flora, vedadas práticas que provoquem a extinção ou submetam os animais a crueldade.

Como disse, nos produtos cosméticos, a gente vê isso com muita frequência: um rótulo com animalzinho em vermelho e a inscrição" livre de crueldade "; ou seja, aquele produto não foi testado em animais exatamente na forma vedada constitucionalmente, que considero um aspecto civilizatório da maior importância. Sempre acho que, quando alguém fere outro, qualquer que seja a pessoa, o sujeito ou animal, dota de um aspecto de crueldade ao se ferir e ao ferir o outro. Acho que o que a Constituição e a dignidade humana dispõem, para nós e para os que vierem depois, é um avanço de humanidade, não é nem de dignidade no sentido icônico ou abstrato, mas de realização de uma humanidade na

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ADI 599 5 / RJ

qual a dignidade se faça plenamente. Nesse sentido, é obrigação de todos os entes.

Não me toca aqui - ainda que, intelectualmente, considere muito importante e pertinente - a indagação sobre a comercialização possível com a rotulagem. Como bem acentuou a Ministra Rosa Weber, há pouco julgamos essa matéria e consideramos que era uma norma em que se sobrepunha o direito do consumidor de acesso a bens que se dotassem de respeito às normas constitucionais, que, a meu ver, neste caso, não foram cumpridas.

Por isso, Senhor Presidente, faço juntada de voto escrito e, com as vênias do Ministro-Relator e dos que o acompanharam na parte específica que declararam a inconstitucionalidade, conheço da ação, mas julgo-a improcedente, nos termos da divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin.

Muito obrigada, Senhor Presidente!

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ADI 599 5 / RJ

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

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27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC contra a Lei n. 7.814/2017 do Rio de Janeiro, pela qual foram proibidas, naquele Estado, “a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes” e “a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais”.

Tem-se na lei impugnada:

"Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

Parágrafo único- Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais.

Art. 2º - Para os fins do disposto no Art. 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.

Parágrafo único - São exemplos dos produtos de que trata o caput, entre outros:

I - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto,

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pés etc.);

II - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);

III - bases (líquidas, pastas e pós);

IV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.;

V - sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;

VI - perfumes, águas de toilette” e água de colônia;

VII - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.); VIII – depilatórios;

IX - desodorizantes e antitranspirantes;

X - produtos de tratamentos capilares;

XI - tintas capilares e desodorizantes;

XII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;

XIII - produtos de “mise” (abate);

XIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);XV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);

XVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);

XVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);

XVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;

XIX - produtos a serem aplicados nos lábios.

Art. 3º- As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais, que descumprirem as disposições constantes desta lei, serão punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:

I - para a instituição:

a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por animal;

b) multa dobrada na reincidência;c) suspensão temporária do alvará de funcionamento;

d) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;

II - para o profissional:

a) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs;b) multa dobrada a cada reincidência.

Art. 4º - Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do

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Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação aos consumidores: "De acordo com a Lei Estadual no XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto."

Parágrafo único - A exigência descrita no caput não se aplica os produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei.

Art. 5º- São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.

Art. 6º- Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:

I - o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;

II - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou

III - programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Art. 7º - O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro e in silico, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.

Art. 8º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"(grifos nossos).

2. A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC argumenta que, “ao estabelecer a proibição peremptória da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e

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seus componentes, a Lei impugnada incorre em inconstitucionalidade formal por violação das regras de competência legislativa previstas nos artigos 22, I e 24, V, VI e § 1º a § 4º da Constituição Federal de 1988, já que a União, por meio da edição da Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, não somente permitiu a conduta como também estabeleceu os procedimentos necessários para o uso científico de animais”.

Explica que a lei deve ser declarada inconstitucional em sua integralidade, pois “todos os dispositivos da norma questionada decorrem da proibição estabelecida em seu art. 1º”.

Lembra que “a União, por meio da edição da Lei Federal nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, não somente permitiu a conduta como também estabeleceu os procedimentos necessários para o uso científico de animais”.

Alega que “a Assembleia Legislativa usurpou a competência conferida à União para a) estabelecer normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, CF/88); b) estabelecer normais gerais sobre produção e consumo (art. 24, V, CF/88); bem como c) legislar privativamente sobre direito civil e comercial (art. 22, I, CF/88)”.

Sustenta a presença do requisito da pertinência temática para o ajuizamento da ação, por ser a atuação da ABIHPEC “fundamental para o desenvolvimento da própria indústria nacional de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, já que ao congregar os interesses de seus membros, acaba por proteger, desenvolver, incentivar e auxiliar o setor, mantendo a indústria ativa e competitiva”.

Alerta que “a antinomia entre a Lei Federal nº 11.794/08 e a Lei nº 7.814/17 do Estado do Rio de Janeiro cria uma situação ‘peculiar’ em que a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e limpeza é permitida em alguns Estados e em outros não”.

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ADI 599 5 / RJ

Pondera que, “em nome da segurança jurídica, essas matérias demandam um tratamento uniforme pela legislação”.

Salienta que os dispositivos que “estabelecem a) a proibição da comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais (art. 1º, parágrafo único); e b) a obrigação de rotulagem nos produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes (art. 4º) (…) revelam que, além de contrariar expressamente a autorização dada pela Lei Federal à utilização de animais em testes, a Lei RJ n. 7.814/17 vai além e cria ônus injustificado, impactando diretamente na livre iniciativa e nas relações privadas de natureza civil e comercial das empresas integrantes da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos”.

Pede “seja declarada a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da integralidade da Lei nº 7.814/17, do Estado do Rio de Janeiro”.

3. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro prestou informações e alegou ser a autora parte ilegítima para ajuizar a ação direta e, no mérito, sustentou ser constitucional a lei estadual (e-doc. 16).

4. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido:

“Meio ambiente. Proteção da . fauna. Lei nº 7.814/2017. do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Vedação estendida à comercialização de produtos derivados dessa prática. Alegação de inconstitucionalidade formal, por afronta à competência legislativa da União para dispor, em caráter geral, sobre normas atinentes à fauna, à conservação da natureza e à proteção ao meio ambiente, bem como sobre produção e consumo (Artigo 24, incisos V e Vida Constituição). Ausência de afronta à competência para edição de normas gerais. O artigo 1º, caput.

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da lei local presume que determinada linha de produtos - não essenciais ou supérfluos — constitui resultado prático que não justifica a imposição de lestes aflitivos em animais. Embora mais restritivo, o modelo local não é arbitrário, nem conflita, na sua ideia normativa básica, com a lógica do ordenamento federal. Todavia, ao vedar a comercialização de produtos derivados dos respetivos testes e impor obrigação de rotulagem específica, a lei local usurpou competência privativa da União. (Artigo 22, VIII). Manifestação pela procedência parcial do pedido” (e-doc. 19).

5. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação direta:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.814/2017 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, VI DA CONSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE ANIMAIS EM TESTES. PRODUTOS SUPÉRFLUOS OU NÃO ESSENCIAIS.

LEI ESTADUAL MAIS PROTETIVA.

CONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE ROTULAGEM ESPECÍFICA POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TESTADOS EM ANIMAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. COMÉRCIO EXTERIOR E INTERESTADUAL ( CF, ART. 22, VIII). INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Não ofende o art. 24, VI da Constituição lei estadual que impede a utilização de animais em testes de produtos de natureza cosmética, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

2. A Lei federal 11.794/2008 prevê a possibilidade de utilização de animais para fins científicos e acadêmicos, não abrangendo testes aflitivos para fins cosméticos, em consonância com as diretrizes ambientais modernas.

3. É constitucional lei estadual que impede a utilização de animais em testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, pois o resultado prático não justifica a submissão de animais a experimentação.

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4. A competência suplementar dos estados-membros deve observância às normas federais sobre o tema. A ANVISA, no exercício do poder normativo técnico, estabelece as informações de inserção obrigatória em rótulos de cosméticos.

5. A exigência de rotulação com dizeres específicos apenas para atendimento de lei estadual afronta a igualdade e a segurança jurídica, além de não observar o art. 24, V e § 2º da Constituição, ensejando a inconstitucionalidade do diploma questionado. Precedentes.

6. É inconstitucional lei estadual que veda, em seu território, a comercialização de produtos testados em animais, por interferir no comércio interestadual, matéria inserida entre as competências da União ( CF, art. 22, VIII). – Parecer pela procedência parcial do pedido” (e-doc. 40).

6. A Humane Society International – HSI foi admitida como amicus curiae (e-doc. 41).

7. Em 18.9.2020, iniciou-se o julgamento da ação direta no Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Gilmar Mendes, Relator, votado pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro.

O Ministro Alexandre de Moraes divergiu do Relator e julgou parcialmente procedente o pedido, “apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. e do art. , ambos da Lei 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro”.

O Ministro Edson Fachin apresentou voto divergente pela improcedência do pedido, tendo sido acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

O Ministro Marco Aurélio também julgou improcedente o pedido formulado na ação direta.

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O Ministro Luiz Fux pediu destaque, vindo o processo ao Plenário.

Da legitimidade da autora

8. Reconheço a legitimidade da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC para ajuizar a presente ação.

A autora congrega indústrias do setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, defendendo seus interesses, pelo que presente a pertinência temática entre sua finalidade e a lei impugnada (art. 3º do Estatuto Social e-doc. 7).

Ressalte-se que a legitimidade da ABIHPEC foi reconhecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.996/AM, na qual se impugnava lei do Amazonas análoga à lei fluminense objeto da presente ação (Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJ 30.4.2020).

A alegada ofensa ao inc. VI do art. 24 da Constituição da Republica

9. No art. 225 da Constituição da Republica, dispõe-se que todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, pelo que lei deveria estabelecer meios de proteçâo a fauna e à flora:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

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ADI 599 5 / RJ

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.983/CE este Supremo Tribunal assentou que no inc. VII do artigo 225 da Constituição se “veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade” (DJe 27.4.2017).

Naquela ocasião, o Ministro Roberto Barroso ressaltou:

“(...) a vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais sencientes. Esse valor moral está na declaração de que o sofrimento animal importa por si só, independentemente do equilibro do meio ambiente, da sua função ecológica ou de sua importância para a preservação de sua espécie” (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 27.4.2017).

Pela Lei nacional n. 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta-se o inc. VIIdo § 1º do art. 225 da Constituição da Republica, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais.

No § 1º do art. 1º se dispõe que a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

Pelo § 2º consideram-se atividades de pesquisa científica “todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio”.

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ADI 599 5 / RJ

A Lei Federal n. 11.794/2008 cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA e prevê a instituição de Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.

No art. 14 dispõe-se que o animal “só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA”.

No § 5º do art. 14 se estipulou que “experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas”.

Assim, o sofrimento do animal é levado em consideração quando da realização dos experimentos, fixando-se no art. 15 que “o CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão”.

10. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora (inc. VIII do art. 23 da Constituição da Republica), competindo concorrentemente a esses entes legislar sobre fauna e proteção do meio ambiente (inc. VI do art. 24 da Constituição da Republica).

A Lei fluminense proíbe, no Rio de Janeiro, a “utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes” (caput do art. da Lei n. 7.814/2017).

Na lei questionada não se patenteia ofensa ao inc. VI do art. 24 da Constituição da Republica.

Cabe à União estabelecer normas gerais sobre fauna e proteção do

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ADI 599 5 / RJ

meio ambiente e aos Estados e ao Distrito Federal suplementar essas normas ( §§ 1º e do art. 24 da Constituição da Republica), pelo que lhes é autorizado editar norma mais restritiva do que a federal, desde que com essa esteja em harmonia.

Neste sentido decidiu este Supremo Tribunal Federal, em 5.3.2015, o Tema 145:

“O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB)” ( RE n. 586.224, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 8.5.2015).

A Lei fluminense, em sintonia com a lei nacional, busca a proteção dos animais, proibindo a realização de testes para o desenvolvimento de produtos específicos.

Lembre-se que a Lei n. 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, considera crime os maus-tratos aos animais:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”.

11. A Humane Society International – HSI, admitida como amicus curiae, ressalta ter sido “na Inglaterra do século XIX que emergiram os primeiros movimentos reivindicando a sua proteção e levaram à edição, em 1835,

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ADI 599 5 / RJ

do Cruelty to Animals Act. Desde então, vários outros países reconheceram a dignidade dos animais não-humanos e instalaram, em seus ordenamentos constitucionais, mecanismos que pudessem garantir a sua proteção contra tratamento cruel” (fls. 31-32, e-doc. 21).

Explica que “o Estado do Rio de Janeiro não é uma espécie de ilha, onde fica proibida prática de teste com animais nacionalmente permitida. Ao contrário, o Rio de Janeiro figura entre os sete Estados brasileiros que, em atenção ao comando constitucional e seguindo a tendência jurídica mundial, já aprovaram legislação com o mesmo conteúdo da que é combatida por meio da presente ação. Assim, também proibiram o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, os Estados de São Paulo, do Paraná, do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e, mais recentemente, de Minas Gerais” (fl. 33, e-doc. 21).

Enfatiza que “70% de toda a produção de cosméticos no Brasil já acontece em localidades onde o teste com animais é proibido” (fl. 34, e-doc. 21, grifos nossos).

12. Em 15.4.2020, este Supremo Tribunal Federal julgou ação direta ajuizada contra lei amazonense análoga à presente para declarar sua constitucionalidade:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA.

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ADI 599 5 / RJ

PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, EstadosMembros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF).

4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Precedentes.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente” ( ADI n. 5.996/AM, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJ 30.4.2020).

A alegada ofensa ao inc. V do art. 24 e ao inc. I do art. 22 da Constituição da

República

13. A autora alega ofensa ao inc. V do art. 24 da Constituição da Republica, no qual se tem a previsão de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 125

ADI 599 5 / RJ

Sustenta afronta ao inc. I do art. 22, pois competiria privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial.

No parágrafo único do art. 1º da lei impugnada se institui proibição de comercialização dos produtos cosméticos e de higiene pessoal quando derivados da realização de testes em animais.

No caput do art 4º da lei fluminense se exige que as “embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação

os consumidores: ‘De acordo com a Lei Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto’".

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.619/SP, ocorrido na sessão virtual de 2 a 9.10.2020, este Supremo Tribunal Federal assentou que “o estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos geneticamente modificados, quando não contrário ao conjunto normativo federal sobre a matéria, se insere na competência concorrente dos entes federados”.

No voto, a Ministra Rosa Weber salientou:

“Nessa ordem de argumentos, entendo que, ao regulamentar critérios para a obrigatoriedade do dever de rotulagem dos produtos derivados ou de origem transgênica, como o limite de percentual igual ou superior a 1%, a Lei nº 14.274/2010 do Estado de São Paulo em absoluto excede dos limites da competência suplementar dos Estados, no tocante a essa matéria.

Isso porque, em primeiro lugar, o diploma estadual não afeta diretamente relações comerciais e consumeristas que transcendam os limites territoriais do ente federado. Exaurem-se os efeitos diretos da incidência das suas normas no território do Estado de São Paulo e traduzem escolhas legítimas do legislador adequadamente amparadas nos interesses do consumidor, de densificação do direito à informação

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 125

ADI 599 5 / RJ

clara e adequada, e da proteção e defesa da saúde, atendidos, assim, os critérios do exaurimento dentro dos limites territoriais e da preponderância do interesse local.

Em segundo lugar, não há nada na lei impugnada que represente relaxamento das condições mínimas (normas gerais) de segurança exigidas na legislação federal para o dever de informação nos rótulos dos produtos de origem transgênica. Ao contrário, o que se verifica é a implementação de critério mais protetivo e favorável ao consumidor e à proteção do direito à saúde, não comportando censura sob o prisma da vedação à proteção insuficiente” (Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 11.1.2020).

Em 24.8.2017, este Supremo Tribunal Federal julgou ação direta na qual se questionava a constitucionalidade de lei paulista pela qual se proibia a utilização, naquele Estado, de produtos que contivessem amianto ou asbesto. Este Supremo Tribunal concluiu que a lei estadual versava sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, matérias de competência concorrente. O acórdão tem a seguinte ementa:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual nº 12.684/2007. Improcedência

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 125

ADI 599 5 / RJ

da ação.

1. A Lei nº 12.684/2007, do Estado de São Paulo, proíbe a utilização, no âmbito daquele Estado, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (art. 24, V, CF/88), proteção do meio ambiente (art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF/88). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (art. 24, §§ 1º e , CF/88). Somente na hipótese de inexistência de lei federal é que os estados exercerão a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, CF/88).

2. A Constituição de 1988 estabeleceu uma competência concorrente não cumulativa, na qual há expressa delimitação dos modos de atuação de cada ente federativo, os quais não se sobrepõem. Compete à União editar as normas gerais (art. 24, § 1º), não cabendo

os estados contrariar ou substituir o que definido em norma geral, mas sim o suplementar (art. 24, § 2º). Se, por um lado, a norma geral não pode impedir o exercício da competência estadual de suplementar as matérias arroladas no art. 24, por outro, não se pode admitir que a legislação estadual possa adentrar a competência da União e disciplinar a matéria de forma contrária à norma geral federal, desvirtuando o mínimo de unidade normativa almejado pela Constituição Federal. A inobservância dos limites constitucionais impostos ao exercício da competência concorrente implica a inconstitucionalidade formal da lei. (…)

9. Ação direta julgada improcedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. da Lei 9.055/1995, com efeito erga omnes e vinculante” (Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.2.2019).

No mesmo sentido a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.470/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 1º.2.2019.

A exigência para que se inclua no rótulo de produtos cosméticos ou de higiene pessoal a informação de que não foram previamente testados em animais é estabelecida pelo Rio de Janeiro em sintonia com a

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 125

ADI 599 5 / RJ

legislação federal e em conformidade com o inc. V do art. 24 da Constituição da Republica, que autoriza aos Estados legislarem de forma suplementar sobre produção e consumo.

Voto no sentido de julgar improcedente o pedido.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Boa tarde, Presidente! Cumprimento a todos na pessoa de Vossa Excelência.

Meu voto, como sempre, será muito breve porque quando chega na minha vez, a matéria já está mais do que discutida.

Senhor Presidente, aqui trata-se de saber se a lei do Estado do Rio de Janeiro, que impede imposição de maus-tratos aos animais na produção de cosméticos, é ou não constitucional. Ainda, se ela é em todo inconstitucional ou, em parte, constitucional. As opiniões, como vimos, dividiram-se nos votos de vários Ministros.

Com relação à constitucionalidade formal e material, entendo que, sim, o Estado do Rio de Janeiro poderia legislar sobre a matéria, com base no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 23, VI e VII, e 24, VI, também da mesma Constituição, que preconizam que o Poder Público, em todas as suas esferas - municipal, estadual e federal -, tem o dever de proteger a fauna, vedando qualquer prática que coloque em risco sua função ecológica, provoque a extinção ou submeta animais a qualquer tipo de crueldade. É isso que se encontra, de forma taxativa, em nossa Constituição.

A questão dos rótulos é uma questão mais complicada. Confesso que tenho uma visão um pouco mais complexa sobre essa matéria. Há momentos em que já acompanhei julgamento desta Suprema Corte no sentido de considerar constitucional determinadas advertências que se colocam em rótulos de certos produtos. Por exemplo, quando se trata de um agrotóxico, que claramente pode provocar efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, tenho entendido, acompanhando as maiorias que se formaram, que é constitucional. No caso que estamos examinando, penso que a rotulação proposta na legislação do Rio de Janeiro fere, sim, o livre comércio interestadual.

O livre comércio entre os estados de uma federação constitui o coração, o núcleo dessa associação de direito público. Todos aqueles que

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 125

ADI 599 5 / RJ

começam a estudar direito constitucional conhecem bem decisão paradigmática, da Suprema Corte dos Estados Unidos, Gibbons v. Ogden, proferido em 1824, em que se discutia questão muito interessante. A Constituição americana, em um de seus artigos, estabelece que compete à União regulamentar o comércio entre os estados. Mas, no começo do século XIX, o poder da União ainda estava um tanto quanto debilitado. A doutrina do federalismo ainda não se havia assentado com todo o rigor e com todos os detalhes como sói acontecer nos dias atuais. O pano de fundo dessa discussão do julgado Gibbons v. Ogden, de 1824, era o seguinte: o Estado de Nova Iorque promulgou lei proibindo a navegação a vapor que se dirigisse ao estado vizinho, Nova Jersey, sem autorização do Estado de Nova Iorque, obviamente, prejudicando não só a navegação entre esses dois estados contíguos, mas também o próprio comércio entre esses dois entes federativos. A matéria chegou à Suprema Corte, foi amplamente debatida e, em julgado paradigmático, decidiu-se que compete exclusivamente à União regular comércio interestadual. Não competia aos estados - por via transversa - colocar qualquer empecilho, qualquer obstáculo ao comércio interestadual. Este é um paradigma, Senhor Presidente e eminentes Ministros, que acabou deitando profundas raízes na interpretação da cláusula de liberdade de comércio entre os estados, em todos os países que adotam essa forma de organização estatal.

Senhor Presidente, com essas brevíssimas considerações e tendo em conta esse caso paradigmático que se tem repetido em vários julgados, inclusive na nossa Suprema Corte, peço vênia para acompanhar integralmente o relator, e desculpas aos que dele discordam, para julgar constitucional a lei do Rio de Janeiro, salvo no que diz respeito ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 4º, que, a meu ver, colocam empecilhos, de forma inconstitucional, ao comércio interestadual.

É como voto, Senhor Presidente.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a requerente como parte legítima porque, pela própria nomenclatura – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos –, revela-se como associação de âmbito maior, de âmbito nacional. Acompanho o Relator, no que também rejeita a preliminar de ilegitimidade.

Presidente, o que se tem sobre a proteção da fauna – gênero? A legitimação concorrente: A legitimação da União e legitimação, também, dos Estados que compõem a Federação. Conforme consta no voto do ministro Relator, a União atuou, mediante a Lei nº 11.794/2008 e permitiu a utilização de animais, mas o fez de forma muito específica, porque, por meio do artigo , previu que a criação e a utilização de animais em atividades – não se trata de cosméticos, não se trata de material de limpeza – de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedecem aos critérios estabelecidos nessa lei.

O que houve no âmbito do Estado que revela a Cidade Maravilhosa do Rio de Janeiro? Houve a aprovação de legislação que, a meu ver, é consentânea com os parâmetros dessa lei, federal, porque, implicitamente, a lei federal excluiu a utilização de animais para outros fins além do ensino e da pesquisa científica. Dispôs, no artigo 1º, que não se podem utilizar – preserva realmente os animais – “animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes”.

Proibiu-se essa utilização. A partir do momento em que é consentânea com a Lei Maior, com a Constituição Federal, e se tem fabricado o produto, este surge como ilícito. Se é produto ilícito, não pode haver a comercialização. O parágrafo único do artigo 1º é simples consequência do fato de se proibir a utilização de animais.

De início, Presidente, não acredito em proibição sem sanção, sem consequência, sob pena de partir-se para o lirismo, para a potencialização

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 125

ADI 599 5 / RJ

da forma em detrimento do conteúdo. O que empresta substância, o que dá concretude à proibição da cabeça do artigo 1º da Lei do Estado do Rio de Janeiro, a de nº 7.814, é justamente a proibição de comercialização dos produtos que o artigo 1º tem como ilícitos.

Segue-se, Presidente – e não preciso lembrar que se tem lei penal quanto aos crimes ambientais, a Lei nº 9.605/1998. Visa o efeito pedagógico, a prevalência do artigo 1º da própria lei, ou seja, visa o esclarecimento, no rótulo do produto, que não foi confeccionado a partir da transgressão à norma da cabeça do artigo.

A lei, considerado o todo, considerado o campo das consequências – e a norma legal deve ter consequências –, pode ser tida como conflitante com a Constituição Federal? A meu ver, não, Presidente. A meu ver, atuou o Estado do Rio de Janeiro, considerado o disposto no artigo 24 da Constituição Federal, em campo reservado a ele, Estado do Rio de Janeiro. E o fez buscando tornar estreme de dúvidas o que já se contém na lei federal – muito embora implicitamente, no que a lei federal apenas autoriza a utilização visando ensino e pesquisa científicos. Não me consta que a confecção de material de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos encerre, atenda a previsão. O produto pode ser elaborado sem se sacrificar a fauna.

Ante esse contexto, Presidente, repetindo que o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 4º da Lei atacada representam, simplesmente, consequências alusivas ao ilícito e conferem concretude – pelo menos, compele a observar-se o que está proibido –, concluo que não há como assentar a inconstitucionalidade dessa Lei.

Repito o que tenho dito: para que haja glosa de ato normativo, principalmente de unidade da Federação, é preciso que se tenha, ao primeiro exame, o descompasso, presentes os ditames constitucionais maiores. Não vejo esse descompasso na Lei estadual.

Por isso acompanho o ministro Luiz Edson Fachin no voto proferido, julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Trago, aqui, em meu voto, abordagem exatamente todos os aspectos aqui mencionados.

Confesso que fiquei um pouco titubeante com esse argumento do Ministro Marco Aurélio de que a inserção de advertência no invólucro do produto utilizado com animais é consectário do fato de que a lei prevê o preceito e também prevê eficiência ao seu comando.

Recordo-me que, quando juiz da Nona Vara Cível, não havia uma normatização sobre o uso de cigarros. Ali, a Curadoria de Defesa do Consumidor, alegando que o juiz não se eximia de sentenciar justificando a lacuna da lei, formulou pedido para que, nos maços de cigarro, constasse que o fumo fazia mal à saúde. Com base nesse fundamento, verifiquei que, efetivamente, não havia, em princípio, nada que indicasse isso quanto ao cigarro em si, entretanto, o velho Código Comercial já afirmava que o comerciante deveria informar os benefícios e os malefícios daquele produto.

A jurisprudência do nosso Tribunal, em um primeiro momento, é aceite na implementação do art. 225: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... Através de vários estudos, que menciono em meu voto, isso adquiriu uma opulência ecológica constitucional.

Voltando ao art. 225, destaco o § 1º:

"Art. 225 (...)

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 125

ADI 599 5 / RJ

Inclusive cito um precedente no RE 153.531 e trago a doutrina, sempre abalizada nesse campo, do Professor Ingo Sarlet, que destaca exatamente essa relativização, que ele chama de antropocentrismo kantiano.

No caso, o que se alega é exatamente a questão da tutela do meio ambiente, e o Estado é competente para legislar sobre a proteção ao meio ambiente. Aqui, também destaco alguns trechos, como, por exemplo, após análise pormenorizada dos autos, verifico, em primeiro lugar, que o argumento da inconstitucionalidade na proteção do meio ambiente inexiste, porquanto o desenho federativo brasileiro determina a competência legislativa concorrente para legislar a respeito da proteção ao meio ambiente.

Cito a ADI 4.30 6, da relatoria do Senhor Ministro Edson Fachin, onde Sua Excelência assenta que o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa a realizar direitos fundamentais. No caso aqui, direito ao meio ambiente. Trago à colação a doutrina do Professor Tércio Sampaio Ferraz, Normas Gerais e Competências Concorrentes, onde o eminente doutrinador, aludindo ao federalismo cooperativo, converge, em ponto de vista quanto a essa questão sub judice, pela constitucionalidade da legislação estadual em proteger o meio ambiente. O último acórdão que consegui colher, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a ADI 5.996, de 30 de abril de 2020, confere exatamente essa opção para o legislador estadual. Entretanto, para que essa norma não se tornasse uma lei imperfeita, o legislador também decidiu fazer inserir no invólucro essa advertência em relação à utilização de produtos de origem animal. Digamos assim, esse é um consectário lógico da própria legislação local de proteção ao meio ambiente e de proteção aos próprios consumidores daquele produto que também arrasta, mais uma vez, a competência da unidade federada estadual.

Diante dessas digressões que faço no voto, vou juntá-lo, principalmente depois do voto da Ministro Rosa Weber e do eminente Decano. Também acompanharei não a divergência, mas o voto do Ministro Edson Fachin, julgando improcedente o pedido.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Adoto o bem lançado relatório pelo Ministro Relator, apenas rememorando os aspectos centrais.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosmético (ABIHPEC), requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro por suposta afronta aos artigos 22, I e 24, V, VI e § 1º a § 4º da Constituição Federal de 1988.

In casu, a argumentação da Requerente gira em torno de dois eixos , ambos vinculados às competências legislativas constitucionais:

Em primeiro lugar, alega a inconstitucionalidade da Lei 7.814/RJ, sob o argumento de que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro teria usurpado a competência conferida à União para estabelecer normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção ao meio ambiente (art. 24, VI, CF/88);

Em segundo lugar , sustenta a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e o art. 4º da Lei do Estado do Rio de Janeiro, em razão da competência legislativa da União para editar normas gerais sobre produção e consumo, bem como para legislar sobre direito comercial, direito civil e comércio interestadual.

Após a exposição de premissas constitucionais pertinentes ao caso concreto, passo a analisar ambos os argumentos de forma

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 125

ADI 599 5 / RJ

pormenorizada.

PREMISSAS CONSTITUCIONAIS:

Ab initio, destaco que a Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a reservar ao meio ambiente um capítulo próprio, elevando-o ao patamar de direito fundamental da pessoa humana , porquanto explicitamente afirmado pelo art. 255 da Constituição Federal que:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Deveras, a positivação do meio ambiente no texto constitucional possibilitou que o Brasil alcançasse um estado de “ opulência ecológica constitucional” (Antônio Herman V. Benjamin. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988, Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 19, n. 1, jan./jun. 2008, p. 44), mandamento no sentido de gestão sustentável dos recursos ambientais, como a própria fauna animal, encontrando respaldo ainda em diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro, tais quais arts. 23, VII; 24, VI, 225, § 1º, VII, todos da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 5.197, de 1967 (Lei de Proteçâo a Fauna) e arts. 29 a 37 da Lei º 9.605, de 1998 ( Lei de Crimes Ambientais).

Ocorre que, para conferir efetividade a esse direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público em conjunto com a população como um todo devem protegê-lo e defendê-lo em prol da coletividade, tal como preleciona o art. 255, § 1º, VII, da Constituição Federal:

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 125

ADI 599 5 / RJ

ao poder público :

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Por conseguinte, o STF tem atuado na implementação das normas constitucionais de proteção aos animais, inclusive no que se refere à proibição de práticas cruéis, como na ADI n. 1.856/RJ (Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14/10/2011), na qual declarou-se a inconstitucionalidade da lei estadual por descaracterização da briga de galo como manifestação cultural. Confira-se trecho do voto do eminente Ministro Celso de Mello, relator da ação:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98)– LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA – CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32)– MEIO AMBIENTE – DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF, ART. 225)– PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE – DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

Evidente, desse modo, a íntima conexão que há entre o dever ético-jurídico de preservar a fauna (e de não incidir em práticas de crueldade contra animais), de um lado, e a própria

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 125

ADI 599 5 / RJ

subsistência do gênero humano em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, de outro.

Cabe reconhecer, portanto, (…) o impacto altamente negativo que representaria, para a incolumidade do patrimônio ambiental dos seres humanos, a prática de comportamentos predatórios e lesivos à fauna, seja colocando em risco a sua função ecológica, seja provocando a extinção de espécies, seja, ainda, submetendo os animais a atos de crueldade

O posicionamento do STF encontra fundamento ainda na abalizada doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet e de Tiago Fensterseifer , verbis:

“A CF 88, no seu art. 225, § 1.º, VII, enuncia de forma expressa a vedação de práticas que ‘provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade’, o que sinaliza o reconhecimento, por parte do constituinte, do valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as, inclusive, contra a ação humana, o que revela que não se está buscando proteger (ao menos diretamente e em todos os casos) apenas o ser humano.

De igual maneira, parece difícil de conceber que o constituinte, ao proteger a vida de espécies naturais em face da sua ameaça de extinção, estivesse a promover unicamente a proteção de algum valor instrumental de espécies naturais; pelo contrário, deixou transparecer, em vista de tal consagração normativa, uma tutela da vida em geral nitidamente não meramente instrumental em relação ao ser humano, mas numa perspectiva concorrente e interdependente.

Especialmente no que diz com a vedação de práticas cruéis contra os animais , o constituinte revela de forma clara a sua preocupação com o bem-estar dos animais não humanos e a refutação de uma visão meramente instrumental da vida animal.

A CF/88 também traz de forma expressa no mesmo

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 125

ADI 599 5 / RJ

dispositivo a tutela da função ecológica da flora e da fauna, o que dá a dimensão de sistema ou ecossistema ambiental, no sentido de contemplar a proteção jurídica ampla e integrada dos recursos naturais e da Natureza em si.

Dessa forma, ao que parece, a ordem constitucional está a reconhecer a vida do animal não humano e a Natureza em geral como um fim em si mesmo, de modo a superar ou ao menos relativizar o antropocentrismo kantiano.”

(FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo Wolfgang. Direito Constitucional Ambiental . 3 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2013).

(A) COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO

AMBIENTE

Após análise pormenorizada dos autos, entendo que o primeiro argumento de inconstitucionalidade não procede , porquanto o desenho federativo brasileiro determina a competência legislativa concorrente para legislar a respeito da proteção ao meio ambiente (art. 24, VI, CF/88).

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em se tratando de direitos fundamentais e da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, a competência dos Estados para ampliarem os ditames da própria norma federal, sobretudo quando o caso concreto conferir maior efetividade ao direito à vida, à saúde, à igualdade e à própria proteção ao meio ambiente, de sorte que “ o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais ” ( ADI 4.30 6, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 19.2.2020).

Trata-se do chamado FEDERALISMO COOPERATIVO pelo qual os conflitos de competências legislativas devem ser dirimidos a partir de critérios teleológicos que maximizem os fins determinados pela Constituição Federal. Nessa linha, para os fins do presente voto, adoto a “hermenêutica teleológica” estabelecida pela irretocável lição de Tércio

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 125

ADI 599 5 / RJ

Sampaio Ferraz Júnior , verbis (grifos nossos):

“Deste modo, para o intérprete, a necessidade de se analisar o conteúdo num contexto finalístico se impõe. Assim , do ângulo teleológico, a distinção há de se reportar ao interesse prevalecente na organização federativa . A federação brasileira, já pelo disposto no caput do art. 1º, já pela ênfase na solidariedade, na redução das desigualdades regionais, na garantia de um desenvolvimento nacional (art. 3º) aponta muito mais para um federalismo do tipo cooperativo, que exige a colaboração dos entes federativos e confere, correspondentemente, menor importância à separação e independência recíproca entre eles.

Ora, o federalismo cooperativo vê na necessidade de uniformização de certos interesses um ponto básico da colaboração”

(FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Normas gerais e competência concorrente: uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 90, p. 245-251, 1995)

Rememoro, ainda, meu posicionamento sobre o princípio da autonomia federativa, com enfoque na ADI 4.060/SC de minha relatoria (PLENÁRIO 25/02/2015, DJe 29/04/2015), em cuja ocasião manifestei-me no sentido de ser necessária a revitalização da vertente descentralizadora do princípio federativo brasileiro , a qual melhor se coaduna com o princípio do pluralismo político (art. , V, da CRFB/88):

“O cenário, porém, não é estático. A tensão latente entre centralização e descentralização acaba por gerar uma dinâmica ao longo da existência do regime federativo, que se manifesta por oscilações entre a maior e a menor autonomia local em face da unidade nacional.

(...)

[Nesse sentido, acredito que] seja momento de a Corte rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, passando a prestigiar as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 113 de 125

ADI 599 5 / RJ

inequívoca da Constituição. Essa diretriz parece ser a que melhor se acomoda à noção de federalismo como sistema que visa a promover o pluralismo nas formas de organização política.

(...)

Propõe-se, assim, que a regra geral deva ser a liberdade para que cada ente federativo faça as suas escolhas institucionais e normativas , as quais já se encontram bastante limitadas por outras normas constitucionais materiais que restringem seu espaço de autonomia”.

No caso sub examine, sob essa visão descentralizadora do federalismo cooperativo brasileiro, entendo que a norma impugnada do Estado do Rio de Janeiro veicula hipóteses normativas distintas em comparação ao conteúdo da Lei Federal nº 11.794/2008, razão pela qual inexiste usurpação de competência legislativa referente à proteção ambiental.

Deveras, a legislação fluminense dispõe sobre a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. De outra sorte, a legislação federal regulamenta o uso de animais para fins de ensino e pesquisa científica, descabendo sua aplicação nas questões referentes à comercialização e produção de cosméticos.

Com efeito, de forma unânime , o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela CONSTITUCIONALIDADE de lei do Estado do Amazonas que, muito similarmente ao caso ora em análise, proibia precisamente o uso de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Confira-se o entendimento fixado pelo Pleno desta Suprema Corte na ADI 599 6 , de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (j. 15/04/2020, DJe 30/04/2020):

“1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 125

ADI 599 5 / RJ

de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, EstadosMembros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF).

4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso. Precedentes.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.”

(B) COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE COMERCIALIZAÇÃO

DE PRODUTOS E COMÉRCIO INTERESTADUAL:

Em segundo lugar , igualmente afasto a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da Lei do Estado do Rio de Janeiro, porquanto ao Estado-membro compete legislar concorrentemente sobre

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 125

ADI 599 5 / RJ

produção e consumo (art. 24, V, CF/88), garantindo uma relação consumerista transparente e harmônica (art. 5o, XXXII c/c art. 170, V, CF e art. 6, II c/c art. 4o, Lei n 8078 de 90).

No caso em tela, já há entendimento consolidado, doutrinaria e jurisprudencialmente, no que diz respeito ao dever de informar e de assegurar transparência , verdadeiros nortes da defesa do consumidor.

Nessa esteira, a Organização das Nações Unidas promulgou a Resolução nº 39/248, de 16 de abril de 1985, sobre os direitos fundamentais dos consumidores, afirmando que:

“3. As normas servirão para atingir as seguintes necessidades:

a) proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e segurança;

b) fomentar e proteger os interesses econômicos dos consumidores;

c) fornecer aos consumidores informações adequadas para capacitá-los a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais;

d) educar o consumidor;

e) criar possibilidade de real ressarcimento ao consumidor;

f) garantir a liberdade para formar grupos de consumidores e outros grupos ou organizações de relevância e oportunidades para que estas organizações possam apresentar seus enfoques nos processos decisórios a ela referentes”

(Vide: SANTANA, Héctor Valverde. Proteção Internacional do Consumidor: necessidade de harmonização da legislação. Revista de Direito Internacional , Brasília, v. 11, n. 1, 2014).

Com efeito, como bem leciona Gérard Cas, “a sociedade industrial engendrou uma nova concepção de relações contratuais que têm em conta a desigualdade de fato entre os contratantes” e, portanto, sem desrespeitar os ditames da liberdade econômica e empresarial, o legislador procura

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 125

ADI 599 5 / RJ

equiparar essas assimetrias de poder à luz dos princípios da Ordem Econômica constitucional (CAS, Gérard. La défense du consommateur . Paris: Presses Universitaires de France, 1980, p. 9).

Ademais, o direito à informação é uma também uma decorrência do direito à educação do consumidor , previsto no art. , inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, uma forte correlação entre a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços com a liberdade de escolha do consumidor e seu direito à igualdade nas contratações, máxime esse direito poder ser destrinchado em dois eixos:

“a) a educação formal, a ser dada nos diversos cursos desde o primeiro grau de escolas públicas ou privadas, aproveitando-se as disciplinas afins (por exemplo, educação moral e cívica, onde se tratará dos aspectos legais e institucionais; ciências, onde se cuidará da qualidade dos alimentos, da água e outros produtos essenciais, e assim por diante);

b) educação informal , de responsabilidade desde logo dos próprios fornecedores quando, já mediante a ciência do marketing, como já acentuado noutro passo, e tendo-se em conta seus aspectos éticos, procurando bem informar o consumidor sobre as características dos produtos e serviços já colocados no mercado, ou ainda os que serão aí colocados à disposição do público consumidor.

É indispensável, por conseguinte, que haja uma ligação permanente, ou um elo de comunicação constante entre fornecedores/consumidores para que esses últimos possam efetivamente ter acesso às informações sobre os produtos e serviços.

Cabe igual responsabilidade aos órgãos públicos de proteção e defesa dos consumidores, bem como às entidades privada s, no sentido de promoverem debates, simpósios sobre os direitos dos consumidores, pesquisas de mercado, edição de livretos e cartilhas, enfim, tudo que esteja à sua disposição para bem informar o público consumidor”.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 125

ADI 599 5 / RJ

(FILOMENO. José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007).

Logo, as finalidades de trabalhos educativos não se limitam à tarefa – essencial – de alertar os consumidores de riscos à saúde. Em verdade, igualmente visam garantir ao consumidor a liberdade de escolha e a igualdade de contratação.

Em âmbito nacional, o Código de Defesa do Consumidor, ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, buscou dotá-lo de instrumentos protetivos para equiparação dessas assimetrias por meio de atuação conjunta de todas as esferas do Poder Público. Cite-se como exemplo o art. 55, caput e § 1º , do CDC:

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Não por outro motivo, a jurisprudência deste STF já reafirmou a literalidade do texto constitucional em casos concretos, assentando ser concorrente a competência legislativa sobre normas de proteção ao consumidor. Cite-se, por exemplo, a decisão proferida na ADI 2.818 (Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/08/2013):

EMENTA – Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, a

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 125

ADI 599 5 / RJ

qual disciplina a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Inconstitucionalidade formal. Inexistência. Competência concorrente dos estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre normas de defesa do consumidor. Improcedência do pedido.

(...)

3. Ao tempo em que dispõe sobre a competência legislativa concorrente da União e dos estados-membros, prevê o art. 24 da Carta de 1988, em seus parágrafos, duas situações em que compete ao estado-membro legislar :

(a) quando a União não o faz e, assim, o ente federado, ao regulamentar uma das matérias do art. 24, não encontra limites na norma federal geral – que é o caso ora em análise; e

(b) quando a União edita normal geral sobre o tema, a ser observada em todo território nacional, cabendo ao estado a respectiva suplementação, a fim de adequar as prescrições às suas particularidades locais.

Mais especificamente voltada ao caso ora em análise, cita-se a ADI nº 2.832 , em cujo julgamento o Ministro Relator Ricardo Lewandowski reafirmou o entendimento de não haver invasão de competência da União, para editar normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços em homenagem ao princípio de proteção ao consumidor:

“Quanto à alegada violação aos incisos I e VIII do artigo 22 da Constituição, constato que a norma impugnada não usurpou competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual. Isso porque o ato normativo impugnado tão somente visou à proteção ao consumidor, informando o sobre as características de produtos comercializados no Estado do Paraná.

(...)

Quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 125

ADI 599 5 / RJ

estampados no art. 170, IV, e parágrafo único da Constituição, melhor sorte não colhe a autora.

É que a lei impugnada tem apenas o escopo de informar o consumidor quanto aos dados de produto por ele adquirido. Não se olvide, de resto, que o inciso V do citado artigo 170 da Constituição estabelece, como princípio da ordem econômica, precisamente a defesa do consumidor.”

Em igual sentido, esta Suprema Corte já se debruçou sobre o tema, no julgamento da ADI 1.980 , Rel. Min. Sydney Sanches, julgada em 04/08/1999, entendendo, por unanimidade, que:

2. Com efeito, a Constituição Federal, no art. 24, incisos V e VIII, atribuiu a competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. O parágrafo 1º desse artigo esclarece que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. E o par.2º que a competência da União para as normas gerais não exclui a suplementar dos Estados.

3. No caso, a um primeiro exame, o Estado do Paraná, na Lei impugnada, parece haver exercido essa competência suplementar, sem invadir a esfera de competência da União, para normas gerais. Aliás, o próprio Código do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 1990, no art. 55, a estabeleceu.

4. E, como ficou dito, o diploma acoimado de inconstitucional não aparenta haver exorbitado dos limites da competência legislativa estadual (suplementar), nem ter invadido a esfera de competência concorrente da União , seja a que ficou expressa no Código do Consumidor, seja na legislação correlata, inclusive aquela concernente a proteção do consumidor no específico comércio de combustíveis.”

Ex positis, pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade e, quanto ao mérito,

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 125

ADI 599 5 / RJ

julgo-a TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

É como voto.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 125

27/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995 RIO DE JANEIRO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - E aí chegamos ao seguinte impasse: temos cinco votos pelo conhecimento e julgamento parcial do pedido; um voto pela total procedência - o do Ministro Nunes Marques -; e cinco votos pela improcedência do pedido. Então, na realidade, nós não atingimos o quórum necessário.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) -Presidente?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - O voto do Ministro Nunes Marques é mais abrangente e se incorpora ao nosso voto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pelo critério da continência, para se chegar à total procedência, tem que se passar pela parcial procedência. Vossa Excelência tem razão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Talvez, a partir de alguma experiência, no Colegiado, digo que houve dispersão de votos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que ocorre quando há dispersão de voto com mais de duas correntes? Colocam-se as correntes, duas a duas, em votação.

Evidentemente, os que votaram pela improcedência do pedido não sufragam o entendimento do ministro Nunes Marques.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Exato.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se utilizar-se a colocação em votação das duas correntes, os nossos votos são muito mais próximos do voto do ministro Alexandre de Moraes, que penso ter sido o primeiro, não é isso?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não. Fui eu, Ministro Marco Aurélio, o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 125

ADI 599 5 / RJ

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, foi o do Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, perdão! É que estava considerando o voto que recebi de Vossa Excelência anteriormente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Vossa Excelência recebeu o segundo voto também.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não recebi. Se tivesse recebido, não incidiria no equívoco.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não. De qualquer maneira...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Tem que consultar o seu Gabinete .

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - De toda sorte...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete pode ter recebido. Não sei se passou recibo, considerado o mensageiro que o levou!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está bem. Foi um núncio, foi um núncio que levou, Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas já tinha, Presidente, formado convencimento quando esse processo esteve na Lista nº 463. E o convencimento foi no sentido da improcedência.

Agora, apenas pondero que, realmente, passa-se a ter maioria absoluta de seis votos se colocadas as correntes em votação. E, a meu ver, prevalece a corrente intermediária, considerados os dois pontos extremos: procedência total ou improcedência total.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O Professor Barbosa Moreira, quando há essa questão da dispersão de votos, sugere, primeiramente, que haja uma apreciação sob o ângulo da continência, ou seja, alguns votos estão contidos nos outros.

Realmente, para se chegar à procedência total tem de se passar pela parcial procedência. Então, colhendo-se aqui o voto médio, nós chegamos à conclusão de que a maioria conheceu e julgou parcialmente procedente

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 125

ADI 599 5 / RJ

o pedido, nos termos do voto do Relator, computando-se o voto do Ministro Nunes Marques, para efeito de obtenção do voto médio, e vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux, que julgavam improcedente o pedido.

Esse é o resultado que proclamo.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 125

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.995

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC

ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (221210/RJ, 117088/SP) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF)

Decisão : Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Bruno Corrêa Burini; pela interessada, Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed, Procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Gilmar Mendes (Relator), conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. da Lei nº 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro. Também votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Votou pela procedência integral do pedido o Ministro Nunes Marques. Votaram pela improcedência do pedido os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente). Plenário, 27.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 125

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301454944/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5995-rj-0077103-6720181000000/inteiro-teor-1301454958

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