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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0056081-45.2021.1.00.0000 PI 0056081-45.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
20/10/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6909_9fe03.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

20/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.909 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. VEDAÇÃO AO DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E LOCALIZAÇÃO DE USINAS NUCLEARES (ARTS. 22, XXVI, 177, § 3º, e 225, § 6º, DA CF). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I).

3. O art. 241 da Constituição do Estado do Piaui, ao estabelecer uma vedação ao depósito de resíduos nucleares no respectivo território, viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Precedentes.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

AC Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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ADI 6909 / PI

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 241 da Constituição do Estado do Piaui, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Edson Fachin.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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20/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.909 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 241 da Constituição do Estado do Piaui, que estabelece a vedação ao depósito de resíduos nucleares no território estadual. Eis o teor do dispositivo:

Art. 241. O Estado não aceitará depósito de resíduos nucleares produzidos em outras unidades da Federação.

O Procurador-Geral da República aduz ofensa aos arts. 22, XXVI; 177, § 3º; e 225, § 6º, da Constituição Federal.

Argumenta que a norma impugnada estabelece restrição relacionada ao exercício de atividade nuclear, temática sobre a qual somente lei federal poderia dispor. Destaca, nesse contexto, que o ente central da Federação editou normas regulamentadoras dessas atividades, a exemplo das Leis 4.118/1962, 6.189/1974 e 10.308/2001, inexistindo, assim, “espaço para que estados-membros, Distrito Federal e municípios editem normas paralelas sobre o exercício de atividades nucleares de qualquer natureza, transporte, utilização e depósito de materiais radioativos, assim como a respeito da localização de usinas nucleares”.

Sustenta que a disciplina da matéria por entes subnacionais dependeria de prévia edição de lei complementar federal, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, o que, todavia, não se verificou até o momento. Conclui, assim, que “a norma impugnada nesta

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ADI 6909 / PI

ação direta imiscui-se indevidamente no campo reservado ao ente central da Federação”, destacando precedentes deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relacionados ao tema.

Ao final, requer a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

Foi adotado o rito dos arts. e da Lei 9.868/1999.

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí defendeu a constitucionalidade da norma impugnada. Segundo argumenta, “o poder constituinte originário estadual usou de sua competência concorrente para legislar sobre matéria ambiental”, já que “o preceito tem como objetivo a proteção da saúde, preservação do meio ambiente e segurança da população, tendo vedado a instalação dos referidos depósitos por ser considerada atividade potencialmente nefasta aos bens protegidos”.

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, manifestou-se pela procedência do pedido veiculado, nos seguintes termos:

Constitucional. Atividades nucleares. Artigo 241, da Constituição do Estado do Piaui, que estabelece vedação ao depósito de resíduos nucleares no território estadual. Competência privativa da União para legislar sobre transporte e utilização de materiais radioativos no território nacional, bem como para definir a localização das usinas que operem com reator nuclear (artigos 22, inciso XXVI; 177, § 3º; e 225, § 6º, da Constituição da Republica). Competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre atividades relacionadas a minérios nucleares e seus derivados (artigos 21, inciso XXIII, e 177, inciso V, da Lei Maior). Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido.

Reiterando as razões desenvolvidas na inicial, o Procurador-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 241 da Constituição do Estado do Piaui.

É o relatório.

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20/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.909 PIAUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 241 da Constituição do Estado do Piaui, que estabelece a vedação ao depósito de resíduos nucleares no território do Estado. Transcrevo o teor do dispositivo impugnado:

Art. 241. O Estado não aceitará depósito de resíduos nucleares produzidos em outras unidades da Federação.

Em síntese, a controvérsia consiste em avaliar se o dispositivo impugnado caracteriza afronta aos arts. 22, XXVI, 177, § 3º, e 225, § 6º, da Constituição Federal, que atribuem à União competência privativa para a edição de leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos e localização de usinas nucleares.

A respeito do tema, cabe enfatizar que o federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).

A essencialidade da discussão não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim na

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observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Prees Universitaires de France, 1955. p. 265 e ssss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:

a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos, vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do

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poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de

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normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.

A própria Constituição Federal, presumindo, de forma absoluta para algumas matérias, a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).

Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no art. 22 do texto constitucional.

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Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar, nos poderes enumerados da União (CF, art. 22), a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado

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Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.).

Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas, como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar mais a legislação federal.

Então, parto do fundamento, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados e Municípios, de que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos entes locais.

No caso particular, contudo, o dispositivo impugnado estabelece uma vedação ao depósito, no território do Estado do Piauí, de resíduos nucleares produzidos em outras unidades da Federação. Assim o fazendo, incorre em clara ofensa à Constituição Federal, que confere à União competência privativa para legislar sobre a matéria.

De fato, o legislador constituinte reservou ao ente central as atribuições administrativas de “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios

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nucleares e seus derivados” (art. 21, XXIII, CF), e, guardando coerência com tal previsão, atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza” (art. 22, XXVI, CF).

Por sua vez, no título referente à ordem econômica e financeira, ao estatuir os monopólios da União, o art. 177, V, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 49/2006, lista “a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados”, ao passo que o § 3º do referido dispositivo assenta que a “lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional”, no que é complementado pelo § 6º do art. 225 do texto constitucional, segundo o qual as “usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”. Ainda, ao disciplinar suas competências exclusivas, o art. 49, XIV, da Constituição Federal dispõe caber ao Congresso Nacional “aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares”.

Nesse contexto, considerada a disciplina constitucional relativa à temática, mostra-se claramente indevida a interferência de ente regional no campo reservado ao ente central da Federação, como, a propósito, já reconhecido em diversas oportunidades por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 329, de relatoria da Min. ELLEN GRACIE, o TRIBUNAL avaliou a compatibilidade constitucional de dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que subordinava a construção de instalações para a produção de energia nuclear no respectivo território à autorização, ratificada por plebiscito, da Assembleia Legislativa local.

Ressaltando a existência de precedentes análogos firmados ainda sob a égide do art. , XVII, i, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69 (Rp 1130, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal pleno, DJ de 30/11/1984; Rp 1233, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Tribunal Pleno, DJ de 6/9/1985), a CORTE reconheceu que a norma impugnada invadiu a competência legislativa da União, conforme

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a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 185. ENERGIA NUCLEAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR À AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO . ALEGAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF. ART. 21, XXIII). 1 – Mantida a competência exclusiva da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (CF, art. 22, XXVI), aplicáveis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a égide da Constituição Federal de 1967. 2 – Ao estabelecer a prévia aprovação da Assembleia Legislativa Estadual, ratificada por plebiscito, como requisito para a implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear no estado, invade a Constituição catarinense a competência legislativa privativa da União . 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente (ADI 329, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 28/5/2004).

Em idêntico sentido, confira-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1575, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, assim ementada:

EMENTA: ENERGIA NUCLEAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares , na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas

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ADI 6909 / PI

atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente (ADI 1575, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJ de 11/06/2010).

Mais recentemente, a CORTE teve a oportunidade de reafirmar o entendimento no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4973 e 330, ambas de relatoria do Min. CELSO DE MELLO. Transcrevo o teor das respectivas ementas:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA (CF, ART. 22, XXVI)– USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À UNIÃO FEDERAL – OFENSA AO ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE (ADI 4973, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

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ADI 6909 / PI

INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR PAÍSES ESTRANGEIROS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA (CF, ART. 22, XXVI)– USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À UNIÃO FEDERAL – OFENSA AO ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MATÉRIA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE (ADI 330, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/2020).

A respeito das limitações ao poder constituinte decorrente referidas nas ementas, cabe transcrever, por absoluta pertinência, o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Min. CELSO DE MELLO na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4973:

A Constituição estadual […] representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto organização deferido aos Estados-membros pela Lei

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ADI 6909 / PI

Fundamental da República.

Essa eminente prerrogativa institucional, contudo, não se reveste de caráter absoluto. Acha-se, ao contrário, submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Constituição Federal, que, no art. 25, caput, estabelece que “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

[…]

A nova Carta Política, ao dispor sobre a partilha de competências estatais, outorgou à União Federal, em caráter privativo, a prerrogativa de legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza” (CF, art. 22, XXVI), cabendo destacar que,

o estruturar o sistema de proteção ao meio ambiente, estabeleceu que “As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas” (CF, art. 225, § 6º)

[…]

Ve-se, desse modo, que todas as atividades relacionadas o setor nuclear desenvolvidas no território nacional encontram-se, em face do ordenamento constitucional vigente, submetidas ao poder central da União Federal, eis que, não obstante a indiscutível repercussão ambiental da utilização da energia nuclear, a própria Constituição Federal, ao tratar da matéria, excepcionou – dentre os diversos aspectos relacionados à competência comum partilhada entre ela e os Estadosmembros e o Distrito Federal referentes à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição – a disciplina normativa pertinente às atividades e instalações nucleares, cuja regulamentação está inserida no domínio legislativo privativo da União Federal (CF, art. 22, XXVI).

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 241 da Constituição do Estado do Piaui.

É o voto.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.909 PIAUÍ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O - V OGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado do relatório do e. Ministro Alexandre de Moraes.

Relembro tratar-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra o art. 241 da Constituição do Estado do Piaui, que estabelece a vedação ao depósito de resíduos nucleares no território daquele Estado .

Era o que se tinha brevemente a rememorar.

O argumento esgrimido pelo Requerente já foi objeto de apreciação por este Supremo Tribunal Federal. Alega-se que o conteúdo normativo do dispositivo impugnado violaria o inc. XXVI do art. 22, o § 3º do art. 177 e o § 6º do art. 225 da Constituição da Republica.

O e. Relator desnovelou de forma ilustrada o corpo de precedentes deste Tribunal que se inclinou, desde o julgamento da ADI nº 329, no sentido de privilegiar uma leitura mais restritiva da cláusula inscrita no art. 22, XXVI da CRFB/88. Com efeito, tem entendido a maioria pela incompetência do Estado-membro para legislar quanto a “atividades nucleares de qualquer natureza”.

Por ocasião do julgamento da ADI nº 4.973, formei com a minoria por entender que a matéria estaria albergada pela competência concorrente concernente à proteção da saúde e do meio ambiente. Eis trecho do voto que então proferi:

“E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

ADI 6909 / PI

cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro.

Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

No caso, a legislação federal sobre o tema são as leis n. 4.118/62 (política nacional de energia nuclear) e 10.308/2001 (depósitos de rejeitos radioativos), não havendo, como não poderia, obrigatoriedade dos Estados quanto à instalação de usinas, depósitos de rejeitos ou transporte de cargas radioativas.

A vedação estabelecida na norma estadual impugnada, afinal, concerne estritamente ao exercício da competência concorrente (art. 24, VI e XII, CF/88), pois a regulação tem nítido caráter de regulação protetiva à saúde e ao meio ambiente, sendo legítimo que os entes federados busquem restringir atividades potencialmente nocivas, tal como entendeu o STF no julgamento quanto à comercialização de produtos contendo asbesto/amianto”.

Esta posição restou igualmente vencida na apreciação do mérito da ADI nº 330, de relatoria do e. Ministro Celso de Mello.

Privilegiando uma dimensão construtiva do princípio da colegialidade, e entendendo que o e. Ministro Alexandre de Moraes profere voto em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, ressalvo a posição por mim defendida para acompanhá-lo em sua conclusão.

Ante o exposto, voto pela procedência da presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 241 da Constituição do Estado do Piaui.

2

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

ADI 6909 / PI

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.909

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 241 da Constituição do Estado do Piaui, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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