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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGDO.(A/S) : ARTEMIO JOSE RONCAGLIO E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : LURDES DURANTE RONCAGLIO
Publicação
18/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AI_868451_5d92b.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.451 RIO GRANDE DO SUL




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S)

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

G

RANDE DO SUL

AGDO.(A/S)

:

ARTEMIO JOSE RONCAGLIO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

DARLEI ANTONIO FORNARI




AGDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:

ARTEMIO JOSE RONCAGLIO E OUTRO(A/S)
DARLEI ANTONIO FORNARI

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERRAS INDIGENAS. DANOS CARACTERIZADOS. POSIÇÃO DA CÂMARA. EM REEXAME NECESSARIO, MANTIDA

SENTENÇA. APELO PREJUDICADO.

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec s laraç ustenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do o (s s.) art.(s) 231, § 6º, da Constituição Federal.

D A ec nalis ido ad . os os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento d auto o Tribunal s, o que d não e origem é cabív , s el eria em nec sed es e s d ário e rec reexam urso extrao inar o rd s fato inário s e . as Inc pro idênc vas ia d d os a Súmula 279 desta Corte. Sobre o tema, a propósito:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO C C PC APUT, /2015. I, V AL e E X GAÇ , 6º, ÃO 37, § D 6º, E 194, OFE PAR NSA ÁGR AOS AFO AR ÚNI TS. C 1º, O, I I I , I, 195, , 196, 197 e 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

AI 868451 / RS

E R VE EPÚB NTUAL LICA VIOL NÃO AÇÃO RE VI FL AB EX I A LIZ D A A CONS O TITUI R Ç E ÃO CUR D S A O EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já assev constituc erad io o nal. na Não decisão há guerread falar em a, afro não nta alcanç aos a prec estatura eitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, c extrao omo rd tal, inário d . e Desatend viabilizar ida a exigênc o conhec ia do imento art. 102, d II o I, ’a’, rec da urso Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que Repúblic se refere a. 3. à Agrav ausênc o interno ia de ofensa conhec a prec ido e eito não d pro a Co v nstituiç ido” (AR ão E d nº a 1.141.648/SP-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 11/10/18).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS C R OMPR ESPONS OVAD ABIL OS IDAD . D E ANOS S MOR OLID AI ÁR S. IA. CONFIGUR REC AÇ UR ÃO. SO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REELABORAÇÃO DA MOL INSTÂNC DURA IA E FÁTI XTRAOR CA. DI PR NÁR OC I E A. D AGR IMENTO AVO MANE VEDAD JAD O O S NA OB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelabo a tornar ração oblíqua da mold e ura reflexa fática ev d entual elineada ofensa no acórd à ão Co d nstituiç e origem, ão, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso

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AI 868451 / RS

extrao infirmar rdinário os fund . 2. amento As razõ s es que do lastrearam agravo não a se d mo ecisão stram agrav aptas ada, a mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada ev Agrav entual o interno concessão conhec do id benefíc o e não io d pro a gratuid vido, ad com e d aplic a Justiç ação a. d 4. a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação” (ARE nº 1.139.919/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 17/9/18).

EXTR “AGR AORD AVO INÁRIO R C E OM GIME AGR NTAL AVO. INTE EM RPOSI R Ç E ÃO CUR E S M O

19.10.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 279 DO S c TF. onclusão 1. É inad div missív ersa d el aquela o extrao a que rdinário chego quand u o Tribunal o para se de c o hegar rigem, a exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. inaplicável o ho § no 11 rário do s anterio art. 85 rmente” do CPC (AR , fac E e nº à 1.037.498/GO-AgR inexistência de fixaç , Segund ão de a Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 7/5/18).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS C co ONFI ntrov GUR érsia AD demand ORES. aria SÚMUL o reexame A 279/S d TF. os fato 1. A s e reso do luç material ão da probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de

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argumento alegação fo s rmulad capazes a d no e infirmar agravo a env d o ec lv isão e ofensa agravad reflexa a. 3. A à Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 803.808/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 21/3/18).

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-s Brasília, 15 e. de outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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