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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0049173-69.2021.1.00.0000 SE 0049173-69.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE NEOPOLIS, RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Publicação
28/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_46157_e0d7d.pdf
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Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 46.157 SERGIPE




RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S)

:

MUNICIPIO DE NEOPOLIS

ADV.(A/S)

:

FABIANO FREIRE FEITOSA

RECLDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

SERGIPE

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

NÃO INDICADO




ADV.(A/S)
BENEF.(A/S)

:
:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
NÃO INDICADO

DECISÃO :

E P M RO E C N E T S A S : UAL DIREIT C O IVIL C . ONSTI R TU E C C I L O A N M A A L ÇÃO E . P 62/2009, RECATÓRIO 94/2016 S. REGIME E ESPE 99/2017. CIAL. ECS A N T º O S ADMINISTRATIVO.

1. reclam Rec ad lam o aç a ão hom que ologaç apo ão nta , em com pro o ces ato so ad prec minis atório trativ s, referente o, de plano ao ano de d pagam e 2021, ento para de o o mens Munic al ípio fixad d a e Neó confo po rm lis e , co as m parc regras ela introduzidas no ADCT pelas ECs nºs 94/2016 e 99/2017.

2. realizad Alegad a a nas afro A nta DIs à nº m 4.357 odulaç e 4.425, ão dos na efeito parte s em que o STF afirmou a sobrevida, até 1º de j pagam aneiro ento de s 2021, de prec do ató regim rios prev e es is pec to ial na E d C e nº 62/2009.

3. art. Em 103-A se tratand , caput o d e e § ato 3º, ad d m a inis Cons trativ tituiç o, ão o

RCL 46157 / SE

prev houv ê er o c c o abim ntraried ento ad d e e a rec súm lam ula ação vinc quand ulante o ou sua aplicação indevida. No caso, não se alega vinculante, má aplic mas aç , ão sim ou , afro contraried nta a s ad úm e ula a d inv ec iáv isão el pro o ferid cabim a em ento AD d I, a o rec que lam to aç rna ão. Precedentes.

4. constituc Adem ionais ais, s as ão referid superv as enientes emend ao as s precedentes mencionados e, logicamente,




não foram por eles analisadas, de modo

que

não há aderência estrita entre o

ato

reclamado e os paradigmas invocados.

5. seguim R ento eclam . ação a que se nega

ajuizad 1. a pelo M Trata-s unicípio e de de rec Neó lam po aç lis ão em cons fac tituc e d io e d nal, ecis c ão om d ped o Pres ido id lim ente inar, do T pro ribunal cesso de ad Jus minis tiça trativ do E o stad nº o d 201800111986 e Sergipe (TJ/S (núm E), pro ero ferid únic a no o s auto 0003729-s do 37.2018.8.25.0000), precatórios, referente que ho ao mo ano logou d d e e 2021, ofício o para plano o de ora pagam reclam ento ante, de d (trezento eterminand s e trinta o o d e epó um sito mil, d quinhento e “12 (do s ze) e ses parc senta elas e um de reais R$ 331.561,34 e trinta e quatro centavos) referentes aos meses de JANEIRO a DEZEMBRO/2021, a inc útil id d ir e c s ad obre a m o ês FPM ”. (fundo de participação do município) no último dia

2. O município reclamante afirma que está passando por grav perío e d d o ific da uld pand ade em financ ia do eira coro o nav cas írus ionad e a que pela a parc qued ela a na mens arrec al fixad adação a pela no autoridade reclamada significa, percentualmente, um impacto sobre a

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R vírgula eceita o C itenta orrente e no L v íquid e por a c (R ento CL). ) mensal do município de 7,89% (sete

desto 3. ante da m S o us dulaç tenta ão que dos tal efeito perc s d entual o julgad se o apres nas A enta DIs 4.357 completam e 4.425, ente na parte 1º de em janeiro que d o e Suprem 2021, d o o T regim ribunal e es Fed pec eral ial d (S e T pagam F) afirm ento ou s a d so e brev prec id ató a, rio até s prev cons is tituc to io na nalizaram EC nº 62/2009. a sistem I átic sso a po de rque parcelam as E ento Cs nºs atrav 94/2016 és dos e depó 99/2017 sitos mensais a partir da receita liquida corrente, prorrogaram o prazo e c tro riaram uxeram nov alteraç as form ões as em de relaç quitaç ão ão ao perc do es entual toque da de RC d L ív , id que as, é, “m até as ho não je, regido pelo disposto da EC nº 62/09, porque as ECs posteriores fizeram essa remissão ao passado”.

cálculo 4. da RCL A o centua percentual que a pratic EC nº ad 99/17 o na to d m ata ou da co s m ua o entrad parâm a etro em para vigor, o qual de co s m eja, pro o m prev etim is ento to pela perc E entual C nº 96/16, da R que, CL d po o r perío sua d v o ez, de rem 2012 etia a à 2014, média a praticada, portanto, na vigência da EC nº 62/09, julgada inconstitucional pelo STF, mas mantida por meio da modulação dos efeitos da decisão.

pagam 5. ento das Alega parc que, elas d pelas everia no s v e as inic em iar end no as v c alo ons r tituc da io m nais édia , d o e c ingres ompro sas m s etim em ento regularm da RCL ente no perío mais do de rec 2012/2014, ursos, e, es na se med valo ida r em s que eria paulatinamente aumentado, até dezembro de 2024, momento no qual a dívida deve ser totalmente quitada.

6. Sustenta, ademais, que não há previsão de que a RCL deva s c er ontrário suficiente, , o Co is ns o tituinte ladamente, prev para iu um quitar a série o de es o to utras que m de ed prec idas ató dis rio po s, nív pelo eis para complementar os recursos oriundos de percentual da RCL.

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que ultrapas 7. sem Requer, o perc as entual sim, d “a a R sus eceita pens C ão orrente de pagam Líquid ento a d s ec /seques idido tro nas s ADI’s nº 4.357 e 4.425, o que no caso em mote representa 0,36% (zero v co irgula mprom trinta etimento e seis da po R r C c L ento entre), perc 2012 entual e 2014, co o rres que pond perfaz ente o à v m alo éd r ia para do 2021 de R$ 15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais) MENSAL”.

8. É o relatório. Decido.

9. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito diante , bem do caráter como reiterad a manifes o da taç m ão atéria da (R Pro I/S curad TF, art. oria-Geral 52, parágrafo da Repúblic único). a,

diretam 10. ente co Na ntra pres a ho ente molo rec gaç lam ão aç d ão o plano , o Munic de pagam ípio de ento Neó d po e prec lis v ató olta-s rio e s em reputad proc o es v s álid o ad o. m A inis dem trativ ais, o não , e não alega co m ntra á aplic dec aç is ão ão o jud u afro icial nta que a s o úm teria ula v E inc m c ulante, aso com m o as o , d sim os , auto contraried s, tenho ad as e s ao inalad decid o, id ante o nas o d A is D po Is sto 4.357 no art. e 4.425. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal e no art. 988 do Código de Pro cons ces tituc so io Civ nal il, o o u não legal cabim que ento autorize da rec a s lam ua aç pro ão po , po situra r aus (nes ênc s ia e d sentid e prev o: is R ão cl 40.617-AgR, de minha relatoria).

delinead 11. o no ato De rec tod lam a ad form o não a, o é bs o erv m o esm que o do o tratad quad o ro no fátic s parad o-juríd igm ic as o invocados. Nas ADIs 4.357 e 4.425, o Plenário desta Corte declarou a inc Co o ns ns tituc tituc io io nal nalid nº ad 62/2009 e parcial no regim das alteraç e cons õ tituc es realizad ional de as prec pela ató E rio m s end . Na a ocasião, foram consideradas inválidas as normas constantes do art. 97 do A es D se C m T. o Po delo sterio de rm pagam ente, ento em ques de prec tão ató de rio ord s até em, 1º co d nc e ed janeiro eu-se d s e obrev 2021, id no a s seguintes termos:

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declarató “2. rias In d ca e su inc , o mo nstituc dulam-se ionalidad os e pro efeito ferid s as das nas d AD ecisõ Is es nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.

[…]

5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva d § 10, os rec do urso ADC s T). destinados ao pagamento de precatórios (art. 97,

[...].”

para 12. fins de Na cálculo pres d ente a parc rec ela lam mens ação al , d d o is regim cute-s e e es a pec sis ial tem de átic quitaç a ad ão otad do a s prec adim ató plind rios o v o enc pas ido siv s. o O de m prec unic ató ípio rios rec no lam m ante ontante pretend equiv e alente continuar ao perc espec entual ial ins m tituíd édio o d pela a RC E L m d end os a ano C s ons de tituc 2012-2014, ional nº c 62/2009, om base no no s regim termo e s determinados pela modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425.

13. Ocorre que, após o julgamento das referidas ações de c antec ontro ipo le u-s abs e trato e es de tabelec incons eu tituc no io v nalid o arc ad abo e, uç o po o d juríd er co ic ns o tituinte para o deriv regim ado e es nºs pec 94/2016 ial de pagam e 99/2017 ento e, de m prec ais ató rec rio entem , med ente, iante da a E pro C nº mulgaç 109/2021. ão das O E ato Cs rec para lam se ad m o anifes regis tar tra s que obre o o ente plano públic de pagam o deixo ento u trans apres co entad rrer in o a pela lbis o D prazo ivisão de Processamento e Cálculo do Tribunal de Justiça, razão pela qual o ho intro mo d lo uzid gou as d no e o A fíc D io C . T A pelas o ass E im Cs fazer, nºs 94/2016 amparo e u-s 99/2017, e ness es as pec no ialm vas ente regras no , art. 101, que tinha a seguinte redação na época (atualmente, a redação foi

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alterada pela EC nº 109/2021):

Art. 101 . Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, períod seus o, atualizad débitos o v s enc pelo idos I e nd o ic s e que Nac venc ional erão de dentro Preço d s esse ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, “ 1/12 (um doze avos) do valor calculado p ap erc urad entu as almen no segu te n s d ob o re mês s an uas terior receitas ao mês corren de pagamen tes líq to, uid em as percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a q p u agamen e se refere to a s es er te an artigo, ualmen em te c ap on res formid entad ad o e ao com Trib p u lan nal o d d e e Justiça local .” (Grifei)

14. Como se verifica, o dispositivo estabelece que os entes fed 2015, erad quitarão os, em m o ora débito no pagam depo ento sitand de o seus mens prec alm ató ente rios em em 25 co d nta e m es arç pec o d ial e parcela calculada em percentual sobre a receita corrente líquida s c u o fic nsid ien erand te para o o a valo quitaç r to ão tal d d e os seus prec d ató ébito rios s. v O enc ó id rgão os e rec o lam prazo ado, c reputo onstituc u s io ufic nal iente para para o pagam a quitaç ento ão (na dos o d c ébito asião s , d 31 o M de unic dezem ípio bro de Neó de 2024), polis, o (trezento ra reclam s e ante, trinta o e apo um rte mil, d quinhento e “12 (do s ze) e ses parc senta elas e um de reais R$ 331.561,34 e trinta e quatro centavos) referentes aos meses de JANEIRO a DEZEMBRO/2021, a inc útil id d ir e c s ad obre a m o ês FPM ”. (fundo de participação do município) no último dia

15. Impende destacar, ademais, que a EC nº 109/2021 estendeu

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a data-limite para pagamento dos precatórios para

31 de dezembro de

2029 – o que permitirá a readequação do plano. A

lém disso, as novas

emendas constitucionais estabeleceram mecanismos

voltados à redução

do passivo de precatórios, como as conciliações, compens

ações, utilização

de depósitos judiciais e obtenção de linhas de crédito.

16. Nesse cenário, inviável o prosseguimento da reclamação,




por ausência da necessária relação de aderência estrita

entre a decisão

reclamada e os paradigmas invocados, uma vez que (i) o

ato impugnado

fundamenta-se em emendas constitucionais supervenientes ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 e que, logicamente, não foram ali




analisad

as; (ii) a possibilidade de opção pelo regime especial da EC nº

62/2009

não foram objeto desses julgados; (iii) a controvérsia paira sobre o

percentual

ordinário, isto é, aquele suficiente para a quitação do estoque

de prec

atórios, e não sobre o percentual mínimo - que deve ser

considerad

o apenas quando superior ao percentual suficiente –, ponto

sobre o

qual o art. 101 do ADCT faz referência ao regime especial

anteriorm

ente vigente. Em síntese, a presente reclamação objetiva a

manifes

tação desta Corte acerca de temas que não foram objeto das




anteriormente vigente.

Em síntese, a presente reclamação objetiva a

ADIs 4.357 e 4.425.




17. Ademais, a reclamação não se presta à anális

e de suposta

desconformidade do ato com o direito objetivo; isto é, não

cabe na via

eleita analisar, como pretende o município reclamante, a forma de aplic constituc ação ionais das . regras introduzidas pelas sucessivas emendas




18. Desse modo, embora relevante a

questão financeira

apresentada pelo município, não há como se rec

onhecer o pleito

vindicado na via eleita, na medida em que desbord

a do conteúdo dos

parâmetros de controle invocados. Na mesma linha,

cito as Rcls 45.737,

R L el. ewand Min. ow M s arc ki; o 45.571, Aurélio R ; el. 34.074 Min. A Gilm gR, ar 45.616 Mend e es 46.044, ; 30.032, Rel. R M el. in. Min. Ricard Dias o Toffoli; 32.076 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e 43.624 AgR, Rel. Min. Gilmar

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RCL 46157 / SE

Mendes, este último assim ementado:

“Agravo regimental em reclamação. 2. ADIs 4.425 e 4.357. Modulação dos efeitos. Regime de execução da Fazendo Pública mediante precatório. Superveniência das Emendas Constitucionais 94/ 2016 e 99/2017, que alteraram o art. 97 do AD Emend CT, a cuj C a o red nstituc ação ional havia 62/2009. sido anterio 3. Ausênc rmente ia definid de a estrita pela aderência entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados, posto que as decisões subsidiaram-se em fundamento jurídico diverso. Precedentes. 4. Ausência de argumento regimental s a c que apazes se nega de infirmar provimento a dec .” isão agravada. 5. Agravo

RI/ST 19. F, nego s Po egu r imen todo to o à expo reclam sto, aç co ão m , fic fund and am o ento prejud no icad art. a a 21, anális § 1º, e d d o o pedido liminar.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS R R OBE elato R r TO BARROS

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