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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC 203845 PR 0056679-96.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : FRANCIELE CUSTEL SANTOS, REQTE.(S) : JACKSON DO PRADO MORAIS, REQTE.(S) : LUCAS DA SILVA DIAS NETO
Publicação
28/09/2021
Julgamento
25 de Setembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_203845_9f141.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de extensão da ordem de habeas corpus, requerido por Franciele Custel Santos, Jackson do Prado Morais e Lucas da Silva Dias Neto (eDOC.16), em que alegam estar em idêntica situação processual do corréu Luis Gilmar Marques Gomes, beneficiado com a concessão da ordem no presente writ (eDOC.06). É o relatório. Decido. 1. Diante da análise dos elementos fornecidos, fazem-se presentes os motivos para a concessão da extensão. Com efeito, não conheci da impetração, mas concedi a ordem de ofício por verificar ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, em sede de sentença condenatória, e manutenção da prisão preventiva, nos seguintes termos: “3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Nada obstante, no caso dos autos, denota-se a existência de ilegalidade aferível de pronto a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 3. O Juízo singular, ao proferir sentença condenatória, embora tenha fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, valendo-se do seguinte fundamento: “Considerando que permanecem hígidas as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos réus, mantém-se a custódia cautelar, em caso de recurso.” (eDOC.02, p. 6060) A fundamentação exarada, a toda evidência, não se compatibiliza com a jurisprudência desta Corte, na medida em que, consoante entendimento perfilhado pela 2ª Turma, não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva com a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.” ( HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09.05.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017,grifei) “A prisão preventiva é a medida cautelar mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência. Não pode, jamais, revelar antecipação de pena. Precedentes. 4. O aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando (semiaberto) definido nesta impetração. 5. A realidade do sistema carcerário brasileiro impõe aos egressos a regime mais brando (semiaberto e aberto) o cumprimento da pena de modo diverso, inclusive com liberdade monitorada, diante da impossibilidade de colocação do sentenciado em regime mais gravoso ( RE 641.320/RS, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes). Essa restrição parcial da liberdade ao cautelarmente segregado não se coaduna com a prisão preventiva e pode ser validamente alcançada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ( CPP, art. 319). 6. Ordem concedida para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto e, em consequência, revogar a prisão preventiva fixada.” ( HC 136397, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13.12.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017, grifei) Ademais, eventual transferência do paciente para o regime semiaberto, a fim de que lá cumpra a decretação de custódia cautelar , como determinou o TJPR, não supre o constrangimento ilegal evidenciado pois, como bem pondera o min. Alexandre de Moraes, em caso análogo ao presente, “eventual manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto além de carecer de amparo legal, desvirtua o instituto da prisão preventiva, que, como se sabe, pressupõe cerceamento pleno do direito de locomoção. Tal situação acarreta a admissão de verdadeira antecipação do cumprimento da pena sem a definição da responsabilidade criminal do acusado” ( HC 180.131/MS, DJe 13.02.2020). Assim, na linha do que decidido pela consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, a manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório. Destarte, a violação direta e imediata ao direito de ir e vir do paciente por ilegalidade flagrante, ante a manifesta incompatibilidade entre o instituto da prisão preventiva e o regime estabelecido na sentença (semiaberto), autoriza a concessão da ordem, de pronto. 4. Isso posto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, à vista dos argumentos suso expendidos, determinando que aguarde o julgamento do recurso em liberdade, salvo se preso por outro motivo.” Nessa linha, observo que a mera leitura da sentença (eDOC.17) revela a identidade de tratamento jurídico conferido aos corréus, visto que todos restaram condenados como incursos no mesmo crime, à pena de 06 (seis anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e tiveram mantida a prisão preventiva. 2. Assim, verificada a existência de identidade entre as situações processuais dos ora requerentes e do paciente, com fulcro no art. 580 do CPP, defiro o pedido de extensão a fim de revogar a prisão preventiva de Franciele Custel Santos, Jackson do Prado Morais e Lucas da Silva Dias Neto, nos termos da fundamentação exarada na decisão que concedeu a ordem a Luis Gilmar Marques Gomes. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de setembro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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