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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002729-48.2017.8.03.0000 AP 0002729-48.2017.8.03.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ, EMBDO.(A/S) : ANDRE FELIPE FERREIRA CORREA
Publicação
15/10/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1302333_f5525.pdf
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