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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXXX-55.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_207503_478d3.pdf
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Decisão

DECISÃO: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade. Fatos e provas. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO ANALISADO NO ARESP XXXXX/PR. ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o presente habeas corpus, cuja liminar foi indeferida em 16/11/2020, constitui mera reiteração do AREsp XXXXX/PE, de minha relatoria, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão ( RSE XXXXX-23.2017.8.17.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento, na medida em que a matéria já foi analisada. Precedentes. 2. Agravo desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados e pronunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. 3. Contra a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE) negou provimento ao recurso. 4. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no STJ. O Relator do HC 625.880, Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do writ. Em seguida, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados. Por fim, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que, “[s]obre a autoria atribuída ao Paciente (...), tem-se patente a nulidade da pronúncia cuja contexto é extraído exclusivamente de ‘prova’ colhida em fase inquisitorial sem o contraditório, além de extreme de dúvidas”. Alega, ainda, que “os depoimentos colhidos em sede policial e no decorrer da instrução criminal denotam total ausência de indícios da participação do Paciente na supra referida conduta delituosa”. 6. A defesa requer a concessão da ordem “a fim de DESPRONUNCIAR o Paciente”. 7. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, tal como assentou o TJ/PE, “[a]o proferir a decisão de pronúncia a juíza primeva apontou os indícios de autoria que reputou suficientes para a submissão dos Recorrentes ao crivo do Tribunal do Júri, inclusive transcrevendo trechos dos depoimentos e interrogatórios que firmaram seu convencimento, sem, contudo, emitir juízo de valor acerca elementos probatórios que respaldam o entendimento firmado”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal estadual: “Ao proferir a decisão de pronúncia a juíza primeva apontou os indícios de autoria que reputou suficientes para a submissão dos Recorrentes ao crivo do Tribunal do Júri, inclusive transcrevendo trechos dos depoimentos e interrogatórios que firmaram seu convencimento, sem, contudo, emitir juízo de valor acerca elementos probatórios que respaldam o entendimento firmado. É cediço que para a pronúncia não se exige o juízo de certeza próprio das decisões condenatórias, bastando que o julgador se convença da prova da materialidade delitiva e da presença de indícios que possibilitem a admissibilidade da tese acusatória de que o pronunciado seja autor do crime. Conforme dispõe o art. 413, do CPP, a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência de certeza plena, pois a análise detida dos fatos, provas e circunstância do crime são de atribuição exclusiva do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Não incide, na fase de pronúncia, o princípio in dubio já que a dúvida, se instalada, se resolve pro societate, recaindo sobre o Conselho de Sentença a incumbência de dirimir eventuais questionamentos sobre a prova da autoria delitiva, decidindo, soberanamente, como melhor lhe aprouver. A impronúncia somente tem lugar quando a prova produzida nos autos não oferecer ao julgador sequer indícios da participação dos réus no crime narrado na peça acusatória. Contudo, havendo duas versões fáticas e instalada a dúvida acerca de qual deve prevalecer, a pronúncia se impõe. Nesse sentido urge colacionar lapidar precedente: (...) Na hipótese em tela, vários depoimentos apontam o Recorrente como o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima e o corréu (...) como a pessoa que o incentivava a efetuar os disparos contra a vítima. Versão a qual se contrapõe a negativa de autoria sustentada pela defesa. Eventuais discrepâncias quanto à compleição física do autor dos disparos ou sobre a descrição do veículo utilizado pelos agressores devem ser submetidas ao Corpo de Jurados e por ele devem ser dirimidas, não sendo dado ao juiz a quo, nem a esta Corte ad quem, presentes indícios mínimos de autoria delitiva, suprimir do Tribunal do Júri a competência constitucional para conhecer dos fatos e das provas e sobre eles decidir, soberanamente. É cediço na doutrina e na jurisprudência que, existindo dúvidas quanto à autoria, no momento processual da pronúncia, o juiz monocrático deve pronunciar, pois nesta fase processual vige o princípio do in dubio pro societate, restando afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente perante o Tribunal do Júri.” (grifei) 10. De modo que eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298853048/habeas-corpus-hc-207503-pe-0062450-5520211000000

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