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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, RECDO.(A/S) : MARIA IVONE NUNES JAMES
Publicação
15/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1345987_12dc5.pdf
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Inteiro Teor

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.987 RIO GRANDE DO




REGISTRADO 

: 

MINISTRO PRESIDENTE 

RECTE.(S) 

: 

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL 
  

UFRGS 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL FEDERAL 

RECDO.(A/S) 

: 

MARIA IVONE NUNES JAMES 

ADV.(A/S) 

: 

FERNANDA RAMALHO CHIARADIA 




PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S) 

:
:
: 

PROCURADOR-GERAL FEDERAL
MARIA IVONE NUNES JAMES
FERNANDA RAMALHO CHIARADIA 

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. R SUPR EVIS E ÃO SSÃO AD DE MI R NI UB S R TR IC ATI A R VA ELATI D VA E A R HOR EMUNE AS R E AÇ XTR ÃO. AS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA S 54. EGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART.

1. A revisão administrativa em debate envolve a supressão do pagamento de rubrica relativa a horas extras incorporadas por servidor público estatutário, ex-celetista, por força de sentença judicial trabalhista, rubrica essa que foi paga pela Univ migraç ersid ão ad para e d o urante regime longo estatutário períod , o co ao m s a serv adv id ento ores, do apó Regime s sua Jurídico Único (RJU).

2. O fato da manutenção do pagamento da rubrica após o ingresso dos servidores no regime estatutário não representou ilegalid determinad ade a manifesta, interpretaç resultand ão da administraç o em verd ão ad ac e erc da a d aplic a questão ação d , e o que motivou o pagamento da parcela da mesma forma por longo período. A superveniência de nova interpretação jurídica da

ARE 1345987 / RS

questão atos conso não lid po ad d o e s ser pelo aplic tempo ada , retro em ativ flagrante amente co para ntraried atingir ade os à regra expressa no art. , parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, um dos princípios embasadores da Administração Pública, conforme inscrito no art. 2º, caput, da mesma lei. A preservação d relaç e um ões mínimo entre d a e ad seguranç ministraç a juríd ão públic ica é fund a e amental seus agentes, também e não nas apenas entre a administração e os particulares.

3. A revisão administrativa somente pode ser efetivada no prazo de cinco anos contados do ato a ser revisado, como prev seguranç isto no a j art. uríd 54 ica. da No Lei 9.784/99, caso do e ato como rev o isad exige o ser o princ anterio ípio r da à vigência da Lei 9.784/99, cujo art. 54 instituiu a decadência do direito revisional da administração, o prazo quinquenal inicia na data da vigência da lei, ou seja, em 01-02-1999, encerrando-se em 01-02-2004. realizada muito No c ano aso s , apó contud s, o o u , sej a a, rev quand isão o ad a ministrativ decadência a fo do i direito de revisão da administração já estava configurada.

4. Portanto, é incabível a revisão administrativa efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direto da ad ho ministraç ras extras ão inc de orpo rev rad isar as. o O pagamento transcurso da de rubric grand a e relativ lapso a d às e tempo desde a implantação da vantagem impõe a preservação da situação jurídica consolidada, em nome do princípio da segurança jurídica.

5. Julgamento em consonância com o entendimento c 10/10/2019, onsagrado na na fo S rma egund do a s S artigo eção s d 10, este parágrafo Tribunal, únic na o sessão , e 210 d d e o RITRF4.

6. Desprovidas a apelação da UFRGS e a remessa necessária tida por interposta e provida a apelação da parte autora.

fins d Opo e preques stos os tio em nam bargo ento s . de declaração, foram acolhidos em parte para

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ARE 1345987 / RS

XXXV, No X rec XX urs VI, o L extrao IV e L rd V; inário 37, inc sus is tenta-s o XV; e 71, vio inc laç is ão o I d I o I; (s e) 93, art.(s inc) 5º, iso inc IX is , d os a Constituição Federal.

D A ec nalis ido ad . os os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de reperc Constituiç ussão ão geral, não exige reafirm que ou o a órgão orientaç judic ão ante de s que e m o anifes art. te 93, so inc bre iso tod IX o , s d o a s argum que suc ento intam s apres ente, entad as razõ os pela es que defes entend a, mas eu s s im ufic que ientes ele fund à form am aç ente, ão d aind e seu a convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. M Outro in. Gilmar ssim, Men nos d auto es , D s Je do de A 13/8/10). RE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento d am e que pla a d afro efes nta a, d ao o s c princ ontrad ípio itó s rio da , legalid dos lim ade, ites do d d a ev c id o o isa pro julgad cesso a legal, ou d d a a pres anális taç e ão de j no uris rm d as icio infrac nal que onstituc depend ionais a, para configura ser rec apenas onhec o id fens a c a o ind mo ireta tal, d ou a reflexa recurso à extrao Cons rd tituiç inário ão . Fed Nes eral, se sentid o que o: não enseja reexame da questão em

Administrativ “Agravo o regimental . Militar. C no erc rec eamento urso extrao de d rd efesa. inário Ind co eferimento m agravo. de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. R p eexame. rincípios I d mpo a legalid ssibilid ad ad e, e. do Prec devid ed o entes. proces 1. so A legal, afron da ta amp aos la defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura ap Es en se as en ofen tend s imen a ind to ireta foi ou reafirmad reflexa o à em Con s s ed titu e d ão e rep Fed erc eral. ussão 2. geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das 3

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pro Incid vas ênc d ia os d auto as Súmulas s e a análise nºs 279 da e 636/S legislaç TF. ão 4. infrac Agrav o o nstituc regimental ional. não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte Processo reco C rrente, ivil, observ nos ad termo os o s s d limites o art. d 85, os §§§ 11, 2º e d 3º o d C o ód referid igo de o artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1º/2/19).

Tribunal Adem de ais origem , verific , seria a-se nec que, essário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o d pro ad v a as à legis dos auto lação s, infrac o que ons não tituc é c io abív nal el pertinente em sede d e e reexam recurs inar o extrao os fato rdinário s e as , po e a is S a úm afro ula nta 279 ao d texto esta C co o ns rte tituc imped ional, e o s reexam e houves e s d e, e s pro eria vas ind . S ireta obre o o u tem reflexa a, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de ac Prec ord ed o. en Fatos tes. e 1. provas Inadmis . sível, Reexame. em recurso extraord Impossib in ilid ário, ade. o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF . 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E 30.04.2021. XTRAORDINÁR PROC IO ESS C UAL OM AGR CIVI AVO. L. AÇ INTE ÃO RPOS RE I S Ç C ÃO ISÓR E I M A. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO

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INFR PROBAT ACONS ÓRIO TITUCIONAL DOS AUT E OS DO . CONJUNT OFENSA O R FÁT EFL ICOEXA. SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação resc dos isó auto ria, s, bem demand como aria da o legislaç reexame ão infrac de fato onstituc s e pro io v nal as c aplic onstantes ável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da v que edaç se ão nega contid pro a na vimento Súmula .” 279 (AR d E o S 1.296.307/S TF. 2. Agrav P-AgR o regimental , Segund a a Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021)

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada o mu fensa tatis que, mutan se d oc is o , rresse, da Súmula seria reflexa 636.” (AI ou nº ind 518.895/MG-AgR ireta: incidência, , Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL R versão EFLEX d A. os fato 1. A s d argumentaç iversa da expo ão sta do no rec ac urso órdão extrao , de mo rdinário do que traz seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas c espaç om base o para em a prec admissão eitos d d e o o rec rdem urso infrac extrao onstituc rdinário ional, , que não supõ há e matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR,

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ARE 1345987 / RS

Primeira 9/8/2021) Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de

Cármen No m es c m ia , o D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J-ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Ex po T si urm tis, a, nego Rel. s M eguim in Lu ento iz Fu ao x , D rec Je urs de o 21/5/19. (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo ) em de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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