jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : JOAO NILTON FAGUNDES DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTOS
Publicação
15/10/2021
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1349961_ad996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.961 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

JOAO NILTON FAGUNDES DOS SANTOS

ADV.(A/S)

:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

RECDO.(A/S)

:

MUNICIPIO DE SANTOS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S)

:

CUSTODIO AMARO ROGE

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra d d O o perm apelo is extrem sivo co o ns fo tituc i interpo ional. sto com fundamento nas alíneas a, c e

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Apelação. Ação de repetição de indébito c.c. indenizações. Tributo a última s d parc os exerc ela paga ícios em de no 1996/2007. vembro Ac de o 2012. rdo d Aç esc ão umprid ajuizad o, a co em m outubro de 2018. Novo pagamento realizado em 2015, com base em anistia. Sentença que, de um lado, julgou extinto parte do pedido de restituição dos valores pagos até novembro de 2012 em quanto razão à d parte a presc não rição presc da rita pretensão (pagamento (art. 487, de II, 2015) do CPC julgo ), u e improcedente o pedido por ausência de provas de que há indébito restituível (art. 487, I, do CPC). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição bem decretada em relação aos valores pagos em decorrência do acordo originário. Presunção d pelo e legitimid autor. ad Caso e dos co v nc alo reto res pago em que s em o 2015 auto que r não não manifesto foi elidid u a insurgência quanto ao julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, XXXV,

ARE 1349961 / SP

LIV, L D V ec d id a o C . onstituição Federal.




Analisados os autos, verifica-s

e que o Plenário da Corte, nos autos do

ARE nº 748.371/MT, Relator o M

inistro Gilmar Mendes (Tema 660),

reafirmou o entendimento de que a

afronta aos princípios da legalidade, do

d co ev is id a o julgad proces a so ou legal, da d pres a am taç pla ão d j efes uris a, dic d io o nal contrad que itó d rio epend , do a, s lim para ites s d er a rec apenas onhec o id fens a c a o ind mo ireta tal, d o a u anális reflexa e d à e C no ons rm tituiç as infrac ão Fed ons eral, tituc o io que nais não configura enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento d remuneraç e provas. ão R c eperc orrespo ussão ndente geral. ao Ausênc grau hierárquic ia. Prov o ento superio s com r. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla d p efes restaç a, ão do ju c ris on d trad icion itório, al, qu d an os do limites depen d d a e, c p ois ara a s ju er lgad recon a h ou ecid da a como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Mendes Vid , DJe e: i) d AR e 1º/ E n 8/ º 13 748.371/ - Tema MT 660 , Relator e ii) AR o Min E n is º tro 639.228/ Gilmar RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. I não ncid pro ênc v ia id d o as , co S m úmulas imposiç nºs ão 279 de e multa 636/S d TF. e 1% 4. d Agrav o valo o r regimental atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte Processo reco C rrente, ivil, observ nos ad termo os o s s d limites o art. d 85, os §§§ 11, 2º e d 3º o d C o ód referid igo de o artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº

2

ARE 1349961 / SP

1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/2/19).

fund A am dem entaç ais ão , c : olhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte

A pretensão relativa a suposto pagamento a maior dos valores inicialmente acordados em 2008 estão prescritos, pois a ação foi proposta em outubro de 2018, ou seja, mais de cinco anos (art. originário 168 do C (em TN) apó nov s embro o último d pagamento e 2012). Quanto decorrente ao do supo acord sto o pagamento de 2015, após anistia (instituto que sabidamente exclui penalidades, mas não o valor principal), o recurso igualmente não comporta provimento. No que concerne a alegaç 2009 a ão 2011 de que referid os exerc os a íc p. ios 127) de 2008 não po e 2014 deriam (e o ser s exerc relanç ício ad s d o e s porque pagos em 27/11/2015, há que se explicitar os documentos relacionados, nesta ordem: a) o documento de p. 100, com timbre da Prefeitura de Santos, se trata de uma simulação para fins de ad inc esão ompleto a parc ) elamento ao contribuinte de dívida ativ “Marc a exped el Takesi ida em 28/09 Matsued (ano a Fagundes”; b) o documento de p. 101/1041 , no qual consta a data de 10/11/2015, consiste em uma planilha com a “composição do débito” dos exercícios de 1997 a 2014; c) o documento de p. 105 está ilegível; d) o documento de p. 106, no qual consta a data de 10/11/2015 dívidas relativ e po as ssui a timbre “taxas d d a e Prefeitura sinistro” d d o e s S exerc antos, ício ind s ic de a que 1998 as a 2005 foram anuladas, bem como anulados os débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011; e) o documento de p. 107/1102 , sem data, consiste em uma planilha com a atualização monetária e j perío uros d inc o id d entes e 11/03/2008 sobre cad a a parc 11/10/2012; ela de IPTU, f) o que compro compreend vante e d o e pagamento (cota única) juntado a p. 114, aparentemente, se refere a parcelamento objeto da L.C. (nº ilegível) documentado p. 115, em nome de Mariana Matsueda Fagundes. Não há nos auto requerente s qualquer na do esfera cumento ad c ministrativ om a supo a, sta tampo votação uc fav o o qualquer rável ao

3

ARE 1349961 / SP

d petiç ocumento ão inicial assinad foi instruíd o pela a referid com o a s d D o ra. cumento Patrícia. s de Po p. is 18/46, bem. o A s quais, apesar de ilegíveis em grande parte, aparentam se tratar de cópia de comprovantes de pagamento das parcelas relativas ao “PPI (L.C. nº 612/2007)” indicado no boleto bancário anexo, e que são referentes ao mesmo período da planilha de p. 107/110 (meses pagamento 03/2008 s, to a do 10/2012), s realizad hav os end mais o, d d e e iníc cinc io o , ind ano íc s io antes s de tais da propositura desta ação. Prosseguindo, nos autos, há afirmativa do autor de que a partir do mês de 11/2012 suspendera o pagamento (p. 127), inexistindo, por ora, prova de pagamento do perío planilha do po de sterio p. 101/104, r abrangend quanto o o exerc aquela ício d d e e p. 2014, 107/110 já que não tanto são a suficientes para comprovar o pagamento. Caso a planilha com a composição do débito (p. 101/104), de fato, seja referente à anistia de 2015, verifica-se que os exercícios de 2008 a 2011 não foram inc doc luíd umento os no s d d e ébito p. 89/90 (cf. que p. instruem 104). Não a co se ntestaç desc ão onhec , ind e ic que am que os houve renovações do lançamento de 2008 para 2013; 2009 para 2014; 2010 para 2015 e 2011 para 2016. Ocorre que esses exercícios não se confundem com aqueles inseridos no primeiro acordo. Em síntese, p. 18/46 não (suj resto eitos u à co o mpro bserv v ânc ada ia a c d o o rrelaç art. ão 168 do d s o pagamento CTN) com s d o e s débitos em aberto, decorrentes de inúmeros parcelamentos inadimplidos, indicados no documento de p. 88/90, o qual, a princípio, goza da presunção de legalidade e de veracidade por caracterizar um ato administrativo. A prova desconstitutiva da presunç insurgênc ão ia não quanto foi ao pro julgamento duzida e antec o auto ipad r o não da lid manifesto e. Aliás, u a prova era necessária também para demonstrar que o recorrente assumiu o encargo financeiro do tributo ou de que tinha autorização para pleitear (eventual) restituição por terceiros que o usufrutuário assumiram. do I imó sto v po el, rque, sendo, na portanto inicial , c o ontribuinte autor afirma de fato ser , e o (s) proprietário (s), contribuinte de direito. E considerando

anotação de que houve alteração da propriedade (p. 88/90), e que o comprovante de pagamento de p. 114 é equivalente ao valor

4

ARE 1349961 / SP

d Fagund ocumentad es, não o a p. fic 115, ou esc mas larec está id em o quem nome assumiu de Mariana tal Matsued ônus. As a demais teses restam prejudicadas, sendo oportuno fazer a observação de que na hipótese dos autos é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por não estar caracterizada relação de consumo e sim relação tributária, bem como o art. 940 do Código C entre ivil (ind partic enizaç ulares. ão em Nas do relaç bro), ões por tributárias não estar c não onfigurad existe a prev relaç isão ão para repetição de indébito em dobro, mas tão somente a devolução simples do indébito, nos termos do art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do T d ribunal ada à legis de o laç rigem ão infrac , seria ons nec tituc ess io ário nal analis pertinente ar a caus e reexam a à luz inar da interpretaç os fatos e ão as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, po e a is S a úm afro ula nta 279 ao d texto esta C co o ns rte tituc imped ional, e o s reexam e houves e s d e, e s pro eria vas ind . S ireta obre o o u tem reflexa a, a propósito:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Valor venal. L R egislaç eexame. ão infrac Impossibilid onstituc ad io e. nal. Prec Ofensa edentes. reflexa. 1. Não Fato se s e presta provas. o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 de multa e 636/S d TF. e 1% 2. (um Agrav po o r regimental cento) do valo não r atualizad provido, c o o d m a impo causa siç (art. ão 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte rec Civ o il, rrente, observ no ad s o termo s os limites s do art. do 85, s §§§ 2º 11, e 3º do d C o ó referid digo d o e artigo Processo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.179.647-AgR,

5

ARE 1349961 / SP

Tribunal 24/4/19) Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Fato gerador. Lançamento complementar. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à C lo o c nstituiç al. Incid ão ênc Fed ia eral. da S Nec úmula essidad 280 e d d e o reexame STF. 5. d Ausênc e legislaç ia ão de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. ( ARE nº 1.243.432-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 24/4/20)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Forma de lançamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. R rec eexame. urso Impo extrao ssibilid rdinário ade. Prec , edentes. o 1. reexame Inadmissível, em da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizad fixação d o e d ho a no causa rário (art. s ad 1.021, vocatíc § io 4º, s d pelas o CPC instânc). 3. Hav ias end de o o prév rigem, ia seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.227.957-AgR (Presidente), D , Je Tribunal de 21/11/19) Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de 6

ARE 1349961 / SP

Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

7

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298763560/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1349961-sp-1026114-9220188260562/inteiro-teor-1298763564

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 748371 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1243432 SP - SÃO PAULO 1003286-48.2016.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 639228 RJ