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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0059708-57.2021.1.00.0000 AC 0059708-57.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
15/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_205562_8bd9f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

11/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.562 ACRE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1º.10.2021 a 8.10.2021.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

11/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.562 ACRE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 8.9.2021, foi negado seguimento ao presente habeas corpus, impetrado por Gibran Dantas Dourado Barroso, advogado, em benefício de Antônio Cunha do Nascimento, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 10.8.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 661.215/AC.

2. Publicada essa decisao em 9.9.2021, foi interposto o presente agravo regimental em 15.9.2021, tempestivamente, reiterando-se os argumentos apresentados na inicial desta impetração.

Insiste o agravante na alegação de que as provas apresentadas demonstrariam a “flagrante ilegalidade” na sua submissão a novo julgamento pelo júri popular.

Requer “de oficio ou não, a suspensão do julgamento do Tribunal do Juri, ou seja restabelecida a decisão do conselho de sentença que absolveu o [agravante]”. (fl. 7, e-doc. 14)

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

11/10/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.562 ACRE

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Consta nos autos ter sido o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Assis Brasil/AC, em 23.11.2018, sendo absolvido das imputações feitas na denúncia.

Interposta apelação pelo Ministério Público estadual contra esse veredicto popular, o Tribunal de Justiça do Acre, em 19.11.2019, deu provimento ao recurso, adotando o entendimento de que a absolvição do paciente teria sido manifestamente contrária à prova dos autos (e-doc. 2).

Embora não se tenha juntado o termo de votação dos quesitos, considerando ter sido o paciente absolvido por negativa de autoria, como salientado no acórdão juntado ao e-doc. 2, a votação dos quesitos absolutórios genéricos, em todas as séries, ficou prejudicada (§ 2º do art. 483 e parágrafo único do art. 490, ambos do Código de Processo Penal).

Essa circunstância afasta do presente caso a discussão sobre a possibilidade de revisão de decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no inc. III eno § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal, matéria submetida à sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.225.185 (Tema 1.087).

3. Também não assiste razão jurídica ao agravante quanto à pretensão de ser apreciada a tese defensiva de que o julgamento popular não teria sido manifestamente contrário à prova dos autos .

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 205562 AGR / AC

Para tanto seria necessária a análise do conjunto probatório, sopesando-se os testemunhos prestados para, com esse reexame, concluir-se pelo alegado equívoco no julgamento da apelação pelo tribunal de origem.

Nessa linha, confira-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do art. 5.º, XXXVII, c, da Constituição Federal ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas.

Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova.

O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto.

Agravo regimental não provido” (RHC n. 113.314, de que foi Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11.10.2012).

“HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

HC 205562 AGR / AC

COMPORTA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. PENA CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. I – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. II – As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe o art. 571 do Código de Processo Penal. (...) Para se chegar à conclusão de que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é contrário à prova dos autos, imprescindível sua valoração, o que não é possível em sede de habeas corpus. (...) – Ordem denegada” (HC n. 137.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 25.10.2016).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

3. Inocorrência de excesso de linguagem do acórdão da Corte Estadual que determinou a realização de novo Júri com a necessária motivação que deve nortear as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, conservando o comedimento necessário para esta espécie de provimento jurisdicional.

4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido” (RHC n. 118.197, de que foi Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 10.4.2014).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 205562 AGR / AC

4. Descabida a pretensão de absolvição do agravante neste habeas corpus ao argumento de que, “nos depoimento[s] em plenário nos autos apartados do processo n. 0000632-47.2018.8.01.0016”, teriam as testemunhas afirmado “que [ele seria] inocente das acusações”.

Cabe ao tribunal do júri, juízo natural da causa, conforme se dispõe na al. d do inc. XXXVII do art. da Constituição da Republica, o exame das provas reunidas na ação penal de origem, em novo julgamento a ser designado pelo juízo de primeiro grau.

Como assentou o Ministro Sebastião Reis Júnior, Relator do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 661.215/AC, em seu voto condutor, tem-se por idônea a fundamentação adotada pelo tribunal de origem para determinar a submissão do paciente a novo julgamento pelo júri popular:

“Com efeito, da atenta leitura dos autos, não me convenci do alegado constrangimento, pois o acórdão impugnado, ao cassar o Conselho de Sentença, mencionou que a decisão proferida no Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, isto é: ao compulsar o lastro probatório disposto nos autos, no curso da instrução criminal, tendo as provas produzidas em sede inquisitorial confirmada em Juízo, revelam com precisão solar que a chacina vitimou R M da S, F M da S, L K da S e L F G M, por pouco não tirou a vida das vítimas L da S M, A A da S, D O da S, E B N e J da S L, ocorreu por motivos anteriores, acertos de contas e, principalmente, pelo fato de que as vítimas e os supostos autores, são membros de organizações criminosas rivais” (fl. 3, e-doc. 7).

5. A pretendida incursão na matéria fático-probatória é incompatível com a via angusta do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Para acolher a tese de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 205562 AGR / AC

absolvição dos dois crimes de receptação, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita, à medida que os contornos fáticos e probatórios delineados pelas instâncias anteriores apontam no sentido da prática do delito. 2. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a ação de habeas corpus de caráter sumaríssimo constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012). 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 178.625-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.5.2020).

Confiram-se também os seguintes julgados: HC n. 140.629-AgR/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 7.8.2017; HC n. 145.311-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 25.10.2017; e RHC n. 139.488-AgR/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10.10.2017.

6. Ademais, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, mas apenas reiterou os argumentos da inicial do habeas corpus. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 205562 AGR / AC

Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 184.848-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.6.2020).

“Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal violado. 3. Ausência de intimação do defensor para a oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Ainda que superado óbice, a defesa não requereu sua participação na audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, não se insurgiu nas alegações finais contra a falta da intimação, muito menos em grau de apelação, a evidenciar manifesta preclusão. 4. Ausente matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n. 173.711-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (HC n. 175.196-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020).

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 205562 AGR / AC

IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instâncias de origem com respaldo na ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente reincidente condenado pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal de 3/5 estabelecido no art. , § 2º, da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019)

7. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-11/10/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.562

PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ANTONIO CUNHA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (4894/AC)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298688582/agreg-no-habeas-corpus-hc-205562-ac-0059708-5720211000000/inteiro-teor-1298688592

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