jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0055675-24.2021.1.00.0000 GO 0055675-24.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS, RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
14/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47791_a84dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 47.791 GOIÁS




RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S)

:

ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

RECLDO.(A/S)

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

ADEMAR DIONIZIO DA SILVA JUNIOR

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

ADILCIONE PEREIRA DINIZ

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

MARCOS KONDO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

ONOFRE ALVES RODRIGUES

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S)

:

OSVALDO FRANCA JUNIOR

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Estad 1. o de Goiás Trata-s contra e d d e ec rec isão lam d aç a ão Quarta , com T ped urm id a o d lim a S inar, exta C aj âm uizad ara a C pelo ível d d o e Tribunal Seguranç de a Jus nº tiça 5580553-65.2020.8.09.0000. estadual (TJ/GO) proferida A nos d auto ecisão s do rec Mand lam ad ad o a determinou a imediata progressão funcional e o pagamento de diferenças rem pertenc unerató entes rias à carreira a 6 d (s o eis Fis) co aud da ito Sec res retaria fiscais de E d s a tad R o ec da eita Econo estad mia ual, de Go nos iás term , po o is s d preenc as Leis hid es o tad s o uais s critério nºs 13.266/1998 s técnicos para e 19.290/2016. a progressão A d func ecis io ão nal, foi assim ementada:

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Não há se falar em sobrestamento da

RCL 47791 MC / GO

d Inc emand onstituc a, io até nalid julgamento ade n.º 5082412.13, do Incidente porquanto de Arguiç na med ão id de a cautelar concedida na ADI nº 6129/GO as EC 54 e 55 não foram suspensas em suas integralidades, mas tão somente os artigos 113, § 8º, e os incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não alc AUS anç Ê and NCI o A. o 2. artigo Nos termo 46, I s e d I o I, art. do 22, AD § C 1º T. d L a ITI lei S nº PE 12.016/2009, NDÊNCIA. inexiste litispendência entre o Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por sindicato, e a ação individual, ainda que idênticas a causa de pedir e o pedido, diante da diversidade de partes. há se I falar NADE em QUAÇ inad ÃO equaç DA ão VI d A a EL via EITA eleita AFAS po TAD r se A. almej 3. Não ar, indiretamente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 46 da EC nº 54/17, tendo em vista que os impetrantes visam suprir a omissão estatal em proceder à sua progressão func após ional, a c ed uj iç os ão requisito da referid s, inc a lusiv emend e, foram a. D implementad ECADÊNCI o A. s INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 4. No que diz respeito à decadência, sem razão o ente público estadual, visto que a pretensão objeto do mandamus é de trato suc FUNCIONAL essivo, que . se L reno EIS va 13.266/ mês a 98 mês. E MÉ 19.290/ RITO. 16. PR R OGR EQUIS ES IT SÃO OS SATISFEITOS. 5. Atendidos os critérios técnicos para a progressão funcional, sendo, inclusive, reconhecida pelo Poder Público ao tempo da conclusão da Avaliação para Progressão, resta configurado o direito dos Impetrantes à movimen vantagens tação daí para con o cern pad en rão tes, su c b om sequen efeitos te, com fin tod anc as eiros as retroativos à data da impetração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. Sem arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e S Tribunal úmulas d 512 e Justiç do S a. upremo SEGUR Tribunal ANÇA CONC Federal EDI e D 105 A.” (grifei) do Superior

2. O Estado de Goiás alega que o “acórdão reclamado, apesar

2

RCL 47791 MC / GO

d I e e rec II o d nhec o AD er C o T po /GO, sicio co nam nced ento eu a do seguranç STF de m a anter sob o a argum eficácia ento do artigo de que 46, o déficit nas contas públicas que culminou na edição de decreto de c s alam ervid id ores ade ”. não Afirm jus a, tific no a o entanto indeferim , que, ento em da em pro bargo gress s ão de na d c ec arreira laração d , o o s ó pro rgão ferid rec a lam na A ad D o I 6.129-M baseou-s C e (R em ed. interpretaç p/o ac. o M ão in. equiv Alexand ocad re a d d e a M d o ec raes isão ), para afirmar que houve a suspensão do artigo 46, I e II, do ADCT/GO.

3. Ressalta que esta Corte suspendeu a eficácia apenas do art. 45, de inc Go s iás . I , e I na I, do red A aç DC ão T/GO dad e a d pelas o art. 113, Emend § 8º, as da nºs Cons 54/2017 tituição e do 55/2017, Estado mantendo incólumes todos os demais dispositivos previstos nas referidas em maj end oraç as ão , inc de lus d iv es e pes a a efic c ác om ia pes do s art. oal 46 pelo do prazo ADCT, de o três qual ano ved s a e, c func onsequentem ionais po ente, r antiguid a po ad ss e ibilid ou ad m e erec de im c ento onces no são alud de id pro o gres perío sõ d es o. A jus ss tam evera ente que o interes a med se id que a es o tabelec Procurad ida or-Geral nesse d d is a po R s epúblic itivo “repres a busc enta ava realizar com a ADI, qual seja, a higidez econômico-financeira do erário”. A bas ss e im, no entend cum e prim ser ento incabív de el requis a conc ito es s são prev de is pro tos gres em são leis func lo io c nal ais, co em m detrimento do disposto na Constituição Estadual.

desco 4. nformidad Sus e tenta, com o as prec sim ed , ente que da o C ó o rgão rte e, rec além lam d ad iss o o, agiu afastou em a incidência do dispositivo da Constituição Estadual, o que também contraria o entendimento do STF fixado na Súmula Vinculante 10.

5. Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo no qual decisão pro rec ferid lam o ad o ac a ó “po rdão r o rec fens lam a ao ado ac . ó A rd o ão final, pro po ferid stula o no pela julgam cassaç ento ão d d a a m Vinc edid ulante a cautelar nº 10 requerid do STF”. a Ped na e, AD aind I 6.129/GO a, a distribuiç e pela ão vio da laç rec ão lam à S aç úm ão ula ao

3

RCL 47791 MC / GO




Min. Alexand

re de Moraes.

6.

É o relatório. Decido o pedido liminar.

7.

De início, deixo de remeter os autos à Presidência, para

analisar o ped

ido de distribuição do feito ao Min. Alexandre de Moraes.

Isto porque,

nos termos do art. 70, § 1º, do RI/STF, será objeto de livre

distribuição

a reclamação que tenha como causa de pedir o

descumprim

ento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito

erga omnes.

Passo ao exame da reclamação.

8.

Embora conste da ementa da ADI 6.129-MC que a medida

cautelar fo

i integralmente concedida para suspender a eficácia das

Emendas 54

e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás, uma análise

mais detalhad

a do julgado revela que foram suspensas apenas a eficácia

(i) do art. 113,

§ 8º, da Constituição do Estado de Goiás, na redação dada

pelas Emend

as de nº 54/2017 e 55/2017, afastando, até o exame definitivo

daquela aç

ão direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de

limite de d

espesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do

teto legalm

ente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de

pensionistas

, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte,

incidente s

obre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e (ii) do art.

45, dos incs

. I e II, do ADCT/GO, na redação dada pelo art. 1º da Emenda

nº 54/2017.

O art. 46, e seus incisos, do ADCT/GO, introduzido pela

Emenda Co

nstitucional Estadual nº 54/2017, não foi objeto de apreciação

por esta Co

rte na ocasião (nesse sentido: Rcl 47.762, Rel. Min. Dias Toffoli;

Rcl 47.435,

Relª. Minª. Cármen Lúcia; Rcl 47.406, Relª. Minª. Rosa Weber; e

Rcl 39.088-A

gR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Transcrevo a ementa do

julgado:

“AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E

4

RCL 47791 MC / GO

L C I OM MITAÇÃO SAÚD DE E GAS E TOS. E D D E UC SVI AÇ NC ÃO. ULAÇÃO COMPE DE GAS TÊNC TOS IA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goias instituíram conceito de no despesa vo regime de pesso fiscal, al e co para m no as vo regras s conto de rno vinc s para ulação o de gastos em ações e serviços de saúde e educação. 2. Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos o co brigad nstituc os io a nal exerc e co ê-la m a de legislaç forma ão co nac mpatív ional el ed co itad m o a pró pela prio União texto a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitaç de auto ão o que rganizaç também ão d alc o ente ança po o exerc lítico íc (art. io da 25 auto da no C mia F). 3. e po O d art. er 113, § 8º, da Constituição goiana, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal das despesas com proventos de pensão e dos valores referentes contraria d ao iretamente Imposto o de art. Rend 18 a da dev LR id F, o pelo por seus que inc serv orre idores, em inconstitucionalidade formal. 4. O art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, com a redação conferida pela EC 54/2017, contraria o art. 198, § 2º, e o art. 212, ambos da CF, pois flexibiliza os limites mínimos d integralmente, e gastos com saúd para e e suspend educaç er ão. a 5. efic Med ác id ia a d C as autelar Emend conc as ed 54 ida e 55/2017 à Constituição do Estado de Goias.”

mand 9. ado de No seguranç caso a em de anális origem e, o d ó e rgão origem reclam , rec ad o o nhec , ao eu julgar que o o j A ulgam DCT/GO. ento O da referid ADI 6.129-M o dispos C itiv não o, inc alc luíd anç o ou pela o art. Emend 46, a inc à s C . o I ns e tituiç II, d ão o d 2018, o Es pres tado crev de eu Go a iás sus nº pens 54/2017, ão por c 3 o (três m v) igênc anos ia das prev pro is gres ta para sões d janeiro e carreira de

5

RCL 47791 MC / GO

estadual, nos seguintes termos:

correspo “Art. nd 46. entes Além limites da co prev ntenç isto ão s d no as d art. espesas 41, o co NR rrentes F aind nos a c d o e nsiste três ano na s, ad d o as ção seguintes , no âmbito medid do as: Poder Executivo, pelo prazo servid I o – res só na hav carreira erá evoluç uma ão, v pro ez mo por ção ano o , u limitad progressão a àquelas , dos integrantes Penitenciária, d d a a Saúd Seguranç e e da E a ducaç Públic ão; a e Administração infralegais II - fica de su q sp u en e s d a ec a orram eficácia progres dos d sões ispos fu itivos ncion legais ais por e an majoraç tiguid ões ade da ou despes merec a com imen pes to soal, e, deven con do seq a p u erman entemen ênc te, ia d à os sua mes revogaç mos n ão o ord ou mod enamen ificaç to ão ju ”. ríd (grifo ico s u-se) er avaliada com vistas

seguranç 10. a pleitead A dec a, is d ão eterm reclam inand ada, o a pro im ferid ediata a em pro 19.02.2021, gressão func conc ional edeu e a o pagam Receita ento estad d ual, e diferenç pertenc as entes remunerató à carreira rias do a Fis 6 c (s o eis da) S aud ecretaria itores d fis e c E ais stad da o d públic a Eco as no que mia culm de Go ino iás u na . C ed ons ição idero de u dec que reto “o de alegad calam o idad déf e ici não t nas justific contas a ind assim eferim , que, ento um d a a vez pro cum gres prid são as na as c exigênc arreira ias do es s tabelec servido id res as ”. no A art. ssinalo 28 d u, a L sej ei am Es , tad o ual requis nº ito 13.266/98, temporal alterad e o exerc o pela ício Lei d E e s ativ tadual idad nº es 19.290/2016, de capacitaç quais ão e aperfeiç como o oam pagam ento ento , é dev das ida d a iferenç progres as são rem para unerató o pad rias rão pertinentes subsequente, . Extraio bem trecho relevante do julgado (doc. 2, p. 340):

“[...] Conforme consta nos aludidos dispositivos, para efetivação da progressão funcional, necessário o requisito temporal, bem como o exercício de atividades de treinamento, assim previstos no Plano Anual de Capacitação e Ap instruem erfeiçoamen a exo to rd . ial, Observ os a-se Impetrantes que, confo fo rme ram do submetid cumento o s s que às correlatas Avaliações para Progressão (evento 1), restando

6

RCL 47791 MC / GO

rec subsequente. onhecido pelo Dai, E p stad reen o c o hid direito os os às req pro uis gressõ itos legais es para , fazem o padrão jus os Impetrantes às pretendidas progressões. Nesse sentido, cito julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. VI DE SLUMB DÉ R FI AD CIT O. DI FI RE NANC ITO L E ÍQUI IRO. DO E NÃO CERTO. C AL AB E IME GAÇ NTO. ÃO CONSECTÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 14, do Decreto nº 8.773/2016, que as promoções são de responsabilidade do chefe do poder executivo, enquanto as progressões funcionais são do S ilegitimid ecretário ad d e a passiv Fazend a d a, a auto destarte, ridade não impetrad há a. que 2. C falar-se omprovad em o que a servidora encontra-se estagnada no quadro de carreira desde junho/2017, sendo que à época em que pleiteou a progressão administrativamente já havia preenchido requisito c o o seu nstante interesse do art. de 28-B agir. , d 3. a O Lei alegad nº 19.290/2016, o déficit nas ressai contas ind públic uvidoso as que culminou na edição de decreto de calamidade financeira, não justifica o indeferimento da progressão na carreira dos servidores, fato que traduz evidente afronta aos direitos dos trabalhad administraç ores ão, e haj v a ai vista de que enco implic ntro a ao em s interesses descredito d d a a gestão própria e desestímulo no exercício de suas funções, prejudicando inclusive a coletividade. 4. O reconhecimento do direito à progressão funcional é devido o pagamento das repercussões econômicas desta ascensão na carreira, a partir da data da impetraç pretérito ão s serem do mand cobrad ado os de em seguranç ação pró a, d pria. evend S o EGUR os v ANÇ alores A CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança ( CF; Lei 12016/2009) 5723716-40.2019.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, preenchimento DJe dos de req 27/04/2020) uisitos para Ademais a con , ces s s ob ão re das o progressões funcionais, o Estado de Goiás não discorda, apenas argumenta que as progressões não foram efetivadas em razão da superveniência das Emendas Constitucionais

7

RCL 47791 MC / GO

E p s ú tad blic u as ais q 54 ue e c 55/ ulmin 2017. ou Des na tarte, edição o alegad de dec o reto defic de it c n alamid as con ad tas e não justifica o indeferimento da progressão na carreira dos servidores, fato que traduz evidente afronta aos direitos dos trabalhadores e vai de encontro aos interesses da própria administração, haja vista que implica em descrédito da gestão e inc d lu es s es ive tímu a c lo oletivid no exerc ade . íc So io bre de a matéria, suas fun esta ções E , grégia preju C dic orte and d o e Justiça já se pronunciou: (…). 6. A crise financeira que assola o Estado de Goiás não é argumento hábil para justificar a denegação da segurança, além do que a edição de decreto de c ho alamid nrar ad os e co públic mpro a misso não s garante de forma que ind o E isc stad riminad o possa a. S d eguranç eixar de a concedida. (TJGO - 2ª Câmara Cível - Mandado de Segurança nº 5254825.32.2019.8.09.0000 - DJ de 30/08/2019 - Relator: Des. Zacarias Neves Coelho) Com efeito, uma vez que o fu su n sten damen ta, to o d p ireito ara a n líq egativa uido n e o c p erto leito d ad os min Imp istrativo etrantes não res s ta e configurado, situação que autoriza a intervenção do Poder Judiciário por meio da concessão da segurança pleiteada. Como consequência do reconhecimento do direito à p ec rogres onômic são as fu d n es cion ta as al c é en d s evid ão n o a o c p arreira, agamen a to p d artir as rep da erc d u ata ssões da impetração deste mandado de segurança, devendo os valores pretéritos serem cobrados em ação própria .” (Grifei)




11. Nesse cenário, ao menos em cognição sumária, entendo

que

não há plausibilidade nas alegações da parte reclamante, tendo em

vis

ta que a decisão reclamada teria decidido a questão dentro das balizas

do

paradigma (nesse sentido: Rcl 45.593-MC, Rel. Min. Nunes Marques).

Ad

emais, ao tempo em que proferida a decisão reclamada, já havia

find

ado o prazo estabelecido no art. 46, II, do ADCT/GO. De modo que,

aparentem

ente, não estaria configurada a violação ao artigo 97 da

Cons

tituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante

10.

8

RCL 47791 MC / GO

indefiro 12. a med D id iante a cautelar. do exposto, com base do art. 932, II, do CPC/2015,

inform 13. ações e No (ii) tifique-s intimar e a parte a auto benefic ridade iária reclam do ad ato a rec para lam (i) ado pres acerc tar a d as a pres pres ente ente dec rec is lam ão, aç para ão. que, Apó querend s, abra-s o e , v im ista pugne à Pro o ped curad ido o , ria-Geral nos autos d d a a República.

Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro LUÍS R R OBE elato R r TO BARROS

9

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298677569/reclamacao-rcl-47791-go-0055675-2420211000000/inteiro-teor-1298677577

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6129 GO - GOIÁS 7000221-08.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 47406 GO 0053938-83.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1342804 GO 5580553-65.2020.8.09.0000