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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, RECDO.(A/S) : MARINA BERNARDES DE FREITAS
Publicação
14/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1350495_5d3f4.pdf
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Inteiro Teor

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.495 RIO GRANDE DO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

-

UFRGS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S)

:

MARINA BERNARDES DE FREITAS

ADV.(A/S)

:

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER




PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:
:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL
MARINA BERNARDES DE FREITAS
THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

REVISÃO ADMINISTRATIVA DE

REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. S INTE UPR R E PR SSÃO ETAÇ DA ÃO RUBRI AD CA. MI SE NI GUR STR ANÇ ATIVA. A JURÍD APL ICA. IC NOVA AÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. 1. Controvérsia que diz respeito à (im) possibilidade de revisão ad venc ministrativ imentos a da pro parte cedid auto a pela ra d Univ e rubric ersid a ad paga, e para há supressão décadas, no po s r força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram má-fé regid por os parte pela C d L o T. 2. serv Inexistind idor, é o d pro efeso va de à ilegalid Administraç ade e d ão e simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. , parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação

ARE 1350495 / RS

ao administrativ princípio d a a enc seguranç ontra limite a juríd no ica. transc 3. A po urso ssibilid do tempo ade d , e d rev evend isão o ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado d tev esd e e iníc antes io co d m a v a igênc vigênc ia ia da d L aquela ei n. 9.784/99, Lei, enc o errand prazo o-se dec em adenc 2004, ial de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553- 37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

XXXV, No XX rec XVI urs , o LI extrao V e LV; rd 37, inário caput sus e tenta-s inciso X e V; vio 71, laç inc ão is d o o I s II arts , e 93, . 5º, inc inc iso is I o X s , da Co D ns ec tituiç ido. ão Federal.

LIV e A L nalis V, e ad 93, o I s X o , s d auto a Co s ns , no tituiç que ão tange , verific à alegaç a-se que ão a d d e ec vio is laç ão ão de d inad os arts mis . s 5º, ão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmad To o d c av om ia, bas o art. e na 1.042 sistem d átic o C a ó d d a igo reperc de Pro uss c ão ess geral. o Civil é expresso sobre o não de s c eguim abimento ento d d e o agrav recurs o d o irigid extrao o ao rdinário STF nas tiv hipó er-se tes d es ad em o exc que lus a iv negativ amente a c d o e m im bas pugnaç e na s ão istem som átic ente a d po a r reperc agrav us o s interno ão geral, (art. send 1.030, o ess § a 2º, dec do isão CPC pas /2015). sível Sobre o tema, destaque-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA R PR EPE EVI R S C ÃO USSÃO LEGAL GER D AL E R NA ECUR OR SO IGE PAR M: A AUS O ÊNC SUPR IA EMO DE

2

ARE 1350495 / RS

TR NE I GA BUNAL PROVI FE ME DER NTO” AL. AGR (AR AVO E nº 1.109.295/R REGIMENTAL S-ED AO -ED, QUAL Tribunal SE Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18).

referenc Ass iad im, os. não conheço do recurso quanto aos capítulos acima Tribunal Adem de ais origem , verific , seria a-se nec que, essário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o d pro ad v a as à legis dos auto lação s, infrac o que ons não tituc é c io abív nal el pertinente em sede d e e reexam recurs inar o extrao os fato rdinário s e as , po e a is S a úm afro ula nta 279 ao d texto esta C co o ns rte tituc imped ional, e o s reexam e houves e s d e, e s pro eria vas ind . S ireta obre o o u tem reflexa a, a propósito:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. D mo ireito rais Ad e materiais. ministrativo D . issíd Respo io nsabilid coletivo ad . e Desc do umprimento Estado. Dano d s e acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da S 1.182.799/S úmula nº P-AgR 279/ST , F . Tribunal 2. Agravo regimental Pleno, Min. não R pro el. vid D o ias .” (AR To E ffo nº li (Presidente), DJe de 24/4/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. INVESTIGAÇ PR ÃO OCE D S E SUAL PATE C R I NI VIL D . AD AÇ E ÃO POST RES M C OR ISÓR TE I M A. . NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. S NE ÚMUL GA A PR 279 OVI DO ME S NTO. TF . AGR 1. AVO Ev R entual EGIMENTAL divergênc A QUE ia S ao E entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação 3

ARE 1350495 / RS

resc dos isó auto ria, s, bem demand como aria da o legislaç reexame ão infrac de fato onstituc s e pro io v nal as c aplic onstantes ável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que Turma, se R nega el. Min. pro E v d imento son Fac .” hin, (AR D E Je d 1.296.307/S e 5/7/2021) P-AgR, Segunda

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e p co rovas nstituc , io ausente nais tidos o po prequestio r violados namento (Súmulas 282 dos e 279); dispo alegad sitivos a ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz v ac ersão olhimento dos fato passa s diversa necessariamente da exposta no ac pela órdão rev , d isão e mo d d as o que prov seu as. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaç matéria o para constituc a ad io missão nal prequestio do recurso nada extrao explic rd itamente. inário, que 3. Agrav supõe o Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/8/2021)

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min.

4

ARE 1350495 / RS

Cármen Rel. Min. Lú Gilmar cia , DJe d Men e 18/12/19; des , DJe RE d nº e 1.173.779/R 31/5/19 e R S-A E gR nº , 832.960/D Segunda T F-A urm gR a, , Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13 de origem Havend , seu o prév valo ia r m fixaç onetário ão de será hono m rário ajorad s ad o em voc 10% atício (d s ez pelas por ins cento tânc) em ias d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-s Brasília, 8 d e. e outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

5

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