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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SIDINEI DA SILVA LUPATELLI, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
30/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_205902_b4a3f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.902 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : SIDINEI DA SILVA LUPATELLI

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( HC 646.736/PR), assim ementado (eDOC 25):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. . DIVERSAS CONDENAÇÕES EM CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

3. Apesar de o valor dos bens subtraídos ser de R$ 93,93, o agravante foi "definitivamente responsabilizado por três crimes patrimoniais, além de possuir diversas passagens pela polícia".

4. É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável circunstância judicial. Inaplicabilidade do

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Enunciado n. 269 da Súmula do STJ.

5. Agravo regimental improvido.

Narra o recorrente que: a) após ser denunciado pela prática do delito previsto no art. art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do CP, foi absolvido sumariamente pelo princípio da insignificância; b) o TJPR deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a insignificância; c) com o retorno dos autos à origem, o recorrente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado; d) em sede de apelação, a pena foi reduzida para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, mantido o regime inicial fechado; e) a reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da insignificância, especialmente porque o delito em questão envolveu bens de pequena monta, que foram restituídos; f) no caso, a fixação do regime prisional mais gravoso vai de encontro ao princípio da proporcionalidade.

À vista do exposto, pugna pela absolvição, em razão do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer seja fixado regime inicial mais brando para o cumprimento de pena.

É o relatório. Decido .

1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença condenatória, enfrentando as teses defensivas nos seguintes termos (eDOC 1, p. 22-23):

“[…]

O invocado postulado foi inserido no sistema penal para afastar a adequação típica quando a lesão ao bem jurídico for diminuta a ponto de se tornar incapaz de ferir o objeto tutelado e prescindir da interferência estatal através de seu poder punitivo.

Segundo firmado pela jurisprudência, a incidência da diretriz da bagatela exige a cumulativa presença dos seguintes

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requisitos no episódio concreto: mínima ofensividade e nenhuma periculosidade social do ato do infrator, inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. A conduta de Sidinei não cumpre todas essas condições .

Primeiramente, o valor dos produtos surrupiados – R$ 93,93 (noventa e três reais e noventa e três centavos; mov. 7.4 – AP), por si só, sequer pode ser traduzido como ínfimo . Isso porque tal estima corresponde a pouco mais de 10% (dez por cento)[4] do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00 – oitocentos e oitenta reais), percentual este definido pelos tribunais como parâmetro representativo da expressão monetária desconsiderável.

De todo modo, conquanto o montante dos itens seja pouco importante diante do, em tese, potencial econômico da vítima (pessoa jurídica / estabelecimento comercial) e tenham sido restituídos, persiste bastante reprovável a prática do recorrente, sobretudo porque tal atuação vem habitualmente sendo por ele executada .

Como já especifiquei na decisão de mov. 72.2 (AP) - à qual faço remissão –, Sidinei foi, antes deste furto, definitivamente responsabilizado por três crimes patrimoniais, além de possuir diversas passagens pela polícia (informações processuais de mov. 115.1 – AP).

A propósito, também reafirmo que as múltiplas recidivas do sentenciado, no mesmo tipo de infração, nitidamente desvelam a relevância penal de seu agir e, por conseguinte, sua indispensável punição.

Para mais, por si só, a comportamento do apelante in casu foi censurável e imbuído de má intenção.

Segundo os pronunciamentos coletados nos autos, depois de ocultar os desodorantes e o tempero culinário em suas vestes, Sidinei foi chamado por funcionários do mercado alvejado e, mesmo assim, zarpou do local; ato contínuo, soltou a res na frente da moradia de parentes e seguiu em fuga.

Como se não bastasse, os bens surrupiados não se

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revestem de essencialidade à subsistência humana e o recorrente asseverou seu escopo de convertê-los (trocando ou vendendo) em droga, substância da qual era dependente .

Destarte, na contramão do aduzido no apelo, a devolução dos pertences – sequer, aliás, realizada de modo voluntário ou espontâneo – e/ou a capacidade patrimonial do ofendido é que são fatores irrelevantes diante de todas as outras circunstâncias agregadoras de desvalor à atitude de Sidinei.

Em arremate, não se pode ignorar o aspecto preventivo da sanção penal. Desprezar a conduta em análise também implicaria na estimulação de outros sujeitos a repetirem-na.

Portanto, fartamente comprovada a tipicidade da ação denunciada, mantenho a reprovação de Sidinei da Silva Lupatelli pelo cometimento do injusto insculpido no art. 155, caput, da Norma Punitiva.” (grifei)

Na mesma linha, o STJ (eDOC 26):

“[...]

Não há motivos para reformar a decisão agravada, porque, apesar do valor dos bens subtraídos ser de R$ 93,93, consistente em 06 antitranspirantes, marca Rexona, e 1 pacote Sazon, o agravante foi definitivamente responsabilizado por três crimes patrimoniais, além de possuir diversas passagens pela polícia.

Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,

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julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.

Por outro lado, vê-se que a manutenção do regime mais rigoroso se deu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, porquanto é cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável circunstância judicial, não se aplicando a Súmula 269/STJ, razões por que nego provimento ao agravo regimental.”

De início, pondero que a aplicação do Princípio da Insignificância pressupõe ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. Nesse sentido, “a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta . Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo , de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal.” ( HC 126.273 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12.05.2015, grifei).

Ainda nesse caminhar, pontuo que a “via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só será permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.” ( HC 91.920, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09.02.2010, grifei).

No mesmo contexto, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que todas as circunstâncias que permeiam o delito devem ser ponderadas para fins de aplicação da insignificância, o que também recomenda a incursão no conjunto fático, sobre o qual se reconhece a soberania das instâncias ordinárias:

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“A aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. (...) O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.” ( HC 114.174, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05.11.2013, grifei)

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem pertinência o princípio da insignificância em crime de furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo. Precedentes . 3. Ordem denegada.”( HC 121.760, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014, grifei)

Ainda na linha da jurisprudência desta Corte, ressalto que a reiteração delitiva constitui motivação idônea a afastar a aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: RHC 189.694 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2020; HC 130.453, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 08.08.2017; HC 133.566, Relatora Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.05.2016; HC 113.483, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01.08.2014.

No caso concreto , verifico que as instâncias antecedentes concluíram

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pela inaplicabilidade do princípio, considerando que o paciente é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio.

Entendo que não há como atestar a insignificância da conduta sem revolver fatos e provas, providência que não se admite na via eleita. Isso porque, de fato, a conclusão acerca do reduzido grau de reprovabilidade da conduta e da ausência de periculosidade social do agente só pode ser desencadeada à luz das particularidades do caso concreto e da ambiência em que a suposta ação criminosa foi desenvolvida.

2. Todavia, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem.

No julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e 123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01.02.2016), o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material. Também foi acolhida a tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância por furto, “eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.”

Infere-se do voto do Ministro Roberto Barroso, a necessidade de ponderação entre a lesão causada e a resposta penal a ser aplicada:

79. Por fim, ainda que se pretenda aplicar alguma resposta penal o agente que furta coisa de valor insignificante, a sanção deverá guardar proporcionalidade com a lesão causada. Como já visto, o encarceramento em massa de condenados por pequenos furtos tem efeitos desastrosos não apenas para a integridade física e psíquica dessas pessoas, como também para o sistema penitenciário como um todo, e, reflexamente, para a própria segurança pública que se quer

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proteger. A prisão, no caso, é manifestamente desproporcional à gravidade da conduta, nos três aspectos em que se divide o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade: não é adequada para prevenir novos crimes – como demonstra o elevado índice de reincidência no Brasil –, é excessiva no seu aspecto repressivo e gera muito mais malefícios do que benefícios.

80. Assim sendo, a opção de mandar essas pessoas para o cárcere deve ser encarada decididamente como a última e radical alternativa num sistema já superlotado e altamente degradante. Dessa forma, proponho que eventual sanção privativa de liberdade aplicável ao furto de coisa de valor insignificante seja fixada em regime inicial aberto domiciliar, afastando-se para os reincidentes a aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP36, que, na hipótese, deve ser interpretado conforme a Constituição. Sua incidência fica paralisada no caso concreto, por produzir resultado incompatível com o texto constitucional.

Necessário destacar, no ponto, o voto do Ministro Teori Zavascki, em relevante reflexão acerca do juízo de atipicidade nos casos de delitos de bagatela:

“4. O caso, portanto, não diz respeito a um simples e isolado furto de um par de chinelos. Trata-se, na verdade, de um furto (de pequeno valor, é certo), praticado por agente reincidente e com reiterada conduta da mesma espécie, por conta da qual se encontra cumprindo pena. Sendo assim, é preciso que o Tribunal tenha presente as consequências jurídicas e sociais que decorrem do juízo de atipicidade em casos como o examinado. Negar a tipicidade dessas condutas significa afirmar que, do ponto de vista penal, seriam condutas lícitas. Pode-se argumentar que o lesado, nesse caso, terá a faculdade de pleitear uma indenização, no plano da responsabilidade civil. Não é preciso enfatizar que, à toda evidência, a alternativa da reparação civil não passa de possibilidade meramente formal, destituída de qualquer viabilidade no plano da realidade. Sendo assim, a conduta seria não apenas penalmente lícita, mas também imune a qualquer espécie de repressão estatal, a significar que, na prática, será uma conduta equivalente a uma conduta jurídica lícita e legítima, sob

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todos os aspectos.

Ora, isso está em manifesto descompasso com os valores que, inegavelmente, permeiam o conceito social de justiça. É inegável que a conduta em causa – prática reiterada e contumaz de pequenos furtos – não é considerada socialmente aceitável. Não é difícil imaginar, portanto, que, ante a inação estatal em reprimi-la, a sociedade buscará proteger-se com iniciativas que redundarão em fazer justiça por mão própria. Essa é uma consequência que, nas circunstâncias, se mostra natural e incontornável. Sendo assim, parece certo que, a pretexto de favorecer o agente, a imunização da sua conduta do controle estatal acabará por deixá-lo exposto a uma situação de “justiça privada”, com resultados imprevisíveis, provavelmente muito mais graves. O Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição, não pode, com sua inação, abrir espaço para que isso ocorra. É justamente para situações como essa que se deve prestigiar o papel do juiz da causa, a quem cabe avaliar, em cada caso concreto, a aplicação, em dosagem adequada, seja do disposto no art. 155, § 2º do CP , seja da adequada aplicação do princípio constitucional da individualização da pena.”

Observo que a fixação do regime inicial segue os critérios estabelecidos no art. 33 do Código Penal, quais sejam, a quantidade de pena, a reincidência e as circunstâncias previstas no art. 59, CP:

“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(…)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

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c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto .

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código .”

As Súmulas 718 e 719, ambas do STF, enunciam que a mera gravidade do crime não se revela argumento hígido a chancelar a imposição de regime mais gravoso que o estipulado aprioristicamente pela lei. Da mesma forma, o regime mais severo que a quantidade de pena permitir é admissível tão somente nas hipóteses de motivação idônea, calcada, como dito, nas circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal:

“Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.”

“Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”

Enfatizo que “o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte. Logo, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização .” ( HC 110.844, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 10.04.2012, grifei).

No caso concreto , trata-se de condenação à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo furto de 6 (seis) desodorantes e 1 (um) pacote de tempero Sazon, avaliados em R$ 93,93, (noventa e três reais e noventa e três centavos), posteriormente

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devolvidos ao estabelecimento comercial.

Verifica-se que, muito embora o texto legal permita a fixação de regime diverso daquele estipulado pela lei, é evidente, no caso, a desproporcionalidade entre a pena aplicada ao paciente e o regime inicial fixado para seu cumprimento.

Sobre esse juízo de proporcionalidade, destaco, uma vez mais, o voto do Ministro Teori Zavascki no julgamento conjunto dos HCs 123.108, 123.533 e 123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01.02.2016):

“10. Pois bem. Se é certo que não há como equalizar, para fins de tipificação penal, o primário com o reincidente, parece não haver dúvida, particularmente nessa especial situação de insignificância, de que se mostra desproporcional emprestar à reincidência força jurídica suficiente para impor ao paciente, obrigatoriamente, o regime semiaberto, próprio para as penas de maior envergadura jurídico penal. Nessas circunstâncias deve ganhar especial destaque o exame dos requisitos do art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP), como pressuposto natural para uma interpretação abrangente que privilegie o princípio da proporção entre a conduta e a penalidade necessária. A compreensão da espécie demanda uma leitura em perspectiva, tendo presente a regra geral de proporcionalidade, compatível com a natureza e repercussão do delito. É indispensável, todavia, que a avaliação se dê caso a caso, até porque a pura e simples uniformização de tratamento não encontra justificativa na eleição de um padrão onde a homogeneidade não existe, até pelas dimensões territoriais do país, que oferecem realidades sociais, econômicas e culturais heterogêneas e inteiramente diferenciadas. Acertada, por isso, a orientação do STJ relativamente a réus reincidentes com penas inferiores a 4 anos, a quem aquela Corte tem deferido o regime semiaberto, subordinando assim uma interpretação literal da lei a uma necessária adequação ao princípio constitucional da devida individualização da pena.

11. Mutatis mutandis, o mesmo deve acontecer neste caso em

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especial: (a) trata-se de conduta de pequena significação e de virtual insignificância, apenas admitida a tipicidade em razão da reincidência; e (b) no capítulo da dosimetria, há registro expresso de que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao paciente, razão por que a pena-base alcançou o mínimo legal. Assim, verificadas as circunstâncias erigidas pelo STF em situação de virtual insignificância e sendo o caso de atendimento dos vetores subjetivos do art. 59 do Código Penal, é de se reconhecer, apesar da reincidência, o cabimento do regime aberto por aplicação do mesmo padrão de interpretação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.”

Nessa linha, apesar da multirreincidência verificada, importa reconhecer o cabimento do regime aberto para o cumprimento de pena.

4. Posto isso, com base no art. 192 do RISTF, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para o fim de fixar o regime aberto como início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, a, do CP, e substituir a pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 44, § 2º, do CP, segundo condições a serem estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau.

Comunique-se ao Juiz da causa, com urgência e pelo meio mais expedito, a quem incumbirá a cientificação do Juiz da Execução Penal, se já definido.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

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