jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0059170-76.2021.1.00.0000 SP 0059170-76.2021.1.00.0000
Partes
EMBTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA, EMBDO.(A/S) : ANA LUCIA GOMES NOVAES MOREIRA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Publicação
13/10/2021
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_48873_a1ad8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 48.873 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO

INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA

ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO

EMBDO.(A/S) : ANA LUCIA GOMES NOVAES MOREIRA

ADV.(A/S) : ELENICE MARIA FERREIRA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André -CRAISA contra decisão de minha lavra que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo 0002369-96.2013.5.02.0432, determinando que outra seja proferida, observando o entendimento firmado nas ADPFs 275, 387 e 437. (eDOC 32)

Em suas razões, a parte embargante sustenta omissão na decisão embargada em razão da ausência de fixação dos honorários de sucumbência.

Requer, assim, seja fixada a condenação aos encargos de sucumbência, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. (eDOC 37)

É o breve relatório. Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do NCPC).

No caso, a embargante aduz omissão quanto à ausência de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.

É certo que os honorários sucumbenciais são de titularidade do advogado, consoante arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, e sua constituição fundamenta-se na atuação profissional em juízo.

RCL 48873 ED / SP

No ponto, ressalto que no julgamento da Rcl 24.464 AgR (DJe 8.2.2018), no qual fiquei vencido, a Segunda Turma entendeu pela possibilidade de condenação em honorários advocatícios no âmbito das reclamações, dada a alteração introduzida pelo CPC/2015, o qual abalizou o instituto em seus arts. 988 a 993 e estabeleceu a instauração do contraditório.

Contudo, recentemente, o Colegiado revisitou o tema e consolidou posicionamento em sentido contrário, porém, alinhado ao entendimento mais recente de seus membros na atual composição e ao que já vinha sendo decidido pela Primeira Turma: definiu-se que não é cabível a condenação em honorários em sede de reclamação. Confira-se a ementa do referido julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR no ED na Rcl 36.432, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 8.1.2021, grifo nosso)

Na mesma direção, os seguintes julgados provenientes das duas Turmas do STF:

“RECLAMAÇÃO – VALOR DA CAUSA. O critério a orientar a atribuição do valor à causa, considerados os estritos contornos da reclamação constitucional, não guarda relação com o utilizado no processo em que proferido o ato reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua”. (Rcl 27984 AgR-segundo, Relator MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019.)

2

RCL 48873 ED / SP

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação nº 31.510-EDAgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.06.2019.)

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios .

Publique-se.

Brasília, 7 de outubro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

3

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297449512/embdecl-na-reclamacao-rcl-48873-sp-0059170-7620211000000/inteiro-teor-1297449522

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0093972-45.2015.3.00.0000 AP 2015/0093972-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0008753-61.2017.1.00.0000 RO - RONDÔNIA