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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, RECDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL
Publicação
13/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1348418_f0472.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.348.418 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

B

RASIL

RECDO.(A/S)

:

SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS

E
M

NTES DE FORM, PROM E FISC DA POLÍTICA DA
OEDA E DO CREDITO-SINAL

ADV.(A/S)

:

JANE BARBOZA MACEDO SILVA

ADV.(A/S)

:

DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES




RECDO.(A/S)

:

SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS




ADV.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:

JANE BARBOZA MACEDO SILVA
DENIS EMMANUEL DA COSTA BORGES

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão O apelo de inad extrem missão o fo do i interpo recurso s extrao to com rd fund inário am . ento nas alíneas a, c e d do O perm acórd is ão siv rec o c o o rrid nstituc o fic io o nal. u assim ementado:

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso concreto, a presente ação objetiva provimento j labo urisd ram icio nas nal unid que ad assegure es localizad aos as representad nos munic o ípio s d s a do auto Estad ra o que de São Paulo que adotam o feriado do Dia da Consciência Negra de não se submeterem ao trabalho no dia 20 de novembro de 2013.

2. Com efeito, a existência de norma jurídica vigente deve ser Fed o eral, bserv aind ada a po que r to se d trate os, inc de lusiv lei munic e pela ipal, Administraç ante o princ ão Públic ípio d a a legalidade, não cabendo, ademais, o afastamento da eficácia da lei em vigor por mera ordem de serviço.

3. Agravo a que se nega provimento.

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec sus laraç tenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do o s s arts. . 22, I; 61, § 1º,

ARE 1348418 / SP

II, c; D 84, ecid VI o. , a; 87, parágrafo único, IV; e 93, IX, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento d interpretaç o Tribunal ão d d ad e a origem à legis , laç seria ão infrac neces ons sário tituc analis ional ar pertinente, a causa o à que luz não da é c prec abív ed el entes em : sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, os seguintes




“A

GRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORD

INÁRIO.

OFENSA

CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o

acórdão

recorrid

o solucionado as questões a si postas com

base em

preceito

s de ordem infraconstitucional, não há espa

ço para a

admissã

o do recurso extraordinário, que supõe

matéria

constitu

cional prequestionada explicitamente . 2. Agrav

o Interno

a que s

e nega provimento” (RE nº 1.169.266/RS-AgR

, Primeira

Turma, R

el. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 13/2/19).




preceitos de ordem in

fraconstitucional, não há espaço para a

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E P X R T E R SS A U O P R O D S I T N O Á S RI D O E C A O D M MI A SS G I R B A IL V ID O A . D A E Ç . Ã C O ON R T E R SC O I V S É Ó R R S I I A A . INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso e in xt t r e a r o p r r d et i a n ç á ã r o io de q n u o a r n m d a o s in su fr a aco a n n s á t l i i t s u e cio im na p is li q ca ue a fun re d v a i m sã e o nta d m a

acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega p S r e o g v u i n m d e a n T to u , r c m o a m , R a e p l l . i M ca i ç n ã . o R d ic e a m rd u o lt L a ew (A an R d E o n w º s 1 k . i 1 , 6 D 1 J . e 42 d 2 e /S 6 P /1 2 A /1 g 8 R ) , .

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR.

2

ARE 1348418 / SP

APOS AUSÊ E NC NTAD IA. VI OR OL IA. AÇÃO REVI RE S FL ÃO. EXA PR DA EQUE CONS STI TI ONAME TUIÇÃO NTO. DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito 2. É inviável processual o proc do es prequestio samento d namento o apelo . S extremo úmula 282 qu d an o d S o TF. ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agrav 939.243/S o regimental P-AgR, Primeira a que Turma, se nega Rel. Min. provimento EdsonFac (AR hin E , D nº Je de 7/4/16).

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

3

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