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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020193-93.2013.4.03.6100 SP 0020193-93.2013.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, RECDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL
Publicação
13/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1348418_f0472.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas a, c e d do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a presente ação objetiva provimento jurisdicional que assegure aos representados da autora que laboram nas unidades localizadas nos municípios do Estado de São Paulo que adotam o feriado do Dia da Consciência Negra de não se submeterem ao trabalho no dia 20 de novembro de 2013. 2. Com efeito, a existência de norma jurídica vigente deve ser observada por todos, inclusive pela Administração Pública Federal, ainda que se trate de lei municipal, ante o princípio da legalidade, não cabendo, ademais, o afastamento da eficácia da lei em vigor por mera ordem de serviço. 3. Agravo a que se nega provimento. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos arts. 22, I; 61, § 1º, II, c; 84, VI, a; 87, parágrafo único, IV; e 93, IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1.Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE nº 1.169.266/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (ARE nº 1.161.422/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJe de 6/12/18). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 939.243/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/4/16). Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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