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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : MARCELO DE SOUZA LOPES
Publicação
13/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1350870_8c650.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.870 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : MARCELO DE SOUZA LOPES

ADV.(A/S) : DIEGO MARCOS GONCALVES

ADV.(A/S) : EDERSON DUTRA

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), que julgou prejudicado o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte recorrida, para absolvê-la, em julgamento que restou assim ementado (e-STJ, fl. 408):

“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO -CRIME DE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA (ART. , § 1º, DA LEI N. 12.850/13)– RECUSA EM APRESENTAR SENHA DE APARELHO CELULAR LEGALMENTE APREENDIDO, COM SUSTENTÁCULO EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA AUTO INCRIMINAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO.

Apesar de ter sido demonstrado que a intenção do Acusado seria de burlar a investigação para que não fosse encontrado o conteúdo existente no seu celular, não há falar na caracterização do crime de obstrução à justiça, visto que a conduta praticada pelo Apelante ficou acobertada pelos princípios da ampla defesa e da não autoincriminação (nemo

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tenetur se detegere), previstos no art. 5º, LXIII, da Lei Maior e art. 8º, seção 2, g, do Pacto de São José da Costa Rica, que permite

o Acusado se abster de produzir provas que o incriminem.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET PRETENSÃO DE VER DECLARADO, EXPRESSAMENTE, A PERDA DO CARGO DO ACUSADO (SOLDADO PM), EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO DE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA – RÉU ABSOLVIDO – RECURSO PREJUDICADO.

Se o Acusado foi absolvido, na instância recursal, do crime de obstrução de justiça, resta prejudicado o recurso do Parquet que pretendia a declaração de perda do cargo do Réu. ”

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição Federal, o Parquet estadual defende a existência da repercussão geral do tema debatido, bem como ter havido o devido prequestionamento da matéria constitucional levantada, sustentando que o acórdão violou o art. , LXIII, da CF/88 (e-STJ, fls. 445/461).

Argumenta que ( a ) a conduta do réu se enquadrou nas elementares do tipo penal, e que, tal como foi reconhecido pelo próprio TJ/MS, restou nítida a intenção do réu de embaraçar investigação da organização criminosa “para que não fosse encontrado o conteúdo existente no seu celular” (fls. 408), tem-se que,

o entender pela atipicidade da conduta, o acórdão de fls. 408/413 violou o artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal; ( b ) é importante ressaltar que o crime de embaraçar investigação que envolva organização criminosa pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo agente que integra, de qualquer modo, o próprio grupo criminoso investigado. Isso porque, além de os tipos penais serem independentes e tutelarem bem jurídicos distintos, o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), conforme supramencionado, não abarca a prática de atos com finalidade à obstrução da justiça; ( c ) o direito de não produzir prova contra si mesmo não pode ser confundido, em hipótese alguma, com comportamentos atentatórios ao normal exercício da prestação jurisdicional, tem-se que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de impedimento ou embaraçamento da persecução penal, seja ou não membro da organização criminosa; e (d) por mais que o direito de não produzir prova contra

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si mesmo seja um corolário da ampla defesa e previsto expressamente no artigo 8, item 2, g, do Pacto de San José da Costa Rica, incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, ele não autoriza a prática da obstrução à justiça, isto é, não permite ao investigado ou acusado as ações de impedir ou embaraçar a persecução penal de infração penal que envolva organização criminosa.

Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido a fim de que seja reformada a decisão proferida no acórdão objurgado, restabelecendo-se a sentença condenatória, haja vista a violação ao disposto no artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal.

Sem contrarrazões.

O Tribunal a quo inadmitiu o apelo ao argumento de que não se extrai do presente recurso afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados, havendo, apenas, alusão de forma reflexa e indireta, o que não se revela suficiente para a abertura de instância (e-STJ, fls. 466/469).

No Agravo, o recorrente impugna especificamente o supracitado óbice, ao asseverar que, ao contrário do que foi alegado na decisão agravada, é possível sim extrair do recurso extraordinário demonstração de afronta direta ao dispositivo constitucional, no caso o artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal (e-STJ, fls. 475/481).

Sem contrarrazões.

Concomitantemente ao Recurso Extraordinário, o ora recorrente interpôs Recurso Especial, o qual foi desprovido, em decisão assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FORNECIMENTO DE SENHA PARA ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO. FACULDADE DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Referida decisão transitou em julgado em 21/9/2021 (eDoc. 204).

O recurso foi a mim distribuído em 7/10/2021 (eDoc. 205).

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É o relatório. DECIDO.

Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Observe-se, ainda, que, mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral, desde que a intimação da decisão que se pretende

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impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese.

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Ainda que superado esse grave óbice, observa-se que o aresto impugnado se ampara em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(ARE 1206559 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1/8/2019)

“DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO . REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

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PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo interno conhecido e não provido.”

(ARE 111.0286-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 26/11/2018).

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(ARE 1161459 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma DJe de 30/11/2018)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

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Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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