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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0062013-14.2021.1.00.0000 SC 0062013-14.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : FRANKLIN HECKLER, IMPTE.(S) : NILVO DE SOUZA LUTZ, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 181.227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
06/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_207175_2c851.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 207.175 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : FRANKLIN HECKLER

IMPTE.(S) : NILVO DE SOUZA LUTZ

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO CC Nº 181.227 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo STJ no Conflito de Competência nº 181227-SC.

Busca-se, em suma, a reforma na decisão que determinou sua transferência para unidade prisional próxima à Comarca responsável pela execução de sua pena, pois “atualmente o apenado vem cumprindo sua pena no Presídio de Itapema, tendo bom comportamento durante os mais de 2 anos que cumpri as penas que lhe foram impostas, sem nenhum incidente.”

Pugna pela “concessão da ORDEM do presente HABEAS CORPUS, haja vista que a modificação do local de cumprimento de pena, afetaria a dignidade do apenado, e com isso, infringiria um atraso no processo de ressocialização ao qual o apenado vem realizando, ainda mais em face do afastamento do vínculo social e familiar a que está habituado.

É o relatório. Decido .

No caso dos autos , a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.

O impetrante insurge-se contra determinação de transferência de unidade prisional em que cumpre pena. Contudo, não acostou aos autos nenhum documento para aferição da ilegalidade deduzida.

Supremo Tribunal Federal

HC 207175 / SC

Assim, a instrução deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado pelo impetrante e a concessão da ordem pleiteada.

Acrescente-se que, consoante reiterada jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). Na mesma linha: HC 130240 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015 e HC 131202 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016.

Na mesma linha, é consolidado nesta Corte o entendimento acerca da impossibilidade de emenda à impetração, haja vista que o habeas corpus, “instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória” (HC 103606, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/09/2010).

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

HC 207175 / SC

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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