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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0062304-14.2021.1.00.0000 SP 0062304-14.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : MARCELO OLIVEIRA, IMPTE.(S) : FELIPE QUEIROZ GOMES, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_207346_493af.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 207.346 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : MARCELO OLIVEIRA

IMPTE.(S) : FELIPE QUEIROZ GOMES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 687.569/SP), assim ementado (eDOC 4, p. 2):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182/STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.

Busca-se, em suma, o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar ou, subsidiariamente, a nulidade do procedimento administrativo, ou ao menos a desconstituição ou, ainda, a desclassificação da infração.

É o relatório. Decido .

Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se

Supremo Tribunal Federal

HC 207346 MC / SP

legitima a concessão da medida liminar.

Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar.

Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou.

Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual indefiro a liminar . Abra-se vista à PGR.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297112988/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-207346-sp-0062304-1420211000000/inteiro-teor-1297113001