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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0062304-14.2021.1.00.0000 SP 0062304-14.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0062304-14.2021.1.00.0000 SP 0062304-14.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : MARCELO OLIVEIRA, IMPTE.(S) : FELIPE QUEIROZ GOMES, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_207346_493af.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 687.569/SP), assim ementado (eDOC 4, p. 2): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. Busca-se, em suma, o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar ou, subsidiariamente, a nulidade do procedimento administrativo, ou ao menos a desconstituição ou, ainda, a desclassificação da infração. É o relatório. Decido. Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar. Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou. Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual indefiro a liminar. Abra-se vista à PGR. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de outubro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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