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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1333675 SP 0018158-58.2016.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : UBIRAJARA FERRAZ CRUZ JUNIOR, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

13/10/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1333675_757c8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DECLARAÇÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297000599/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1333675-sp-0018158-5820164036100