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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1329734_3b252.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

20/09/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.734 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CCM MAQUINAS E MOTORES LTDA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO VINICIUS PILATTI

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PORTARIA DO INMETRO Nº 144/2015. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SEGURANÇA DAS LAMPADAS DE LED COM DISPOSITIVO INTEGRADO À BASE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).

2. Agravo interno DESPROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 17/9/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento)

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE XXXXX AGR / RJ

do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

20/09/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.734 RIO

DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CCM MAQUINAS E MOTORES LTDA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO VINICIUS PILATTI

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF.

A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados.

Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

20/09/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.734 RIO

DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73. PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Cotejo entre a Lei 5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade. Incidência da Súmula STF nº 636. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 410.484-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 03.02.2006).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO-LEI Nº 332/1991. PRETENSA EXORBITÂNCIA DO

PODER REGULAMENTAR. CARÁTER

INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O que se

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE XXXXX AGR / RJ

busca efetivamente nestes autos é definir se o Decreto-Lei nº 332/1991 extrapolou os balizamentos da Lei nº 8.200/1991. Logo, a solução do caso opera-se à luz do cotejo entre a lei e o decreto regulamentador. Assim, o deslinde paira no âmbito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 792.212/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/3/15).

“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, mediante ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, a qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 855.418/RS-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/15).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PODER REGULAMENTAR. PORTARIA Nº 5.188/1999 E DECRETO Nº 5.061/2004, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. Preliminarmente, é de se lembrar que o controle

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE XXXXX AGR / RJ

de constitucionalidade de lei infraconstitucional em nosso sistema jurídico é realizado, de regra, pela via concentrada, perante o Supremo, e via controle difuso. No caso, as normas invocadas pela embargante, a Portaria nº 5.188/1999 e o Decreto nº 5.061/2004, foram editadas pelo Ministro de Estado do Ministério da Previdência Social, no exercício do poder regulamentar. Nesse sentido, não se tem notícia, no Supremo Tribunal Federal, de ação direta de inconstitucionalidade impugnando tais atos normativos, tampouco produziu a requerente pedido de uniformização de jurisprudência na Turma Recursal a quo, nem notícia sobre recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça em que se discuta a legalidade da portaria e do decreto supracitados. 3. Acaso a autoridade administrativa tenha extrapolado ou se desviado da competência regulamentadora, essa situação é passível de controle de legalidade. Trata-se de desconcentração das atividades do Poder Executivo. Assim, se a embargante entende que os atos legislativos ministeriais afrontaram à Constituição, tal violação passa, primeira e necessariamente, pela verificação da ofensa aos limites da atividade regulamentar. Por essa razão a alegada ofensa ao texto constitucional se mostra reflexa ou indireta, por depender de uma verificação prévia de legalidade. 4. É importante deixar claro que as normas ora impugnadas não estabeleceram reajustes diversos para os benefícios previdenciários. Essas regras fixaram o novo teto para Previdência Social, isto é, o novo limite para o cálculo da RMI e para o valor máximo a ser pago para os benefícios previdenciários. Portanto, a portaria e o decreto ministeriais apenas atualizaram os parâmetros mínimo e máximo para as contribuições e os benefícios, sem que tal atividade tenha implicado em reajuste diferenciado para determinados benefícios e/ou beneficiários como exposto nas razões recursais. 5. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 688.614/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/11/12).

Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: RE 481.418-AgR, Rel. Min.

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE XXXXX AGR / RJ

Eros Grau, DJe de 04.04.2008; AI 641.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2007; AI 437.472-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 10.06.2005; AI 746.183., Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 25.02.2010; AI 746.258, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 26.05.2009; RE 571.167, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.05.2009; e AI 747.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28.04.2009.

Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.734

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CCM MAQUINAS E MOTORES LTDA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO VINICIUS PILATTI (30015/PR)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E

TECNOLOGIA - INMETRO.

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296977163/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1329734-rj-0014710-6020174025101/inteiro-teor-1296977175

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