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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : REAL TRANSPORTES E TURISMO S/A, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
05/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1329910_4fe78.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.329.910 RIO GRANDE DO SUL




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

REAL TRANSPORTES E TURISMO S/A

ADV.(A/S)

:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

RECDO.(A/S)

:

UNIÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Dec Trata-s isão e de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. I L MPOS EGAL TO . 1. D O E mand REND ad A o D de E seguranç PESSOA a JUR só po ÍD d IC e A. ser VE co D nc AÇ ed ÃO ido quando demonstrado que a autoridade impetrada praticou ato ilegal ou abusivo, e não quando, como no caso, se limita a aplicar as normas de regência. 2. Os prejuízos fiscais de IRPJ e a base crédito de s c tributário álculo negativ s, mas a em de C ded SL uç L, õ não es d se a base consubstanc de cálculo iam para em apuração do IRPJ e da CSLL de período posterior àquele em que ocorridos. 3. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa somente poderão ser utilizados para diminuir as bases de cálculo do IRPJ e CSLL de períodos de apuração futuros

CSLL A repres parte entam recorrente perd alega as patrim que o o niais s prej e uízo a sua s fis d c ed ais uç e ão bas é es im negativ prescind as ív d el a para que que as empresas possam dar continuidade as suas atividades. Aduz

“...autorizar o contribuinte devedor a se utilizar do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na quitação de parc o co elamento ntribuinte ou regular no abatimento se valha de d juro a mesma s e multa, possibilid e imped ad ir e que de abater princípio tais da c iso réd no ito mia s d tributária, os seus estimula débitos, a além inadimplênc de afro ia. ntar “ o

RE 1329910 / RS

510 d E o ntend RIR, e d a ev parte em s rec er o interpretad rrente que a as em no c rm onj as unto insc c ritas om o no s s artigo arts. s 250, 73 e II, 74 e da Lei nº 9.430/96, de forma que o prejuízo fiscal e a base negativa da C co S ntribuinte, LL possam c s uj er a c ad om m pens inistraç ado ão s tam seja bém da S c R o FB m . outros tributos devidos pelo

A Em irres prim ignaç eiro ão não lugar merec obs e erv pro o s que perar. a única matéria constitucional v ao entilad princ a ípio pela d parte a iso rec no o m rrente ia - c nas arec s e uas do razõ nec es es rec sário ursais preques - alegad tionam a afro ento nta , sendo certo, ainda, que não houve a oposição de embargos de declaração para Súmulas sanar 282 ev e 356, entual do S o uprem missão o T no ribunal acórd Fed ão eral. recorrido. Incidência das

No mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legis 74 da laç L ão ei nº infrac 9.430/96 onstituc e art. ional 170 d d e o regênc CTN). ia A (A afro rts. nta 250, ao II texto , e 510 co d ns o tituc RIR io , 73 nal, e c extrao aso oc rd orres inária. se, s No eria m reflexa esmo sentid ou ind o: ireta o que não enseja a abertura da via

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

FI DE SC C AI ID S ID . I A RPJ. À FUS LUZ ÃO, DA CIS L ÃO, EGIS I L NC AÇ OR ÃO POR OR AÇ DI ÃO. NÁR MATÉ IA E R D IA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFRONTA REFLEXA. 1. Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativ pela suc amente essora à po compensaç r incorpo ão raç d ão os , prej fusão uízo o s u fisc cisão ais . d 2. a suc No ed c id aso a concreto, a contenda foi decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 2.341/87 e D co ec nstituc reto nº ional, 3.000/99), caso o send corresse, o certo se que daria eventual de forma afronta meramente ao texto reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido. (RE nº 604.314/SC - AgR, primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/10/13)

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RE 1329910 / RS

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IRPJ e CSLL. Possibilidade de compensação tributária das parcelas relativ legislaç as ão às infrac estimativ onstituc as mensais. ional. Ofensa 3. Necessid reflexa ade à de C reexame onstituiç d ão e Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de seguranç Min. Gilmar a na Men origem. des , (R D E Je nº de 1.267.135/S 30/7/21) P, Segunda Turma, Rel.

do S A uprem nte o expo o Tribunal sto, nos term Federal, os do nego artigo s 21, eguim § 1º, ento do R ao egim rec ento urso Interno . Sem majoraç Publique-s ão da verba e. honorária, nos termos do artigo 512 desta Corte.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

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