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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SYLVIA PASTERNAK, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
06/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1345240_b8d2b.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.240 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

SYLVIA PASTERNAK

ADV.(A/S)

:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA

RECDO.(A/S)

:

ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA

TRIBUTÁRIO – ITCMD - Transmissão causa mortis - Bens imóveis no Estado - Inventário processado no Estado - Incidência d exterio a Lei r 10.705/2000 - Irrelevânc ia Tributo - Sentenç dev a id de o d enegaç Herdeira ão d resid a seguranç ente no a mantida - Apelação desprovida.

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec s laraç ustenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do o (s s) . art.(s) 146, I, III; 155, § D 1º, ec I id II o d . a Constituição Federal.

seguinte Analis fund ad am os o entaç s auto ão s : , colhe-se do voto condutor do acórdão atacado

No presente caso, lê-se na Declaração de Transmissão por Escritura Pública que são objetos da sucessão imóveis localizados no Estado de São Paulo, bem como automóveis, depósitos bancários, valores em fundos de investimentos, quotas sociais e ações (fls. 29 a 45). Além disso, verifica-se que a autora d send a heranç o que, a po co ssuía nforme domic se extrai ílio no d Munic os auto ípio s, o de inv São entário Paulo tramita (fl. 27),

ARE 1345240 / SP

perante falar em o aplic 12º Tabelião ação da d no e No rma tas estad de S ual ão Paulo além . d L o ogo territó , não rio há d se o Estado, afastando-se a alegada extraterritorialidade. Deste modo, constata-se ser devida a incidência do ITCMD à sucessão em tela. Ressalte-se que o fato de apenas a herdeira residir no exterior por si só não afasta a necessidade de recolhimento do tributo trata d . as Co hipó m efeito teses , o em artigo que 4º o d d a e Lei cuj E us stad “po ual ssuía nº 10.705/2000 bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país”:

(...)

Entretanto, o artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Fed Complementar eral impõe do a ITC nec MD essid inc ad idente e d no e s regulaç casos em ão que por “o L d ei e cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. Por essa razão, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso II, alínea b, da Lei E Inc stad onstituc ual io nº nalid 10.705/2000, ade nº 0004604-24.2011.8.26.0000. nos autos da Arguiç Ocorre ão que, de no caso dos autos, inexistem bens no exterior a serem transmitidos e o de cujus era residente e domiciliado no Brasil, sendo seu inventário processado perante o 12º Tabelião de Notas d ITC e S MD ão Paulo tão so . Ad mente emais, em inexiste razão d no e rma a herd que eira afaste ser d a o inc mic id iliad ência a d no o exterior. Afasta-se o tributo apenas nas hipóteses em que o de cujus era residente e domiciliado fora do País e seu inventário ou arrolamento foi processado no exterior. Deste modo, mostra-se devido o tributo sobre a transmissão causa mortis dos bens à Impetrante.

contro D v es érs se ia m c o o d m o, fund verific am a-s ento e que na o legis Tribunal lação infrac de o o ns rigem titucio d nal ecidiu local a aplic revela áv inv el à iáv espéc el em ie e sed no e c d o e nj rec unto urs fátic o extrao o-pro rd bató inário rio . dos autos, cuja análise se

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis:

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ARE 1345240 / SP

“ di P rei ara to si lo m ca pl l es nã reexa o cabe m recurso e de pro extra va nã ordi o ca ná be ri recurso o”. Nes extra se sentid ordiná o: rio” e “Por ofensa a

EXTR “ AOR AGR D AVO INÁRIO C R OM EGIME AGR NTAL AVO. DIR NO EITO AMB RE IE C NTAL URSO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: S AGR ÚMUL AVO AS 279 RE E GI 280 MENTAL DO SUPR AO EMO TR QUAL IBUNAL SE FEDE NE RAL GA . PROVIMENTO”. ( ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Plenário,DJe de 26/3/2018)

ALEGAD “REC A UR VI S OL O AÇ EX ÃO TRAOR A PR D E I C NÁR EITOS IO CONS COM TITUC AGR IONAI AVO S – – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11)– NÃO D D E E C D R UZ ETAÇ IDO ÃO, CONTR NO A CAS DE O, CIS POR ÃO PUB TRATAR LICAD -SE A D SOB E R A EC É UR GI S D O E DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. ( ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 9/10/2020)

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo) em de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

3

ARE 1345240 / SP

Documento assinado digitalmente

4

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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