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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 433 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_433_1929c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

27/09/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 433 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO

ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO -SINDAÇÚCAR

ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

ADV.(A/S) : EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO BISNETO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO.

1. Não se exige a demonstração de controvérsia constitucional relevante nas hipóteses de arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma.

2. Agravo interno a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo interno e conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24

ADPF 433 AGR / DF

Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – REDATOR P/ O ACÓRDÃO

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Relatório

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27/09/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 433 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO

ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO -SINDAÇÚCAR

ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

ADV.(A/S) : EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO BISNETO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Contra a decisão monocrática por mim proferida, pela qual neguei seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ausência de comprovação da presença de controvérsia judicial relevante e atual em torno do objeto da demanda constitucional (Lei nº 9.882/99, arts. , I e , V), a entidade confederativa autora interpôs agravo regimental.

2. A decisão agravada possui a seguinte ementa:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

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Relatório

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ADPF 433 AGR / DF

PAGA AO SAFRISTA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEPÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 5.889/73 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO

DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SDBI-I). INEXISTÊNCIA DE DISSENSO JUDICIAL EM TORNO DA MATÉRIA . DIVERGÊNCIAS MANIFESTADAS EXCLUSIVAMENTE NO PLANO DOUTRINÁRIO NÃO ENSEJAM A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

1 . O reconhecimento da ocorrência do fenômeno jurídico da recepção do art. 14, caput, da Lei nº 5.889/73 pela atual Constituição da Republica acha-se pacificado em jurisprudência uniforme , estável e coerente emanada da Justiça do Trabalho.

2 . Incumbe ao autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao questionar determinada exegese veiculada por órgãos jurisdicionais , o ônus processual de comprovar a presença de controvérsia judicial relevante e atual em torno da matéria (Lei nº 9.882/99, arts. , parágrafo único, I e , V).

3 . A simples divergência de opiniões doutrinárias não torna concreta a existência de controvérsia judicial relevante, pois o dissenso entre posições dogmáticas, manifestado exclusivamente no plano das ideias, não traduz situação apta, por si só, a provocar lesão a direitos e interesses individuais, tampouco representa conjuntura capaz de vulnerar princípios constitucionais dotados de fundamentalidade.

4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

3. Nas razões recursais, as agravantes invocam, em síntese, a desnecessidade de demonstração de controvérsia judicial em sede de ADPF de caráter autônomo, posto que “somente se exige a demonstração de controvérsia constitucional judicial, por meio da ilustração de provimentos jurisdicionais conflitantes, no caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental (o que não é o caso)”.

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Relatório

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ADPF 433 AGR / DF

Nessa linha, sustentam que “(...) a decisão agravada está equivocada porque somente se exige a demonstração de controvérsia constitucional judicial, à luz da Lei n.º 9.882/99, em se tratando de ADPF incidental, mas não em se cuidando de ADPF autônoma, como é o caso dos autos”.

4 . Requer o provimento do agravo regimental para dar prosseguimento ao desenvolvimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, com o acolhimento dos pedidos formulados.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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27/09/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 433 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):

1 . Publicada a decisão agravada proferida por mim, Relatora deste processo, no DJe de 24.05.2021, a interposição do agravo regimental em 31.05.2021 observa o prazo recursal.

2 . Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito recursal.

3. Eis o teor da decisão que desafiou o agravo:

Vistos etc.

1 . Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta, em litisconsórcio ativo, pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, com o propósito de dirimir alegada controvérsia judicial acerca da recepção do art. 14, caput, da Lei nº 5.889/1973 pela atual Carta da Republica.

2 . O preceito legal impugnado institui a indenização por tempo de serviço paga ao trabalhador safrista nos seguintes termos:

Lei nº 5.889/1973

‘Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.’

3 . As autoras defendem não recepcionado o dispositivo impugnado pela Constituição da Republica. Apontam, como

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADPF 433 AGR / DF

preceitos fundamentais afrontados, a isonomia constitucional entre os trabalhadores urbanos e rurais (CF, arts. , caput, e , caput) e o regime constitucional do FGTS (CF, art. , I e III, e art. 10, I, do ADCT).

Reputam incompatível o modelo constitucional vigente com o entendimento prevalecente na Justiça do Trabalho, segundo o qual devidos cumulativamente, ao safrista, o recolhimento do FGTS e, e ao final do contrato de safra, a indenização especial prevista no dispositivo impugnado.

4 . À alegação de que presentes o fumus boni juris – a teor da argumentação deduzida – e o periculum in mora – diante do ‘risco de autuações de cunho fiscal-trabalhista a diversas empresas agroindustriais’ –, requerem, em caráter liminar, (i) a suspensão da eficácia do art.144 da Lei nº5.8899/1973; (ii) a suspensão de todas as decisões judiciais em que discutida a recepção do art.144 da Lei nº5.8899/1973 pelaConstituição da Republicaa; (iii) a emissão de ordem para que os fiscais do trabalho se abstenham de autuar empresas por descumprimento do art.144 da Lei nº5.8899/1973 e (iv) a sustação da eficácia das multas eventualmente aplicadas.

5 . No mérito, pugnam pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja declarada a não recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 14 da Lei nº 5.889/1973.

6 . Foram solicitadas informações prévias, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999.

7 . O Presidente da República manifesta-se pela improcedência da arguição de descumprimento, apoiando-se em parecer da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho sintetizado nos seguintes termos:

‘a) Entende-se por contrato de safra ‘o que tenha duração dependente de variações estacionais da atividade agrária’. Trata-se, pois. de contrato por prazo determinado, que por ser exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. deve gozar das garantias previstas

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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em lei:

b) É de observar. conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, referido na própria petição inicial, que ‘o art. 7. /11. da Carta Política veio revogar tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no art. 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado. como o do safrista (Lei 5.889/73)’ (AIRR-467-06.2013.5.18.0128, julgado em 1.º-10-2014. relator o Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE).

c) Ademais, diante da circunstância de no termo normal de um contrato por prazo determinado - como é o caso do contrato de safra - já não haver incidência da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. afigura-se razoável que a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889, de 1973, exerça importante papel de equilíbrio social na sistemática do ordenamento jurídico em vigor;

d) Isso porque a indenização da Lei nº 5.889 parece ser uma verba que, dadas as peculiaridades do trabalhador safrista - totalmente vinculado à sazonalidade agrícola -, visa a assegurar sua sobrevivência, num mercado de trabalho instável e potencialmente escasso de ofertas:

e) Esse valor, a ser pago no término da relação de trabalho, não é excludente do direito ao levantamento do FGTS, o qual nada mais é que a retirada de valores regularmente recolhidos, no percentual de 8%, assim como ocorre com os demais trabalhadores.’

8 . O Presidente da Câmara dos Deputados limita-se a informar dados sobre a tramitação do respectivo do projeto de lei naquela Casa legislativa.

9 . O Presidente do Senado Federal defende a recepção do art. 14, caput, da Lei 5.889/73 pela Constituição Federal de 1988,

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enfatizando caracterizar preceito normativo concretizador do princípio da igualdade material. Destaca a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da compatibilidade do dispositivo com o texto constitucional.

10 . O Advogado-Geral da União pronuncia-se contrariamente ao acolhimento do pedido, em parecer assim ementado:

‘Trabalhista. Artigo 14 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, que prevê o pagamento de indenização especial ao término do contrato de trabalho do empregado safrista. Recepção da norma impugnada pela Carta Republicana. Compatibilidade do pagamento da referida indenização com o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O dispositivo sob invectiva contribui para a promoção da igualdade substancial entre os trabalhadores urbanos e rurais. especialmente diante das peculiaridades inerentes à atividade do empregado safrista. Ausência de violação ao principio da isonomia (artigos 5º, caput; 7º, caput e incisos I e III, da Lei Maior) e ao artigo 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Caracterização de periculum in mora inverso. Manifestação pelo indeferimento da medida cautelar’.

11 . O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pelo não conhecimento da arguição de descumprimento e, no mérito, manifesta-se pela improcedência do pedido. O parecer ministerial está assim ementado:

‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTRATO DE SAFRA. ART. 14 DA LEI 5.589/1973. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO COM O FGTS. ALEGADA

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VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT, E , I E III, DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. , § 1º, DA LEI 9.882/1999. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE SAFRA. COMPENSAÇÃO DE MAIOR INSTABILIDADE SOCIAL POR INCERTEZAS DAS VARIAÇÕES ESTACIONAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A ANTIGA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS ARTS. 477, CAPUT, E 478 DA CLT. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O ANTIGO REGIME ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS.

1. Não merece conhecimento arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que não observe o princípio da subsidiariedade (art. , § 1º, da Lei 9.882/1999). Para combater a lesividade constitucional pretensamente produzida por decisões da Justiça do Trabalho violadoras dos preceitos fundamentais invocados na ação, dispõem as empresas representadas de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral, cuja tese jurídica goza de eficácia erga omnes e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, equivalente ao das decisões adotadas no controle concentrado, à luz do artigo 988, § 5 o , II, do Código de Processo Civil. O dispositivo admite reclamação contra decisão em RE com repercussão geral ou em REs repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias, sendo cabível na reclamação medida liminar para suspensão imediata da lesividade, na forma do art. 989, II, do CPC. Precedentes.

2. Não dispõe a Confederação Nacional da Indústria (CNI) de legitimidade ativa para ajuizar ADPF voltada a

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impugnar interpretação do art. 14 da Lei 5.589/1973, de aplicação restrita a empregador rural. A atividade agrícola constitui atuação específica do setor primário da economia, que compõe categoria sindical econômica de grau superior representada pela CNI. Ausência de estrita adequação entre a finalidade estatutária da CNI e o conteúdo material da norma impugnada, critério objetivo indispensável ao conhecimento de ação de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes.

3. A indenização especial dos trabalhadores safristas, prevista no art. 14 da Lei 5.589/1973, tem por finalidade compensar a maior instabilidade contratual decorrente das incertezas naturais das variações estacionais. Tratando-se o contrato de safra de espécie de contrato de trabalho a termo (certus an, incertus quando), a indenização devida quando ‘expirado normalmente o contrato’ não tem por finalidade desestimular a dispensa do trabalhador, como a antiga indenização por tempo de serviço prevista nos arts. 477, caput, e 478, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que integrava o regime de estabilidade decenal no emprego, substituído pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

4. A universalização do direito ao FGTS, pelo art. , III, da Constituição, com substituição do regime de estabilidade no emprego, previsto nos arts. 492 a 500 da CLT, não tornou incompatível a indenização especial dos safristas com a Constituição de 1988. Incompatibilidade haveria, no máximo, com o acréscimo de 40% do FGTS, previsto no art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), este indevido na extinção natural de contratos a termo. Não se constata violação a preceitos constitucionais.

5. Parecer por não conhecimento da ação e, caso ultrapassada a preliminar, por improcedência do pedido.’

Feito esse breve relatório, examino se a pretensão

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deduzida satisfaz os requisitos necessários ao conhecimento desta ação constitucional.

Do Cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

12 . As autoras indicam apenas duas decisões colegiadas emanadas do E. TST como precedentes reveladores do alegado quadro de dissenso judicial em torno da compatibilidade com o texto constitucional da regra inscrita no art. 14, caput, da Lei nº 5.669/73. Os julgamentos apontados pelas autoras foram os seguintes:

‘(...) CONTRATO DE SAFRA – INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 – CUMULAÇÃO COM O FGTS - COMPATIBILIDADE

Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos.’

(TST-RR-11639-23.2013.5.18.0102, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, j. 12.02.2015)

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. (…) A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73 , não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista . Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos

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por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, pelo que não se pode falar em bis in idem. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .’

(TST-AIRR-467-06.2013.5.18.0128, Min. Rel. Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 01.10.2014)

A mera leitura das ementas de referidos julgados, no entanto, torna clara a inexistência de qualquer dissenso judicial em torno da ocorrência do fenômeno da recepção da norma inscrita no art. 14, caput, da Lei nº 5.889/73 ou da compatibilidade da indenização especial devida aos safristas com a garantia constitucional do FGTS.

Na realidade, ambos os acórdãos apontados pelas autoras como paradigmas enfatizam estar consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho orientação jurisprudencial no sentido de haver sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a indenização especial do trabalhador safrista prevista naquele diploma legislativo.

Essa diretriz jurisprudencial tem sido observada por aquela Alta Corte judiciária de maneira uniforme , estável e coerente , estando pacificada há mais de uma década no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho:

‘EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da

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Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido.’

(E-RR-98300-64.2005.5.15.0103, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, j. 21.10.2010)

Essa, inclusive, é a exegese adotada pelo Ministério do Trabalho no Precedente Administrativo nº 65 (DOU de 27/05/2005, seção 1, p. 119):

‘RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE.

O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural.’

13 . Como se vê, os precedentes colacionados pelo arguente, além de não demonstrarem qualquer estado de incerteza jurídica, nem de longe apontam para a existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante a respeito da constitucionalidade ou legitimidade do art. 14, caput, da Lei nº 5.889/73.

Diante desse quadro, constata-se que as autoras se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de efetiva controvérsia constitucional atual e relevante, quanto à

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ocorrência do fenômeno da recepção constitucional do preceito legislativo contestado.

Incumbe ao autor, ao questionar a constitucionalidade de determinada exegese veiculada por órgãos jurisdicionais, comprovar a presença de controvérsia judicial relevante e atual em torno da matéria (Lei nº 9.882/99, arts. , I e , V).

No caso, o entendimento veiculado nos acórdãos indicados na petição inicial traduz orientação jurisprudencial consolidada na jurisprudência do TST, pelo menos, desde 21.10.2010, quando dirimida a controvérsia no âmbito da SBDII. As entidades autoras, no entanto, não indicaram nenhuma decisão singular ou julgamento colegiado em sentido contrário , de modo a sugerir a existência de um possível dissenso jurisprudencial atual e relevante.

O mero inconformismo das autoras com o conteúdo de determinada orientação jurisprudencial prevalecente nos Tribunais ou com o teor de eventuais enunciados sumulares não traduz situação caracterizadora de controvérsia judicial relevante , apta a justificar a instauração da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois indispensável , para esse propósito, a demonstração de dissenso interpretativo intenso em torno da aplicação dos preceitos fundamentais tidos por violados:

‘(…) 1. Não evidenciada , a partir das decisões judiciais trazidas aos autos , divergência interpretativa relevante sobre a aplicação dos preceito fundamentais tidos por violados, resulta não atendido o pressuposto processual da arguição de descumprimento de preceito fundamental concernente à existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante (art. , parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999).’

( ADPF 164-AgR/DF , Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 13.12.2019)

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‘(…) 1. A simples menção a um único julgamento no qual teria sido aplicada a legislação impugnada não implica o reconhecimento da existência de controvérsia judicial relevante, apta a ensejar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.’

( ADPF 261-AgR/GO , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 09.02.2018)

‘(…) EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES DE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIVERSOS : PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF – AUSÊNCIA , NO CASO, DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ DIRIMIDO O DISSENSO INTERPRETATIVO PELO STF – FORMULAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 652/STF – DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’

( ADPF 249-AgR/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 13.8.2014)

Vale acentuar que a instauração da arguição de preceito fundamental – assim como ocorre em relação à ação declaratória de constitucionalidade – pressupõe a existência de um estado de grave incerteza e insegurança sobre a legitimidade constitucional de uma determinada lei, motivado por decisões judiciais conflitantes e antagônicas proferidas por Tribunais distintos, de modo a vulnerar a presunção de constitucionalidade inerente ao ato legislativo contestado e criar um cenário de dúvida quanto à sua observância pelos próprios órgãos jurisdicionais:

‘- A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL COMO PRESSUPOSTO

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DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CONHECIDA .

- O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa "in abstracto", pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.

- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação que exige a comprovação liminar, pelo autor da ação declaratória de constitucionalidade, da ocorrência, "em proporções relevantes", de dissídio judicial, cuja existência -precisamente em função do antagonismo interpretativo que dele resulta - faça instaurar, ante a elevada incidência de decisões que consagram teses conflitantes, verdadeiro estado de insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.’

( ADC 8-MC/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 13.10.1999)

Inocorrente, no caso, situação de dissenso judicial capaz de tornar incerta e controvertida a aplicação dos preceitos legislativos impugnados, inviável o cabimento da arguição de descumprimento.

15 . Acentuo, de outro lado, não satisfazer a requisito

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24

ADPF 433 AGR / DF

processual em questão a referência feita pelas autoras a entendimentos doutrinários discordantes da posição firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A simples divergência de opiniões doutrinárias não torna concreta a existência de controvérsia judicial relevante na matéria, pois o dissenso entre posições dogmáticas, manifestado exclusivamente no plano das ideias, não traduz situação apta, por si só, a atingir direitos e interesses individuais juridicamente relevantes, tampouco representa conjuntura capaz de vulnerar princípios constitucionais dotados de fundamentalidade.

Ante a inexistência de controvérsia judicial em torno da validade constitucional de determinado diploma legislativo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade de que se revestem os atos legislativos , pois ‘simples controvérsia doutrinária não se afigura suficiente para objetivar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação, uma vez que, por si só, ela não obsta à plena aplicação da lei’ (Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, “Curso de Direito Constitucional”, p. 2.054, 12ª ed., 2016, IDP/Saraivajud).

Conforme visto, a arguente não aponta a existência de controvérsia constitucional relevante a respeito da compatibilidade com o texto constitucional do art. 14, caput, da Lei nº 5.889/73, nem tampouco demonstra qualquer estado de incerteza quanto à matéria nela veiculada.

16. Ante o exposto, não conheço desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, restando prejudicada a análise do pedido de medida liminar.’

3. Nada colhe o agravo. Consoante assentado na decisão agravada, a pretensão deduzida na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental não se amolda à via processual objetiva eleita, a teor dos arts. , caput e parágrafo único, I, e , § 1º, da Lei 9.882/1999.

É que não se desincumbiu a entidade sindical autora do ônus de demonstrar a existência de efetiva controvérsia constitucional atual e relevante, pressuposto indispensável ao exame por esta Suprema Corte,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24

ADPF 433 AGR / DF

da arguição de descumprimento de preceito fundamental ( Lei nº 9.882/99, arts. 1º, I e 3º, V) .

Tal como enfatizei na decisão agravada, o mero inconformismo da agravante com o conteúdo de determinada orientação jurisprudencial prevalecente nos Tribunais ou com o teor de eventuais enunciados sumulares não traduz situação caracterizadora de controvérsia judicial relevante , apta a justificar a instauração da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois indispensável , para esse propósito, insisto, a demonstração de dissenso interpretativo em torno da aplicação dos preceitos fundamentais tidos por violados.

Esse entendimento jurisprudencial foi reafirmado pelo Plenário desta Suprema Corte em recentíssimo julgamento, ocorrido em 21.6.2021, no qual o colegiado – analisando arguição de descumprimento, igualmente ajuizada pela própria Confederação Nacional da Indústria (CNI), também envolvendo suposta contrariedade a preceito fundamental decorrente de exegese veiculada pelo Tribunal Superior do Trabalho – negou seguimento à ação constitucional por ausência de demonstração pela autora do requisito concernente à demonstração de existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes:

‘ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES . DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES . ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO .’

( ADPF 648, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno , julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24

ADPF 433 AGR / DF

DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021)

4. Nesse contexto, a decisão ora impugnada está em conformidade com a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal Federal acerca do não conhecimento ante o descumprimento do ônus de demonstração da controvérsia judicial relevante ( Lei nº 9.882/99, arts. 1º, I e 3º, V) , motivo pelo qual impõe-se sua manutenção.

Agravo regimental conhecido e não provido.

É como voto.

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24

27/09/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 433 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO

ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO -SINDAÇÚCAR

ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

ADV.(A/S) : EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO BISNETO

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO.

1. Não se exige a demonstração de controvérsia constitucional relevante nas hipóteses de arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24

ADPF 433 AGR / DF

2. Agravo interno a que se dá provimento.

1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, objetivando a declaração de não recepção pela Constituição de 1988 do art. 14 da Lei nº 5.889/1973, que trata da indenização por tempo de serviço paga ao safrista ao término do contrato de trabalho. A autora aponta a violação à isonomia constitucional entre os trabalhadores urbanos e rurais (arts. , caput, e , caput, da CF) e ao regime constitucional do FGTS (art. , I e III, da CF e art. 10, I, do ADCT).

2. A Ministra Relatora, Rosa Weber, não conheceu da ação por ausência de “controvérsia constitucional relevante a respeito da compatibilidade com o texto constitucional do art. 14, caput, da Lei nº 5.889/73”.

3. Contra a decisão, foi interposto o presente agravo. É o breve relatório.

4. Pedindo todas as vênias à eminente Relatora, o recurso deve ser provido.

5. Conforme se lê na petição inicial, trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma, voltada ao reconhecimento de não recepção, pela Constituição de 1988, de direito pré-constitucional. Nessa hipótese, conforme jurisprudência desta Corte, não se exige a presença de controvérsia jurisprudencial relevante acerca da questão discutida.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

ADPF 433 AGR / DF

6. Vale dizer, além do pressuposto constitucional do descumprimento de preceito fundamental decorrente do art. 102, § 1º, da CF, a Lei nº 9.882/1999 prevê como requisitos gerais para o cabimento de ADPF: (i) um ato estatal – ou equiparável – capaz de ameaçar ou violar preceito fundamental e (ii) a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade (subsidiariedade). Somente nos casos da arguição incidental prevista no art. , parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999, exige-se a demonstração de um requisito adicional: a existência de uma demanda concreta já submetida ao Poder Judiciário ou, conforme a redação da lei, de “controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.

7. Sendo assim, peço vênia à Ministra Relatora para dar provimento ao agravo interno e conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

8. É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 433

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO

ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇÚCAR

ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA (18566/DF)

ADV.(A/S) : EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI (27463/DF, 100542/MG)

ADV.(A/S) : ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO BISNETO (27784/DF, 412828/ SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295707085/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-433-df/inteiro-teor-1295707088

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