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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 433 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 433 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
08/10/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_433_1929c.pdf
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Ementa

Direito processual constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento.

1. Não se exige a demonstração de controvérsia constitucional relevante nas hipóteses de arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma.
2. Agravo interno a que se dá provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295707085/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-433-df

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