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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4298 TO

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4298_071a8.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos acolhidos. As disposições somente se aplicam às hipóteses em que a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos dois últimos anos do mandato decorrerem de causas não eleitorais, conforme assentado na ADI 5.525. Embargos de Declaração acolhidos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos para atribuir interpretação conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, à Lei nº 2.143/2009 do Estado do Tocantins, de modo que suas disposições somente se apliquem às hipóteses em que a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos dois últimos anos do mandato decorrerem de causas não eleitorais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295705698/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4298-to

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