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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 6802 AC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Publicação
08/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6802_74cf2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

04/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.802 ACRE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ART. 50, V, DA LEI COMPLEMENTAR 221, DE 30.12.2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. O art. 93, caput, da Constituição Federal reserva à lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

2. Enquanto não editada a referida lei complementar, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN. Precedentes.

3. O constituinte derivado fixou a necessidade de três anos de atividade jurídica, mas nada determinou quanto a requisitos etários mínimo e máximo para o ingresso na carreira. O regramento da LOMAN não estabelece idade máxima para a Magistratura.

4. Ausente condicionamento concernente à idade, seja na Carta Magna, seja na LOMAN, a inovadora restrição criada pelo Poder Legislativo acreano configura matéria própria do Estatuto da Magistratura, em manifesta afronta à Constituição Federal.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

ADI 6802 / AC

5. O art. 50, V, da Lei Complementar 221/2010, ao fixar a idade máxima como requisito de ingresso na Magistratura, imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal.

6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 50, V, da Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 24 de setembro a 1º de outubro de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Acre, o Dr. Francisco Armando de Figueiredo Melo, Procurador do Estado.

Brasília, 1º de outubro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

04/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.802 ACRE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre , que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias estadual”, com o seguinte teor:

“Art. 50. O ingresso na Magistratura, no cargo inicial de juiz de direito substituto, dar-se-á mediante nomeação, após aprovação em concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:

(…)

V - ter menos de sessenta e cinco anos de idade”.

2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado, sob o fundamento de violar o art. 93, caput, da Constituição Federal ao impor limite etário para ingresso na magistratura estadual. Isso porque a norma constitucional reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente ao Estatuto da Magistratura.

Refere-se, em amparo à tese defendida, a precedentes desta Suprema

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Relatório

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ADI 6802 / AC

Corte.

No mérito, requer a procedência do pedido a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre.

3. Adotado o rito dos arts. e da Lei 9.868/1999 .

4. Requisitadas informações ao Governador do Estado do Acre e a Assembleia Legislativa do Estado do Acre no prazo de trinta dias , bem como a manifestação do Advogado-Geral da União e do ProcuradorGeral da República no prazo de quinze dias.

5. O Governador do Estado do Acre e a Assembleia Legislativa do Estado do Acre afirmam que a capacidade de auto-organização é amparada pelo art. 25, § 1º da CF/88 , uma vez que reserva aos Estados as competências que não são vedadas constitucionalmente, ou seja, “prestigia a autonomia dos entes federados”.

Alegam que a norma estadual impugnada “encontra-se estritamente na esfera política de autoadministração dos entes federativos, e especificamente na auto organização do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por inexistir qualquer proibição normativa na Constituição Federal para tal previsão”.

Ressaltam que compete privativamente ao Tribunal de Justiça prover os cargos de juiz de carreira e propor ao Legislativo a alteração da organização judiciária, conforme o art. 96, inciso I, c e inciso II, d, da CF/88 . Defendem, ainda, com base nos arts. 101, 104, 107, 111-A e 115 da CF/88 , que “a limitação etária estabelecida pelo devido processo democrático de aprovação de Lei Complementar Estadual encontra fundamento no princípio da razoabilidade, em especial por guardar correlação com a natureza do cargo e com o critério a que a Constituição Federal adotou para a composição dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho”.

Por fim, requerem que, caso seja considerada procedente a ação, seja aplicada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pois “se trataria de mudança de entendimento sobre atos praticados sob a égide de norma democraticamente editada”.

6. Por sua vez, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

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Relatório

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ADI 6802 / AC

“Administrativo. Artigo 50, inciso V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do referido ente estadual. Previsão de limite máximo de idade para ingresso na magistratura estadual. Ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN. Matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (art. 93, caput, da Constituição Federal). Precedente recente dessa Suprema Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação de limite etário para ingresso na carreira de magistrado. Interpretação da Súmula 683 dessa Corte. Manifestação pela procedência do pedido”.

7. O Procurador-Geral da República reitera o teor da petição inicial e requer a “procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 50, V, da Lei Complementar 221/2010, do Estado do Acre, que, ao estabelecer limite etário para ingresso na magistratura do Estado, afrontou a reserva de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal estatuída pelo art. 93, caput, da Constituição Federal”.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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04/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.802 ACRE

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto, nos termos do pedido deduzido, a declaração da inconstitucionalidade do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre , que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias estadual”.

2. Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito .

3. Para melhor compreensão da controvérsia constitucional posta, transcrevo o dispositivo impugnado na presente ação direta, o art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre:

“Art. 50. O ingresso na Magistratura, no cargo inicial de juiz de direito substituto, dar-se-á mediante nomeação, após aprovação em concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:

(…)

V - ter menos de sessenta e cinco anos de idade”.

4. Alega-se a violação do art. 93, caput , da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios”.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6802 / AC

5. Com razão o autor.

O art. 50, V, da Lei Complementar 221/2010, ao fixar a idade máxima como requisito de ingresso na Magistratura, imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, em violação direta da reserva de lei complementar nacional, de iniciativa desta Suprema Corte, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal.

Enquanto não editada a referida lei complementar, o entendimento fixado pelos precedentes desta Casa é de que a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN. Por todos, confiram-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3.

o acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6802 / AC

praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc”. ( ADI 4758, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996”. ( ADI 4462, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 13-09-2016 PUBLIC 14-09-2016)

O inciso I do artigo 93 da Constituição prescreve:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com

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a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

O constituinte derivado fixou a necessidade de três anos de atividade jurídica, mas nada determinou quanto a requisitos etários mínimo e máximo para o ingresso na carreira.

Tampouco o regramento da LOMAN estabelece idade máxima para a Magistratura. Sua disciplina assim prevê:

“Art. 78 - O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á mediante nomeação, após concurso público de provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A lei pode exigir dos candidatos, para a inscrição no concurso, título de habilitação em curso oficial de preparação para a Magistratura.

§ 2º - Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.

§ 3º - Serão indicados para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, mais dois, para cada vaga, sempre que possível.

Art. 79 - O Juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis”.

Quanto às disposições da LOMAN, prelecionam o Min. Gilmar Mendes e o professor Lênio Streck:

“As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único para os magistrados brasileiros. Esse sistema

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ADI 6802 / AC

normativo nacional está amparado em duas razões. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário é um Poder nacional e, assim, seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. Em segundo lugar, é possível vislumbrar a alternativa da caracterização das normas da LOMAN como meramente programáticas ou não vinculantes para o legislador e o judiciário estaduais abriria uma via perigosa para a concessão ilimitada de privilégios e, ao fim e ao cabo, poderia dar ensejo a um quadro instável de ‘troca institucional de boas vontades’ entre os poderes locais, incompatível com a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário.

Trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou não observância da ordem de competência estabelecida na Constituição” 1 .

Na esteira normativa do ingresso à Magistratura, o Conselho Nacional de JustiçaCNJ –, por meio da Resolução 75/2009 , dispõe:

“Art. 23. A inscrição preliminar será requerida ao presidente da Comissão de Concurso pelo interessado ou, ainda, por procurador habilitado com poderes especiais, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de:

I - prova de pagamento da taxa de inscrição, observado o art. 18;

II - cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira;

III - duas fotos coloridas tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas recentemente;

1 GOMES CANOTILHO, J. J.; MENDES, Gilmar Ferreira et al. (coords.). Comentários

à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1419.

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IV - instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador.

§ 1º O candidato, ao preencher o formulário a que se refere o "caput", firmará declaração, sob as penas da lei:

a) de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

c) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no edital;

d) de que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que carece de atendimento especial nas provas, de conformidade com o Capítulo X.

§ 2º Para fins deste artigo, o documento oficial de identificação deverá conter fotografia do portador e sua assinatura.

§ 3º Ao candidato ou ao procurador será fornecido comprovante de inscrição.

§ 4º Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que apresentar, no ato de inscrição, toda a documentação necessária a que se refere este artigo”.

A disciplina do CNJ foi elaborada em consonância com as normas constitucionais e é destinada a toda a magistratura nacional.

A Advocacia-Geral da União bem arremata a questão constitucional em exame:

“Do cotejo dos atos normativos supracitados, constata-se a ausência de fixação de limites etários mínimos ou máximos para investidura na carreira da magistratura. Ademais, o estabelecimento de eventual limite de idade para ingresso no

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cargo de magistrado é matéria reservada à edição de lei complementar, nos moldes do artigo 93, caput, da Constituição Federal.

Destarte, não poderá a legislação estadual criar norma de caráter restritivo ao ingresso na magistratura que não encontra correspondência nos aludidos diplomas normativos”.

Ausente, pois, condicionamento concernente à idade, seja na Carta Magna, seja na LOMAN, a inovadora restrição criada pelo Poder Legislativo acreano configura matéria própria do Estatuto da Magistratura, em manifesta afronta à Constituição Federal.

6. O tema foi recentemente enfrentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal, em julgado assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL NA PREVISÃO DE REQUISITOS DE FAIXA ETÁRIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA (ART. 52, V, DA LEI 11.697/2008). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR ( CF, ART. 93, I). DESPROPORCIONALIDADE E QUEBRA DA ISONOMIA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui jurisprudência firme no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes. 2. O art. 52, V, da Lei 11.697/2008, ao estabelecer como requisito para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal ou dos Territórios a idade mínima de 25 anos e máxima de 50, viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. 3. Em assuntos diretamente relacionados à magistratura nacional, como as condições para investidura no cargo, a disciplina da matéria deve ser versada pela Constituição Federal ou pela LOMAN, não podendo lei ordinária federal inovar e prever norma de

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ADI 6802 / AC

caráter restritivo ao ingresso na magistratura que não encontra pertinência nos citados diplomas normativos . 4.A Constituição Federal não exige idade mínima para o ingresso na magistratura, mas sim a exigência de “três anos de atividade jurídica” ao bacharel em direito ( CF, art. 93, I). 5. O limite de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério a que a Constituição adotou para a composição dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. 6. Ação direta julgada procedente”. ( ADI 5329, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, destaquei)

Colho, também, outros precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2002, QUE MODIFICOU O ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI NORMAS SOBRE FORMA DE VOTAÇÃO NA RECUSA DE PROMOÇÃO DO JUIZ MAIS ANTIGO, PUBLICIDADE DE SESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS VOTOS – VIOLAÇÃO AO ART. 93, CAPUT, E INCISOS II, d E X, AO ART. 96, INCISO I, a, TODO a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2006: PERDA DO OBJETO INEXISTENTE – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Tribunal entende que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição (art. 93, caput), a qual reserva a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. 2. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição, o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35/79 ( LOMAN). 3. Por

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ADI 6802 / AC

sua vez, o art. 96, inciso I, a, da Constituição Federal impõe a necessidade de provocação do Tribunal de Justiça, sem a qual haveria interferência do Poder Legislativo na autonomia orgânico-administrativa afeta ao Poder Judiciário, com ofensa

o art. da Constituição Federal. 4. Feitas essas considerações, é de se concluir que normas, como as questionadas, conforme seu alcance, devem resultar de lei complementar federal (art. 93, caput, da Constituição Federal), ou, se for o caso, de lei de organização judiciária, por iniciativa do tribunal competente (art. 93, II, d, da Constituição Federal), ou do respectivo Regimento Interno, no que couber (art. 96, I, a, da Constituição Federal), inclusive em relação a forma de votação nas decisões administrativas. 5. Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade, o interesse de agir só existe se a lei está em pleno vigor. Ocorre, todavia que a edição da Emenda Constitucional n. 37/2006 não esvaziou o objeto da presente demanda, notadamente porque, de igual modo, disciplina matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (regime jurídico da magistratura), por meio de Lei Complementar. 6. Ação julgada procedente, confirmando a medida cautelar deferida pelo Plenário”. ( ADI 2700, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 164 DA LEI 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA -ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada no sentido da inconstitucionalidade, por violação ao art. 93 da Constituição Federal, de normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo com ele ou em caráter

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ADI 6802 / AC

inovador. Neste contexto, a LOMAN não consagrou o disposto no artigo 164 da Lei 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, que estabelece condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade. 2. Ação julgada procedente”. ( ADI 3698, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 102 DA LOMAN: NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” . ( ADI 5310, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017, destaquei)

Assento, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a inconstitucionalidade formal do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre.

7. Ante o exposto, conheço desta ação direta e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre.

É como voto.

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ExtratodeAta-04/10/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.802

PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 50, V, da Lei Complementar 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Acre, o Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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