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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200648_93ac0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.648 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREIN

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. As alegações da defesa não foram sequer apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse fato impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância.

2. Não é o caso de concessão da ordem de ofício.

3. Conforme precedentes desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto (nesse sentido, exemplificativamente: HC 123.734, Tribunal Pleno, de minha Relatoria). No caso dos autos, foi fixado o regime aberto para o cumprimento da condenação, situação que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC XXXXX AGR / SC

conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber, vencida a Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 20 a 27 de agosto de 2021.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.648 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREIN

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus.

2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos na petição inicial. Aduz que, “em que pese as várias anotações em sua folha de antecedentes criminais, essas são irrelevantes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, pois a insignificância do delito deve ser aferida com base na conduta praticada e não com fulcro na moral, na personalidade, no meio de vida, enfim, no comportamento do agente ou em qualquer outra característica pessoal”.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.648 SANTA CATARINA

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O recurso não deve ser provido.

2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.

3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental desprovido.’

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

HC XXXXX AGR / SC

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) negou provimento à apelação da defesa.

4. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. A Presidência do STJ não conheceu do agravo. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.

5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância, tendo em vista o pequeno valor da res furtiva (1 garrafa de Martini, avaliada em R$ 21,00). Destaca, ainda, que o bem subtraído foi restituído à vítima. Por fim, afirma que ‘a existência de condições pessoais desfavoráveis como a reincidência, maus antecedentes ou ações penais em curso, não impede que o princípio da insignificância seja aplicado’.

6. A defesa requer a concessão da ordem para ‘reconhecer aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta do paciente’.

7. Decido.

8. O habeas corpus não deve ser concedido.

9. Verifico que as alegações da defesa não foram sequer apreciadas pelo STJ. Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de supressão de instância.

10. Ainda que assim não fosse, o Plenário do STF tem entendimento consolidado no sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

HC XXXXX AGR / SC

11. Na hipótese de que se trata, embora o paciente tenha sido condenado pela tentativa de furto de 1 garrafa de Martini, avaliada em R$ 21,00, os autos dão conta da reincidência específica do acionante. De modo que não se mostra possível a adoção do princípio da insignificância.

12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”

3. As alegações da defesa não foram sequer apreciadas pelo STJ, fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de supressão de instância.

4. Não é o caso da concessão da ordem de ofício.

5. Na hipótese de que se trata, embora o paciente tenha sido condenado pela tentativa de furto de uma garrafa de “Martini” avaliada em R$ 21,00 (vinte e um reais), os autos dão conta da reincidência específica do acionante.

6. O Plenário desta Corte tem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.

7. Acrescento que, conforme precedentes desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. E, na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX AGR / SC

enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto (nesse sentido, exemplificativamente: HC 123.734, Tribunal Pleno, publicado em 02.02.2016, de minha Relatoria). No caso dos autos, foi fixado o regime aberto para o cumprimento da condenação, situação que está em consonância com o citado precedente.

8. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

10. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

30/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.648 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREIN

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator, ressalvado, contudo, meu entendimento diverso com relação ao princípio da insignificância.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.648 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREIN

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Tem-se nos autos que o agravante foi condenado às penas de cinco meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de nove diasmulta, pela tentativa de furto de uma garrafa de martíni avaliada em vinte e um reais. Consta da denúncia:

“Segundo consta do incluso caderno policial, no dia 21 de maio de 2015 (quinta-feira), por volta das 20h55min, o denunciado JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREI1V, com evidente animus furandi, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado Supermercados Archer, localizado na Rua Florianópolis, n. 1833, Bairro Primeiro de Maio, nesta urbe, local de onde subtraiu, para si ou para outrem, 1 (uma) garrafa de Martini ,avaliada em R$ 21,00 (vinte e um reais), colocando-a no bolso de suas calças e saindo do local na sequência, levando consigo a res furtiva, consumando o delito.

No exterior do comércio, o denunciado foi abordado por populares que o detiveram até a chegada dos policiais. Em revista pessoal, foi encontrado em seu bolso, além da res furtiva, um pedaço de cigarro de substância semelhante a maconha. Ato contínuo, Jeison foi conduzido para a Delegacia de Polícia, sendo que a bebida alcoólica furtada foi devolvida para a gerente do supermercado, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência delis. 3 e 4.

Desta forma, o denunciado subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.

O magistrado de primeira instância afastou a aplicação do princípio da insignificância, pois o agravante faria da prática de crime patrimoniais

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

HC XXXXX AGR / SC

um meio de vida:

“Contudo, no caso dos autos, embora a res furtiva possa ser considerada de pequeno valor, verifica-se que o acusado faz da prática de ilícitos patrimoniais um meio de vida, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se fomentar ainda mais a reiteração criminosa”.

Na dosimetria da pena, o juiz de primeiro grau enfatizou ser o agravante reincidente e apresenta maus antecedentes:

“É reincidente e registra antecedentes criminais contra si, já que foi condenado neste juízo pelo crime de furto qualificado tentado, com trânsito em julgado em 7-2-2014, sem cumprimento/extinção da pena, e furto simples tentado, com trânsito em julgado em 7-5-2012 e extinção da pena em 7-7-2014 (fls. 72-75), de modo que a primeira condenação será considerada para fins de reincidência e a outra como maus antecedentes”.

Também nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar provimento à apelação da defesa:

“Em que pese o reduzido valor da res — uma garrafa de Martini avaliada em R$ 21,00 (vinte e um reais) —, além do fato de o delito não ter ultrapassado a esfera da tentativa, sobreleva destacar que o requisito correspondente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento não restou preenchido, uma vez que as certidões de fls. 72-75 revelam que o réu possui condenações definitivas pelo crime de furto, o que inviabiliza a concessão da benesse.

Aliás, conforme bem ressaltado pelo magistrado a quo, "embora a 'res furtiva' possa ser considerada de pequeno valor, verifica-se que o acusado faz da prática de ilícitos patrimoniais um meio de vida, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se fomentar ainda mais a reiteração criminosa" (fl. 79). (…)

Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal”.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

HC XXXXX AGR / SC

2. O Ministro Relator propõe a negativa de provimento ao agravo regimental da Defensoria Pública, entendendo incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos:

“(…) 5. Na hipótese de que se trata, embora o paciente tenha sido condenado pela tentativa de furto de uma garrafa de “Martini” avaliada em R$ 21,00 (vinte e um reais), os autos dão conta da reincidência específica do acionante.

6. O Plenário do STF tem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.

7. Acrescento que, conforme precedentes desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. E, na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto (nesse sentido, exemplificativamente: HC 123.734, Tribunal Pleno, publicado em 02.02.2016, de minha Relatoria). No caso dos autos, foi fixado o regime aberto para o cumprimento da condenação, situação que está em consonância com o citado precedente”.

3. Peço vênia ao Ministro Relator para dar provimento ao agravo regimental.

Na espécie vertente, apesar de amoldar-se a conduta do agravante à tipicidade formal e subjetiva, constata-se ausente a tipicidade material,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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HC XXXXX AGR / SC

consistente na relevância penal da conduta e do resultado típico, verificando-se a insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado.

Embora seja necessário considerar, em cada caso, a gravidade da conduta e as consequências para a coletividade, deve-se aferir se teriam sido atendidos os requisitos para o afastamento da tipicidade formal na espécie.

Ausente ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, este Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência do princípio da insignificância.

No julgamento dos Habeas Corpus ns. 123.108, 123.533 e 123.734, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Plenário deste Supremo Tribunal firmou entendimento de que “a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”.

Decidiu-se, então, que a reincidência do agente não impede, de forma absoluta e insuperável, a aplicação do princípio da insignificância. Esta a tese fixada naquele julgamento:

“I - A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto;

II - Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade”.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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HC XXXXX AGR / SC

Confiram-se também os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES: INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. REINCIDÊNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DO PACIENTE/AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( HC n. 192.217-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.2.2021).

“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, ‘CAPUT’)– ‘RES FURTIVA’ NO VALOR APROXIMADO DE R$ 100,00 (CEM REAIS) – DOUTRINA – PRECEDENTES – REINCIDÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O FATO INSIGNIFICANTE – PRECEDENTES, NESSE SENTIDO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RHC n. 163.611-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 7.10.2020).

4. Sem reexaminar o quadro fático constante dos autos, mas analisando a possibilidade de aplicação daquele princípio na situação em que o valor do bem subtraído é baixo (vinte e um reais), há de se ter em foco que, na espécie, as circunstâncias apresentadas, incontroversas nas instâncias ordinárias, somadas ao caráter fragmentário do direito penal e, especialmente, a mínima lesividade da conduta praticada pelo agente conduzem ao reconhecimento de ausência de dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima, ensejando o reconhecimento da atipicidade

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Supremo Tribunal Federal

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HC XXXXX AGR / SC

material da conduta, pela ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, independente da reincidência do agravante.

Embora o agravante seja reincidente e tenha sido comprovada a tentativa de subtração de uma garrafa de bebida alcoólica no valor total de vinte e um reais, considerando a inexpressividade da lesão jurídica ao patrimônio do estabelecimento comercial, o qual teve restituído – pelo que consta dos autos – o que lhe tinha sido subtraído, é de se ter por evidenciada a mínima ofensividade da conduta do agente, ausente a periculosidade social decorrente da ação.

Considerando-se as circunstâncias do caso, parece demonstrada a insignificância dos efeitos antijurídicos do ato tido por delituoso, afigurando-se desproporcional a imposição de sanção penal.

É certo que a conduta pela qual condenado o paciente configura, formalmente, o tipo penal, sendo de se anotar também que a definição do regime jurídico aberto poderia ser tida como suficiente e proporcional. Entretanto, a condenação penal traz outras consequências jurídicas e sociais, que se apresentariam se mantida a condenação nos termos em que se deu.

Também realço o que se vem mostrando cada vez mais necessário, que é o repensamento do direito para adoção de outras formulações normativas que conduzam à contenção e à resposta judicial de condutas reprováveis jurídica e socialmente para garantia da integridade dos direitos de todos. O direito penal é fragmentário e tem função incriminadora, que torna desproporcional, em minha compreensão e com as venias dos entendimentos diferentes ou contrários, a aplicação de seus ditames a condutas como a que se apresenta no caso examinado.

5. Pelo exposto, com as vênias do eminente Ministro Relator, voto no sentido de prover o agravo regimental para, reconhecendo a incidência

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do princípio da insignificância, conceder a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.648

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JEISON ROBERTO TEIXEIRA DEFREIN

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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