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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 219 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/10/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_219_ce514.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 101

20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social.

JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do relator

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADPF 219 / DF

e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 20 de maio de 2021, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 20 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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23/06/2016 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria:

A Presidente da República articula com o descumprimento dos preceitos contidos nos artigos , , cabeça e incisos II, LIV e LV, 22, inciso I, 37, cabeça, da Carta Federal pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que teriam proferido decisões nas quais se determinou que a União apure, nos processos em que figure como ré, o valor devido à parte autora.

Conforme narra, a Procuradoria Regional da União da 2ª Região relatou haver sido intimada de aproximadamente oito mil atos judiciais que contêm determinação semelhante. Diz da edição do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados mencionados, segundo o qual é facultado ao Juízo determinar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados para o fim de pagamento, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Anota que somente o acolhimento da arguição permitirá sanar a questão de modo amplo, geral e imediato.

Ressalta a presença dos requisitos de cabimento da ação.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADPF 219 / DF

Argumenta que os pronunciamentos judiciais constituem ato do poder público, encaixando-se na previsão do artigo 1º da Lei nº 9.882/99. Faz referência aos dispositivos constitucionais supracitados, asseverando tratarem-se de preceitos fundamentais. Quanto à subsidiariedade, salienta que não se pode entender a cláusula como simples inexistência de recurso, mas deve-se tomar em consideração a predominância do enfoque objetivo de proteção da ordem constitucional. Afirma, ainda, ter a matéria versada na ação relevância nacional.

No tocante ao mérito, aduz que a determinação dirigida à União para que realize os cálculos de execução não encontra base em qualquer lei. Por essa razão, seria ofensiva ao princípio da legalidade, consoante estabelecido nos artigos 37, cabeça, e 5º, inciso II, da Lei Maior. Diz que os Juízos afrontaram, ainda, o princípio da separação de Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Federal, ao se investir em funções próprias ao Poder Legislativo, tendo usurpado, igualmente, a competência legislativa atribuída à União pelo artigo 22, inciso II, da Carta. Articula com ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, por incompatibilidade entre a obrigação judicialmente imposta e o princípio da razoabilidade, corolário do devido processo legal. Argumenta que nem mesmo a lei poderia atribuir ao réu obrigação que compete ao autor.

Sob o ângulo do risco, alude ao prejuízo à União decorrente da imposição de multa e responsabilização de agentes públicos, além do efeito multiplicador. Postula a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos atos em que se impôs à União o dever de apurar e indicar, nos processos em que figure como executada, o valor devido à parte exequente, sobrestando-se a incidência de qualquer sanção derivada do descumprimento do referido dever. No mérito, pretende a declaração de inconstitucionalidade do entendimento jurisprudencial agasalhado pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o

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Relatório

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ADPF 219 / DF

reconhecimento da invalidade das decisões judiciais que o encamparam.

Sucessivamente, caso se conclua pelo descabimento da arguição, pleiteia o recebimento da petição inicial como ação direta, tendo por objeto o empréstimo de interpretação conforme à Constituição aos incisos I e II do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte:

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional -BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

Requer ao Supremo que afaste, por inconstitucionalidade, a interpretação dos referidos artigos no sentido de atribuir à ré o dever de apresentar os cálculos necessários à execução das decisões judiciais. Pede a juntada de acórdãos e sentenças oriundos da Turma Recursal e dos Juizados Especiais Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A Juíza Titular do 1º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro afirma ser regra geral a prolação de sentença líquida, consoante determina a Lei nº 9.099/95. Excepcionalmente, diz remeter à União a obrigação de apresentar cálculos, assim o fazendo nas hipóteses em que somente ela possui os dados necessários à liquidação do julgado. Ressalta prestigiar, desse modo, o princípio da celeridade. Alude aos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001.

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Relatório

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ADPF 219 / DF

Salienta que a União não vem cumprindo regularmente, desde 2007, as condenações relativas ao pagamento das diversas gratificações de desempenho (GDATA) e que, por isso, tem determinado medidas coercitivas objetivando concretizar decisões já transitadas em julgado. Assevera que a União assume postura pouco ética e contrária aos princípios regedores das atividades dos Juizados, porquanto a maioria dos demandantes atua sem a assistência de advogado. Outros magistrados também se manifestaram, alguns dos quais assinalaram que os cálculos são realizados pela contadoria do Juízo e não pela ré.

O Presidente da Turma Recursal sustentou o descabimento da arguição ou de ação direta, uma vez que tem por objeto enunciado da própria Turma. Anota que o entendimento defendido pela arguente colide com o princípio da celeridade processual. Argumenta não trazer a obrigação prejuízo maior à União, pois ela pode fornecer os cálculos que reputa corretos, dando confiabilidade à execução e evitando a nomeação de perito. Assinala impor o Verbete Vinculante nº 20 a realização de cálculos na via administrativa. Articula com a hipossuficiência dos autores nas ações formalizadas nos Juizados e a necessidade de equiparação das partes. Por fim, cita o princípio da instrumentalidade das formas, destacando que o processo não constitui um fim em si mesmo, cabendo interpretá-las de modo a assegurar o resultado final justo.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, reiterando os termos da petição inicial.

O Procurador-Geral da República defende que a determinação judicial para que a União apresente os cálculos do valor devido após o trânsito em julgado dos processos em que figura como ré é medida que efetiva o princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como os princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual. Aduz

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Relatório

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não ser o ônus insuportável, pois a União dispõe dos dados necessários à confecção dos cálculos e também da estrutura contábil para conferir o acerto do valor apurado pelo autor ou pelo Juízo. Assevera ainda que o cálculo realizado pelo ente público reduz o risco de pagamento em duplicidade.

A Juíza Federal coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região apresentou manifestação postulando a improcedência dos pedidos veiculados pela União. Diz que a “execução invertida” torna efetiva a prestação jurisdicional. Alude ao excesso de processos em tramitação nos Juizados e de gastos com peritos, que totalizaram R$ 849.140,00 somente no ano de 2010. O Juiz Federal coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região também se pronunciou no mesmo sentido.

O processo encontra-se aparelhado para julgamento.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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23/06/2016 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto a interpretação adotada por Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de determinar, na fase de execução, que a União apresente os dados e cálculos necessários à correta observância do julgado. É o que se tem chamado, no jargão processual, de “execução invertida”, precisamente porque cabe ao devedor, ao invés do credor, instruir e promover a execução.

DA ADEQUAÇÃO.

Segundo articula a União, o requisito da subsidiariedade não pode ser interpretado literalmente. Comungo com essa óptica. A propósito, transcrevo trecho do voto proferido no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 234, de minha relatoria:

Tenho consignado, em diversos pronunciamentos, a ênfase que se deve conferir a essa nobre competência do Supremo, no que conduz, de forma concentrada, à solução de inúmeros conflitos de interesses. Sob tal óptica cumpre enfrentar a problemática concernente ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 9.882/99, no que restringe a ação constitucional apenas aos casos em que não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Esse é também o entendimento do Supremo – precedente: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 33, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A simples possibilidade de interposição de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 101

ADPF 219 / DF

recurso ou impetração de mandados de segurança contra cada uma das decisões impugnadas não traduz, só por si, a inobservância ao requisito da subsidiariedade. Ao contrário, é preciso atentar para o propósito subjacente da arguição: a defesa da ordem constitucional objetiva e também da racionalidade do sistema processual.

No caso concreto, há ainda o problema relativo à multiplicação de demandas, presente a informação da existência de cerca de trinta mil processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos quais será observado o entendimento discutido nesta arguição. Desses, metade já se encontra em fase de execução. Segundo consta das informações prestadas por Juízos dos Juizados Especiais Federais, a própria viabilidade da Justiça de menor complexidade depende da decisão a ser proferida pelo Supremo nesta arguição.

Os princípios evocados – separação dos Poderes, legalidade, isonomia, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, ao lado do federativo, que se aponta desrespeitado, consubstanciam preceitos fundamentais passíveis de ensejar controle de constitucionalidade mediante a via excepcional da arguição, conforme os acórdãos do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 156/DF, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, na Questão de Ordem na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/DF, de minha relatoria, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 33/PA, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Ante o quadro, a ação deve ser admitida.

DO MÉRITO.

Com a leitura da petição inicial, percebe-se claramente que toda a argumentação da União está alicerçada na ausência de obrigação legal que lhe imponha o ônus de, no processo de execução, apresentar os cálculos e documentos necessários. Por essa razão, alude aos princípios e regras estampados nos artigos 2º, 5º, cabeça e incisos II, LIV e LV, 22,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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inciso I, e 37, cabeça, da Carta Federal.

É opinião comum que os Juizados Especiais Federais vieram à balha com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e desburocratizar o processo, reduzindo tanto os custos econômicos atinentes à litigância como o tempo de entrega da prestação jurisdicional. No conhecido relatório de Mauro Capelletti e Bryant Garth, publicado no Brasil, com tradução da Ministra Ellen Gracie, sob o rótulo Acesso à Justiça, 1998, ficou revelado que o processo civil liberal estava despreocupado com os custos do processo ou com a assimetria entre os litigantes. O acesso à jurisdição, naquele contexto, era conferido ao indivíduo capaz de suportar os respectivos ônus, que não eram poucos. Para os demais, restava apenas se resignar com a injustiça sofrida ou optar pela autotutela. Esse estado de coisas foi enfrentado seriamente pelo Constituinte de 1988.

A Carta Federal em vigor insere-se no que os autores denominam de terceira onda do acesso à Justiça, caracterizada pelo enfoque nas instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos relacionados à entrega da prestação jurisdicional. O Diploma previu a criação de juizados de pequenas causas (artigo 22, inciso X) e de juizados especiais (artigo 98, cabeça e inciso I) para suplantar os entraves ao acesso à jurisdição, decorrentes de falta de informações, impossibilidade de contratação de advogado, enfim, razões de ordem prática.

Como bem alertou o processualista Kazuo Watanabe (“Filosofia e características básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas”, in Juizado Especial de Pequenas Causas, 1985, p. 2), nos debates que resultaram na Lei nº 7.244/88, hoje superada pela Lei nº 9.099/95, houve quem pretendesse dar preferência ao aperfeiçoamento do rito sumaríssimo, esquecendo-se de que os juizados especiais se caracterizam não apenas por um novo tipo de procedimento, mas também pela adoção de certa estratégia de tratamento dos conflitos de interesses. Esse é um ponto crucial para a adequada compreensão da matéria: os juizados são pautados por filosofia própria e peculiar. Enfim, o propósito da criação dos juízos foi trazer para os canais institucionais a denominada “litigiosidade contida”, expressão atribuída pelo citado autor, alusiva às

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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situações em que os conflitos ficam sem solução, muitas vezes com a renúncia tácita do direito subjetivo em discussão, simplesmente porque as partes não conseguem alcançar o canal institucional adequado.

A resolução de conflitos sociais pelo Poder Judiciário é uma importante conquista civilizatória, porquanto legitima o monopólio estatal no exercício da força e estabiliza as relações sociais, elementos necessários à convivência harmônica e pacífica em qualquer sociedade. O Poder Público – gênero no qual está inserida a União Federal –, conforme revela o artigo , inciso XXXV, da Carta da Republica, comprometeu-se a entregar, em situação privilegiada, a prestação jurisdicional a esses litigantes. Segundo Mauro Capelletti e Bryant Garth, “O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos” (Acesso à justiça, 1998, p. 8).

É esse o pano de fundo que deve nortear a interpretação dos dispositivos da Lei nº 10.259/2003. Entre os princípios que regem o microssistema processual dos juizados especiais federais, versados nas Leis nº 9.099/95 e 10.259/01, estão os da simplicidade, da economia processual e da celeridade. A legislação veio potencializar o acesso à Justiça. Se estivesse a merecer interpretação idêntica à atribuída às regras do Código de Processo Civil, tornar-se-ia despicienda a própria existência dos Juizados. Muito mais prático seria transformá-los em outras varas federais ou estaduais, conforme o caso, e ampliar as vias tradicionais de acesso ao Poder Judiciário. Como visto, essa não foi a vontade do constituinte originário e tampouco é a lógica do microssistema legislativo.

Pois bem, consoante o artigo 566, inciso I, do Código de Processo Civil – do atual Código, o artigo 788 –, a regra geral a ser observada nas execuções civis é a iniciativa do credor, cabendo-lhe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título. Sabe-se que a execução se desenvolve no interesse do credor e, portanto, depende do próprio comportamento ativo para que logre termo. Apesar disso, não há vedação legal a que seja exigida a colaboração do executado,

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principalmente quando se trata de ente da Administração Pública federal. Ao reverso, no âmbito dos referidos juizados, tudo indica ser possível a inversão da ordem. Explico.

Segundo prevê o artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil – do atual, artigo 139 –, regra geral aplicável à matéria, cabe ao magistrado conduzir o processo, assegurando igualdade de tratamento entre as partes – princípio da paridade de armas, corolário dos princípios constitucionais da igualdade, do contraditório e do devido processo legal. Ora, a relação estabelecida entre o particular que procura o juizado e a União é evidentemente assimétrica. O Poder Público possui corpo de servidores altamente especializados nas questões discutidas em tais juízos. A advocacia pública hoje está satisfatoriamente aparelhada, sendo composta por pessoas altamente qualificadas para a defesa das pretensões do Estado. O particular, às vezes, nem de advogado dispõe, porquanto a legislação lhe confere capacidade postulatória, a qual o Supremo já proclamou compatível com a atual Constituição. O citado dispositivo dá ao magistrado poderes para restabelecer a efetiva igualdade entre as partes. Impõe-se potencializá-los quando está em jogo o processo nos juizados.

Na legislação relativa aos juizados, Lei nº 10.259/2001, o artigo 16 assim prevê:

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Quis o legislador que a execução pudesse ser realizada mediante simples expedição de ofício do Juízo à Administração Pública. Mais: o artigo 11 do referido diploma impôs à Administração o dever de apresentar a documentação alusiva à causa. Novamente, esses são elementos de convicção quanto à forma como será processada a execução nos juizados, que não é idêntica àquela aplicada ao processo civil comum.

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A respeito da imposição dirigida à Fazenda Pública para que eventualmente prove o direito do autor, discorreu Alexandre Freitas Câmara:

Ora, se o Estado tem de atuar com base no princípio da legalidade, não pode ele, tendo os documentos que demonstra que a vontade da lei é favorável ao administrado, deixar de apresentar tais documentos em juízo sob o argumento de que o ônus dessa prova é do adversário. Agindo assim, o Estado acaba por buscar um resultado processual que não está de acordo com a vontade do Direito e, por conta disso, viola-se o princípio da legalidade (Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma abordagem crítica, 2009, pp. 238-239)

No mais, vale dizer que a leitura atual do papel exercido pela Administração Pública dá primazia ao denominado interesse público primário. Rememoro a distinção, da lavra de Renato Alessi, divulgada entre nós por Celso Antônio Bandeira de Mello, entre o interesse público primário e o secundário. Este último revela o interesse econômico da Fazenda Pública enquanto pessoa jurídica, ao passo que o primeiro aponta para a verdadeira realização do interesse da sociedade. Conforme o autor, resistir ao cumprimento das condenações judiciais, indeferir pretensões legítimas, cobrar tributos em valores exagerados são condutas que maximizam os ganhos econômicos da Administração, mas que certamente não se identificam com o interesse maior da coletividade. Afirma:

Por isso os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com interesses primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encarna e representa. Percebe-se, pois, que a Administração não pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa das próprias conveniências, sob pena de trair sua missão própria e sua própria razão de existir (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito

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administrativo, 2010, p. 73).

Tanto é assim que, no contexto dos juizados, a própria lei defere ao representante judicial da Fazenda a possibilidade de transigir com os particulares (artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001)– exceção ao conhecido princípio da indisponibilidade do interesse público –, pressupondo que, desde logo, a Administração agirá no intuito de buscar a efetividade dos direitos dos administrados.

Observem ser evidente que os cálculos, quando efetuados por perito, deverão ser posteriormente revistos pela própria Administração fazendária, a fim de verificar a correção – viabilizando, eventualmente, a interposição de embargos. A nomeação de perito representa, portanto, duplo custo para o erário: primeiro, com os correspondentes honorários periciais; segundo, com o servidor público responsável pela revisão daquele trabalho. Exigir que exista sempre a intervenção de perito designado pelo juízo revela incompatibilidade com os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade do processo. Portanto, o dever de colaboração imputável ao Estado, consoante essa visão, que decorre, em última análise, dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, e o subprincípio da economicidade norteiam a interpretação a ser adotada.

Saliento a distinção – tantas vezes repetida pelo Supremo – entre enunciado normativo e norma jurídica. O enunciado está presente no texto da lei, da Carta Federal e dos demais instrumentos reconhecidamente capazes de produzir efeitos jurídicos. A norma, por outro lado, é o resultado da interpretação. Daí que, sendo possível extraíla do conjunto de enunciados relativos ao funcionamento da Justiça simplificada, nenhuma violação há de ser reconhecida quanto aos princípios da legalidade, da separação de Poderes e do devido processo legal.

Igualmente, cumpre ao Poder Judiciário a solução de conflitos mediante a interpretação do direito. Ao realizar tal tarefa, exerce a missão que lhe foi atribuída pelo constituinte, sendo descabida qualquer censura. Também não houve usurpação de competência legislativa da União, a

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qual já fora exercida com a edição da Lei nº 10.259/2001, que, em interpretação menos óbvia, mas igualmente viável, admite impor ao ente público o ônus mencionado. O interesse predominante é o coletivo.

Deixo apenas uma observação. Pode o exequente fazer absoluta questão de que os cálculos sejam efetuados por terceiro imparcial, sem envolvimento direto no resultado do julgamento. Em tais casos, dependentes de requerimento do credor, porquanto exceção ao artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, o devido processo legal conduz ao reconhecimento dessa prerrogativa. Incumbirá ao Estado, então, viabilizar a atuação do perito, consoante previsão do artigo 12, cabeça e § 1º, do mencionado diploma legal.

Por último, no campo da modernidade, volto ao atual Código de Processo Civil. Caso o exequente apresente valor excessivo, como devido, caberá à Fazenda “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição” – § 2º do artigo 535. Mas insiste a União em projetar no tempo o cumprimento de decisão transitada em julgado. Detentora dos dados necessários a saber-se a exatidão do valor, não pretende acioná-los, deixando o exequente em verdadeira via crucis, quando o ato de honrar o débito deveria ser espontâneo. Resiste à satisfação do direito, a mais não poder, deixando de dar o bom exemplo aos cidadãos em geral.

Ante o quadro, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial desta arguição, consignando ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. É como voto.

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, Senhor Presidente, indo ao julgamento da ADPF, eu gostaria que Vossa Excelência compreendesse. Eu queria pedir vênia aos Colegas, mas eu estou realmente numa dúvida bastante expressiva, para o meu senso se justiça, entre inviabilizar o acesso à Justiça dos hipossuficientes e onerar sobremodo a Administração, diante da máxima ad impossibilia nemo tenetur. Não vai adiantar nada, se não pode fazer o cálculo, vai demorar mais o processo. Enfim, eu preciso receber dados para poder, com a paz necessária que o julgador tem que ter, definir essa questão. Hoje o Código de Processo Civil permite que converta em diligência.

Então, peço vista com essa finalidade.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Outra alternativa, diante das ponderações trazidas pelo Ministro Teori Zavascki , é, talvez, pensar uma interpretação conforme em relação à questão da sanção.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Essa é uma questão importante.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Para escoimar a sanção dos profissionais da Advocacia Pública, porque acaba incidindo sobre eles uma sanção de ordem penal, e penso que eles, pessoalmente, não têm nenhuma condição de fazer aquilo que está sendo ordenado. Eu compreendi bem a matéria.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a distinção entre ser INSS e a União, genericamente, que também me parece relevante.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Seria interessante a União trazer dados em memoriais sobre a ampliação. Em minha passagem pela Advocacia-Geral da União, insistia

Supremo Tribunal Federal

Vista

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ADPF 219 / DF

no aperfeiçoamento do Instituto – a Dra. Gracie é testemunha disso. Inclusive, nossa ideia era colocar um procurador federal nas agências do INSS para poder auxiliar os administrativos do INSS - muitos dos quais, às vezes, não têm formação jurídica, a ampla maioria não tem formação jurídica, são analistas com formações diversas –, para poder exatamente dar o conforto jurídico de estar presente ali nessas análises e diminuir a carga que vem para o Judiciário. Mas, evidentemente, isso já faz muitos anos. E foi com essa experiência empírica que eu também foquei aqui o tema.

Mas a União traz na ADPF uma informação de que isso vai além das questões relativas à Autarquia Previdenciária.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu até, aproveitando que foi feito esse pedido de vista, eu acho muito oportuno. Penso que, além da questão das sanções, e não são só as sanções pessoais, mas qualquer espécie de sanção, e não se pode impor uma sanção sem uma lei.

Nós temos outras distinções, Senhor Presidente. Nós temos que distinguir hipóteses em que é só cálculo aritmético de hipótese que não é só cálculo aritmético; hipótese que é só apresentação de documentos de hipótese que não é só apresentação de documentos; e assim por diante. Nós temos várias situações. Eu acho importante que se defina isso, e talvez seja a oportunidade de definir isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Para mim, Ministro Teori, é claro que a sanção que está se cogitando aqui não pode recair sobre o profissional da advocacia. Ele tem a imunidade para pleitear, para se manifestar nos autos. Não pode uma sanção dessa natureza, restritiva de liberdade, cair sobre o profissional da advocacia, seja ela pública ou privada.

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ExtratodeAta-23/06/2016

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

RIO DE JANEIRO

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Presidente da República a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

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ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Basicamente, o que vamos tratar aqui é uma questão extremamente simplória. Nos juizados especiais, quando acionada a União, o Poder Público dispõe de elementos para enunciar quais são as verbas que ele tem de pagar, porque o Poder Público, através dos seus órgãos, tem como elaborar o cálculo com todos os seus critérios, tanto é assim que ele o faz na impugnação.

Nos juizados especiais, nós temos aquelas partes hipossuficientes, pessoas que não têm advogado, não têm expertise, não sabem discriminar principal, juros, correção monetária etc. Desta sorte, o Ministro Marco Aurélio entendeu que não há descumprimento de preceito fundamental em se inverter essa tarefa. No meu modo de ver, o Ministro Marco Aurélio se houve muito bem, porque, hoje, o Código, prevendo a hipossuficiência das partes, muitas vezes inverte o ônus da prova.

No caso específico, que é uma execução por quantia certa, muitas vezes, o próprio Código de Processo prevê que, se houver dúvidas sobre o quantum, o juiz pode requisitar de um terceiro ou, então, o juiz determina que os autos sejam remetidos ao contador. Mas, por exemplo, juizados especiais são muito utilizados para cobranças de verbas previdenciárias, e a Fazenda Pública tem todos aqueles cálculos enunciados e enumerados.

Então, não há problema algum, não há nenhuma ilegalidade de o juiz inverter e dizer, para o Poder Público vencido, que ele apresente os cálculos que ele entende devidos para iniciar-se a execução por quantia certa contra o Poder Público, que é devedor solvente.

Eu não sei se me fiz explicar com relação à temática. Mas a temática é essa, uma inversão na determinação de instrução da execução por quantia certa que, muito embora seja iniciada quer na execução, quer no cumprimento da sentença pela parte vencedora hipossuficiente, o juiz

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determina que o Poder Público apresente os cálculos para então iniciar-se essa execução.

Se todos os Senhores entenderam a temática, eu então poderia julgar à luz da minha ementa, à luz da própria ementa. O som está ruim, Ministro Alexandre? O som está ruim? Vossa Excelência fez esforço para me ouvir.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Só para entender a matemática.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa é uma matéria da qual a gente fugiu quando foi para o Clássico. Mas agora não tem jeito, temos que analisar questões econômicas.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, clássico era no tempo de Vossa Excelência. No nosso tempo, já não havia mais essa divisão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vossa Excelência já fez o Enem, não?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu fiquei em química orgânica para fazer Direito.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu também não tive clássico, Presidente. Era exatas na minha época.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Havia clássico e científico. Eu fiz o clássico no Colégio Pedro II.

Bom, então, eu estou propondo, no meu voto, acompanhando o voto do Ministro Marco Aurélio, o seguinte: o devido processo legal e a ampla defesa trazem consigo, não apenas a consagração de um processo formal regular, mas também a garantia de um processo substancialmente justo e que é o due process sob o ângulo substantivo.

A legislação de regência dos juizados especiais vem conformar a norma constitucional instituidora das causas cíveis de menor complexidade no art. 98, caput, da Constituição Federal. E a Constituição preconiza a sistemática processual regida pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. da Lei nº 9.099 -, fruto da máxima expressão do princípio da razoável

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duração do processo. Os preceitos legais definidores do sistema dos juizados especiais não determinam expressamente às partes a apresentação dos cálculos para fins de execução da sentença condenatória, haja vista que instituíram obrigatoriedade de as sentenças serem líquidas. Então, não dispôs, porque a regra é sentença líquida. Mas, em não havendo sentença líquida - diz o item 4 da ementa -, há o preenchimento da exigência legal de sentença líquida na hipótese de a decisão fornecer todos os parâmetros necessários, conforme o Enunciado 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, não obstante se faça necessária a apresentação de cálculos após o seu trânsito em julgado. Então, transitou em julgado, o Poder Público perdeu, tem que haver uma demonstração quantum debeatur, porque ele já foi fixado.

A regra geral do processo civil, de impor exclusivamente à parte vencedora aparelhar a execução com cálculos oriundos da condenação, é inaplicável em sede de juizados especiais. Aqui, faço o adendo que o novo Código inclusive permite buscar os cálculos em terceiras pessoas ou até em contador.

O microssistema dos juizados especiais de tramitação sob o rito sumaríssimo preconiza aplicação do diploma processual civil à sistemática específica no que couber.

O Código Processo Civil foi traçado para procedimentos especiais e para atender as liturgias da ordinariedade e não para cuidar de juizados especiais. Tanto que, nas disposições finais e transitórias, mantêm-se hígidas as regras do rito dos juizados especiais.

No item 7, eu digo da obrigação legal de a parte vencida cumprir a sentença condenatória, após o seu trânsito em julgado, conforme previsão das normas de regência dos juizados especiais. É claro que a parte vencida tem a obrigação legal de cumprir. Ora, se ela não cumpre, surge a dificuldade de saber o quantum debeatur, porque, se tivesse cumprido voluntariamente, não haveria essa discussão.

O dever de apresentar o valor devido para possibilitar o pagamento, mediante a expedição da requisição de pequeno valor, não é necessariamente da parte vencedora. Nas hipóteses em que a parte autora

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apresenta os valores decorrentes da condenação, a Fazenda Pública está obrigada a conferi-los para que possa apresentar a sua defesa. Vale dizer, em todas as condenações sofridas, os órgãos fazendários realizam o cálculo oriundo da condenação para manifestar a sua contrariedade ou aceitação daquele cálculo elaborado pela parte vencedora. Sucedâneo dessa constatação é que, malgrado a afirmação da Fazenda Pública que não ostente condições de realizar os cálculos frutos das condenações impostas, o que não é no mínimo verossímil, ela acaba necessariamente por realizá-los, a evidenciar que não se trata de carência de pessoal para elaborar esses cálculos, mas de resistência em cumprir rapidamente o julgado, protraindo a satisfação do débito normalmente de pessoas que estão numa classe bastante inferiorizada sob o ângulo econômico e, por isso, recorrem aos juizados especiais.

Digo no item 9 que, descumprida a obrigação de pagamento pela Fazenda Pública, autoriza-se ao juízo determinar à condenada a apresentação dos cálculos referentes ao quantum devido. Determinação judicial em consonância com os preceitos constitucionais sobre a execução no âmbito dos juizados especiais cíveis.

Com essa síntese - posso ler o voto, se Vossas Excelências assim solicitarem -, estou acompanhando o Relator, julgando improcedente essa ação de descumprimento de preceito fundamental, também nos termos do que lavrou o parecer do Ministério Público.

Esse é o voto-vista que trago, acompanhando Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio.

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VotoVista

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

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VOTO VISTA

AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM À FAZENDA PÚBLICA CONDENADA APRESENTAR CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS CONTIDOS NO ART. 2º; NO ART. 5º, CAPUT E INCISOS II, LIV e LV; NO ART. 22, INCISO I; E NO ART. 37, CAPUT, TODOS DA CRFB. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

1. O devido processo legal e a ampla defesa trazem consigo não apenas a consagração de um processo formal regular, mas também da garantia de um processo substancial (substantive due process).

2. A legislação de regência dos juizados especiais vem conformar a norma constitucional instituidora das “causas cíveis de menor complexidade” (art. 98, caput, da CF) e preconiza a sistemática processual regida pelos princípios da “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”

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(art. , da Lei nº 9.099/95), fruto da máxima expressão do princípio da razoável duração do processo, garantia individual dos cidadãos (art. , LXXVIII, da CF).

3. Os preceitos legais definidores do sistema dos juizados especiais não determinam expressamente às partes a apresentação dos cálculos para fins de execução da sentença condenatória, visto que instituíram a obrigatoriedade de as sentenças proferidas no âmbito do rito sumaríssimo serem líquidas.

4. Há o preenchimento da exigência legal de sentença líquida na hipótese de a decisão fornecer todos os parâmetros necessários para encontrar o quantum debeatur (Enunciado nº 32 do FONAJEF), não obstante se faça necessária a apresentação de cálculos após seu trânsito em julgado.

5. A regra geral do processo civil de impor exclusivamente à parte vencedora aparelhar a execução com os cálculos oriundos da condenação é inaplicável em sede de juizados especiais.

6. O microssistema especial de tramitação dos processos sob o rito sumaríssimo preconiza a aplicação do diploma processual civil à sistemática específica “no que couber”.

7. Obrigação legal de a parte vencida cumprir a sentença condenatória após seu trânsito em julgado, conforme previsão das normas de regência dos juizados especiais.

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Dever de apresentar o valor devido para possibilitar o pagamento, mediante a expedição da requisição de pequeno valor.

8. Nas hipóteses em que a parte autora apresenta os valores decorrentes da condenação, a fazenda pública está obrigada a conferi-los para que possa apresentar sua defesa (art. 730, do CPC de 1973, e art. 535, § 2º, do CPC de 2015), vale dizer: em todas as condenações sofridas, os órgãos fazendários realizam o cálculo oriundo da condenação para manifestar sua contrariedade ou aceitação àquele elaborado pela parte vencedora. Sucedâneo dessa constatação é que, malgrado a afirmação da fazenda pública que não ostente condições de realizar os cálculos fruto das condenações impostas, ela acaba necessariamente por realizá-los, a evidenciar que não se trata de carência de pessoal para fazê-lo, mas de resistência em cumprir rapidamente o julgado, protraindo a satisfação do débito.

9. Descumprida a obrigação de pagamento pela fazenda pública, autoriza-se ao juízo determinar à condenada a apresentação dos cálculos referentes ao quantum devido.

10. Determinação judicial em consonância com os preceitos constitucionais sobre a execução no âmbito dos juizados especiais cíveis.

11. Ação que se julga improcedente.

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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégio Tribunal, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes.

A vexata quaestio diz respeito à possibilidade de ser realizada a chamada “execução invertida” no âmbito dos juizados especiais cíveis, tendo como consequência principal a determinação para que a Fazenda Pública seja compelida a apresentar os cálculos oriundos da condenação fruto da ação de conhecimento.

Os preceitos constitucionais tidos por violados pelas decisões judiciais estão localizados no art. 2º; no art. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; no art. 22, I; e no art. 37, caput. Sustentou-se a afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à legalidade e à competência para a edição de ato normativo sobre a matéria processual pelas decisões judiciais que determinam à parte vencida a apresentação dos cálculos oriundos da condenação lançada em processo com tramitação no âmbito dos juizados especiais cíveis.

Ab initio, é importante pontuar que o devido processo legal e a ampla defesa trazem consigo não apenas a consagração de um processo formalmente regular, mas também da garantia de um processo substancial (substantive due process), atento aos fins propostos pela norma e com a percepção de evitar uma legislação desarrazoada.

Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a concepção do devido processo substantivo é fruto de uma:

“construção pretoriana da Suprema Corte norte-americana, para converter-se em garantia também substancial (substantive due process), conforme abertura possibilitada pela Emenda XIV (equal protetion of the laws), abrigando e expandindo a ideia de resguardo da vida, da liberdade e propriedade, inclusive contra legislação opressiva, arbitrária, carente de razoabilidade”. (MELLO, Celso

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Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 117).

Essa ideia de razoabilidade na legislação serve, nesta altura, como norte interpretativo dos diplomas legais ora controvertidos, no bojo de um sistema permeado por princípios constitucionais e legais que dão a tônica dos processos no microssistema dos juizados especiais.

A legislação de regência dos juizados especiais visa conformar a previsão constitucional atinente ao conteúdo das “causas cíveis de menor complexidade” (art. 98, caput, da CF) ao preconizar que a sistemática processual nessa matéria é regida pelos princípios da “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade” (art. , da Lei nº 9.099/95), fruto da máxima expressão do princípio da razoável duração do processo, garantia individual dos cidadãos (art. , LXXVIII, da CF).

A concepção de um devido processo legal no âmbito dos juizados especiais perpassa necessariamente pela verificação da matéria sob a ótica dessa principiologia que lhe é inerente, dando-lhe contornos específicos a serem considerados quando de sua aplicação.

Não se pode enxergar a presente problemática de maneira divorciada do espírito que anima todo o microssistema dos juizados especiais (Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública), “deliberadamente estruturado à margem da organização judiciária tradicional, para constituir uma justiça preponderantemente conciliatória, caracterizada pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, no qual o processo é “mais simples, rápido e menos formal, o que o torna menos garantístico” (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil , vol. 2. 3. ed. Rio da Janeiro: Forense, 2015).

Com efeito, o procedimento desformalizado, a simplicidade da linguagem, a oralidade preferencial na prática dos atos e o ativismo

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judicial emprestam a esse modo de pensar a justiça, um instrumento notável de superação dos obstáculos de acesso a uma ordem justa, quais sejam, os custos, a duração dos feitos, a desigualdade entre os litigantes e a qualidade da resposta judicial. Essa linha mestra, que se revela, in abstracto, absolutamente constitucional, funciona como critério hermenêutico e orientação para o atuar do magistrado competente para processo e julgamento de litígios nos juizados fazendários:

A prática dos atos processuais e a definição do próprio procedimento regem-se, como já se acentuou, pelos mesmos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995, que se aplica complementarmente ao Juizado Especial Federal, nos termos do art. da Lei nº 10.259/2001. São esses princípios: o da oralidade, o da simplicidade, o da informalidade, o da economia processual e o da celeridade. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil , vol. 3. 54. ed. Rio da Janeiro: Forense, 2020).

Ao perscrutar a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais para verificar eventual violação dos preceitos constitucionais suscitados, constata-se que efetivamente inexiste disposição legal na Lei nº 9.099/95, na Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 12.153/09 que obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos devidos para fins de execução da sentença ilíquida quando vencida.

Não é menos verdade que os diplomas legais que instituíram os Juizados Especiais Estaduais, Federais ou da Fazenda Pública, do mesmo modo, não atribuem esse encargo à parte autora quando vencedora da ação e a sentença condenatória não seja líquida. Tampouco há preceito legal que vede determinação judicial impondo esse encargo à parte vencida. A previsão trazida na Lei nº 9.099/95 – que serve de base para a regência do microssistema dos juizados especiais – enceta a necessidade de sentenças líquidas em processos sob o rito sumaríssimo, ainda que tenha sido formulado pedido genérico (art. 38, parágrafo único).

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A mens legis trilha o sentido de que o ato decisório deve conter o quantum debeatur oriundo da condenação, de modo que as partes não necessitem manejar qualquer procedimento ulterior para torná-la exequível (ressalvada a conversão de índices, de juros e outras parcelas, a cargo do servidor judicial – art. 52, II, da Lei nº 9.099/95 – quando necessário a partir do valor já fixado em sentença líquida).

Por outro lado, revela-se por vezes impossível apurar-se durante a fase de conhecimento o montante devido para fins de proferir sentença líquida, hipótese em que se tem admitido, para os fins do conceito de liquidez, que constem da decisão todos os elementos necessários para a obtenção do quantum devido (Enunciado nº 32 do FONAJEF). Consectariamente, nessa situação, surge a necessidade de impor às partes a apresentação da quantia devida para fins de instaurar a fase executiva, em virtude da impossibilidade de cumprimento do direito posto (art. 38 parágrafo único, e art. 52, I, da Lei nº 9.099/95).

À primeira vista, ao se recorrer à norma processual civil geral para solucionar a quaestio iuris sobre o dever legal de apresentação dos cálculos oriundos da condenação (art. 475-B, do CPC/73, e art. 509, § 2º, e art. 534, ambos do CPC/2015), verifica-se a imposição desse ônus à parte autora, no sentido de instruir o pedido de cumprimento de sentença com o cálculo aritmético. Em face dessas previsões normativas, na fase de execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a sua posição processual é nitidamente defensiva (art. 730, CPC de 1973, e art. 535, do CPC de 2015).

Impende considerar que essa normatização ritualística, por força de disposição legal (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 27, da Lei nº 12.153/09), é incidente, em tese, no rito dos juizados especiais. No entanto, revela notar que a norma de regência do rito sumaríssimo dispõe caber a aplicação do diploma processual civil à sistemática específica “no que couber”, ou seja, naquilo que for compatível. Em caso de

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incompatibilidade, de acordo com a sistemática própria, ressoa inequívoco que as normas gerais não guardam espaço para serem aplicadas. Consoante a melhor doutrina, verbis:

Na fase de execução do título executivo judicial, porém, a lei especial indica que o CPC pode ser aplicado subsidiariamente, no que couber. A expressão condicional no que couber garante aos julgadores ampla discricionariedade quanto à aplicação ou não das regras do CPC no caso concreto, mantendo assim a ampla liberdade já prevista no art. 5º da lei especial. (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos Juizados Especiais , Editora Saraiva, 2012, p. 213)

No mesmo sentido decidiu o plenário desta Corte no ARE 648.629, de minha relatoria:

O rito dos juizados especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. , XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos juizados ‘os procedimentos oral e sumariíssimo’, devendo, portanto, ser apreciadas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação ‘subsidiária’ de normas alheias ao microssistema dos juizados especiais que importem delongas ou incremento de solenidades. (ARE 648.629, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19-9-2013, Plenário, com repercussão geral.)

No bojo dessa decisão, à luz das especificidades do microssistema dos juizados especiais, lancei as seguintes premissas:

Além disso, também é relevante assentar que o rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. , XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados “os procedimentos oral e

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sumariíssimo”. Devem ser vistas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades. Especificamente quanto ao caso sub judice, a Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, expressamente estabelece, em seu art. , que, verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. O espírito da lei, portanto, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública.

In casu, a determinação judicial baliza-se no sentido de que o vencido apresentará os cálculos do quantum debeatur. Sob o ângulo da especialidade do rito, essa decisão está estribada no art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, que preceitua a intimação da parte vencida para “cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado”. Ainda encontra suporte na Lei nº 10.259/01, em seu art. 17, ao dispor que “Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz”, cuja previsão normativa repete-se no art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09.

Os dispositivos encartados nas legislações regentes dos procedimentos no âmbito dos juizados especiais têm como escopo tornar estreme de dúvidas que o cumprimento da sentença deve ser imediato ao seu trânsito em julgado, sem deixar espaço para qualquer hipótese de liquidação ou apresentação de cálculos pelo credor, diferentemente da norma geral do processo civil. Isso significa, em especial pela previsão contida na Lei nº 9.099/95, que há uma imposição legal à parte devedora para cumprir o julgado assim que transitada em julgado a decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o que chancela, a fortiori, a possibilidade de a Fazenda Pública ser compelida a apresentar os cálculos oriundos da condenação para fins de expedição da requisição de pequeno

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valor.

Aliás, de há muito esta Corte decidiu no RE nº 420.816-ED, ao tratar da fixação de honorários contra a Fazenda Pública, que há incidência de verba honorária nas execuções cuja satisfação do débito se dê pela via da requisição de pequeno valor perante o juízo comum, justamente pela possibilidade de a devedora satisfazer o débito independentemente de precatório e tampouco de provocação da parte autora, in verbis:

Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (RE 420816 ED, Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007)

Diante de tais considerações, infere-se o dever legal de a parte vencida pagar a quantia decorrente da condenação imediatamente após o seu trânsito em julgado e, para isso, mostra-se necessária a elaboração de cálculos a embasar o pagamento e a possibilitar a conferência da parte ex adversa. Por conseguinte, forçoso concluir a manifesta legalidade da determinação judicial ao impor ao devedor a apresentação do quantum debeatur, sob a máxima de quem pode o mais (o pagamento), pode o menos (apresentar o cálculo).

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Deveras, chancelar a imposição da apresentação dos cálculos exclusivamente ao credor vai de encontro aos princípios que orientam os juizados especiais cíveis, voltado à satisfação dos direitos dos hipossuficientes, máxime sendo certo que a fazenda pública é que detém melhores condições de os elaborar, posto possuir os elementos necessários para esse fim.

Ainda nessa perspectiva de análise, e admitindo-se que a Fazenda Pública não tenha efetuado o pagamento (em desrespeito à legislação de regência dos juizados especiais), na hipótese de a parte autora não possuir os documentos imprescindíveis para aferir o montante devido fruto da condenação, é lícito ao juiz intimar quem os possua - a própria Fazenda Pública - para que os apresente (art. 475-B, § 3º, do CPC/73, e art. 524, § 3º, do CPC/2015, art. 11 da Lei nº 10.259/01), propiciando, assim a formulação do cálculo com o escopo de efetivar-se o pagamento.

A esse propósito, a regra contida no art. 11 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), aplicada extensivamente à etapa executiva como fundamento para se atribuir o ônus de apresentação dos cálculos pela executada, retrataria, segundo vozes doutrinárias, hipótese de inversão do ônus da prova ope legis:

Nos JEFC, o ônus da prova documental em relação às questões de fato deduzidas em juízo é responsabilidade das entidades públicas que estejam sendo demandadas (art. 11). Destarte, estes entes deverão apresentar os documentos pertinentes à causa até a instalação da audiência de conciliação. Caso contrário, não havendo conciliação e sendo instalada a audiência de instrução e julgamento, o efeito da omissão, na medida do convencimento judicial, será tornar incontroversas as alegações autorais. (ROCHA, Felippe Borring. Juizados Especiais Cíveis: aspectos polêmicos da Lei nº 9.099, de 26/9/1995 . 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 241)

Essa lógica de distribuição dinâmica do ônus probatório,

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potencializada pelo Código de Processo Civil de 2015, que a generalizou em seu artigo 373, § 1º, é desdobramento concreto do princípio constitucional da isonomia, garantindo a razoabilidade das exigências impostas às partes, afastando a letra fria da lei quando se apresentar como barreira impeditiva para o alcance da resposta jurisdicional mais justa e efetiva.

Nessa linha, em havendo a possibilidade de determinação judicial para que haja a apresentação da documentação de que o credor necessita para encontrar o valor do débito, também se pode compelir a parte executada a apresentar diretamente o montante que entende devido. Aliás, como sói ocorrer, a Fazenda Pública é a detentora dos dados imprescindíveis para elaboração dos cálculos, de modo que a sua apresentação diretamente facilita a execução do julgado, colabora com a justiça e vai ao encontro da ratio essendi da instituição dos juizados especiais em nível constitucional, cujo escopo é o efetivo acesso à justiça.

Revela notar que nas hipóteses em que a parte autora apresenta os valores decorrentes da condenação, a executada está obrigada a conferilos para que possa apresentar sua defesa (art. 730, do CPC de 1973, e art. 535, § 2º, do CPC de 2015). Vale dizer: em todas as condenações sofridas, os órgãos fazendários realizam o cálculo oriundo da condenação para manifestar sua contrariedade ou aceitação àquele elaborado pela parte vencedora. Sucedâneo dessa constatação é que, malgrado a alegação fazendária de que não ostente condições de realizar os cálculos fruto das condenações impostas, o ente público acaba necessariamente por realizálos, a evidenciar que não se trata de carência de pessoal para fazê-lo, mas de resistência em cumprir rapidamente o julgado, protraindo a satisfação do débito.

Essa negativa de apresentação do quantum debeatur colide frontalmente com as regras inerentes ao procedimento dos juizados especiais que determinam ao vencido o pagamento da condenação depois

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de transitada em julgado, confronta com a celeridade ínsita ao procedimento, com a razoável duração do processo e com a efetividade da jurisdição.

Em relação à última afirmativa, os memoriais apresentados pela Procuradoria-Geral Federal sustentam a constatação. Na pesquisa realizada pelo IPEA, sob o nome de “Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Federais”, chegou-se a conclusão de que, litteris:

Considerando-se o intervalo entre o protocolo da petição inicial apresentada pela parte autora e o encerramento da prestação do serviço, mediante arquivamento do processo, temse que, na média, o tempo decorrido é de um ano, oito meses e quinze dias, ou 624 dias. Embora significativamente melhor que os verificados em outros casos, este tempo pode ser considerado longo, tendo em vista não apenas o compromisso do projeto dos juizados federais com a celeridade e a efetividade do acesso à justiça, mas também a própria natureza da maior parte das demandas apresentadas a estes órgãos jurisdicionais (benefícios previdenciários), tidas como verbas de natureza alimentar por responderem pela própria sobrevivência dos segurados e de seus dependentes. De saída, é importante ressaltar que, na média, o tempo decorrido após a primeira sentença é mais de 50% do tempo total de tramitação. Tal resultado sugere que medidas administrativas voltadas ao aprimoramento da fase de cumprimento da sentença poderiam contribuir para reduzir significativamente o tempo total observado. (Acessível no seguinte sítio eletrônico: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5909/1/BAPI_n03 _p78-84_NP_Acesso_Diest_2013-mar.pdf)

Portanto, a prática combatida nesta ação de controle concentrado prestigia os valores que inspiram a sistemática dos juizados, destacadamente a simplicidade e a celeridade, o que deve se fazer sentir na etapa de satisfação do crédito, acabamento essencial para a

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concretização do acesso à justiça. Nesse sentido, sustenta abalizada doutrina:

É de se notar a tentativa do legislador de empreender certo grau de celeridade para sustentar o cumprimento menos tardio das demandas onde figura a Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios bem como seus entes correlacionados, pois que, como notório que é, óbices ao cumprimento efetivo das decisões contrárias aos seus interesses são rotineiros, tamanhas benesses legais encravadas secularmente em nossos textos legais. (GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira. O Processo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública . 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2019, p.195).

Não se pode perder de vista, nesse contexto, que a interpretação sobre a possibilidade de impor à Fazenda Pública a apresentação do cálculo devido para a execução do julgado é a mais consentânea com a sua obrigação de quitar o débito oriundo da condenação após o trânsito em julgado da sentença; com os princípios reitores da atividade judicial no âmbito do microssistema do juizado especial; com os preceitos constitucionais invocados pela recorrente; aliados à garantia fundamental da razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII); mercê da consideração com as peculiaridades que revestem a situação nos processos de menor complexidade.

Sob esse viés, o afastamento das normas gerais de processo civil ao âmbito dos juizados especiais por sua incompatibilidade sistêmica é manifesta e foi chancelada em outra oportunidade por esta Suprema Corte, verbis:

Consoante dispõe o art. 9º da Lei 10.259/2001, em se tratando de processo originário de juizado especial, não há a contagem de prazo em dobro prevista no art. 188 do CPC. Descabe distinguir onde a lei não distingue, para, com isso, dar origem à dualidade de prazos. (RE 475.920-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25-8-14

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2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009.)

Atentando-se aos vetores interpretativos expostos, conclui-se que no sistema dos juizados especiais está em conformidade com a Constituição Federal a leitura que impõe à Fazenda Pública a apresentação do valor devido para fins de execução do julgado, cuja ratio essendi visa facilitar o cumprimento da sentença no afã de tornar mais célere a efetivação do direito da parte vencedora.

Ao assim proceder, a Administração Pública cumpre com os seu dever constitucional de obedecer aos comandos sentenciais, atua de forma a garantir a celeridade do feito e a razoável duração do processo e ainda reduz os custos da tramitação processual para efetivação do direito consagrado na sentença, em franca homenagem ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF).

Ademais, cumpre sublinhar que o Código de Processo Civil, adotando a “teoria constitucional do processo” (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Comentário ao artigo 1º. In: ALVIM, Teresa Arruda et al. (coords.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015), delineou a relação processual como um ambiente colaborativo, no qual as partes devem cooperar para a obtenção da satisfação, em prazo razoável. Essa definição, evidentemente, se aplica ao processo em curso nos juizados especiais.

É dizer: cabe ao ente público, mormente quando detém a documentação necessária para a liquidação do crédito, mas não apenas nessa hipótese, atuar diligentemente para abreviar o lapso temporal de inadimplemento. Afinal, em não poucos casos, é o próprio Poder Público que, negando o reconhecimento do direito na esfera administrativa, força o particular a demandar judicialmente.

Ressalte-se, ainda, que não se está a criar uma obrigação não prevista em lei, visto competir ao devedor a obrigação legal de pagar o débito

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depois de transitada em julgado a condenação, sem a participação da parte autora, o que pressupõe identificar o quantum debeatur. Por essa razão, a fazenda pública pode ser compelida a apresentar o valor devido em decorrência da condenação, sem qualquer violação aos preceitos constitucionais citados.

Impende considerar in totum o microssistema dos juizados especiais, em estrita observância aos seus princípios e à sua finalidade, para salvaguardar os interesses por ele visados e, assim, compatibilizar as normas de execução do sistema geral (Código de Processo Civil) apenas “no que couber” com a previsão normativa dos juizados especiais. Por via de consequência, há de se orientar a atuação judicial pelos princípios da simplicidade e da celeridade do procedimento, no intuito de obtenção da sua maior eficiência, sob a premissa da satisfação do acesso à justiça em um prazo razoável com menor custo.

Sobressai esse entendimento da doutrina do Professor italiano Mauro Cappelletti, ao se debruçar sobre os “Procedimentos Especiais para Pequenas Causas”, verbis:

Causas relativamente pequenas vêm sendo tratadas diferentemente das grandes causas, há longo tempo. Juízes singulares (ao contrário das juntas de três julgadores) ou juízes menos qualificados do ponto de vista formal, limitações à apelação, e – pelo menos no papel – maior grau de ‘oralidade’ têm sido usados para reduzir os custos para o Estado e para as partes, quando tenham de resolver disputas que envolvem quantias relativamente pequenas de dinheiro. Sem dúvida, os propósitos pretendidos por tais reformas têm sido, frequentemente, os de criar tribunais e procedimentos que sejam rápidos e acessíveis às ‘pessoas comuns’. (CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça , tradução de Ellen Gracie Northfleet, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, Reimpressão, 2002, págs. 95/96)

Impende considerar, de outro lado, que a existência de um grande

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número de ações em tramitação nos juizados especiais não é argumento suficiente para eximir a parte devedora da obrigação que ora se analisa. Ressoa evidente que em todas as demandas há atuação da fazenda pública para todas as fases do procedimento. A apresentação dos cálculos devidos, portanto, não se constitui um trabalho extraordinário em relação às próprias intervenções que fazem parte da sua atuação em juízo.

Revela notar, entretanto, que não são todos os processos em tramitação que têm suas pretensões acolhidas em desfavor da fazenda pública, apresentando-se inadequado tomar a mera tramitação processual da fase conhecimento como fator apto à apreciação numérica sobre os cálculos serem realizados pelos órgãos fazendários.

Sob esse enfoque, não só é compatível com a Constituição Federal a chamada “execução invertida” no âmbito dos juizados especiais, como o é recomendável, em prol de conferir verdadeira aplicabilidade aos preceitos constitucionais que regem esse sistema especial, nitidamente diferenciado do procedimento comum.

E ainda que se tratasse do juízo comum, a “execução invertida” tem o condão de obstar a fixação de honorários advocatícios, conforme definido no RE nº 420.816-ED, na hipótese de a fazenda pública se antecipar ao credor e apresentar o quantum debeatur, autorizando a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) com a aquiescência da parte autora, sem a necessidade de haver provocação da atividade satisfativa.

Por derradeiro, diante da discussão travada na primeira sessão de julgamento no que pertine às sanções aplicáveis pelo descumprimento da decisão para apresentação dos cálculos, esta Corte deve assentar a impossibilidade do manejo de medidas coercitivas contra os Procuradores Federais, visto que há meios alternativos menos gravosos a serem impostos à parte renitente.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 101

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Ex positis, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

É como voto.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

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20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Trata-se de arguição de descumprimento fundamental, com pedido de medida liminar, proposta, em 25 de setembro de 2010, pelo então Presidente da República.

A pretensão autoral dirige-se contra entendimento jurisprudencial, reiteradamente adotado pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo o qual se tem determinado à Administração Pública federal, na fase de cumprimento de sentença, a tarefa de apurar e apresentar cálculos e valor total do quantum debeatur .

Para o arguente, mencionados pronunciamentos judiciais não encontram respaldo na legislação vigente, ao impor à parte devedora ônus processual que na verdade seria do credor. Assim, restariam contrariados os seguintes postulados constitucionais, classificáveis como preceitos fundamentais : 1. separação dos Poderes (CF, art. ); 2. isonomia (CF, art. , caput); 3. legalidade (CF, art. , II); 4. devido processo legal (CF, art. , LIV); 5. contraditório e ampla defesa (CF, art. , LV); 6. separação dos Poderes – competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I); e 7. princípio administrativo da legalidade (CF, art. 37, caput).

Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio (Relator) determinou que os arguidos apresentassem informações e, sequencialmente, que se manifestassem o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

As Subseções e a Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro prestaram as informações que a elas foram requisitadas, ocasião

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 101

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em que defenderam a constitucionalidade do entendimento e das decisões de seus Juizados Especiais, atacadas na presente arguição.

Entrementes, manifestaram-se, em sentido contrário, o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e a Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, esclarecendo elas que, em sua prática judiciária, não é adotado o entendimento jurisprudencial censurado, sendo a apuração do quantum debeatur tarefa a cargo de suas respectivas contadorias judiciais. Segundo esclareceram, apenas são requisitados à União os elementos documentais, mantidos sob sua guarda, necessários à elaboração dos cálculos.

Em sua manifestação, posicionou-se pela procedência do pedido o Advogado-Geral da União.

O Procurador-Geral da República, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido.

Tornou ao feito o arguente para então ratificar seu pedido.

Depois de o Relator, Ministro Marco Aurélio, ter votado pela improcedência do pedido, pediu vista do processo Sua Excelência o Ministro Luiz Fux.

O Ministro Relator indeferiu o ingresso do INSS no feito como amicus curiae.

Em julgamento de agravo regimental, o Plenário, por maioria e nos termos do voto do Relator, confirmou a decisão monocrática que indeferira o ingresso do INSS ao feito.

Brevemente relatados , DECIDO .

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 101

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Inicialmente, assento que, na esteira dos precedentes deste Excelso Tribunal, a envergadura dos valores constitucionais alegadamente violados (separação dos Poderes, isonomia, legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, separação dos Poderes – competência privativa da União para legislar sobre direito processual, e princípio administrativo da legalidade) situa-os, induvidosamente, na categoria de preceitos fundamentais da Carta Magna.

Tenho em vista também que, conforme entendimento já sedimentado por este Supremo Tribunal Federal, a possível existência de alternativas processuais com índole subjetiva não elide a admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Para que uma tal inadmissão se justifique, com base no princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/1999, art. , § 1º), é necessário que exista alternativa processual apta para o atingimento de decisão com eficácia ampla, geral e imediata, o que só se mostra alcançável pela via do controle concentrado de constitucionalidade.

É de ver-se também que, pela natureza judicial e concreta dos atos impugnados, não se mostra viável a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Para situações como a dos autos, o Tribunal já se posicionou no sentido de que a ADPF “é cabível para impugnação orientação jurisprudencial apontada como contrária a normas basilares da Constituição, desde que cumprido o requisito da subsidiariedade, ante a inexistência de outro meio processual para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato. Precedentes do Plenário: ADPF 33, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005; ADPF 144, Relator (a): Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008; ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012; ADPF 187, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011”.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 101

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Portanto, na hipótese, apresenta-se como de rigor o conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Passo, então, à análise do mérito.

Antes de qualquer outra consideração a ser feita, importa destacar que a liquidação invertida atua como medida de economia processual, concretizando o postulado constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF, art. , LXXVIII).

A Administração Pública, em razão das limitações que lhe impõem o princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade estrita, não pode realizar qualquer pagamento sem que antes se certifique da exatidão do valor a ser desembolsado. Isso significa que, em qualquer caso, seja para instaurar a liquidação invertida, seja a posteriori, para impugnar os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Pública tem de necessariamente fazer as contas e conferi-las. Inexiste, portanto, uma alternativa hipotética em que ela, Fazenda Pública, ficaria liberada de fazer cálculos. Isso é importante enfatizar, para que não se pense que a liquidação invertida crie uma nova obrigação para a Fazenda.

Com efeito, uma vez acionada para dar cumprimento à coisa julgada, deverá a Administração Pública inevitavelmente efetuar, ela mesma, a apuração do quantum debeatur, a fim de afastar o risco de pagamento a maior, em contrariedade aos interesses do erário.

Reproduzo, neste ponto, irretorquível trecho da manifestação do Procurador-Geral da República:

“Ressalte-se que não se trata de impor grande ônus à União, uma vez que, além de ser a detentora dos dados necessários à confecção dos cálculos, ela necessariamente teria que fazê-los por meio de sua estrutura contábil para conferir o acerto do valor apurado pelo autor ou pelo juízo.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 101

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De mais a mais, a realização dos cálculos pela União, conforme observou o juiz federal da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, minimiza o risco de pagamento em duplicidade, ‘visto que a União acabava por deduzir dos cálculos os valores pagos administrativamente, fato este que muitas vezes era apenas noticiado após o próprio julgado’ (Petição nº 71.829/2010).” (com meus sublinhados)

Ora, como a apuração do valor do débito decorrente de condenação judicial sempre deverá ser feita pela Fazenda Pública – no mínimo, para efeito de conferência –, nada mais racional, econômico, lógico e seguro do que requisitar a ela que já o faça desde logo, quando confrontada com o título transitado em julgado , e não depois, para só então concordar ou divergir de cálculos apresentados pela parte credora.

Acresça-se que a parte credora, ante a conta apresentada pela Fazenda, poderá até não realizar cálculo algum, apenas anuindo com aqueles já apresentados pelo poder público, ensejando duplo efeito benéfico para a realização da Justiça e para a Fazenda Pública, pois, a um só tempo, implicará o cumprimento rápido da coisa julgada e a certeza de que a Fazenda nada pagou a maior .

Portanto, resta claro que o Poder Judiciário, em hipóteses tais, não transfere à União qualquer tarefa extra, além daquela que inexoravelmente já lhe caberia: apurar o valor exato da dívida em que fora condenada. O pagamento do débito judicial é uma despesa pública e, como tal, passa necessariamente por várias fases de validação, entre as quais se incluem cálculos aritméticos.

Importa também enfatizar que repugna ao princípio da legalidade a ideia de que a Fazenda Pública possa adotar uma postura puramente agonística na fase de cumprimento de sentença. A Fazenda Pública é parte, sim, e como tal deve adversar com a contraparte, mas isso até o ponto em que não implique a defesa do descumprimento da lei ou do seu cumprimento defeituoso pelo poder público. Isso é tanto mais

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 101

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verdade na fase de cumprimento da sentença, quando não mais se discute o an debeatur, mas apenas o quantum debeatur. É do interesse da Fazenda Pública também, pensando-se em termos de interesse primário da Administração, que seja entregue ao conjunto da sociedade e a cada administrado, individualmente considerado, o que lhes seja reconhecidamente devido, mormente por título judicial transitado em julgado.

Não custa recordar que quem litiga contra a Fazenda Pública tem de arrostar várias assimetrias processuais, dadas as prerrogativas processuais do poder público, entre elas a necessidade de fase de cumprimento de sentença em qualquer condenação contra a Fazenda Pública . Enquanto, no litígio entre particulares, pode o devedor espontaneamente cumprir a obrigação consagrada na sentença , tornando assim desnecessária a fase de cumprimento de sentença, nos processos contra a Fazenda Pública isso é inviável. Sempre há de instaurar-se uma nova fase após a sentença. Se, além disso, ainda for exigido, usando-se por analogia um dispositivo do processo comum, que os cálculos sejam apresentados pelo credor, terá sido em vão o esforço legislativo de simplificação e celeridade para causas de pequeno valor .

A partir de uma atuação administrativa contrária à célere solução dos litígios, nos quais seja parte o poder público, para além de um menoscabo ao princípio da indisponibilidade do interesse público, pode-se também identificar uma ofensa direta ao princípio da eficiência, plasmado no art. 37, caput, da Constituição Federal.

O princípio da eficiência não é harmonizável com uma conduta processual, por parte do poder público, na contramão da rápida solução dos feitos judiciais em que figure como autor ou como réu, tanto mais se o que a Fazenda postula é o cumprimento ritual de uma regra sobre ônus processual que foi concebida tendo em conta o conflito entre particulares .

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 101

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De fato, é apenas entre particulares que se pode admitir que a execução se dê “em benefício do credor” e em detrimento do devedor, porque aí há mesmo um conflito eminentemente econômico. Quando a Fazenda Pública é parte em um processo judicial, trata-se do Estado submetendo-se aos seus próprios juízes, numa demonstração concreta de toda a sublimidade ética do Estado de Direito. Efetivamente, há aspectos éticos e políticos de grande profundidade nessa submissão voluntária do Estado a si mesmo, suportando a lei que ele mesmo fez. Isso não se pode perder por força de rituais estéreis e impertinentes.

E mesmo numa consideração puramente legalista, não há apoio para a tese de que a União não deve efetuar cálculos aritméticos para apurar o que vai pagar por uma condenação judicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. É que não há previsão na Lei nº 10.259/2001 ( LJEF ) de que cabe ao credor fazer cálculos . A LJEF (art. 17), pelo contrário, sequer prevê uma liquidação em contraditório nas condenações em quantia: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.” O que pretende a Fazenda Pública, portanto, não é a aplicação rigorosa da LJEF , mas sim a aplicação analógica do CPC ao JEF .

É certo que o intérprete pode, em casos de lacunas importantes, socorrer-se da analogia, mas isso apenas quando o vazio legal se mostre claramente involuntário. Não parece ser esse o caso da liquidação em Juizados, visto que a Lei nº 9.099/95 (expressamente subsidiária da Lei nº 10.259/2001, conforme art. desta) atribui um papel secundário à liquidação de sentença nos Juizados Especiais: a) primeiro, ao afirmar que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” (art. 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95; b) depois, ao dizer que

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 101

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“os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial” (art. 52, II, Lei nº 9.099/95). Ou seja, nem na Lei dos Juizados Especiais Federais, nem na Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, há qualquer previsão de que cabe ao credor efetuar cálculos para liquidar a sentença.

A tese do arguente, desse modo, induziria apenas mais perda de tempo e energia para a concretização da prestação jurisdicional nos Juizados. Obviamente, processos judiciais, ao terem seu desfecho retardado, incrementam os custos a serem suportados pelo Poder Judiciário (ou melhor, pela sociedade) e pelas partes envolvidas, além de contribuírem para o descrédito da função jurisdicional.

As razões apresentadas pelo arguente, com a devida vênia, apenas remetem ao apego desmesurado a uma vetusta fórmula do processo civil comum (CPC, art. 509, § 2º), aqui em total descompasso com os axiomas que norteiam os Juizados, e até mesmo com o princípio da cooperação , consagrado no Código Fux (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. ).

Nessa ordem de ideias, identifica-se inconstitucionalidade não nos impulsos processuais praticados pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mas sim num eventual comportamento, a cargo da União, sem previsão na lei especial de regência, dirigido ao retardamento proposital da prestação jurisdicional vindicada pelos jurisdicionados que contra ela contendem.

Finalizando, não posso deixar de cumprimentar o eminente Ministro Marco Aurélio (Relator), parabenizando-o pela irretorquível análise que fez sobre a matéria e a ele pedindo vênias para acrescer, às minhas, as razões de seu voto.

Diante do exposto, acompanho o Relator , Ministro Marco Aurélio , para também julgar improcedente o pedido , reconhecendo como

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 101

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constitucional o entendimento jurisprudencial adotado e os impulsos processuais promovidos pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , atacados na presente arguição .

Ademais , acompanho o ainda quanto à ressalva que fez , reconhecendo a possibilidade de a parte exequente , quando lhe seja necessário , requerer a atuação de perito .

É como voto .

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 101

20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES : Boa tarde, Presidente, Ministro Luiz Fux! Cumprimento também a nossa VicePresidente, Ministra Rosa Weber, Ministros, Ministra Cármen Lúcia. Cumprimento o Doutor Augusto Aras, Procurador-Geral da República.

Presidente, como já salientado aqui, a questão é sobre a constitucionalidade ou não da chamada execução invertida. Aqui é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, em face de um conjunto de decisões dos Juizados Especiais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O Juizado Especial, após a União ser condenada a pagamento de valores a particulares - normalmente, servidores públicos -, determinou a intimação da União para apresentação de memória discriminada dos valores devidos, antes mesmo da propositura da execução, e por isso a questão de execução invertida.

O Presidente da República, na ADPF, sustenta violação do princípio da legalidade e da separação de Poderes e competência privativa da União para legislar sobre matéria processual.

Presidente, não me parece que haja qualquer inconstitucionalidade. Acompanho integralmente o eminente Ministro Marco Aurélio, inclusive porque essa questão, execução invertida contra a Fazenda Pública, é prática bem disseminada em todos os Estados, não é só questão da União. É aceita pelas procuradorias dos entes públicos em todos os Estados, inclusive porque facilita - principalmente em ações repetitivas - para o Poder Público.

Foi muito bem salientado que o Poder Público vai ter que conferir se a outra parte, o credor, for quem apresentar os cálculos. O Poder Público, obrigatoriamente, tem que fazer a conferência.

Então o que ocorre? Ocorre que as procuradorias estaduais sempre

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 101

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se anteciparam, já apresentando o cálculo. Quando há uma decisão transitada em julgado, a Fazenda Pública já prepara essa planilha de cálculo, com a indicação do valor devido, e apresenta em juízo.

Caso o credor concorde, haverá o pagamento voluntário da obrigação ou mediante precatório, requisição de pequeno valor, depende do caso, mas é importante porque isso acelera o processo. Digo mais: dá garantia maior para o próprio Poder Público. Ele apresenta e vai ter que conferir, é melhor já apresentar.

Nesses casos, em verdade, as decisões impugnadas pela ADPF dizem respeito a servidores públicos. Nesses casos repetidos, basta um programa de computador para fazer todos os cálculos, então não há essa dificuldade.

O CPC/1973 tinha, inclusive, artigo específico, o art. 570, prevendo isso. Hoje, principalmente nos Estados, isso já é disseminado. A única peculiaridade desta ADPF é que, a partir do julgamento, se prevalecente a posição do eminente Ministro Marco Aurélio, a execução invertida deixa de ser uma faculdade a disposição da Fazenda Pública e passa a ser uma obrigação. Uma obrigação que não vai constituir, a meu ver, nenhum ônus excessivo à Fazenda Pública, muito pelo contrário.

Essa execução invertida é muito importante, principalmente nas chamadas ações massificadas, quando se trata de pequenos valores, como ocorre nos Juizados. Temos os exemplos das demandas previdenciárias contra o INSS. Todos sabemos que o público preferencial dos Juizados é a população de menor poder aquisitivo, que tem dificuldade de acesso a serviços de advogados e de contadores. O ônus para eles apresentarem esse cálculo é muito grande.

Esse ônus acabava caindo na contadoria do órgão judiciário, atrasando anos e anos a execução. A Advocacia-Geral da União e as procuradorias têm uma possibilidade muito maior de apresentar.

Insisto: mesmo o cálculo sendo feito pela contadoria do órgão judiciário, que ficava sobrecarregado, tinha que ser conferido depois pela Fazenda Pública. Eram dois trabalhos que atrapalhavam a execução imediata.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 101

ADPF 219 / DF

Quando se iniciou o julgamento da ADPF - eu ainda não estava na Corte, foi em 23 de junho de 2016 -, foi em julgamento conjunto com o RE 729.884, de relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. Esse RE dizia respeito exatamente a uma imposição específica nos processos em que o INSS figurasse como parte ré, em que teria, como tem, o ônus de apresentar o cálculo de liquidação de seu próprio débito, sob pena de aquelas pessoas que têm o direito a receber terem protraído, no tempo, dois, três, quatro, dez anos, por falta de um cálculo que o Poder Público faz rapidamente.

Presidente, sem querer me alongar muito, parabenizo o voto do eminente Ministro-Relator, que salienta bem a questão da necessidade de ampliação do acesso à Justiça, da desburocratização, da redução do custo da litigância, da necessidade de cumprimento da celeridade processual.

Acompanho integralmente o eminente Ministro-Relator, reconheço a validade da execução invertida, na linha proferida pelo voto do Ministro Marco Aurélio, e julgo improcedente a ADPF.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 101

20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, e desde logo o parabenizo pela síntese que trouxe do voto-vista a este feito, bem como o eminente Ministro-Relator, Ministro Marco Aurélio, os eminentes Pares, as eminentes Ministras e o Senhor Procurador-Geral da República.

Senhor Presidente, eu já houvera também examinado a matéria. Trago uma declaração de voto em que examino a própria dimensão da ADPF nesse universo e chego a conclusão que subscreve por inteiro o voto de Sua Excelência o eminente Ministro-Relator, a quem tenho a honra de acompanhar.

Juntarei a declaração de voto, acompanho o Relator e é como voto, Senhor Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 101

20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Presidente da República em face de decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinam a apuração, pela União, nos processos em que figura como ré, dos cálculos com o valor devido às partes autoras.

Alega violação aos seguintes preceitos fundamentais: a) princípio da legalidade, porquanto os julgadores dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro estariam criando um dever, uma obrigação, não prevista em lei; b) princípio da separação dos poderes, porquanto o dever imposto pelos Juizados Especiais Federais caracteriza inovação no direito processual civil e interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições típicas do Poder Legislativo, violando nesse sentido a competência privativa da União de legislar sobre direito processual; c) devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois não é possível transferir ao réu dever processual que, por natureza, compete ao autor.

Sustenta que a apuração do valor devido é requisito indispensável para que o credor possa executar quantia que lhe é devida, não sendo razoável exigir que o devedor se desincumba desse ônus, que é atribuído, por lei, ao devedor. Alega que a atribuição à parte ré de dever incompatível com a sua condição processual resulta no desequilíbrio que afeta a isonomia entre as partes, violando, também, o princípio da igualdade.

Formula pedido sucessivo, de interpretação conforme ao artigo 52, incisos I e II, da Lei 9.099/95, no sentido de se reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que atribua à Fazenda Pública o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 101

ADPF 219 / DF

ônus de apresentar cálculos necessários à execução de decisões judiciais.

A AGU manifestou-se pela procedência da ADPF, repisando os argumentos trazidos pelo Presidente da República na inicial.

A PGR opinou pela improcedência da arguição, eis que a providência adotada pelos magistrados dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região atendem aos princípios que regem este ramos específico do Poder Judiciário, especialmente a celeridade, simplicidade, economia processual e duração razoável do processo.

Repisados os argumentos das partes, passo ao voto.

Preliminarmente, acompanho o relator quanto ao cabimento da ADPF.

Esta Corte vem admitindo o cabimento de ADPF contra interpretações judiciais de que possam resultar lesão a preceito fundamental, v. g. , ADPF 101; ADPF 144; ADPF 167, a primeira assim ementada:

“EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL DE SEUS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. AFRONTA

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. COISA JULGADA COM CONTEÚDO EXECUTADO OU EXAURIDO: IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS COM CONTEÚDO INDETERMINADO NO TEMPO: PROIBIÇÃO DE NOVOS EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 101

ADPF 219 / DF

(arts. 196 e 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. 2. Argüição de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisões judiciais nacionais permitindo a importação de pneus usados de Países que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização Mundial do Comércio OMC, a partir de 20.6.2005, pela Solicitação de Consulta da União Europeia ao Brasil.(...).” (ADPF 101, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.2009)

Ressalvo, no entanto, a possibilidade de, em casos futuros, apreciar mais minudentemente os limites, potencialidades e vasos comunicantes daquilo que se reputa serem as duas espécies de ADPF (incidental e autônoma), especialmente no que se refere à sua utilização em face da divisão de trabalho e de funções esquadrinhadas pela Constituição para os diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário.

No mérito, a ação é improcedente.

Assento, primeiramente, que a legislação processual em vigência, tanto no que tange ao rito previsto para os processos em curso nos Juizados Especiais Federais, quanto às ações que seguem a ritualística do Código de Processo Civil, atribui ao credor a responsabilidade de promover o cumprimento da sentença que condena o réu a pagar quantia certa.

No que tange ao rito dos Juizados Especiais, a Lei 9.099/95 prevê, para a cobrança do comando condenatório, um procedimento de cumprimento de sentença líquida, conforme dispõe o art. 52, I, da Lei

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 101

ADPF 219 / DF

9.099/95, que ocorre nos mesmos autos da ação de conhecimento.

A lei estabelece, ainda, que a parte autora deve estimar o valor que será devido em decorrência da procedência da ação, até mesmo para a fixação da competência dos Juizados, e o réu poderá, em contestação, discordar desse valor.

A mesma lei dispõe, quanto aos cálculos, no art. 52, II, que eles serão atualizados por “servidor judicial”, e que os referidos cálculos poderão ser objeto de impugnação em caso de excesso de execução ou de erro de cálculo. Para a lei, portanto, o valor do débito estaria contido na sentença e ao servidor caberia a sua atualização, acrescendo juros e honorários, quando for o caso.

No entanto, a Jurisprudência dos Tribunais infraconstitucionais assentou entendimento de que a liquidez exigida pela lei, especialmente nas ações previdenciárias, por tratarem, em sua maioria, de pedidos envolvendo obrigações de trato sucessivo, não pressupõe que a sentença contenha necessariamente o valor devido pelo réu, sendo suficientes os parâmetros para a elaboração dos cálculos pelas partes. Nesse contexto, a apuração do valor do débito é adiada para o cumprimento da sentença já transitada em julgado.

Por seu turno, a lei específica dos Juizados Especiais Federais, Lei 11.259/2001, dispõe, no artigo 11, que a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Desse dispositivo se extrai também a possibilidade de o juiz exigir da Fazenda Pública que traga ao processo todos os elementos de que disponha para, na fase de cumprimento da sentença, chegar-se ao valor devido à parte autora.

A par disso, o rito ordinário do Código de Processo Civil sempre exigiu que as execuções fossem propostas com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Era a redação do art. 614, II, do CPC/73 e é a regra disposta no art. 798, I, b , do novo CPC, o qual deixou de prever a existência de processo autônomo para a execução de sentença para

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 101

ADPF 219 / DF

estabelecer um rito executivo dentro dos próprios autos do processo de conhecimento.

Especificamente em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispensa-se o processo de execução anteriormente previsto, mas não as prerrogativas processuais dadas à Fazenda Pública, especialmente relativas à forma de pagamento do débito (regulamentados pelo artigo 100, da CF). O procedimento, segundo o CPC, se dá por iniciativa do credor (art. 513, § 1º), que deve instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524).

O desenho infraconstitucional demonstra, portanto, que o impulso inicial da execução e o ônus legal de instruí-la com apresentação dos cálculos do valor exequendo é, a priori, obrigação do credor ou, nos casos de demandas dos Juizados Especiais, a teor dos arts. 52, I e II, da Lei 9.099/95, dever do Juízo ou de contador por ele designado.

No entanto, entendo que os princípios constitucionais que orientam os procedimentos dos Juizados Especiais, assim como outros direitos fundamentais previstos na Constituição Federal afetos ao direito processual possibilitam a distribuição desse ônus ao devedor, ainda que Fazenda Pública, especialmente nas ações de trato sucessivo, em que são partes, de um lado, um servidor ou um segurado do Regime Geral de Previdência Social, e, de outro, a União ou uma de suas autarquias, como o INSS.

A leitura que se espera das normas processuais é a de que elas se prestam a garantir a melhor prestação jurisdicional, atendendo aos preceitos que regem o sistema processual aplicado ao caso concreto. Nesse sentido, nas demandas propostas perante os Juizados Especiais, a análise das regras processuais aplicáveis deve ser feita com olhos ao objetivo fundamental da criação desse rito simplificado, que foi proporcionar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente às demandas de menor complexidade submetidas ao rito criado pelas Leis 9.099/95 e 10.259/2001, densificando o princípio constitucional do acesso à justiça.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 101

ADPF 219 / DF

A esse respeito, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe no seu artigo a expressa disposição de que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

Esse dispositivo, embora dispensável, porquanto todas as leis devem respeito à Constituição, demonstra a preocupação do legislador processual no sentido de que o texto respeite os valores e normas fundamentais estabelecidos pela Constituição, especialmente os diversos princípios processuais previstos no artigo , dentre os quais, em debate nesta demanda, o devido processo legal, a duração razoável do processo, a eficiência na prestação jurisdicional, o acesso à justiça, a igualdade.

O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) é um direito fundamental e, como tal, deve receber o máximo de eficácia do magistrado, admitindo-se, para tanto, o afastamento de regras que se revelem obstáculo irrazoável ou desproporcional à sua efetivação. Processo devido é aquele que observa o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), a publicidade (art. 5º, LX), que tenha duração razoável (art. 5º, LXXVIII), que dê tratamento paritário entre as partes (art. 5º, I), dentre outras concretizações previstas no Texto Constitucional. É, ainda, segundo a melhor doutrina, o processo adequado, leal e, acima de tudo, efetivo .

No que respeita ao princípio da igualdade, invocado na inicial para sustentar a impossibilidade de tratamento diferenciado à Fazenda Pública, o Código dispõe no artigo 7º ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse contexto, há que dar aos sujeitos da lide um tratamento processual equilibrado, atribuindo-se a cada um os ônus cuja desincumbência lhes seja mais favorável, a fim de suprir as eventuais desigualdades existentes entre as partes, principalmente nas demandas em que se observa, em um dos polos, um hipossuficiente.

O direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 101

ADPF 219 / DF

da Constituição Federal, é garantia constitucional do completo exercício da cidadania. Encontra previsão no artigo 8º, 1, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San Jose da Costa Rica, o qual dispõe que “toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza”.

Não basta, portanto, a inafastabilidade do controle jurisdicional ou a garantia do direito de ação. É preciso que o reconhecimento do direito postulado seja realizado dentro de um processo que tenha duração razoável, através de uma prestação jurisdicional eficiente. Para tanto, não basta a prolação da sentença de mérito. É necessário que o juízo, em colaboração com as partes, propicie os meios adequados à realização do direito nela reconhecido.

Com vistas à efetividade da Justiça, o Novo Código é orientado pelo princípio da cooperação previsto no artigo 6º, o qual dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Segundo Fredie Didier Jr., esse princípio “torna devidos os comportamentos necessários à obtenção de um processo legal e cooperativo”. Ressalta, ademais, que “o princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres. Assim, são ilícitas as condutas contrárias à obtenção do estado de coisas (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte gral e processo de conhecimento. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, v. 1, 2016, p. 128).

Por fim, os Juizados Especiais foram concebidos justamente com o propósito de tornar mais célere, informal e eficiente a prestação jurisdicional das demandas de menor complexidade, “simplificando o processo e o procedimento, de modo a oferecer, em tempo razoável, a tutela efetiva buscada pelos jurisdicionados”, como bem ressaltou a Procuradoria da República no parecer juntado aos autos.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 101

ADPF 219 / DF

A doutrina indica como princípios orientadores dos Juizados Especiais a economia processual, a celeridade, a simplicidade, a informalidade processual e a oralidade. Especial atenção deve ser dada ao princípio da economia processual, no sentido de que sejam evitadas, sempre que possível, formalidades processuais excessivas, desnecessárias, que apenas contribuem para o retardo na prestação jurisdicional.

Para afastar o excessivo formalismo processual, em benefício da efetividade na prestação jurisdicional das causas de competência dos Juizados Especiais, algumas técnicas foram adotadas pela legislação, tais como: o acesso ao Juizado Especial independentemente do pagamento de custas, o direito de ação sem a assistência de advogado, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a inexistência de reexame necessário, o dever de a entidade pública fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, assim como a simplificação da fase de satisfação do julgado.

Ademais, como leciona José Antonio Savaris:

“um modelo de jurisdição que se idealiza acessível, justo e eficiente para processamento e análise de causas de menor expressão econômica, com a particularidade de relacionarem interesse da Fazenda Pública Federal, deve ser orientado por princípios que convirjam para a realização do objetivo fundamental de efetivo acesso à Justiça.

(…)

Isso requer uma outra mentalidade ou um outro espírito de todos os atores processuais ligados aos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. É insuficiente garantir acesso à jurisdição e fazer o processo chegar ao seu final tão cedo quanto possível. Não se trata de maximizar os resultados quantitativos da prestação jurisdicional na Justiça Federal. Se fosse assim, estaríamos diante de uma miragem, uma ilusão de justiça.

É preciso reconhecer a eficácia normativa de todos e de cada um dos princípios que se encontram na fundação da

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 101

ADPF 219 / DF

estrutura dos Juizados Especiais Federais. (in Direito Processual Previdenciário. 6ª ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 525)

Assim, na busca pela efetividade na prestação jurisdicional, os magistrados dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, assim como de outras Seções Judiciárias, como relatado nas informações prestadas nestes autos, tem atribuído à Fazenda Pública o ônus de apresentar os cálculos do valor devido após o trânsito em julgado dos processos em que figura como ré.

Diante do contexto principiológico acima tratado, não me parece violar qualquer dos princípios constitucionais invocados na petição inicial a distribuição pelo magistrado do ônus de apresentação do cálculo entre as partes na execução de demandas de trato sucessivo, atendendo às particularidades do caso concreto e à situação subjetiva das partes envolvidas.

Não há violação aos princípios da legalidade, da competência legislativa ou da separação dos poderes, pois não se trata de legislar sobre direito processual, mas de adequadamente aplicar os princípios que orientam o direito processual e o procedimento dos Juizados Especiais às demandas em que é parte um hipossuficiente, muitas vezes sequer assistido por advogado. Exigir dessa parte que, para a satisfação do seu crédito, seja apresentado o discriminativo de cálculo atualizado, poderá resultar na violação ao princípio constitucional do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV).

Também não há violação ao princípio do tratamento igualitário entre as partes, porquanto, como disse, a igualdade pressupõe partes em situações idênticas, o que não se observa, na maior parte das vezes, em demandas nas quais é parte um segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Igualmente não implica violação ao devido processo legal, pois o juiz pode distribuir o ônus processual àquele que possui as condições mais favoráveis de atender à determinação, nos termos do que agora dispõe o Código de Processo Civil no art. 373, § 3º.

Em verdade, a medida torna efetivo o princípio constitucional do

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 101

ADPF 219 / DF

acesso à justiça, do qual a duração razoável do processo e a efetividade na prestação jurisdicional são densificações.

Além disso, já encontra previsão no Código de Processo Civil a antecipação do pagamento pelo credor, cumprindo desde logo a sentença quando a apuração do valor do débito depender apenas de cálculo aritmético (artigos 509, § 2º, e 526), mais uma feição do princípio da cooperação a orientar o direito processual.

A Lei 9.099/95 inclusive dispõe, no inciso III do art. 52, que a sentença, da qual as partes devem ser intimadas, via de regra, na audiência em que proferida, deve ser voluntariamente cumprida pelo vencido. Em virtude do regime de pagamento por precatórios, é evidente que a Fazenda Pública não pode, de imediato, pagar o valor devido, mas o ônus da elaboração dos cálculos atende ao disposto na lei.

Ademais, como ressaltou o Procurador da República em seu parecer, “não se trata de impor grande ônus à União, uma vez que, além de detentora dos dados necessários à confecção dos cálculos, ela necessariamente teria que fazê-los por meio de sua estrutura contábil para conferir o acerto do valor apurado pelo autor ou pelo juízo”.

Do mesmo modo, o citado autor e juiz federal José Antonio Savaris salienta que as demandas propostas nos Juizados Especiais requerem “uma nova mentalidade dos atores processuais ligados às ações movidas contra a Fazenda Pública. Dos advogados que defendem os interesses da Fazenda Pública, exige-se a compreensão de que o interesse público não se confunde com o interesse do erário. Para tanto, devem abandonar a tradicional postura de se buscar retardar, o quanto possível, a satisfação do direito material buscado pelo particular” (obra citada, p. 526).

Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, o juiz tem o dever de “conformar o procedimento adequado ao caso concreto, utilizando a técnica processual capaz de dar efetividade ao direito. Mas, para tanto, é necessário compreender que o sistema processual deve ser interpretado de acordo com a Constituição”.

Em suma, tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais, principalmente os da economia processual e informalidade,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 101

ADPF 219 / DF

além do princípio da cooperação, que orienta os dispositivos do Novo CPC, e os preceitos constitucionais do acesso à justiça, duração razoável do processo e efetiva prestação jurisdicional, entendo não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação judicial que, atendendo às peculiaridades do caso concreto e às particularidades dos sujeitos processuais, atribui à Fazenda Pública o ônus de apresentar os cálculos decorrentes da condenação em processo no qual é réu.

Diante do exposto, voto pela improcedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental e pela prejudicialidade do pedido sucessivo de se dar ao artigo 52, incisos I e II, da Lei 9.099/95 interpretação conforme à Constituição, no sentido de se reconhecer a inconstitucionalidade de interpretação que atribua à parte executada o dever de apresentar os cálculos necessários à execução de decisões judiciais, porquanto formulado apenas caso a ação fosse conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, o que não se operou.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 101

20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu cumprimento o eminente Ministro Marco Aurélio e os prezados Colegas que já manifestaram o seu voto, aos quais irei me alinhar.

Esse problema da morosidade da Justiça nos atormenta a todos -todos que vivemos na Justiça de uma maneira geral - e nós precisamos investir a melhor energia para equacioná-lo.

O Poder Judiciário no Brasil e as funções essenciais à Justiça têm um corpo de recursos humanos altamente qualificado. Para alguém ser juiz de direito ou juiz federal, para ser procurador da República, promotor de justiça, defensor público, todos os cargos exigem não apenas a formação de nível superior, como a aprovação em concursos que, no geral, são concursos sérios e difíceis. Portanto, não é um problema de recursos humanos a morosidade da Justiça.

Também não é propriamente uma questão de recursos financeiros - o Judiciário brasileiro não consome poucos recursos, como nós sabemos. Apesar de serem sempre insuficientes, os cerca de quinze mil órgãos jurisdicionais brasileiros são providos com recursos materiais mínimos e com remuneração compatível com as condições do País.

Portanto, se não é um problema de recursos humanos e não é um problema de dinheiro, há problemas estruturais ou problemas legislativos. Seja o que for, nós precisamos equacionar isso adequadamente. O Judiciário é um serviço que custa caro, e, infelizmente, apesar do esforço meritório, nós não conseguimos prestar um serviço de qualidade.

Baseado no último CNJ em números, que, em si, foi uma renovação importante para podermos trabalhar com dados - eu mesmo compareci, uns anos atrás, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, a

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 101

ADPF 219 / DF

uma grande discussão em Florianópolis -, porque, sem os diagnósticos certos, sem os números certos, não há solução possível.

E agora eu leio aqui, Presidente, apenas porque considero importante esse dado e importante a nossa reflexão, um artigo do Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho publicado no Conjur, em que ele analisa a Justiça em números e extrai as seguintes conclusões, que eu aqui compartilho, porque considero importantes para a reflexão de todos. Diz ele o seguinte:

"[...] na Justiça federal, esse tempo médio é de dois anos e dez meses na fase do conhecimento, e" – e aqui é o ponto importante, Presidente – "de oito anos e três meses na fase de execução/cumprimento de julgado — tudo no âmbito da primeira instância.”

O congestionamento da Justiça brasileira, e naquele evento em que fui com o Ministro Lewandowski em Florianópolis, eu me dei conta disto, o grande congestionamento é na execução, é na fase de execução.

E aí vêm os dados:

"[...] na segunda instância (TRFs) esse tempo médio é de dois anos e cinco meses; no âmbito da Justiça estadual, o tempo médio é de três anos e sete meses na fase do conhecimento e de sete anos na fase de execução/cumprimento de julgado, tudo na primeira instância; na segunda instância (TJs) o tempo médio é de um ano."

A soma desses tempos leva a médias inaceitáveis de demora para a prestação jurisdicional, e esses números não contabilizam o prazo de duração dos processos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o que faria com que a média fosse para mais de dez anos. É aflitiva essa situação de demora!

Como procurei apontar aqui, e consta do relatório do Conselho Nacional de Justiça, o grande problema está na fase de execução. E, no

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 101

ADPF 219 / DF

caso específico da Justiça Federal, a União é a principal cliente do sistema de Justiça e, muito particularmente, o INSS.

De modo que não consigo pensar nada mais prático e natural do que obrigar a União, não é um devedor particular produzindo elementos contra si, é o Poder Público, que tem dever de lealdade para com o cidadão, fazendo uma conta para não retardar mais o processo, até porque, mesmo quando apresentada a conta pelo exequente, pelo autor da ação, a União, o Estado, ou o Poder Público, em geral, têm de refazer a conta para ver se ela está certa. Portanto, em algum momento, o Poder Público, no caso, a União, vai fazer a conta. E se ela vai fazer a conta em algum momento, melhor mesmo que faça no momento inicial, abreviando a tormentosa demora do processo de execução no Brasil.

Com essas breves considerações, cumprimento o Ministro Marco Aurélio e estou aderindo à posição manifestada por Sua Excelência.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 101

20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental , com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República, tendo por objeto “(i) o entendimento jurisprudencial firmado pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que constitui dever da União apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré, o valor devido à parte autora; e (ii) as decisões judiciais proferidas no âmbito dos devidos juizados, nas partes em que acolheram o entendimento questionado”.

2. Sustenta-se a inconstitucionalidade por afronta aos artigos 2º; 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 22, inciso I; e 37, caput, da Constituição Federal . Alega o requerente, em síntese, que as decisões questionadas atribuem à União, nos processos em que figure como ré, o dever de apurar o valor devido à parte autora.

Defende que referido entendimento viola o princípio da legalidade – art. , II , e 37, caput, da CF/88 –, porquanto inova o ordenamento jurídico ao instituir dever a ser cumprido pela União independentemente de previsão legal.

Aduz que os atos impugnados ofendem o princípio da separação dos Poderes , disposto no art. 2º da CF/88 , uma vez que correspondem a interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições típicas do Poder Legislativo.

Aponta, ainda, que as decisões vulneram a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no art. 22, I, da CF/88 .

Segundo assevera, a providência determinada pelos atos impugnados, consistente na obrigação de a União apresentar planilha de cálculos dos valores que lhe são cobrados judicialmente, também é

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incompatível com os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa , insculpidos no art. , LIV e LV, da CF/88, bem como que esses atos desequilibram a relação jurídicoprocessual, ofendendo o princípio da igualdade , previsto no art. , caput, da Constituição Federal .

A medida cautelar pleiteada tem por fundamentos a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) – haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial – e o perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), devido ao dano de “indevida cominação de multas e a responsabilização de agentes públicos, além da criação de obstáculos para a atuação da União em juízo”.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do entendimento jurisprudencial que atribui à União, nos processos em que figure como ré, o dever de apresentar os cálculos necessários à execução de decisões judiciais.

Sucessivamente , em caso de descabimento da propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental no presente caso, requer o recebimento da inicial como ação direta de inconstitucionalidade, com a declaração de interpretação conforme o texto constitucional dos incisos I e II do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 .

3. Adotado o rito do artigo , § 2º, da Lei nº 9.882/99 .

4. O Presidente das Turmas Recursais e os juízes federais dos Juizados da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – de São João do Meriti/RJ, Campos/RJ, São Gonçalo/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Petrópolis/RJ, Macaé/RJ e Angra dos Reis/RJ –, bem como os Coordenadores dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e da 3ª Região, apresentaram informações no sentido da constitucionalidade da orientação jurisprudencial impugnada na inicial.

5. A Advocacia-Geral da União é a favor da procedência do pedido:

“Processo Civil. Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Interpretação jurisprudencial e decisões judiciais que impõem à União, nos processos em que figure como ré, o dever de apurar o montante devido à parte autora. Inexistência de lei,

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em sentido formal, prevendo a referida obrigação. Violação ao princípio da legalidade. Artigos , inciso II, e 37, caput, da Constituição. Interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições típicas do Poder Legislativo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes. Artigo 2º da Carta Política. Incompatibilidade dos atos impugnados com os preceitos fundamentais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da igualdade. Artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, da Lei Maior. Manifestação pela procedência do pedido”.

6. O Procurador-Geral da República apresenta parecer em defesa da improcedência do pedido, conforme ementa a seguir:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinam que a União apure, nos processos em que figura como ré, o valor devido à parte autora. O Microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decisões em consonância com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decisões em consonância com os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR) e do acesso à ordem jurídica justa (art. , XXXV, CR). Parecer pela improcedência da arguição”.

7. Realizada, em 23.06.2016 , sessão de julgamento da presente ADPF, conforme consta da certidão a seguir:

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Presidente da República a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-3

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Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016”.

O voto do Relator, o Ministro Marco Aurélio, pela improcedência do pedido, possui o seguinte dispositivo:

“Ante o quadro, julgo improcedente o pedido veiculado na inicial desta arguição, consignando ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. É como voto”.

8. Indeferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

9. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs agravo em face de decisão monocrática “que negou o ingresso da autarquia previdenciária como amicus curiae”.

10. Desprovido o recurso em 12.4.2018, conforme acórdão assim ementado:

“PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – EXCEÇÃO. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado”.

11. Como parâmetros de controle, indicam-se:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(...)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos

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termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.

12. A questão constitucional em debate envolve a separação dos poderes, a legalidade, a igualdade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em razão da existências de decisões judiciais que compelem a União à apresentação de planilha de cálculo das parcelas vencidas e devidas à parte autora.

Sobre o tema, rememoro que os juizados especiais federais nascem inseridos na perspectiva histórica do microssistema dos juizados especiais gestado a partir do significativo avanço que representou a experiência inicial com o Juizado Especial de Pequenas Causas, instituído pela Lei nº 7.244 de 7 de novembro de 1984 , ainda na vigência da Constituição anterior, com o objetivo de buscar caminhos para a agilização do Poder Judiciário. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988, no inciso I do

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art. 98 determinou à União e aos Estados a criação de juizados especiais destinados à conciliação, julgamento e execução de causas de menor complexidade sob os procedimentos oral e sumaríssimo, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, restrita à tutela de direitos privados.

A evolução jurídica desse verdadeiro microssistema prosseguiu com a Emenda Constitucional nº 22/1999 , que inseriu o parágrafo único ao art. 98 da Lei Maior, a fim de possibilitar a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal (posteriormente renumerado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). A Lei nº 10.259/2001 atendeu ao comando constitucional ao instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, aplicando subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.099/1995. A via dos juizados especiais no que diz com a tutela de direitos públicos, entretanto, estava circunscrita ao âmbito Federal, restrito o polo passivo à União, autarquia, fundações e empresas públicas federais (art. 6º, II). Ao sucesso da experiência na seara federal seguiu-se a extensão dos juizados especiais aos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas e eles vinculadas pela Lei nº 12.153/2009 , mantida a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995.

A questão que se coloca atinente à determinação à União de calcular os valores devidos ao exequente por força de decisões judiciais proferidas nos juizados especiais envolve os princípios específicos que informam esse microssistema, erigido sob o pilar do direito ao acesso à justiça, cuja conformação compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Nesse contexto, a Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos juizados especiais federais, expressamente prevê os princípios orientadores do alcance do objetivo de concretização do acesso à jurisdição, a saber: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade 1 .

Na lição de José Eduardo Carreira Alvim, o princípio da economia processual não está ligado apenas à gratuidade do processo, mas também

1 Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

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aos “atos processuais indispensáveis ao atingimento da sua finalidade 2 ”. Por outro lado, pelo princípio da simplicidade, “o processo não deve oferecer oportunidade para incidentes (obstáculos) processuais” 3 , enquanto a informalidade pauta-se pelo desapego a “formas e ritos que possam comprometer a sua finalidade 4 ”.

No que diz com a questão controvertida, assume especial relevância o critério da celeridade , porquanto os juizados especiais, por envolverem demandas de menor complexidade, devem permitir a satisfação do direito no menor tempo possível, notadamente porque, nesse caso, a maioria dos autores hipossuficientes “quase sempre luta em juízo pelo essencial para a sua sobrevivência 5 ”. A partir desse cenário principiológico, afirma o doutrinador não estar o juiz adstrito ao rito previamente estabelecido, ao contrário, deve “buscar solução alternativas de ordem procedimental, para prestar uma tutela jurisdicional mais rápida” 6 .

Nessa linha de argumentação, a imposição de apresentação pela União de planilha de cálculos, em verdade, representa importante providência de concreção da efetividade jurisdicional .

Extraio das informações prestadas pelos diversos juizados da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro que a apresentação de cálculos pela União, detentora dos dados necessários, representou verdadeira celeridade e economia processuais na medida em que, além de dispensar a requisição de ficha financeira do exequente, minimizou o risco de pagamento em duplicidade, pois já imediatamente deduzidos os valores pagos administrativamente - fato geralmente noticiado após o julgado -, além de atrair a expedição de RPV na forma dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 7 . Além disso, o art. 11 da lei de regência determina à entidade

2 CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Juizados especiais federais cíveis. 2ª edição, Curitiba:

Juruá, 2018, p. 60.

3 Idem p. 61

4 Idem p. 61

5 Idem p. 61

6 Idem p. 61

7 Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que

imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

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pública a obrigação de fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Observados os princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais, a interpretação sistemática da legislação conformadora do direito subjetivo do acesso à justiça, ao contrário do que alegado na presente arguição, revela que o comando dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de apresentação da planilha de cálculos pela União mostra-se congruente com uma concepção ampla do princípio da legalidade, como valor fundante do Estado Democrático de Direito, vinculada não apenas à lei em sentido formal, mas a todos os princípios inseridos expressa ou implicitamente na Constituição Federal na concretização dos ideais de justiça a partir da ética humanística de centralidade da pessoa humana.

13. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, acompanhando o Relator e o Vistor .

É o voto.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

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AntecipaçãoaoVoto

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20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, Senhores Ministros, cumprimento todos na pessoa da Ministra VicePresidente, Ministra Rosa Weber, Senhor Procurador-Geral, Senhores Advogados, Senhores Servidores.

Também eu, Senhor Presidente, farei juntada de voto escrito, mas, de pronto, já afirmo que estou acompanhando o eminente Ministro-Relator, na forma do voto que exarou, com todos os princípios por ele enfatizados - mais uma vez enfatizados hoje, não apenas pelo voto de Vossa Excelência, como dos que o seguiram -, especialmente a racionalidade dos trabalhos na fase de execução para que a jurisdição seja efetivada e integralizada, portanto, a acessibilidade da Justiça com a eficácia das decisões. E também, como Vossa Excelência hoje anotou, por não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade no cenário normativo posto em causa.

Estou, portanto, Senhor Presidente, fazendo juntada de voto escrito, mas, também como o Ministro-Relator, julgando improcedente essa arguição de descumprimento de preceito fundamental.

É como voto. Obrigada, Presidente!

Supremo Tribunal Federal AntecipaçãoaoVoto

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ADPF 219 / DF

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1 . Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Presidente da República por alegada afronta aos preceitos fundamentais contidos no art. , nos incs. II, LIV e LV e no caput do art. , no inc. I do art. 22 e no caput do art. 37 da Constituição da Republica, com o objetivo de “impugnar decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que (…) determinam que a União apure, nos processos em que figure como ré, o valor devido à parte autora” (fl. 3, e-doc. 1).

O autor informa que a Procuradoria Regional da União da Segunda Região teria sido intimada de aproximadamente oito mil decisões judiciais com determinação semelhante.

Explica que teria sido editado o Enunciado n. 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo qual assim se dispõe:

“Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01” (grifos nossos).

Esclarece que esse enunciado não seria objeto da presente ação, que se voltaria contra “(i) o entendimento jurisprudencial dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que cabe à União

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apurar, nos processos em que figura como ré, o valor devido à parte autora; e (ii) as decisões judiciais proferidas no âmbito de referidos juizados, nas partes e que acolheram o entendimento questionado” (fl. 11, e-doc. 1).

Pondera que “os atos do Poder Público impugnados desrespeitaram a Carta Republicana, tendo criado dever a ser suportado pela União em descompasso com diversos preceitos fundamentais nela previstos. É que, no âmbito da ordem constitucional vigente, a elaboração dos cálculos necessários para a execução de decisão judicial não pode ser imposta à parte ré” (fl. 11, edoc. 1).

Argumenta que, “na hipótese ora submetida à apreciação dessa Corte Suprema, verifica-se que os atos do Poder Público questionados violam os preceitos fundamentais insculpidos nos artigos 2º; 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 22, inciso I; e 37, , da Constituição de 1988”, pois “o entendimento acolhido nas decisões impugnadas resulta na criação de dever para a União, que está sendo obrigada a indicar, nos processos em que figure como parte ré, o valor das prestações atrasadas pelo qual será executada”.

Aponta “violação aos princípios do devido processo legal e da isonomia, bem como aos preceitos da legalidade e, consequentemente, da separação dos Poderes, uma vez que os atos hostilizados estabelecem obrigação que somente poderia ser criada mediante lei, emanada, portanto, do Poder Legislativo”.

Insiste que “referida obrigação não possui amparo em qualquer dos diplomas legais que tratam do assunto, quais sejam, o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01”, pelo que haveria ofensa ao princípio da legalidade.

Menciona que a afronta ao princípio da separação dos Poderes decorreria da “interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições típicas do Poder Legislativo” (fl. 45, e-doc. 1).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 101

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Assevera que “Os atos atacados violar[i]am a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista pelo artigo 22, inciso I, da Carta Republicana”, pela alegada pretensão de “inovar a legislação processual civil em vigor, tendo imposto obrigação dessa natureza à União, independentemente da edição de lei federal nesse sentido” (fl. 47, e-doc. 1).

Assinala o desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade.

Pede “seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade, por afronta aos preceitos fundamentais suscitados, (i) do entendimento jurisprudencial firmado pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que constitui dever da União apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré/executada, o valor devido à parte autora/exequente; e (ii) das decisões judiciais que acolhem referido entendimento, com o consequente reconhecimento de sua invalidade”.

Formula pedido sucessivo: “caso essa Excelsa Corte entenda, por mera hipótese, pelo descabimento da propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental no presente caso, requer-se o recebimento da presente petição como inicial de ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto a concessão de interpretação conforme a Constituição aos incisos I e II do artigo 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (...) no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que atribui à parte ré/executada o dever de apresentar os cálculos necessários à execução de decisões judiciais” (grifos nossos).

2. O juízo da Segunda Vara Federal de Petrópolis informou que “a adoção também por este Juízo Especial Federal Adjunto da providência objurgada nessa ADPF, tem como racionalidade os critérios da simplicidade, da ‘informalidade’, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 conjugado com o art. da Lei n. 10.259/2001) e, a regra, constante

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 101

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do art. 5º da primeira lei” (e-doc. 7).

Ressalta não haver conflito “com os preceitos expressos nos artigos 2º, 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 22, inciso I; e 37, da Constituição da República” (edoc. 7).

Informações foram prestadas também por outros juízos (e-doc. 10 a e-doc. 17).

3. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido:

“Processo Civil. Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Interpretação jurisprudencial e decisões judiciais que impõem à União, nos processos em que figure como ré, o dever de apurar o montante devido à parte autora. Inexistência de lei, em sentido formal, prevendo a referida obrigação. Violação ao principio da legalidade. Artigos , inciso II, e 37, caput da Constituição. Interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições tipicas do Poder Legislativo. Ofensa ao principio da separação de Poderes. Artigo 2º da Carta Política. Incompatibilidade dos atos impugnados com os preceitos fundamentais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da igualdade. Artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, da Lei Maior. Manifestação pela procedência do pedido”(e-doc. 21).

4. O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência da arguição:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões judiciais proferidas pelosJuizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinam que a União apure, nos processos em que figuracomo ré, o valor devido à parte autora. O Microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeri4

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 101

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dade. Decisões em consonância com os princípios constitucionais da duração razoável doprocesso (art. , LXXVIII, CR) e do acesso à ordem jurídica justa (art. , XXXV, CR). Parecer pela improcedência da arguição” (e-doc. 22).

5. O Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região prestou informações (e-doc. 24).

6. O Presidente da República prestou informações e ratificou os termos da inicial (e-doc. 26).

7. Em 2.9.2016, o Ministro Marco Aurélio, Relator, indeferiu o ingresso do Instituto Nacional do Seguro Social como terceiro interessado (e-doc. 35), pelo que foi interposto agravo regimental (e-doc. 39). Em 12.4.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental (e-doc. 43).

8. O julgamento de mérito da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental iniciou-se em 23.6.2016, tendo o Ministro Marco Aurélio, Relator, julgado improcedente o pedido, “consignando ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito”.

O Ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

Do cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental

9. A legislação vigente e a jurisprudência consolidada referentes à arguição de descumprimento de preceito fundamental demonstram a pertinência de sua utilização pelo Presidente da República.

Tem-se no art. 1º da Lei n. 9.882/1999:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 101

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“Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.

José Afonso da Silva ensina que preceito fundamental não é “sinônimo de ‘princípios fundamentais’. É mais ampla, abrange estes e todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional (…). Em alguns casos ele serve para impugnar decisões judiciais, e, aí, sua natureza de meio de impugnação, de recurso, é patente. Em outros, contudo, é meio de invocar a prestação jurisdicional em defesa de direitos fundamentais” (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 562-563).

O arguente demonstrou a relevância da matéria discutida e a possibilidade de se ter descumprimento de preceito fundamental.

No § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999, está expressa a vedação do ajuizamento da arguição “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.

Essa norma legal não significa que o ajuizamento da presente arguição somente seria possível se já tivessem sido esgotados todos os meios admitidos na lei processual para “afastar a lesão no âmbito judicial. Uma leitura mais cuidadosa há de revelar (…) que na análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o princípio da subsidiariedade – inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão –, contido no § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem global. Nesse sentido, se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 501).

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As decisões judiciais trazidas pelo arguente demonstram não haver outra ação na qual se possa suscitar o questionamento posto na presente arguição com a efetividade da prestação jurisdicional pretendida, pelo que comprovado o cumprimento do princípio da subsidiariedade.

Neste sentido, por exemplo, a lição do Ministro Gilmar Mendes, de Inocêncio Mártires Coelho e de Paulo Gustavo Gonet Branco:

“(...) tendo em vista o caráter acentuadamente objetivo da arguição de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional.

Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a arguição de descumprimento. Em sentido contrário, não sendo admitida a utilização de ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, isto é, não se verificando a existência de meio apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata – há de se entender possível a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. (...) Afigura-se igualmente legítimo cogitar de utilização da arguição de descumprimento nas controvérsias relacionadas com o princípio da legalidade (lei e regulamento), uma vez que, assim como assente na jurisprudência, tal hipótese não pode ser veiculada em sede de controle direto de constitucionalidade (...).

A própria aplicação do princípio da subsidiariedade está a indicar que a arguição de descumprimento há de ser aceita nos casos que envolvam a aplicação direta da Constituição – alegação de contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicial ou controvérsia sobre interpretação adotada pelo Judiciário que não envolva a aplicação de lei ou normativo infraconstitucional.

Da mesma forma, controvérsias concretas fundadas na eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo podem dar ensejo a uma pletora de demandas, insolúveis no âmbito dos processos objetivos. (...)

A possibilidade de incongruências hermenêuticas e confusões

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jurisprudenciais decorrentes dos pronunciamentos de múltiplos órgãos pode configurar uma ameaça a preceito fundamental (...) o que também está a recomendar uma leitura compreensiva da exigência aposta à lei da arguição, de modo a admitir a propositura da ação especial toda vez que uma definição imediata da controvérsia mostrarse necessária para afastar aplicações erráticas, tumultuárias ou incongruentes, que comprometam gravemente o princípio da segurança jurídica e a própria idéia de prestação judicial efetiva” (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público e Saraiva, 2008, p. 1.154-1.155).

10. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que o conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria deve ser considerado “ato do Poder Público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental” (ADPF n. 405-MC, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 5.2.2018).

Nessa mesma linha, este Supremo Tribunal também admite o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar interpretação judicial de norma constitucional:

“Posta a questão nos termos em que deduzida pela ora arguente, também entendo, na linha de orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES), que a controvérsia constitucional suscitada pela AMB mostra-se passível de veiculação em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que o litígio tenha por objeto interpretação judicial alegadamente violadora de preceitos fundamentais, como os postulados da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato, cuja suposta transgressão decorreria das decisões, precedentemente referidas, emanadas do E. Tribunal Superior Eleitoral.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 101

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Essa compreensão da matéria, que sustenta a viabilidade da utilização da arguição de descumprimento contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental, encontra apoio em valioso magistério doutrinário do eminente Ministro GILMAR MENDES (‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999’, p. 72, item n. 6, 2007, Saraiva):

‘Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional.

Nesses casos, a controvérsia não tem por base a legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de uma dada interpretação constitucional. No âmbito do recurso extraordinário essa situação apresenta-se como um caso de decisão judicial que contraria diretamente a Constituição (art. 102, III, ‘a’).

Não parece haver dúvida de que, diante dos termos amplos do art. 1º da Lei n. 9.882/99, essa hipótese poderá ser objeto de arguição de descumprimento – lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público -, até porque se cuida de uma situação trivial no âmbito de controle de constitucionalidade difuso.

Assim, o ato judicial de interpretação direta de um preceito fundamental poderá conter uma violação da norma constitucional. Nessa hipótese, caberá a propositura da argüição de descumprimento para afastar a lesão a preceito fundamental resultante desse ato judicial do Poder Público, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.882/99.’” (ADPF n. 144, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 26.2.2010).

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 33, este Supremo Tribunal assentou:

“É fácil ver também que a fórmula da relevância do interesse público para justificar a admissão da arguição de descumprimento (explícita no modelo alemão) está implícita no sistema criado pelo legislador brasileiro, tendo em vista, especialmente, o caráter marcadamente objetivo que se conferiu ao instituto.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 101

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Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal sempre poderá, ao lado de outros requisitos de admissibilidade, emitir juízo sobre a relevância e o interesse público contido na controvérsia constitucional.

Essa leitura compreensiva da cláusula da subsidiariedade contida no art. , § 1º, da Lei nº 9.882, de 1999, parece solver, com superioridade, a controvérsia em torno da aplicação do princípio do exaurimento das instâncias.

Assim, é plausível admitir que o Tribunal deverá conhecer da arguição de descumprimento toda vez que o princípio da segurança jurídica restar seriamente ameaçado, especialmente em razão de conflitos de interpretação ou de incongruências hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista de jurisdição constitucional, desde que presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Refuta-se, com tais considerações, o argumento também trazido pelo amicus curiae de que a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental não respeitou o contido no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99”.

Confira-se, por exemplo, o precedente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 101, de minha relatoria, na qual havia questionamento de decisões judiciais contrariando direito à saúde e normas definidas em tratados e convenções internacionais. Na mesma linha a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 474, Relatora a Ministra Rosa Weber, na qual se debatia sobre o princípio da autonomia universitária.

Questiona-se, na espécie em exame, a validade orientação jurisprudencial firmada nos Juizados Especiais Federais “no sentido de que

constitui dever da União apurar ou

indicar, nos processos em que figure como ré/executada, o valor devido à parte autora/exequente”.

Tenho por cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 101

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Os Juizados Especiais e o Enunciado 52

11 . No art. 98 da Constituição da Republica, previu-se a criação dos juizados especiais:

“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...)

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”.

Pela Lei n. 9.099/1995, foram criados os juizados especiais cíveis e criminais, enquanto a Lei n. 10.259/2001 dispôs sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais na Justiça Federal.

12. Em 26.5.2006, em Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aprovou-se o Enunciado n. 52, pelo qual se dispõe:

“Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01” (grifos nossos).

O arguente explica não ser o Enunciado n. 52 objeto da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, mas sim “o entendimento jurisprudencial dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que cabe à União apurar, nos processos em que figura como ré, o valor devido à parte autora”, e a aplicação desse entendimento por outros juizados (fl. 11, e-doc. 1).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 101

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Alega que a determinação para que a União forneça os cálculos pelos quais será executada ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes (art. 2º), da legalidade (caput do art. 5º e caput do art. 37), devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e o princípio da razoabilidade, além de afrontar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (inc. I do art. 22).

13. Tenho que a determinação para que a União forneça os elementos dos cálculos ou o valor dos atrasados não afronta os princípios apontados pelo arguente, por contribuir para a efetividade e a simplificação dos processos julgados nos juizados especiais.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.409-RG/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da competência do Tribunal Regional Federal dirimir os conflitos de competência entre juízes de primeira instância e juízes dos Juizados Especiais a ele vinculados.

No voto, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a instituição dos Juizados Especiais teve por objetivo “simplificar o processo judicial, aproximando o jurisdicionado do órgão responsável pela adjudicação da lide da qual é parte”(Plenário, DJ 29.10.2009).

O Ministro transcreveu lição de Cândido Rangel Dinamarco, “para o qual eles foram instituídos com o objetivo explícito de criar meios para diminuir a litigiosidade contida, concorrendo para a redução dos conflitos que não chegam

o Poder Judiciário e que por isso constituem fatores de crescente insatisfação pessoal das pessoas e possível deterioração de suas relações. A ideia de implantálos partiu da observação de que o público de baixa renda não vem aos órgãos ordinários da jurisdição como as pessoas mais dotadas, seja em razão de suas próprias deficiências econômicas, seja por um temor reverencial inerente à sua condição humilde. Foi intuito do legislador, na linha de uma das ondas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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renovatórias do processo civil moderno, oferecer uma justiça bem mais informal pela simplicidade dos atos do novo processo, eminentemente participativa pela presença de conciliadores e diálogo com os litigantes, muito mais célere e, portanto, acessível a um número maior de cidadãos” (Plenário, DJ 29.10.2009).

O Ministro Ricardo Lewandowski trouxe ensinamentos de Mauro Cappelleti, a demonstrar que, no direito comparado, os Juizados foram criados com a mesma intenção, pois “sem os juizados de pequenas causas os direitos das pessoas comuns serão apenas simbólicos. O desafio é criar fóruns que sejam econômica, física e psicologicamente atrativos para os indivíduos, de tal modo que os jurisdicionados possam se sentir confortáveis e confiantes em utilizá-los, independentemente da situação financeira e social da parte contrária” (Plenário, DJ 29.10.2009).

14. No art. 2º da Lei n. 9.099/1995, determina-se que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, sendo que aos Juizados Especiais federais se aplica, no que couber, a Lei n. 9.099/1995, conforme se estabelece no art. da Lei n. 10.259/2001.

A sentença proferida nos Juizados Especiais deverá ser líquida, pelo que nos arts. 38 e 52 da Lei n. 9.099/1995 se estabelece:

“Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”.

“Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a

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conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial”.

15. Em informações prestadas, o juízo da Segunda Vara Federal de Petrópolis sustenta que, “mesmo que a elaboração dos cálculos que a parte autora quer se ver desobrigada, ela necessariamente terá de fazê-lo por meio de sua estrutura contábil, vez que somente assim poderá aferir o acerto do valor das condenações, quando é o caso. Ademais, as matérias onde se determina a providência em debate são aquelas cujos elementos de cálculo somente a União os tem nos registros funcionais e financeiros de seus servidores” (fl. 1, e-doc. 7).

Ressalte-se que no art. 11 da Lei n. 10.259/2001 tem-se determinação para que a ré forneça a documentação necessária ao esclarecimento da causa:

“Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”.

16. O entendimento impugnado na presente arguição dá efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, o qual constitui direito fundamental e tem como destinatário também o Poder Executivo (inc. LXXVIII art. 5º da Constituição da República).

Para Samuel Miranda Arruda, o Poder Executivo é importante destinatário do direito fundamental à duração razoável do processo e tem por dever contribuir com a celeridade dos processos:

“A maior contribuição que o Executivo pode dar ao cumprimento desse direito fundamental relaciona-se ao comportamento do poder público como parte processual. É o Estado-parte o responsável por grande parcela dos feitos que praticamente inviabilizam o andamento da justiça nacional. Não custa relembrar que há todo um ramo da justiça brasileira (a Justiça Federal) quase exclusivamente dedicado às causas

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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que têm a União, suas empresas públicas e autarquias como litigantes ativos ou passivos. Ora, enquanto destinatário da norma compete ao Executivo tomar as medidas ao seu alcance para evitar a lesão ao direito fundamental. Aí se inclui, sem sombra de dúvida, o dever de evitar a proliferação de causas inúteis que congestionam a justiça e a obrigação de não utilizar o Poder Judiciário como instrumento de postergação do cumprimento dos deveres próprios do poder público.” (ARRUDA, Samuel Miranda. Comentários ao inc. LXXVIII do art. 5º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes. [et al]; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 543).

Voto no sentido de julgar improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AntecipaçãoaoVoto

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20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, boa tarde. Cumprimento Vossa Excelência e, em sua pessoa, cumprimento todos os presentes.

Meu voto será brevíssimo também. Já adianto que acompanho integralmente o substancioso voto do Ministro-Relator, Marco Aurélio. Faço meus os argumentos desfiados por todos aqueles que me antecederam.

Gostaria apenas de acrescentar rapidamente o seguinte: o novo Código de Processo Civil, cuja elaboração foi, em boa hora, presidida por Vossa Excelência, Senhor Presidente, a meu ver, introduziu na processualística pátria valores fundamentais, expressos nos arts. , e 8º, sobretudo, imparcialidade do julgador; cooperação entre as partes do processo; decisão justa e efetiva, proferida em tempo razoável; igualdade entre as partes; paridade de armas; atenção aos fins sociais da lei e ao bem comum e, sobretudo, respeito à dignidade humana.

Senhor Presidente, penso que a decisão a que o Supremo Tribunal Federal está chegando neste momento - e penso até que será unânime -não só está em conformidade com os ditames constitucionais, mas também atende aos valores basilares do processo civil brasileiro.

Cumprimentando mais uma vez o Relator, indico que o acompanho integralmente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 101

20/05/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de liminar ajuizada pelo Presidente da República, visando a impugnação das múltiplas decisões judiciais proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, as quais, com fundamento no Enunciado 52 1 das Turmas Recursais, determinaram à União que apure, nos processos em que figura como ré/executada, o valor devido à parte credora.

Afirma, em síntese, que as referidas decisões afrontam os preceitos contidos nos arts. 2º; 5º, II, LIV e LV; e 22, I, 37, da Constituição de 1988. Isso porque, segundo o requerente, não há lei que obrigue a apresentar, nos processos judiciais, os valores das prestações atrasadas. Aduz, outrossim, o manifesto prejuízo decorrente da imposição de multa e da responsabilização de agentes públicos.

Ao final, para além de propugnar pela suspensão liminar das mencionadas decisões, requer o seguinte:

“ b) [...] seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade, por afronta aos preceitos fundamentais suscitados, (i) do entendimento jurisprudencial firmado pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que constitui dever da União apurar ou

1 “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou

acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01” (https://www.jfrj.jus.br/institucional/turmas/enunciados?page=4

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 101

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indicar, nos processos em que figure como ré/executada o valor devido à parte autora/exequente; e (ii) das decisões judiciais que acolhem o referido entendimento, com o consequente reconhecimento da sua invalidade ” (e-doc. 1 -grifei).

Postula ainda, em caráter sucessivo, o recebimento da inicial como ação direta de inconstitucionalidade, a fim de dar interpretação conforme à Constituição aos incisos I e II do art. 52 da Lei 9.099/1995, para afastar, em razão da inconstitucionalidade, a interpretação no sentido de atribuir à União o dever legal de apresentar os cálculos necessários à execução das decisões judiciais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela improcedência desta ação. Confira-se a ementa da manifestação (e-doc. 22):

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinam que a União apure, nos processos em que figura como ré, o valor devido á autora. O Microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decisões em consonância com os princípios da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR) e dp [sic] acesso á ordem jurídica justa (art. , XXXV, CR). Parecer pela improcedência da arguição”.

Após o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação, pediu vista o Ministro Luiz Fux.

Bem reexaminados aos autos, acompanho o relator, a fim de julgar improcedente a presente ação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 101

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I – Do conhecimento da ADPF

Segundo o art. , parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, a ADPF é instrumento processual destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Pode também ser manejada quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição Federal. Confira-se:

“Art. 1º. A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; [...]”.

No caso, a simples possibilidade de interposição de recurso em face das decisões impugnadas não traduz, isoladamente, a inobservância ao pressuposto da subsidiariedade. Muito pelo contrário, o impasse referente à potencialidade e à multiplicação de demandas – de acordo com o voto do relator, há cerca de 30 mil processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos quais será observado o entendimento discutido nesta ação - autoriza o manejo do instrumento do controle abstrato para conferir racionalidade hermenêutica ao sistema processual vigente, especialmente à luz da garantia fundamental de acesso à jurisdição.

Ademais, a peça exordial desta ADPF demonstrou prima facie a suposta lesão de preceito fundamental por parte dos atos judiciais impugnados, razão pela qual a presente impugnação mostra-se compatível com essa modalidade de controle de constitucionalidade.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 101

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Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ação proposta.

II – Do mérito

Registro, desde logo, que não obstante a experiência da criação e o funcionamento do Juizado de Pequenas Causas por força da Lei 7.244/1984, tal microssistema da Justiça passou a figurar expressamente no texto constitucional a partir da Carta de Direitos de 1988 2 , agora com novel nomenclatura – Juizados Especiais -, a fim de ampliar o acesso à Justiça, reduzindo tanto os custos econômicos referentes ao conflito quanto o tempo de entrega da prestação jurisdicional.

A base principiológica das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, que disciplinam esse vetor singular do Poder Judiciário, está ancorada substancialmente nos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995).

Em outras palavras, verifica-se clara a intenção do legislador em prover mecanismos processuais alternativos para a solução mais justa e rápida dos conflitos trazidos ao Judiciário. Tanto assim que autorizou ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme redação do art. 6º da Lei 9.099/1995. 3

2 “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I -juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;”.

3 Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime,

atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 101

ADPF 219 / DF

Feitas essas considerações iniciais, trago à colação os dispositivos legais necessários ao deslinde do presente julgamento nesta ADPF:

“Lei 9.099/1995

Art. 52 . A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;” (grifei).

“ Lei 10.259/2001

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo ” (grifei).

Como se nota, diferentemente da regra geral a ser observada nas execuções na Justiça comum, que impõe ao credor instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título 4 , os citados dispositivos não proíbem a inversão do ônus processual em desfavor da União, para a resolução final do conflito.

Muito pelo contrário. Para além da imposição de sentenças líquidas no âmbito dos Juizados Especiais, a denotar a menor complexidade na

4 Art. 523 do Código de Processo Civil:. No caso de condenação em quantia certa, ou

já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito [...]

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADPF 219 / DF

elaboração de simples cálculos nas execuções, a melhor compreensão hermenêutica dos citados dispositivos - que dispõem, repiso, que a execução seja realizada mediante simples expedição de ofício do Juízo à Administração Pública - ao lado dos citados princípios que regem este microssistema de Justiça, autoriza firmar o entendimento de que constitui faculdade do magistrado exigir que a União, nos processos em que figure como ré/executada, indique ou apure o valor devido aos credores.

Mas não é só. O art. 11 da Lei 10.259/2001 5 impôs também à Administração o dever de apresentar a documentação alusiva à causa. Assinalo, outrossim, que, na hipótese de o exequente apresentar valor excessivo, por força do art. 533, § 5º, do CPC, caberá à Fazenda “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

Como se vê, não verifico qualquer mácula na compreensão hermenêutica adotada pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Ademais, a resistência criada pela União - consistente em projetar no tempo o cumprimento de decisões transitadas em julgado no âmbito dos citados Juizados -, para além de contrariar o espírito constitucional do art. 98, I, da CF/88, viola frontalmente os dispositivos da legislação infraconstitucional que regulamentam a Justiça especializada.

Isso posto, acompanho o voto do relator para julgar improcedente os pedidos formulados.

É como voto.

5 Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que

disponha para o esclarecimento da causa, apresentando a até a instalação da audiência de conciliação.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/05/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

RIO DE JANEIRO

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Presidente da República a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 20.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294921576/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-219-df/inteiro-teor-1294921577

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001630-78.2020.8.13.0511 Pirapetinga