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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 62 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADC 62 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
05/10/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADC_62_3b7d0.pdf
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Ementa

Direito processual constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimidade ativa. Pertinência temática.

1. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 702, I, f e §§ 3º e 4º, da CLT, que versa sobre a competência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme.
2. Há vínculo de pertinência temática na hipótese em que confederações sindicais patronais objetivam a declaração de constitucionalidade de norma que contém requisitos para a edição e alteração de enunciados de jurisprudência trabalhista.
3. Agravo interno a que se dá provimento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, reconhecendo a legitimidade ativa das requerentes, deu seguimento à ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) e a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293282506/agreg-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-62-df

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