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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet 7063 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 7063 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ÂNGELO GOULART VILLELA
Publicação
04/10/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_7063_7fedf.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO. DECLÍNIO ANTERIOR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DECISÃO DA SEGUNDA TURMA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADES DOS ATOS DECISÓRIOS E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CABE AO JUÍZO COMPETENTE O PRONUNCIAMENTO INAUGURAL DA MATÉRIA. FATO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO RECORRENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Em sessão realizada em 1º/8/2017, ao examinar o agravo regimental interposto pelo agravante, a Segunda Turma desta Corte, para além de reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou a custódia preventiva, impondo, em substituição, medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a suspensão do exercício da função de Procurador da República.
II - Sobreveio o trânsito em julgado do referido acórdão em 27/3/2018 (e-doc. 99). III - O exame da nulidade dos atos decisórios e da necessidade de manutenção das medidas cautelares deve ser realizado pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância. IV - A rejeição ulterior da peça acusatória pelo tribunal de origem descortina genuína falta de interesse na obtenção de pronunciamento acerca da licitude de provas, uma vez que não terá qualquer resultado prático em favor do recorrente. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292541574/agreg-na-questao-de-ordem-na-peticao-pet-7063-df

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