jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 203368 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : FERNANDA BEATRIZ CÂNDIDO, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

04/10/2021

Julgamento

27 de Setembro de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_203368_ed09a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.368 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : FERNANDA BEATRIZ CÂNDIDO

ADV.(A/S) : CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). OPlenário do STF, ao analisar o HC 111.840, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. De modo que ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.

2. Tratando-se de ré primária e de bons antecedentes, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade no estabelecimento de regime prisional (fechado) mais severo que o legalmente permitido, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O regime prisional semiaberto se afigura, no caso, resposta estatal necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 203368 AGR / SP

o Ministro Alexandre de Moraes.

Brasília, 17 a 24 de setembro de 2021.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.368 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : FERNANDA BEATRIZ CÂNDIDO

ADV.(A/S) : CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com fundamento no art. 192 do RI/STF, concedeu parcialmente a ordem para para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto.

2. A parte agravante sustenta que, “de acordo com a quantidade de pena aplicada, o legislador fixa o regime básico, podendo ser adotado outro mais rigoroso que o cominado para a quantidade de pena imposta, se o réu é reincidente ou lhe são desfavoráveis algumas das circunstâncias previstas no art. 59, do Código Penal”. Afirma que, “condenada a paciente a 5 anos de reclusão, as instâncias ordinárias relevaram adequadamente a gravidade concreta dos fatos, justificadora do regime fechado, consubstanciada na natureza, variedade e quantidade de drogas – 52,84 g de maconha, 145,15 g de cocaína e 42,40 g de crack”.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.368 SÃO PAULO

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O recurso não deve ser provido.

2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“[...]

1. Trata-se de habeas corpus, sem pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que a ré estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.

2. Agravo regimental desprovido.”

2. Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pelo crime de tráfico de 52,84 g de maconha, 145,15 g de cocaína

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

HC 203368 AGR / SP

e 42,40 g de crack, e também pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

3. Concluída a instrução criminal, a paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.

4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu parcial provimento à apelação da defesa a fim de absolver a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas, mantendo a condenação da acionante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes.

5. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no STJ. O Relator do HC 654985, Ministro Joel Ilan Paciornik, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.

6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade, no caso, da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando que a “quantidade de droga, por si só, não autoriza o afastamento da benesse”. Ressalta ainda que a paciente é “uma jovem negra, à época dos fatos menor de 21 anos, primária e que jamais fora processada”.

7. A defesa requer a concessão da ordem a fim de determinar a “aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação de regime inicial mais brando, posto que as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe foram inteiramente favoráveis”.

8. Decido.

9. O habeas corpus deve ser parcialmente concedido.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

HC 203368 AGR / SP

10. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” ( HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

11. No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em dados objetivos da causa, “pois evidente a dedicação dos acusados às atividades criminosas (...). Com efeito, foram apreendidas no local, além de cerca de cerca de setecentos e quarenta (740) ‘eppendorfs’ vazios e uma balança portátil, algumas centenas de variadas drogas, o que possibilitaria atingir com sua atividade criminosa, ao menos, algumas centenas de pessoas, o que mostra, à evidência, que faziam eles do tráfico seu ‘meio de vida’. E, consoante bem observou o douto Promotor de Justiça oficiante, ‘Some-se a isso, o teor das conversas obtidas do aplicativo Whatsapp, por meio das quais (...) mantinha intenso diálogo com a genitora acerca da compra e venda de drogas’ (auto apenso), ou seja, dedicavam-se às atividades criminosas, vivendo, pois, do nefando comércio” (sem grifos no original).

12. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). Além disso, o Plenário do STF, ao analisar o HC 111.840, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 203368 AGR / SP

8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. De modo que ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.

13. No caso, tratando-se de ré primária e de bons antecedentes, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade no estabelecimento de regime prisional (fechado) mais severo que o legalmente permitido, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O regime prisional semiaberto se me afigura, no caso, resposta estatal necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP).

14. Diante do exposto, com fundamento no art. 192 do RI/STF, concedo parcialmente a ordem para para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto.

[…].”

3. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). Além disso, o Plenário do STF, ao analisar o HC 111.840, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. De modo que ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.

4. Assim como consta na decisão agravada, tratando-se de ré primária e de bons antecedentes, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade no estabelecimento de regime prisional (fechado) mais severo que o legalmente permitido, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O regime prisional semiaberto se afigura, no caso, resposta estatal necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 203368 AGR / SP

CP).

5. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

27/09/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.368 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : FERNANDA BEATRIZ CÂNDIDO

ADV.(A/S) : CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

No presente caso, a paciente foi condenada a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, pois, de acordo com a denúncia,

GABRIEL FERNANDO DA SILVA e FERNANDA BEATRIZ CÂNDIDO mantinham em depósito, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 1 (um) tablete de maconha, com massa bruta de 52,84g (cinquenta e dois gramas e oitenta e quatro decigramas), 199 (cento e noventa e nove) microtubos de cocaína, com massa bruta de 145,15g (cento e quarenta e cinco gramas e quinze decigramas), 1 (um) invólucro médio de cocaína, na forma de crack, com peso líquido total de 42,40g (quarenta e dois gramas e quarenta decigramas) e 29 (vinte e nove) invólucros de cocaína, na forma de crack, com massa bruta de 6,68g (seis gramas e sessenta e oito decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar.

Peço vênia para divergir. A controvérsia suscitada – modificação do regime prisional - não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer dela originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Nesse sentido:

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 203368 AGR / SP

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1 . A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2 . Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC 151816 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/5/2018).

E ainda: HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016.

De todo modo , a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

HC 203368 AGR / SP

Na espécie, para exata compreensão da controvérsia, cumpre destacar o seguinte excerto do acórdão emanado do Tribunal estadual:

Com efeito, foram apreendidas no local, além de cerca de cerca de setecentos e quarenta (740) “eppendorfs” vazios e uma balança portátil, algumas centenas de variadas drogas, o que possibilitaria atingir com sua atividade criminosa, ao menos, algumas centenas de pessoas, o que mostra, à evidência, que faziam eles do tráfico seu “meio de vida” . E, consoante bem observou o douto Promotor de Justiça oficiante, “Some-se a isso, o teor das conversas obtidas do aplicativo Whatsapp, por meio das quais Fernanda mantinha intenso diálogo com a genitora acerca da compra e venda de drogas” (auto apenso), ou seja, dedicavam-se às atividades criminosas, vivendo, pois, do nefando comércio, o que impede, por óbvio, a aplicação do redutor."

Não há, portanto, que se falar em abrandamento do regime prisional, haja vista a natureza e variedade de drogas, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos (apreensão de balança de precisão, 740 recipientes para comercialização dos entorpecentes e anotações relacionadas ao tráfico), que demonstram a gravidade do caso concreto, a justificar a segregação inicial no regime fechado, pois se mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime. Nesse sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017.

Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para INDEFERIR a ordem de Habeas Corpus.

É o voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.368

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : FERNANDA BEATRIZ CÂNDIDO

ADV.(A/S) : CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (299585/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292540919/agreg-no-habeas-corpus-hc-203368-sp/inteiro-teor-1292540928

Informações relacionadas

Bruno Magro Do Prado, Advogado
Modelosano passado

Modelo de pedido de Trabalho Externo

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 658477 SP 2021/0104853-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 606737 SP 2020/0209246-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 497365 SP 2019/0066543-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 183670 ES 2010/0160230-8