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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 203368 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 203368 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : FERNANDA BEATRIZ CÂNDIDO, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
04/10/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_203368_ed09a.pdf
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Ementa

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada no sentido de que a “imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). OPlenário do STF, ao analisar o HC 111.840, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. De modo que ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.
2. Tratando-se de ré primária e de bons antecedentes, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade no estabelecimento de regime prisional (fechado) mais severo que o legalmente permitido, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O regime prisional semiaberto se afigura, no caso, resposta estatal necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP).

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292540919/agreg-no-habeas-corpus-hc-203368-sp

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