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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACO 1098 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, EMBDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

04/10/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_1098_649a9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

20/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.098 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO.

1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação cível originária, revogando a liminar anteriormente concedida.

2. Atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, para afastar a exigência de multa durante o período em que vigorou a liminar concedida.

3. Embargos de declaração providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para que o acórdão de mérito, que cassou a liminar anteriormente concedida, produza efeitos somente a partir da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 a 17 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

20/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.098 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de embargos de declaração em ação cível

originária opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação cível originária ajuizada para afastar a norma que impôs aos órgãos públicos da administração direta dos Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

2. O embargante alega ter havido omissão do acórdão em relação à não incidência de multa moratória durante o período em que suspensa a obrigação acessória por força da liminar concedida nos autos.

3. Requer o provimento dos embargos para que a revogação da tutela concedida opere efeitos “ex nunc”, afastando a imposição de multa por atraso na entrega das DCTF’s no período de vigência da liminar.

4. A União apresentou manifestação pelo desprovimento dos embargos declaratórios. Afirma que o requerimento de efeitos prospectivos não foi suscitado anteriormente nem constitui matéria

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

ACO 1098 ED / MG

cognoscível de ofício, razão pela qual não seria passível de veiculação em embargos declaratórios. Sustenta que a concessão da liminar não deferiu a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias, limitando-se a obstar a aplicação de sanções e que a obrigação de apresentação da DCTF permaneceria exigível, mesmo durante a vigência da liminar. Argumenta que a tutela de urgência deve ser reversível a qualquer momento e, portanto, não isentaria o embargante do cumprimento das obrigações acessórias.

5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento dos aclaratórios.

6. É o relatório .

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

20/09/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.098 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Conheço dos embargos de declaração porque a omissão surgiu no acórdão que negou provimento ao pedido formulado pelo Estado embargante na Ação Cível Originária.

2. Conforme pontuado pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, a liminar concedida em sede de agravo regimental (fls. 135 - 154) afastou também a obrigatoriedade de apresentação da DCFT, além das sanções pelo descumprimento da obrigação acessória. Houve, portanto, concessão total da liminar, inclusive para afastar a obrigatoriedade de apresentação das declarações até o julgamento de mérito da ação, não se limitando ao afastamento das sanções.

3. Com a cassação da liminar no acórdão de mérito, a norma que instituiu multa pelo não-cumprimento da obrigação acessória voltou a produzir efeitos em relação ao embargante.

4. Tal circunstância significa que os efeitos produzidos pela liminar hão de ser considerados, e a exigência do recolhimento da multa se dá apenas a partir da publicação do acórdão que julgou o mérito da ação. Vale dizer, estando suspensa a obrigatoriedade de apresentação de DCTF’s por força de liminar, inexiste mora por descumprimento de obrigação acessória até a cassação da liminar, com o julgamento de mérito da ação.

5. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para que o acórdão de mérito, que cassou a liminar anteriormente concedida, produza efeitos somente a partir da data de sua publicação.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ACO 1098 ED / MG

6. É como voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/09/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.098

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para que o acórdão de mérito, que cassou a liminar anteriormente concedida, produza efeitos somente a partir da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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