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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6693_fa747.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

27/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.693 ESPÍRITO SANTO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 987/2018, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E RESOLUÇÃO PGR/ES Nº 303/2018. NORMAS QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO A PARTICULARES DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTES ESTATAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE EDUCATIVO . PROGRAMA DESTINADO À FORMAÇÃO COMPLEMENTAR E À PREPARAÇÃO TÉCNICA DOS RESIDENTES PARA O FUTURO INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, ASSIM COMO AO DESENVOLVIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ATRAVÉS DO ESTUDO DE PRÁTICAS QUE CONTRIBUAM PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO IMPESSOAL E OBJETIVO. PRECEDENTES .

1. Esta Suprema Corte reconhece a possibilidade da instituição de programas de residência jurídica, no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública, destinados a bacharéis em direito e à estudantes inscritos em programas de pós-graduação que objetivam desenvolver as capacidades e conhecimentos técnicos necessários ao ingresso no mercado de trabalho. Precedentes : ADI 5477, Rel. Min. Cármen Lúcia,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24

ADI 6693 / ES

Tribunal Pleno, julgado em 29.03.2021; ADI 5803, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019; e, ADI 6520, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 17.8.2020.

2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida . Pedido julgado improcedente .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 17 a 24 de setembro de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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27/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.693 ESPÍRITO SANTO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face da Lei Complementar nº 897/2018 , do Estado do Espírito Santo, e da Resolução nº 303/2018 , emanada do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, que regulamentam o programa de Residência Jurídica no âmbito de referida instituição.

2 . Os atos normativos impugnados disciplinam o programa de aperfeiçoamento profissional , instituído no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, denominado “Programa Residência Jurídica”, formulado com o objetivo de “proporcionar conhecimento jurídico

os residentes jurídicos, desenvolver estudos que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas estaduais e promover a integração dos residentes às atividades práticas desenvolvidas pelos Procuradores do Estado na defesa dos interesses do Estado e da sociedade” (Resolução CPGE 303/2018, art. 2º).

3 . A Lei Complementar nº 897/2018, instituidora do Programa de Residência Jurídica, possui o seguinte conteúdo normativo:

Art. 1º Fica instituído o Programa Residência Jurídica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo -PGE, com vistas ao aperfeiçoamento profissional, realizado com

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ADI 6693 / ES

o apoio da Escola Superior da PGE – ESPGE.

Art. 2º O Programa Residência Jurídica é destinado aos profissionais bacharéis em Direito que estejam cursando Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, ou egressos de cursos de Graduação, há no máximo 5 (cinco) anos, e que estejam interessados em aprimorar o conhecimento adquirido, bem como desenvolver seus estudos e pesquisas que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas estaduais.

Art. 3º A Residência Jurídica comporta atividades teóricas (ensino) e práticas (extensão), no auxílio e assessoramento aos Procuradores do Estado no desempenho de suas atribuições institucionais.

Art. 4º O Programa de Residência Jurídica será organizado, fiscalizado e acompanhado pela Escola Superior da PGE - ESPGE, a quem caberá:

I - definir os programas de aperfeiçoamento profissional em conformidade com as áreas de atuação da PGE;

II - identificar as instituições de ensino com potencialidade para a formalização de parcerias;

III - definir as áreas de atuação dos residentes jurídicos nas rotinas de trabalho da PGE; IV - selecionar os residentes jurídicos;

V - selecionar e supervisionar professores para ministrar aulas teóricas, cursos e treinamentos no contexto do Programa Residência Jurídica, que farão jus ao pagamento de hora-aula;

VI - elaborar os contratos de residência jurídica; e

VII - exercer outras atividades correlatas inerentes à sua finalidade. Parágrafo único. O Regulamento do Programa Residência Jurídica será expedido pelo Conselho da Procuradoria.

Art. 5º Fica instituída a Bolsa Residente Jurídico, a ser

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ADI 6693 / ES

concedida mensalmente ao Residente Jurídico em regime especial de capacitação de 30 (trinta) horas semanais, dedicadas às atividades deste Programa, com duração de até 12 (doze) meses, prorrogáveis, uma vez, por igual período, nas seguintes categorias:

I - Bolsa Residente Jurídico Estudantil: destinada a estudantes matriculados em cursos de PósGraduação (Especialização, Mestrado, Doutorado ou PósDoutorado); e

II - Bolsa Residente Jurídico Profissional: destinada a profissionais egressos de curso de Graduação há, no máximo, 05 (cinco) anos.

§ 1º A concessão da Bolsa Residente Jurídico não gera qualquer vínculo entre os beneficiados e a Administração Pública Estadual.

§ 2º Fica vedada a concessão de Bolsa Residente Jurídico a servidor público.

Art. 6º Para celebrar o contrato de Residência Jurídica, o interessado deverá:

I - ser selecionado em processo seletivo;

II - ser graduado em formação em Direito;

III - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, quando tratar-se de Bolsa Residente Jurídico Estudantil;

IV - ser egresso de curso de Graduação há, no máximo, 05 (cinco) anos, quando tratarse de Bolsa Residente Jurídico Profissional.

Art. 7º O Contrato de Residência Jurídica deverá prever, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I - a identificação da categoria de Bolsa Residente Jurídico à qual pertence o beneficiário;

II - a data de início e a prevista para o término da

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ADI 6693 / ES

Residência;

III - o valor da bolsa a que fará jus o Residente Jurídico;

IV - a possibilidade da prorrogação do prazo de vigência;

V- as hipóteses de rescisão antecipada;

VI - direitos e deveres do Residente Jurídico.

§ 1º O contrato de Residência Jurídica será extinto nas seguintes hipóteses:

I - na categoria Bolsa Residente Jurídico Estudantil:

a) quando houver cessado o vínculo estudantil, de qualquer forma;

b) quando o Residente Jurídico não atender às expectativas do Programa;

c) a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública; ou

d) a pedido do Residente Jurídico, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, devidamente fundamentado;

II - na categoria Bolsa Residente Jurídico Profissional:

a) quando o Residente Jurídico não atender às expectativas do Programa;

b) a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública; ou

c) a pedido do Residente Jurídico, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, devidamente fundamentado.

§ 2º Na hipótese do Residente Jurídico solicitar o desligamento sem aviso prévio, este não receberá a bolsa referente ao mês em que as atividades foram cessadas.

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ADI 6693 / ES

Art. 8º Os Residentes Jurídicos serão assistidos por Procuradores do Estado, aos quais caberão o acompanhamento e a supervisão técnica dos residentes jurídicos, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no regulamento.

Art. 9º O Residente Jurídico tem obrigação de entregar, até seis meses após o término da residência, trabalho de pesquisa acadêmica, envolvendo estudo de caso, que comporá o acervo da biblioteca da PGE, ficando autorizada a sua publicação na Revista da PGE, após a devida aprovação pelo Conselho Editorial.

Art. 10. O Residente Jurídico poderá auxiliar os Procuradores do Estado no desempenho de suas atribuições, disciplinadas na Lei Complementar de nº 88, de 26 de dezembro de 1996, sendo vedado atuar, isolada e diretamente, nas atividades finalísticas da PGE.

Art. 11. O Residente Jurídico estará sujeito às mesmas normas disciplinares e correicionais estabelecidas para os servidores públicos do Estado, inclusive ao impedimento de advogar contra a Fazenda Pública Estadual, durante a vigência do contrato.

Art. 12. Ao final da Residência, o Residente Jurídico receberá um Certificado de Aperfeiçoamento Profissional, em conformidade com o Programa definido pela ESPGE.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução do Programa Residência Jurídica correrão por conta dos recursos orçamentários do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado - FUNCAD. Parágrafo único. O Programa de Residência Jurídica será iniciado por meio de um Projeto-Piloto, cujo processo seletivo contemplará 30 (trinta) Bolsas de cada categoria, limitadas a um teto de 800 (oitocentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, podendo a quantidade de vagas ser ampliada por Decreto.

…................................................................................................... Art. 17. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

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ADI 6693 / ES

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2018, os créditos adicionais necessários

o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

4 . O Programa Residência Jurídica é destinado aos profissionais bacharéis em Direito que estejam cursando Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, ou egressos de cursos de Graduação , há no máximo 5 (cinco) anos, e que estejam interessados em aprimorar o conhecimento adquirido, bem como desenvolver seus estudos e pesquisas que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas estaduais (LC nº 897/2018, art. 1º).

5 . Segundo o autor, por meio de referido programa de aperfeiçoamento profissional de bacharéis em direito, a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo estaria transferindo aos residentes, pessoas estranhas aos quadros funcionais da instituição, atividades típicas de servidores efetivos e comissionados , com atribuições previstas em lei.

6 . Afirma o Procurador-Geral da República que “a norma estadual sob testilha acaba por estabelecer verdadeira hipótese de contratação transitória de pessoal na administração pública , de modo incompatível com as formas constitucionais vigentes – ou seja, por concurso público para cargo efetivo (art. 37, II) ou mediante processo seletivo simplificado de contratação por tempo determinado por necessidade de excepcional interesse público expressamente estabelecida em lei (art. 37, IX)”.

7 . Alega-se, por isso mesmo, que o Programa de Residência Jurídica em questão estaria em desacordo com as normas constitucionais que estabelecem o princípio do concurso público ( CF, art. 37, II) e a exigência de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária pela administração pública ( CF, art. 37, IX), bem assim ao modelo que conforma a criação das Escolas de Governo, vinculadas à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos ( CF, art. 39, § 2º).

8 . À alegação de que configurados os requisitos da plausibilidade do

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ADI 6693 / ES

direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional, requer seja concedida medida cautelar, para suspender a eficácia dos atos normativos impugnados até o julgamento final da ação constitucional.

9. No mérito, postula “a) seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 897/2018, do Estado do Espírito Santo, e da Resolução CPGE 303/2018, nas partes em que previram a coordenação do programa residência jurídica pela Escola Superior da PGE (ESPGE); b) seja declarada a inconstitucionalidade da contratação de ‘residente jurídico profissional’, por meio da Escola Superior da PGE (ESPGE); c) seja declarada a inconstitucionalidade do art. 11 da referida Resolução”.

10. Adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999, foram solicitadas informações aos órgãos interessados.

11. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo defendeu a constitucionalidade dos atos normativos impugnados, enfatizando a importância do Programa de Residência Jurídica como instrumento de aperfeiçoamento profissional dos jovens bacharéis em direito, destinado a proporcionar-lhes a experiência necessária ao ingresso no mercado de trabalho, além de promover o desenvolvimento técnico-científico e a inovação nos órgãos públicos estaduais.

12 . O Governador do Estado do Espírito Santo manifesta-se pela improcedência do pedido, acentuando a jurisprudência desta Corte em tema de programas de residência. As considerações do Chefe do Poder Executivo estadual foram assim sintetizadas:

“( 1 ) As escolas de governos tem a função de promover a eficiência administrativa por meio de processos de aperfeiçoamento profissional de servidores públicos; ( 2 ) Entretanto, esse objetivo deve ser conjugado com diversos outros também de competência dos estados, como o desenvolvimento de políticas públicas de profissionalização de jovens (art. 205) e a busca da eficência adminstrativa através da pesquisa, capacitação tecnológica e inovação (art. 218); ( 3 ) Cumprindo este mister, a União alterou a Lei n.º 13.243/2016, de modo a ampliar o conceito de ICTs, incluindo pessoas jurídicas

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ADI 6693 / ES

de direito privado, bem como órgãos ou entidades públicas que sejam voltados mais à pesquisa de inovação (no serviço público) do que propriamente à pesquisa técnocientífica; ( 4 ) A competência para legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é concorrente dos Estados e do Distrito Federal; ( 5 ) No âmbito estadual, a LCE n.º 897/2018 criou o Programa de Residência Jurídica, com objetivo expresso, dentre outros, de elaboração de pesquisas que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas estaduais; ( 6 ) A referida lei conferiu à ESPGE a organização, fiscalização e acompanhamento do referido programa; ( 7 ) A ESPGE, pelo seu regimento interno, tem como missão institucional o aperfeiçoamento de servidores públicos e a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico e o desenvolvimento de novos serviços e processos; ( 8 ) O fato de ser uma escola e ter atribuições voltadas à capacitação de servidores em nada impede a caracterização da ESPGE como uma ICT.“

13. O Advogado-Geral da União opina pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido. A manifestação do AGU está assim ementada:

“Lei Complementar no 897, de 6 de abril de 2018, do Estado do Espírito Santo, que institui o Programa Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; e Resolução nº 303, de 13 de setembro de 2018, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado. Preliminar. Natureza regulamentar da resolução impugnada. Mérito. Ausência de violação aos artigos 37, incisos II e IX; e 39, § 2º da Constituição da Republica. Competência concorrente dos entes federados para legislar sobre educação e ensino (artigo 24, inciso IX, da Constituição). Compatibilidade do programa de residência jurídica com as Leis federais nº 9.394/1996 e nº 11.788/2008. O vínculo estabelecido entre o aluno residente e o Poder Público assume natureza meramente educacional. Inexistência de vínculo jurídico-administrativo ou trabalhista. Manifestação

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Relatório

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ADI 6693 / ES

pelo não conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.“

14 . O Procurador-Geral da República reitera as razões lançadas na petição inicial, manifestando-se pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que sejam declaradas inconstitucionais “a Lei Complementar 897/2018, do Estado do Espírito Santo, e da Resolução GPGE 303/2018, nas partes em que previam a coordenação do programa de residência jurídica da Escola Superior do PGE”, reconhecendo-se nula a contratação de “residente jurídico profissional” para exercício de assessoramento jurídico dos Procuradores de Estado.

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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27/09/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.693 ESPÍRITO SANTO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, interposta pelo Procurador-Geral da República, visando à declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 897/2018 , do Estado do Espírito Santo, e da Resolução nº 303/2018 , emanada do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, normativos que instituem e regulamentam o Programa de Residência da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.

A controvérsia

2 . Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade do oferecimento de programa de “residência jurídica” a bacharéis em direito, vinculados a programas de pós-graduação (“lato sensu”, mestrado, doutorado e pósdoutorado) ou egressos de cursos de Graduação , há no máximo 5 (cinco) anos , em face do princípio do concurso público ( CF, art. 37, II), da exigência de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária pela administração pública ( CF, art. 37, IX), bem assim ao modelo que conforma a criação das Escolas de Governo, vinculadas à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos ( CF, art. 39, § 2º).

Preliminar. Impugnação de ato normativo secundário

3. Reconheço, de plano, a admissibilidade da arguição de descumprimento em face da Resolução nº 303/2018 do Conselho da Procuradoria do Estado do Espírito Santo.

Trata-se de ato normativo dotado das características da abstração , da generalidade e da impessoalidade e, por isso mesmo, perfeitamente impugnáveis pela via processual objetiva eleita, nos termos dos arts. 102,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 6693 / ES

I, a, e 103, § 3º, da CF e 3º, I, da Lei nº 9.868/1999.

É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de não admitir a instauração do procedimento jurisdicional de fiscalização abstrata de constitucionalidade quando carecedor, o ato estatal objeto da impugnação, de coeficiente de normatividade suficientemente apto a qualificá-lo como ato normativo de caráter primário ou autônomo.

Nessas condições, “evidente o descabimento da ação direta quando a pretendida inconstitucionalidade do ato regulamentar, que é meramente ancilar e secundário, representa uma derivação e um efeito consequencial de eventual ilegitimidade constitucional da própria lei em sua condição jurídica de ato normativo primário e principal” (ADI 996/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 06.5.1994). No mesmo sentido a ADI 2.792-AgR/MG, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 12.3.2004.

No entanto, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo de natureza regulamentar quando expressa conteúdo jurídico-normativo em certa medida primário, assumindo grau de abstração, autonomia e impessoalidade. Nessa linha, inúmeros precedentes desta Casa, o primeiro deles de minha Relatoria: ADI 4874, Relatora Ministra Rosa Weber, DJ 01.02.2019, ADI 3.731-MC/PI, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 29.8.2007, ADI 2.439/MS, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 13.11.2002, ADI 2.308-MC/DF, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 05.10.2001, ADI 1.383-MC/RS, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 18.10.1996.

Uma estrutura de Estado de Direito que compartilha processos decisórios normativos entre os Poderes da República, como é o caso dos regulamentos expedidos no exercício da função normativa secundária, não pode prescindir de mecanismos institucionais de fiscalização, em face da Constituição da Republica. Sem dúvida indispensável o controle da legitimidade formal e material dessa produção normativa extraparlamentar, sob pena do seguinte paradoxo: estariam sujeitas, as normas gerais e abstratas provenientes do Congresso Nacional, ao

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ADI 6693 / ES

controle de constitucionalidade, enquanto normas da mesma densidade, igualmente marcadas pelos traços de generalidade e abstração, pairariam acima dos limites impostos pela Carta da Republica ao Poder Legislativo, a despeito de provenientes de estruturas burocráticas desprovidas da mesma legitimação democrática decorrente do voto popular.

Na espécie, entendo que a Resolução nº 303/2018, é informada por conteúdo normativo suficientemente primário, uma vez que têm como escopo a disciplina jurídica atinente a Residência Jurídica junto a Procuradoria do ente estatal.

Isto posto, a Resolução nº 303/2018 qualifica-se pelos predicados da abstração, generalidade e imperatividade, a lhe imprimir densidade normativa suficiente a credenciá-la à tutela de constitucionalidade in abstracto.

Mérito. Caráter predominantemente educativo da residência jurídica. Observância dos princípios da administração pública.

4. Como relatado, o Programa de Residência Jurídica é destinado aos profissionais bacharéis em Direito que estejam cursando Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, ou egressos de cursos de Graduação , há no máximo 5 (cinco) anos, e que estejam interessados em aprimorar o conhecimento adquirido, bem como desenvolver seus estudos e pesquisas que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas estaduais (LC nº 897/2018, art. 1º).

Como se sabe, o acesso à educação constitui direito de todos os cidadãos, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante esforço comum e solidário , promover a igualdade de oportunidades e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, inclusive fomentando a integração entre os setores público e privado de ensino ( CF, art. 23, V, e art. 205, I, II e III).

No plano jurídico-normativo, compete à União legislar sobre parâmetros e diretrizes gerais em matéria de ensino e educação , a serem observadas em âmbito nacional, e aos Estados e ao Distrito Federal

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ADI 6693 / ES

exercerem a competência suplementar , adequando os critérios gerais às realidades e interesses locais ( CF, art. 24, IX).

Tendo em perspectiva essa finalidade, o Estado do Espírito Estado criou o “Programa Residência Jurídica”, com o objetivo de “proporcionar conhecimento jurídico aos residentes jurídicos, desenvolver estudos que resultem em sugestões e respostas às ações das políticas públicas estaduais e promover a integração dos residentes às atividades práticas desenvolvidas pelos Procuradores do Estado na defesa dos interesses do Estado e da sociedade” (Resolução CPGE 303/2018, art. 2º).

Em recente julgamento, o Plenário desta Suprema Corte debateu amplamente a natureza jurídica dos programas de residência jurídica, destinados à educação continuada de bacharéis em direito, vindo, naquela oportunidade, a assentar que o modelo de estágio para bacharéis e estudantes de pós-graduação em direito tem por fundamento agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais à inserção do estudante no mercado de trabalho. Firmou-se entendimento no sentido de que a natureza do vínculo entre a Administração Pública e os estudantes residentes tem por objetivo finalidades predominantemente educativas, caracterizando, por isso, matéria jurídica compreendida na esfera de competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal para suplementar as diretrizes gerais previstas na legislação nacional em tema de educação ( CF, art. 24, IX):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO REGULAMENTA MATÉRIA AFETA A DIREITO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA (LEIS FEDERAIS 9.394/1996 E 11.788/2008).

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ADI 6693 / ES

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SELEÇÃO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, I) e estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, XXIV), ao passo que compete à União, aos Estados e

o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (artigo 24, IX).

2. O estagiário , diferentemente do empregado, tem como objetivo fundamental da sua jornada – seja perante entidade privada, seja em meio ao serviço público – agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais à sua inserção e progresso no mercado de trabalho e não contribuir, primordialmente, para o incremento de lucratividade/eficiência da instituição em que estagia.

3. A Lei federal 11.788/2008 determina que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza , observados os seguintes requisitos: (i) matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; (ii) celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e (iii) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

4. O regime jurídico do estágio profissional do parquet estadual de Santa Catarina apresenta os mesmos critérios delineados na legislação federal, ao fixar, como requisitos para a admissão de graduandos ou pós-graduandos (i) a regular matrícula do aluno em instituição de ensino (art. 65); (ii) a celebração de termo de compromisso (art. 70); e (iii) a limitação

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ADI 6693 / ES

da jornada de estágio a 30 horas semanais, de maneira a compatibilizar seu exercício com os estudos do educando. A lei estadual determina, igualmente, que o estagiário será dispensado automaticamente quando da conclusão ou do abandono do curso em que estiver matriculado ou na hipótese de ausência de renovação da sua matrícula no curso (artigo 71, III, alíneas a e d, da Lei Complementar 738/2019).

5. A Lei Complementar estadual 738/2019 veda aos estagiários junto ao Ministério Público de Santa Catarina, ademais, “praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, inclusive assinar peças processuais ou manifestações nos autos” (artigo 78, VI), sob pena de dispensa das suas funções (artigo 71, IV).

6. A legislação in foco institui verdadeiro programa de estágio para estudantes de pós-graduação, não se prestando à contratação de servidores em caráter temporário por vias transversas, de modo que as normas impugnadas estão adstritas à seara da competência legislativa concorrente insculpida no artigo 24, IX, da Constituição Federal.

7. O artigo 205 da Constituição Federal consagra um conceito amplo de direito à educação, enfatizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo, de um lado, e na seara econômica, de outro, dada a sua especial relevância para a concretização dos objetivos constitucionais associados à valorização do trabalho humano e à tutela da livre-iniciativa.

8. A complexidade, a dinamicidade e a especialização que marcam o mercado de trabalho contemporâneo, fruto da sociedade do conhecimento, demandam que o processo de aprendizado do cidadão, enquanto pressuposto para o pleno desenvolvimento das suas capacidades individuais para o trabalho, seja contínuo.

9. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei federal 9.394/1996), na linha do que preconiza o texto constitucional, dispõe que a educação superior tem por

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finalidade “formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua” (artigo 43, II) e ‘suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração’ (artigo 43, V).

10. A educação superior, nos termos do artigo 44, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, inclui a pósgraduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

11. A interpretação sistemática dos diplomas federais pertinentes indica que o estágio realizado durante o curso de pós-graduação está inserido no permissivo legal da Lei do Estágio, na medida em que esta última norma assenta que o estágio é ‘ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos’ (artigo 1º, grifei). Inexiste, por conseguinte, incompatibilidade entre o instituto da “residência jurídica”, tal como disposto na lei estadual sub examine, e as normas gerais nacionais sobre educação e estágio.

12. Os imperativos constitucionais de impessoalidade e publicidade, no caso sub judice, encontram-se suficientemente tutelados, máxime porque, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o processo seletivo para a contratação de estagiários permite amplo acesso e concorrência, em igualdade de condições, para os estudantes interessados, bem como pressupõe publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do

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Ministério Público.

13. O programa de residência jurídica é compatível, outrossim, com o princípio da eficiência administrativa, porquanto tem o potencial de oferecer um aprendizado particularizado aos futuros ocupantes de cargos públicos, incrementado, por esta via, a qualidade no desempenho das suas futuras funções. Ao mesmo tempo, oportuniza um intercâmbio de conhecimentos entre residentes e seus respectivos supervisores, mercê de a inclusão de estudantes de pós-graduação no cotidiano da Administração Pública ser fator de oxigenação desta última em relação aos sempre cambiantes debates acadêmicos.

14. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido.”

( ADI 5752 , Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18.10.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30.10.2019 PUBLIC 04.11.2019)

5. Noutro viés, o programa de residência não se confunde com nova modalidade de trabalho temporário não prevista em lei. Na realidade, a prática de quaisquer atividades típicas de membros da Procuradoria do Estado pelo residente acha-se expressamente vedada , nos termos do próprio diploma legislativo impugnado:

Lei Complementar nº 897/2018

“Art. 10. O Residente Jurídico poderá auxiliar os Procuradores do Estado no desempenho de suas atribuições, disciplinadas na Lei Complementar de nº 88, de 26 de dezembro de 1996, sendo vedado atuar, isolada e diretamente, nas atividades finalísticas da PGE .“

O exame da disciplina normativa do programa de residência criado no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo permite constatar o atendimento a todos os requisitos necessários à sua qualificação como programa efetivamente instituído com a finalidade

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de proporcionar a educação complementar e continuada a bacharéis em direito e aos estudantes de pós-graduação.

Além disso, o ingresso no programa ocorre através de processo seletivo realizado de maneira impessoal e objetiva , em observância aos princípios que norteiam a atividade da administração pública ( CF, art. 37, caput).

Diante desse quadro, forçoso concluir a destinação exclusiva dos normativos refutados à aprendizagem continuada e complementar dos bacharéis em direito e estudantes residentes mediante colaboração e auxilio aos agentes da instituição pública, de modo a “aprimorar o conhecimento adquirido, bem como desenvolver seus estudos e pesquisas” (LC nº 897/2018, art. 2º).

Vale enfatizar que o entendimento desta Corte quanto à validade jurídico-constitucional de programas de residência jurídica essencialmente idênticos ao instituído pelo Estado do Espírito Santo foi reafirmada em sucessivos julgamentos desta Corte, nos quais se enfatizou a diferença entre o contrato de trabalho temporário e o vínculo decorrente do estágio em residência jurídica:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. ‘MP RESIDÊNCIA’. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM AS LEIS NACIONAIS NS. 11.788/2008 e

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9.394/1996. AUSÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, pelo que a adequação ou não de determinado texto normativo é cotejada com todo o ordenamento constitucional vigente quando da edição do dispositivo legal. Precedentes.

2. O programa ‘MP residente’ é atividade de caráter educativo e complementar ao ensino prestado por cursos de pós-graduação, destinando-se a integrar o aluno ao ambiente profissional especializado e relacionar o conteúdo teórico com a prática jurídica no Ministério Público estadual.

3. É concorrente da União, Estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre educação e ensino, nos termos do inc. IX do art. 24 da Constituição da Republica. Precedentes.

4. A residência jurídica tem por objetivo o aprendizado crítico reflexivo e a contextualização do estagiário no ambiente profissional. Ausência de ofensa à regra do concurso público de contratação temporária por excepcional interesse público, previsto no inc. IX do art. 37 da Constituição da Republica. Precedentes.

5. Inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material das normas previstas na Lei Complementar n. 462/2012 do Rio Grande do Norte, pela qual criada o programa “MP residente”, por veicular matéria educacional e regulamentar, no Ministério Público estadual. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”

( ADI 5477 , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29.03.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07.4.2021 PUBLIC 08.04.2021)

“LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra diploma

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ADI 6693 / ES

estadual a instituir programa de estágio ofertado a estudantes de pós-graduação no âmbito do Ministério Público local, considerado o liame entre os preceitos atacados e os objetivos institucionais constantes do Estatuto.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROGRAMA DE ESTÁGIO – LEI ESTADUAL. Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina alusiva à instituição, no Ministério Público estadual, de programa de estágio para estudantes de pósgraduação, observadas as normas gerais editadas pela União no campo da educação e do ensino – artigo 22, inciso XXIV, da Lei Maior. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.752, relator ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 17 de outubro de 2019.

PROGRAMA DE ESTÁGIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ELEMENTOS – AUSÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – BURLA – INEXISTÊNCIA. Ausentes os elementos constitutivos do vínculo de emprego, não cabe, considerada a instituição de programa de estágio voltado à qualificação do estudante para o trabalho, articular com contratação, por via oblíqua, de agente público, à margem do previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no que exigido concurso público visando o provimento de cargos na Administração.”

( ADI 5803 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04.05.2020 PUBLIC 05.05.2020)

6. Em suma, em conformidade com o entendimento do Plenário desta Corte, entendo que Programa de Residência Jurídica junto a Procurador Geral do Estado do Espírito Santo (LC estadual nº 897/2018 e Resolução PGE/ES Resolução nº 303/2018) atende a todos os critérios aptos a qualificá-lo como modalidade de ensino complementar ( CF, art. 205, I, II, III e IX), não cabendo estabelecer indevida comparação entre esse particular vínculo institucional com a modalidade de contratação por tempo determinado.

Ante o exposto, com apoio na jurisprudência consolidada nesta

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ADI 6693 / ES

Corte no tema, conheço desta ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo improcedente o pedido.

É como voto .

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ExtratodeAta-27/09/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.693

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540836/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6693-es-0048423-6720211000000/inteiro-teor-1291540840

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