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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : JONIO KAHAN FOIGEL, IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

30/09/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_177035_2ef01.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2

01/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 177.035 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JONIO KAHAN FOIGEL

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSO-CRIME – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE. O trancamento de processo-crime situa-se no âmbito da excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ilegalidade manifesta.

DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência em 1º junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 1º de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 177.035

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JONIO KAHAN FOIGEL

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Alberto Zacharias Toron pelo Paciente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 1.6.2021.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Turma

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