Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 177035 SP 0031095-95.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 01/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 177.035 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JONIO KAHAN FOIGEL…

Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do …

ARE 1303948 / DF Recurso Extraordinário Com Agravo 1.303.948 Distrito Federal Relator : Min. Dias Toffoli Recte.(s) : Ada Lora Hardt e Outro(a/s) Adv.(a/s) : Marcelo Rayes Recdo.(a/s) : União Proc.(a/s)(es) : Advogado-geral da União Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso …