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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

30/09/2021

Julgamento

11 de Junho de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_37933_140ee.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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11/06/2021 PLENÁRIO

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.933 DISTRITO

FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO CONTRA ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PROMOÇÃO DA COPA AMÉRICA 2021 NO PAÍS. REALIZAÇÃO DO EVENTO EM ESPAÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNADORES. RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADES LOCAIS PELA ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE EVENTUAL RESPOSTA FUTURA POR CONSEQUÊNCIAS QUE VENHAM A SER APURADAS. COMPETÊNCIA JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. A gravíssima situação pandêmica amargada pelos brasileiros desde o início de 2020 não afasta o dever deste Supremo Tribunal de delimitar sua atuação nas balizas da Constituição e da legislação vigente. Discurso do Presidente da República de “aceitação ou facilitação” da Copa América 2021 no País. Realização eventual dependente da aquiescência e administração de espaços dos Governadores dos Estados para a organização e disponibilização das arenas para o campeonato e de adoção de providências para garantir o cumprimento dos protocolos sanitários e de segurança pública. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

O objeto do presente mandado de segurança demonstra que a aquiescência ou a facilitação para a efetiva realização do evento desportivo depende da exclusiva decisão dos Governadores dos Estados.

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EmentaeAcórdão

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2. O objeto do mandado de segurança preventivo há de ser ato ou omissão atribuível à autoridade inquinada coatora e que ameace ou lese direito líquido e certo.

3. Apresentação de inegáveis riscos de realização do evento desportivo sem a adoção de medidas sanitárias complexas, que se comprovem rigorosas e eficazes, sob pena de aumento dos assombrosos e terríveis números de contaminados e mortos que a pandemia tem alcançado no País realça a responsabilidade dos administradores estaduais e locais sobre as estruturas de realização do torneio.

O objeto do presente mandado de segurança demonstra que a aquiescência ou a facilitação para a efetiva realização do evento desportivo depende da exclusiva decisão dos Governadores dos Estados.

4. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência comum da União, Estados e Municípios para adoção de medidas sanitárias e médicas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas, devendo os entes públicos aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, obrigatórias nos termos do art. 22 da Constituição daquele órgão internacional (internalizado pelo Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948) e assegurar o cumprimento dos protocolos sanitários em todos os níveis de responsabilidade governamental e administração.

5. Mandado de segurança que não pode ser conhecido por desatendimento às exigências legais de processamento.

6. O não conhecimento deste mandado de segurança não exime os agentes públicos articuladores e autorizadores das decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos, de responsabilização civil, administrativa e penal de comprovada consequência individual ou coletiva decorrente da realização dos jogos e seus consectários sociais, como aglomerações a estimular e permitir recrudescimento da doença nos grupos específicos dos que aderirem ao convite desportivo, se comprovada, na forma do direito vigente, o nexo de

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causalidade entre o evento e a consequência pandêmica.

7. Mandado de segurança ao qual se nega seguimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar seguimento ao mandado de segurança , nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Falaram: pelos impetrantes, o Dr. Felipe Santos Corrêa; e, pelo impetrado, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Sessão Virtual Extraordinária de 10.6.2021 (00h00) a 10.6.2021 (23h59).

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.933 DISTRITO

FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):

1. Mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB e pelo Deputado Federal Júlio César Delgado contra o Presidente da República objetivando “prevenir a adoção de atos legais e administrativos que venham a permitir, promover ou facilitar a realização do torneio esportivo ‘Copa América 2021’ no Brasil” (fl. 1, e-doc. 1).

O caso

2. Os impetrantes, partido político com representação no Congresso Nacional e parlamentar a ele filiado, noticiam que a Copa América 2021, “inicialmente programada para ocorrer em cidades da Argentina e da Colômbia entre os dias 13.06.2021 e 10.07.2021” foi suspensa pela Confederação Sul-Americana de Futebol - CONMEBOL “tendo em vista a negativa dada pelos países sede” pois “a “Colômbia anunciou não ter condições de receber os jogos em função das tensões políticas e sociais pelas quais atravessa. Posteriormente, a Argentina também rechaçou sediar o evento em função da grave situação de pandemia atualmente observada naquele país” (fl. 2, e-doc. 1).

Afirmam que, “poucas horas após o anúncio de suspensão, contudo, a CONMEBOL comunicou publicamente que havia obtido a autorização direta do

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Presidente Jair Bolsonaro para a transferência do evento ao Brasil, que receberia todas as dez seleções classificadas e sediaria todos os jogos do torneio” (fl. 2, edoc. 1). Colaciona as publicações feitas pela CONMEBOL no twitter oficial da Confederação com o anúncio.

Ressalta que, “em sua página oficial na internet, a CONMEBOL também destacou que a autorização para que o país sediasse o torneio contou com o “aval” de diversas autoridades do Governo Federal — inclusive do próprio Ministro da Saúde”. Transcreve trecho do comunicado (fls. 2-3, e-doc. 1) e argumentam que “a intenção deliberada do Governo Federal em sediar a Copa América 2021 veicula flagrante violação a direitos difusos da coletividade protegidos pela Constituição Federal, sobretudo aos direitos fundamentais à vida e à saúde, nos termos dos arts. , caput, , caput, e 196, da Constituição Federal” (fl. 3, e-doc. 1).

Salientam que “o quadro também revela evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição), na medida em que a realização de evento de grande porte a nível nacional denota o emprego de numerosos recursos públicos, além de forças de segurança e estruturas de saúde, em momento claramente intempestivo e inadequado à atual situação sanitária do país” (fl. 3, e-doc. 1).

O partido político impetrante afirma-se “agremiação com legitimidade universal para ações do controle concentrado de constitucionalidade, possui evidente legitimidade para atuar na proteção da coletividade e dos princípios democráticos basilares expostos na Constituição Federal através da via mandamental” (fl. 4, e-doc. 1). Aponta precedentes deste Supremo Tribunal que respaldariam sua tese.

Observa que dados “disponibilizados pelo Ministério da Saúde não deixam dúvidas quanto ao preocupante quadro atualmente vivenciado no país, uma vez que já se calculam mais de 14 milhões e 912 mil casos confirmados e mais de 461 mil óbitos” asseverando que “diversos especialistas vêm alertando

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para uma terceira onda da pandemia no Brasil já em junho, mês em que o Governo Federal pretende hospedar a Copa América no país” (fl. 5, e-doc. 1).

Enfatiza que “havendo uma nova aceleração de casos, de acordo com projeções do matemático Osmar Pinto Neto, da Universidade Anhembi Morumbi, o Brasil poderá alcançar ainda em agosto a lamentável marca de 600 mil mortos” sendo “o quinto país do mundo com mais mortes por Covid-19 por habitantes. Além disso, recente estudo do Lowy institute9 de Sydney concluiu que o Brasil tem a pior gestão pública da pandemia da Covid-19 em todo o mundo” (fl. 6, e-doc. 1).

Observa também que “a irrazoabilidade com a transferência do evento ao Brasil é tamanha que os Governos Estaduais de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul já manifestaram que são contrários ao recebimento de jogos do torneio. Segundo o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, “o atual cenário epidemiológico não permite a realização de evento do porte da Copa América no território de Pernambuco” (fl. 7, e-doc. 1).

Aponta “dados reunidos pelo monitor da pandemia da Agência Reuters” a revelarem que “a América da Sul vem enfrentando o pior momento da pandemia, com diversos países passando pelo pico de mortes e infecções” (fl. 7, edoc. 1).

Quanto à alegada afronta ao princípio da eficiência, insculpido no caput do art. 37 da Constituição, afirma, laconicamente, haver “certas situações, de tão esdrúxulas, em que a eficiência ou não dos atos administrativos é auto evidente. É o caso presente”

Sublinha “uma crise sanitária, política, social e econômica sem precedentes na história do nosso país. Faltam vacinas, leitos de UTI, empregos, comida e auxílio financeiro para os mais pobres. Em vez de concentrar seus esforços e dedicar recursos para o combate à pandemia, pretende a autoridade coatora dedicar-se à realização de evento internacional futebolístico, a ser realizado às pressas e sem qualquer preparo para o cumprimento de protocolos

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sanitários” (fl. 9, e-doc. 1).

Salienta que “a realização do evento, ainda que os jogos não contem com a presença de público, implicará a mobilização de forças de saúde e de segurança, já extremamente sobrecarregadas, a fim de garantir a integridade dos competidores. Ademais, também não há dúvidas de que recepção do evento também demandará o dispêndio de enormes recursos financeiros, como é de praxe em competições internacionais” (fl. 10, e-doc. 1).

Transcreve, em sua petição, referência ao quadro que põe em questão na presente ação:

“Em sua página oficial na internet, a CONMEBOL também destacou que a autorização para que o país sediasse o torneio contou com o “aval” de diversas autoridades do Governo Federal — inclusive do próprio Ministro da Saúde — veja-se:

El presidente de la CONMEBOL, Alejandro Domínguez, contactó al presidente de la Confederación Brasileña de Fútbol, Rogério Caboclo, para evaluar la posibilidad de que Brasil albergue la totalidad de los partidos de la CONMEBOL Copa América 2021.

El presidente Caboclo conversó con el Presidente de la República del Brasil, Jair Bolsonaro, quien apoyó la iniciativa de inmediato, con el aval del los ministerios de la Casa Civil, de Salud, de

Relaciones Exteriores y de la Secretaría Nacional de

Deportes.”

Requer “o deferimento de medida liminar inaudita altera pars para que sejam preventivamente suspensos quaisquer atos da autoridade coatora e do ente público ao qual se encontra vinculada que venham a permitir ou facilitar a realização da “CONMEBOL Copa América 2021” no Brasil” (fl. 10, e-doc. 1).

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Sustenta que “o perigo na demora, por sua vez, está demonstrado ante o risco de dano irreparável com a iminência do início do torneio, marcado para o dia 11.06.2021 (sexta-feira). Um vez confirmada a realização do evento no Brasil, a urgência na implementação da medida acauteladora revela-se ainda mais presente diante da chega de milhares de estrangeiros, membros das delegações participantes, além de possíveis torcedores de países da América do Sul, em momento no qual o continente enfrenta o pior momento da pandemia” (fl. 11, edoc. 1).

No mérito, pede “a confirmação da liminar eventualmente concedida, a fim de reconhecer a absoluta impossibilidade de realização do evento no atual momento pandêmico vivenciado pelo país e pela América do Sul” (fl. 12, e-doc. 1).

3. Em 1º.6.2021, o impetrante juntou transcrição de entrevista à imprensa, “durante evento na tarde de hoje (01.06.2021), o Presidente da República confirmou publicamente que o Brasil sediará a Copa América” (fl. 1, e-doc. 7).

Afirmou, ainda, que “os governadores Ibaneis Rocha e Ronaldo Caiado já declararam que serão sede da Copa América o Distrito Federal e o Goiás, entes que contam com taxa de ocupação de leitos de UTI, respectivamente, de 90%7 e 86%8 – zona de alerta crítico conforme a classificação da Fiocruz” (fl. 2, e-doc. 7).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Senhores Ministros na forma do inc. I do art. 87 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

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V O T O

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora):

1. O Brasil está de luto. Passa por nós uma pandemia que, de março de 2020 aos primeiros dias de junho de 2021, sepultou mais de seis maracanãs inteiramente lotados sem deixar um vivente. O número diário de mortos vitimados pela covid19, nos últimos meses, corresponderia à queda diária de dez aviões com total de vítimas. A pandemia deixou órfãos, até aqui, milhares de pais e filhos nestas plagas. A ciência corre para criar remédios, vacinas, tratamentos. O drama de novas cepas, os desafios aterrorizantes desse vírus ainda tão desconhecido em todas as sequelas deixadas em corpos e almas assombra e desafia.

Na grande epidemia da febre amarela que grassou no Brasil de 1849 a 1850, apenas o Rio de Janeiro somou 90.658 casos e 4.160 vítimas fatais. Neste último período de um ano e três meses, de 2020 a 2021, o Rio de Janeiro assistiu a contaminação de 888 mil pessoas e a morte de 51.865 cidadãos.

O número de imunizações no Brasil, neste período de pandemia pela covid 19, é baixo, alcançando apenas de 10,57% da população, segundo informações do consórcio de veículos de imprensa, a partir de dados das Secretarias Estaduais de Saúde e da “our world in data” (acesso em 7.6.2021).

Pelos dados do Ministério da Saúde, nos últimos cinco dias a curva de contaminações, apesar de estável, mantém-se alta, pouco abaixo do patamar mais elevado desde o início da pandemia, com médias móveis de 64 mil novos casos/dia (considerado o pico de 73 mil infecções

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registradas em 29.3.2021) e 1.750 mortes nos últimos 14 dias. (https:https://qsprod.saúde.gov.br/extensions/covid-19_html/covid19_html.html9, acesso em 7.6.2021).

Ao caótico cenário interno alia-se o surgimento de novas cepas do vírus, dentro e fora do país, segundo dados também do Ministério da Saúde.

Quadro tão dramático como o atual conduz os cidadãos responsáveis, solidários e comprometidos com a vida humana a promover ações pessoais, coletivas, políticas e jurídicas na busca de estancar os males ou prevenir a extensão da gravíssima doença que assola o País.

A notícia de que autoridades brasileiras apoiariam a iniciativa da vinda de seleções estrangeiras de futebol para realização de mais um campeonato – a denominada Copa América 2021 – para acrescer a alguns eventos nacionais que estão acontecendo com a frequência de média de quarenta jogos futebolísticos a cada semana nos estádios brasileiros nos últimos meses, relativos aos torneios estaduais, o brasileiro, jogos eliminatórios da Copa do Mundo de 2022, dentre outros – foi considerado um agravo por grande número de pessoas, considerando-se a precariedade e gravidade das condições sanitárias, sociais e econômicas decorrentes da pandemia.

Esse estupor acarreta medidas de natureza variada, incluída a presente, de natureza judicial, que é posta porque se procura alguma alternativa para impedir ou prevenir comportamentos sócio-políticos que possam acarretar maior gravame sanitário.

Entretanto, apesar da gravíssima situação pandêmica amargada pelos brasileiros desde o início de 2020, a este Supremo Tribunal incumbe atuar segundo as balizas da Constituição e da legislação vigente. Juiz não atua porque quer nem como deseja, mas segundo o que o direito

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determina e nos limites por ele estabelecidos.

2. Afirma-se, na peça inicial, que o Presidente da Conmebol teria acionado o Presidente da Confederação Brasileira de Futebol para obter a transferência do campeonato denominado Copa América para o Brasil. Esse, por sua vez, teria telefonado ao Presidente da República que teria “apoiado a iniciativa”:

“Em sua página oficial na internet, a CONMEBOL também destacou que a autorização para que o país sediasse o torneio contou com o “aval” de diversas autoridades do Governo Federal — inclusive do próprio Ministro da Saúde — veja-se:

El presidente de la CONMEBOL, Alejandro Domínguez, contactó al presidente de la Confederación Brasileña de Fútbol, Rogério Caboclo, para evaluar la posibilidad de que Brasil albergue la totalidad de los partidos de la CONMEBOL Copa América 2021.

El presidente Caboclo conversó con el Presidente de la República del Brasil, Jair Bolsonaro, quien apoyó la iniciativa de inmediato, con el aval del los ministerios de la Casa Civil, de Salud, de

Relaciones Exteriores y de la Secretaría Nacional de

Deportes.”.

Esse o ato de apoio que teria deflagrado a possibilidade de transferência da Copa América 2021, a qual se busca impedir ocorra no Brasil pela possibilidade de ser mais um fator de risco de aumento de contaminação do coronavírus19.

3. Há de se esclarecer o quadro fático sobre o qual se cogita na espécie.

Os jogos de futebol são realizados a partir de decisões e gestões de entidades particulares, que são as Confederações de Futebol (art. 16 da

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Lei 9.615/98).

No caso em análise, cuidando-se de evento internacional, as Confederações sul-americana e brasileira de futebol, feitas as avaliações logísticas e por acordo entre seus presidentes, oferecem a possibilidade de realização do evento aos Países que poderiam atender seus interesses e objetivos.

Os equipamentos urbanos, nos quais ocorrem os jogos de futebol (e de qualquer outro esporte), são estatais, sendo sua gestão entregue a órgãos estatais ou paraestatais, que combinam a realização de eventos com os particulares (clubes, times de futebol, desportistas, etc.).

Tanto se faz necessário porque seja um jogo de futebol seja um show ou uma peça de teatro põe-se em questão e precisa ser cuidada e administrada a segurança física e sanitária das pessoas que se reúnem, se aglomeram e que põem em risco maior indivíduos, bens e a coletividade em última instância.

O Brasil, que sediou, por exemplo, a mais recente Copa do Mundo, tem tradição, equipamentos e conhecimento amplo da gestão de eventos como o da Copa América.

Por isso, noticiou-se que, impedida a realização dos jogos da Copa América 2021 em países que antes seriam sede (Argentina e Colômbia) a Confederação Brasileira de Futebol teria sido procurada e, para aquiescer como de sua atribuição, ao recebimento dos jogos, teria procurado o Presidente da República. Apresentada a proposta, o Presidente da República manifestou “imediato apoio à iniciativa”.

4. Os estádios de futebol são equipamentos públicos sujeitos à gestão estadual direta ou por entidades que detém essa atribuição, sendo submetida a sua utilização à legislação e administração local, não

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nacional.

O Presidente da República não detém competência para autorizar ou desautorizar a possibilidade de realização de jogos nos equipamentos estaduais ou municipais, quando for o caso, podendo, no máximo, como se tem informado no processo, apoiado a iniciativa, pondo-se de acordo com a sua ocorrência.

Se nenhum dos gestores estaduais autorizar, por exemplo, a realização de jogos de um campeonato em seu espaço de autonomia, não poderá se sobrepor ordem de qualquer natureza, nem administrativa, caso do Presidente da República, menos ainda de entidade desportiva, que é particular e negocia jogos, condições, regulamentos, etc., em matéria que a Constituição da Republica exclui até mesmo da competência do Poder Judiciário (inc. I e § 1º do art. 217).

Portanto, fala de Presidente da República sobre a aceitação da Copa América 2021 no país, cuja eventual realização, em se concretizando, dependeria da aquiescência dos Governadores dos Estados para a organização logística e disponibilização das arenas para o campeonato, não é o fator determinante que poderia acolher ou afastar a realização do evento, cujo impedimento se busca na presente ação.

O Presidente da República poderia impedir a realização daquele ou de outro evento internacional se fixasse, por exemplo, regras ou protocolos de acesso ao espaço territorial brasileiro, o que foi feito em outros Estados nacionais em razão da pandemia.

Também é atribuição daquela autoridade estabelecer regras sanitárias e protocolares que poderiam impedir o acesso a espaços públicos em desacordo com as normas fixadas nacionalmente para os fins de impedir aglomeração ou reunião com número grande de pessoas. Entretanto, tanto não se tem no Brasil. Bem o contrário é o que se tem em

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termos de atuação federal.

5. Sendo o objetivo buscado proceder de competência que não está no espaço de atribuições do Presidente da República, mas basicamente (em relação à autorização ou não de utilização dos estádios e áreas necessárias à atuação dos jogadores e de promoção dos jogos) dos governadores estaduais e das autoridades locais, parece insuperável, juridicamente, a conclusão de que o objeto da presente ação mandamental desborda da competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar o processo.

Na al. d do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica, dispõe-se ser este Supremo Tribunal competente para conhecer e julgar mandado de segurança:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) (...) o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”.

No rol dos casos submetidos pela Constituição da Republica à competência originária deste Supremo Tribunal Federal não se inclui a atribuição de processar e julgar originariamente mandado de segurança no qual figure como autoridades coatoras Governadores de Estado.

Trata-se de norma de competência constitucional expressa, incabível, portanto, interpretação extensiva. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: Mandado de Segurança n. 22.041-AgR/BA, Relator o Ministro Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 21.559-AgR/DF, Relator o Ministro Moreira Alves; Mandado de Segurança n. 21.250/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira; Mandado de Segurança n. 32.748/AP, de minha relatoria; Mandado de Segurança n. 30.193-AgR/DF, Relator o Ministro

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Celso de Mello; Mandado de Segurança n. 25.170-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso; Mandado de Segurança n. 36.009/MA, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 27.9.2018; e Mandado de Segurança n. 36.453, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 9.5.2019.

É de sabença primária que pelo mandado de segurança busca-se ordem dirigida a quem possa executar o que nela se contém.

Nesse sentido, por exemplo, a lição de Hely Lopes Meirelles de ser o mandado de segurança ação constitucional impetrada contra ato de autoridade pública, assim entendida “aquela que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo” (MEIRELLES. Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, p. 33, 28ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2005, Malheiros).

É, ainda, de Hely Lopes Meirelles o ensinamento de que “por autoridade, entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (…) aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo"(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros Editores. 37ª edição, 2016, pp. 33/34).

No caso, quem pode impedir ou dificultar a prática dos atos relativos ao torneio desportivo questionado é o gestor do equipamento público estadual, no qual os jogos podem acontecer. A sequência ou e as consequências administrativas dos atos visando à prevenção, à dificuldade ou ao impedimento da realização do torneio não se perfazem nem se esgotam no “apoio da iniciativa”, conquanto essa exerça, é certo,

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papel simbólico de convite às expectativas de torcedores ou de cidadãos descuidados da pandemia e de suas sequelas.

Mas a atitude do Presidente da República, questionável que pudesse ser em termos de compromisso com a saúde pública no conjunto de falas, atos e decisões políticas e administrativas, não dota de efetividade a decisão das Confederações encarregadas pelo evento nem dos gestores estaduais e locais responsáveis pelos atos e decisões quanto às regras de segurança pública, de garantia de indivíduos e de bens, de segurança sanitária, quanto aos protocolos a serem cumpridos e cujo controle de sua observância tenha de ser verificado .

O que se dota de efetividade para a ocorrência, ou não, do torneio questionado é o comportamento administrativo e político dos Governadores, gestores dos estádios e também dos Municípios, que foram considerados competentes, por esse Supremo Tribunal Federal, nos espaços de suas respectivas competências, para atuar na definição de limites de atuação particular individual e coletiva em suas jurisdições.

6. Este Supremo Tribunal Federal realçou a competência comum da União, Estados e Municípios na adoção de medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas, sua prevenção e o tratamento de suas sequelas, devendo os entes públicos aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do art. 22 da Constituição daquele órgão internacional (internalizado pelo Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com o saber de evidência, necessário para dotar de plena eficácia o direito à saúde os princípios da prevenção e da precaução. Por exemplo, neste mesmo sentido:

“REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020.

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COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações.

2. O exercício da competência constitucional para as ações na área de saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar.

3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios.

4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles.

5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na

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realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços.

6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde.

7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais” ( ADI 6341 MC-Ref, Pleno, redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Dje 13.11.2020).

7. Preventiva como é a presente ação, exige-se legalmente como pressuposto à impetração a efetiva ameaça a direito decorrente de atos concretos, ainda que preparatórios, inseridos na específica esfera de competências da autoridade apontada como coatora. O comportamento desta autoridade indicada haverá de ser suficiente para impor “justo receio” de danos iminentes, na dicção do caput do art. da Lei n. 12.016/2009.

Na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal a impetração de mandado de segurança preventivo não é admissível contra pronunciamentos, recomendações ou determinações administrativas sem demonstração de atos objetivos e dotados de efetividade, os quais, mais

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que atribuíveis à competência decisória da autoridade apontada como coatora, dependem apenas de sua atuação para serem implementados, adquirindo assim, potencial lesivo a direito líquido e certo.

Nesse sentido, por exemplo, decisão do Ministro Luiz Fux, no Mandado de Segurança Preventivo n. 37.043, impetrado contra pronunciamento do Presidente de República, também referente à pandemia, “defendendo somente o isolamento vertical (...) contrariamente ao indicado pela Organização Mundial da Saúde e por especialistas da área médica”:

“Com efeito, o mandado de segurança preventivo pressupõe a comprovação da existência de ameaça atual e incontroversa a direito líquido e certo do impetrante, com a presença de atos preparatórios concretos e potencialmente lesivos da autoridade apontada como coatora. (...)

Na esteira do afirmado pelo Ministro Cezar Peluso, a locução normativa ‘justo receio’ não pode ‘ser tomada em acepção de alcance só subjetivo, no sentido de que corresponderia a simples estado de ânimo do impetrante, temeroso, com base em meras suposições ou conjecturas, de que venha a ser praticado ato capaz de lhe ferir direito cujo suporte fático (fattispecie concreta) seja incontroverso’ ( RMS 25.473 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 29/6/2007)” (MS MS 37043, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 5.5.2020)

Confira-se, também, nessa mesma linha:

“O caráter alegadamente preventivo da impetração não se verifica. Para tanto, não basta o mero receio subjetivo, expectativa ou hipótese de prática de ato futuro por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes. É preciso que se demonstre situação concreta que indique, com segurança e certa dose de previsibilidade, a partir de dados fáticos consolidados, que a autoridade pública em questão tomará determinada atitude reputada ilegal. No presente caso, o Acórdão impugnado se limitou a baixar recomendações (dirigidas primordialmente ao Ministério da Educação, sob a ótica de seu poder

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regulamentador infralegal) e a consignar que, nos pontos tidos por irregulares, era necessário obstar futuras reiterações – o que, a rigor, sequer seria preciso fazer, por se tratar de consequência lógica da própria análise que reputou tais pontos ilegais.

(…)

Tratou-se, como visto, de alerta em relação à possibilidade (mera hipótese, portanto) de caracterização de ilícitos administrativos futuros, por parte dos dirigentes das IFES” ( MS n. 27799, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 2.10.2019 – grifos nossos).

“De qualquer sorte, bastaria a leitura da longa petição inicial para que se constate, de modo autônomo, a artificialidade da atribuição de iminente coação por parte da Presidência da República, fator a influir de modo determinante na própria competência deste Supremo Tribunal Federal para examinar o pedido. Os atos coatores descritos são todos de responsabilidade de órgãos administrativos locais ou de entes que não atraem a competência desta Suprema Corte (DNIT, DNPM e DER-RJ).

(…) A presente impetração não possui natureza preventiva e nem se dirige contra possível ato presidencial, porque o mandado de segurança, para ser assim caracterizado, depende da demonstração consistente de fundado receio, fator que não se confunde com a simples probabilidade de que determinado evento venha a ocorrer. Exige-se demonstração concreta, fundada em dados materiais, de que a conduta futura da autoridade pública impetrada tende a ser a que implicará lesão” ( MS n. 31366 AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Pleno, Dje 14.6.2018 – grifos nossos).

8. Na espécie, os impetrantes afirmam ser competência do Presidente da República a execução de atos preparatórios para a promoção da denominada Copa América 2021, evento de natureza privada promovido pela Confederação Sul-Americana de Futebol - CONMEBOL.

Para tanto, baseiam-se, especialmente, na transcrição de entrevista divulgada pela imprensa, pela qual o Presidente da República declarou, em pronunciamento transmitido pela TV Brasil:

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“No que depender do Governo Federal, será realizada a Copa América no Brasil”.

“Fui procurado pela CBF [Confederação Brasileira de Futebol] com a informação de que a Argentina não iria mais sediar a Copa América, e perguntaram se o Brasil poderia sediá-la. A primeira resposta foi 'a princípio, sim'. Conversei com ministros [de pastas] que poderiam estar envolvidos no evento, e eles foram unânimes. Todos deram sinal positivo”(fala do Presidente da República transcrita no e-doc. 7 – grifos nossos).

A declaração pública do Presidente da República é fato notório e incontroverso, sendo fonte a notícia televisionada em canal oficial do governo (TV Brasil), em 1º.6.2021.

Mas embora essa declaração evidencie a inequívoca inclinação administrativa daquela autoridade pela aceitação do evento desportivo (o qual teria sido recusado pelos Países sedes originariamente escolhidos, Argentina e Colômbia, em razão da gravidade da pandemia de COVID19), não se comprova determinar aquela manifestação o pressuposto elementar para a realização do evento, qual seja, a aquiescência dos Governadores de Estado, gestores dos equipamentos públicos nos quais ocorrem os jogos e responsáveis pela possibilidade de se admitirem eventos desportivos abertos ou não ao público, autores das regulamentações específicas quanto à presença de pessoas nos locais ou em suas imediações, das medidas sanitárias preventivas e de distanciamento a serem impostas aos clubes, aos jogadores e todos os que compõem as equipes, aos trabalhadores nos estádios, à segurança pública nos arredores, à imposição de restrições e exigências sanitárias e médicas a serem comprovadas perante os órgãos estaduais e municipais competentes.

9. Os impetrantes anotam que “a autoridade coatora não só confirmou a realização do evento no Brasil, que considerou ser “assunto encerrado”, como

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também anunciou quatro dos cinco Estados brasileiros cujos estádios receberão as partidas: Mato Grosso, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Goiás”.

Essa “indicação de Estados brasileiros” retira a pretensa implementação do ato imputado coator como se fosse – e não é – da competência do Presidente da República. Diferente disso, a atribuição para permitir ou impedir a realização do evento é, reconhecidamente, até mesmo pela autoridade indigitada coatora, dos governadores do Estados, ainda que possa se apresentar apoio público do Presidente da República, sem ser ele determinante para a ocorrência do torneio.

Observo não ser destituído de consequência política ou social qualquer gesto, fala ou ato presidencial. O que aqui se encarece é que ele não tem a executoriedade que se pretenderia atribuir para os específicos fins de prevenir, dificultar ou impedir a realização do evento desportivo e a constituir ato juridicamente configurador da coação que pode ser questionado judicialmente no mandado de segurança.

Sem prejuízo do suporte e da cooperação do ente federal, mais ainda, da necessidade de adotarem as autoridades sanitárias federais, especialmente pelo Ministério da Saúde, providências que sejam sua atribuição para prevenir ou tratar as consequências da contaminação e do tratamento da covid 19, quem determina a possibilidade concreta de realização ou não do torneio nos espaços para tanto servíveis e de sua administração é somente a autoridade estadual e ou a local. Essa a autoridade que está habilitada política, administrativa e juridicamente para decidir as condições ou não de realização do evento e a adoção de políticas e atos que garantam a redução de risco de doença e de outros agravos, que conclui se há condições de fazer face às demandas por possível aumento de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Até mesmo porque essa autoridade será chamada a responder juridicamente – se vier a ser o caso – pelo aumento de casos da doença em situação nos quais se demonstre nexo de causalidade com as

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aglomerações havidas em tais eventos.

Cumpre à autoridade estadual ou local, ao menos de forma imediata, adotar e suportar, como tem ocorrido em todas as fases subsequentes a grandes aglomerações (como nas festas de final de ano e de carnaval), as consequências do aumento da incidência do vírus a demandar mais ações de tratamento, cuidados e todas as intercorrências e decorrências do aumento de casos de contaminação da doença.

10. Por isso é importante reiterar que a negativa de seguimento deste mandado de segurança, pela carência de atendimento aos requisitos legais para o seu regular processamento neste Supremo Tribunal, incluído o da competência, não exime os agentes públicos que adotarem as decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos de eventual responsabilização civil, administrativa e penal decorrente de comprovação de nexo de causalidade entre os procedimentos administrativas relativos ao torneio e o aumento da incidência do vírus em pessoas e grupos diretamente .

Políticas públicas, ainda que de fomento ou permissão de eventos privados com aglomerações públicas no período pandêmico, que ao invés de conter, propiciam aglomerações e celebrações próprias de eventos desportivos, ainda que fora dos estádios, tendem a contrariar medidas e ponderações médicas atualmente recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e adotadas, com sensíveis resultados positivos, em grande parte de Países, em respeito às recomendações da medicina de evidência, a ser reverenciada e acatada.

A promoção de eventos que convidam ou possibilitam a aglomeração, restritos às opções políticas e à condução administrativa de competência do Poder Executivo, é ainda mais gravosa em ambiente de colapso do sistema único de saúde, castigado pela carência de recursos no atendimento hospitalar da fração de pessoas internadas ou à espera de

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leitos de tratamento intensivo, sem os quais a mortalidade é significativamente maior e terrivelmente sofrida.

A medicina de evidência demonstrou a necessidade de adoção de providências para distanciar, quando não isolar as pessoas, para dificultar ou impossibilitar a contaminação pela covid 19, de altíssima transmissibilidade como tem assistido e pelo que tem padecido o mundo.

Essas circunstâncias objetivas do quadro pandêmico evidenciam o realce da responsabilidade dos administradores públicos, aos quais o caput do art. 196 da Constituição expressamente atribui o poder-dever de adotar e garantir medidas “que visem à redução do risco de doença”.

Os elementos que instruem o processo também relevam as informações sobre os riscos de realização do evento desportivo questionado sem a adoção de medidas sanitárias complexas, rigorosas e eficazes para prevenir e diminuir o perigo objetivo de aumento dos terríveis números de infectados e mortos que a pandemia tem alcançado no País.

12. É certo estar em curso no País jogos de outros campeonatos de futebol. Parece não ser desimportante por isso observar que, para a conclusão adotada neste mandado de segurança, não se põe à apreciação judicial a conveniência ou não da decisão administrativa que poderá conduzir à realização do torneio, por ser a matéria entregue, constitucionalmente, ao espaço de decisões discricionárias do chefe do Poder Executivo responsável pelos estádios e demais equipamentos públicos necessários para o acolhimento de times, equipes de apoio, trabalhadores dos locais, segurança pública etc. . Esta decisão, como antes exposto, é direta e objetivamente conferida aos gestores dos equipamentos públicos estaduais e municipais, não à autoridade federal, pelo que o afastamento da competência do Supremo Tribunal restringe-se a esse ponto, sem juízo de apreciação sobre a validade cívica ou sanitária

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da decisão que vier a ser tomada pelas autoridades competentes

Seria difícil, portanto, deferir-se o impedimento de um gestor público relativamente a um sem, pelas mesmas razões, ter de se impedir todos os outros certames de igual e regular ocorrência no País.

Entretanto, há de se relevar que o cumprimento de protocolos sanitários nacionais, estaduais e municipais terão de ser cumpridos com o mesmo e até maior rigor, inclusive pelos particulares, times, equipes e agentes vinculados pela realização de jogos, pela adoção de providências em todo e em qualquer caso, por ser matéria de direito, de acatamento obrigatório.

Na linha de orientações da Organização Mundial da Saúde, em reverência ao direito à saúde e considerando-se os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, não é demasia realçar que, qualquer decisão administrativa quanto ao acolhimento de times ou autorização para a promoção e realização dos jogos do torneio, são obrigadas as autoridades administrativas federais, estaduais ou municipais a adotar providências sociais de segurança pública e sanitária com a máxima e prioritária proteção das pessoas diretamente envolvidas.

13. Quanto ao específico objeto do presente mandado de segurança, a definição de competência deste Supremo Tribunal há de ser afastada porque a aquiescência e a autorização para uso dos equipamentos públicos necessários à realização dos eventos desportivos é atribuição autônoma dos Governadores dos Estados, gestores dos equipamentos públicos nos quais se podem realizar os jogos, acolher os times, garantir a segurança no transporte de jogadores e na reunião de torcedores. A eles cabe definir, fazer cumprir e controlar os protocolos para não se ter um “copavírus”, fonte de novas infecções e transmissão de novas cepas. São essas autoridades locais que poderão, como antes observado, se for o caso, responder eventualmente, no futuro, pelas consequências comprovadas que vierem a ser por suas escolhas administrativas, sendo sua a responsabilidade direta e imediata pelas decisões que adotarem.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Embora a aquiescência pelos Estados de “Mato Grosso, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Goiás” tenha sido mencionado na impetração (e-doc. 7), não há citação, na peça inicial, de qualquer das autoridades estaduais nem de ato formal ou preparatório comprovado de sua autoria. A presente impetração dirige-se exclusivamente contra o “ato de apoio da iniciativa” do Presidente da República, não havendo comprovação de atos oficiais, ainda que preparatórios, dos Governadores a justificarem a declinação ex officio da competência, por este Supremo Tribunal.

14. Pelo exposto, voto no sentido de negar seguimento a este mandado de segurança (§ 1o. do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.933 DISTRITO

FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Extrai-se dos incisos LXIX e LXX do artigo da Constituição Federal que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade púbica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, podendo o coletivo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Na inicial, impugna-se autorização do Presidente Jair Bolsonaro para a realização, no Brasil, da Copa América 2021, tecendo-se considerações sobre a pandemia que assola o País e a recusa de outras nações em sediar o evento. Então, formula-se, sob o ângulo da tutela de urgência, pedido de suspensão, para todos os efeitos, de qualquer ato legal ou administrativo, emanado do Governo Federal, que venha a permitir, promover ou facilitar a realização, no Brasil, do torneio esportivo Conmebol Copa América 2021 e, como pedido final, que se reconheça a absoluta impossibilidade de ter-se os jogos no atual momento pandêmico vivenciado.

Parafraseando o ministro Francisco Rezek, há de se dizer da impropriedade de banalizar-se o mandado de segurança. Este pressupõe, como primeira condição, a existência de direito líquido e certo. Descabe pretender a substituição do Executivo pelo Judiciário. Definir-se a realização, ou não, de evento no Brasil não se situa nas atribuições do Supremo.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 64

MS 37933 MC / DF

A par desse aspecto, as fronteiras do País continuam abertas, sendo que se tem competições considerados times brasileiros e estrangeiros – Campeonato Brasileiro, Copa Brasil e Libertadores da América. Nota-se que os jogos ocorrem com as cautelas próprias, sem a presença, nos estádios, de torcedores.

Em síntese, não concorre a primeira condição do mandado de segurança – a existência de direito líquido e certo –, pretendendo-se, em última análise, que o Supremo se substitua ao Executivo federal e defina, sob o ângulo da conveniência e implicações, se deve ser realizada, ou não, no Brasil, a Conmebol Copa América 2021.

Voto no sentido de negar-se seguimento ao pedido.

Brasília – residência –, 9 de junho de 2021, às 10h05.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 64

11/06/2021 PLENÁRIO

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.933 DISTRITO

FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o relatório bem lançado pela e. Min. Cármen Lúcia.

A liminar em mandado de segurança somente pode ser deferida se houver fundamento relevante e receio de que a medida pleiteada, caso concedida apenas após a instrução processual, torne-se ineficaz.

Verifico, de plano, que ambos os requisitos estão presentes .

Consigno, inicialmente, que do que se tem do atual estágio do desenvolvimento processual, a ação mandamental deve ser conhecida.

O partido político impetrante é legitimado para a impetração de mandado de segurança coletivo, nos termos do art. , LXX, a, da CRFB, eis que possui representação no Congresso Nacional.

A legitimidade constante da alínea a é distinta daquela que consta na alínea b do mesmo inciso LXX do art. da CRFB. Enquanto as organizações sindicais, as entidades de classe e as associações legalmente constituídas somente possuem legitimidade para agir “em defesa dos interesses de seus membros ou associados”, não faz a alínea a qualquer ressalva sobre o objeto visado pelo partido político. O ponto não passou desapercebido pela doutrina, como bem observou em obra magistral o saudoso Ministro Teori Zavascki:

“É de se reconhecer, todavia, que, pelo menos no que diz

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VotoVogal

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MS 37933 MC / DF

respeito aos partidos políticos ( CF, art. , LXX, a), o texto constitucional não estabeleceu limites quanto à natureza dos direitos tuteláveis por conta da legitimação que lhes foi conferida. Assim, numa interpretação compreensiva e abrangente, não se podem considerar excluídos dessa tutela os direitos transindividuais, desde que, obviamente, se trate de direitos líquidos e certos e que estejam presentes os pressupostos de legitimação, adiante referidos, nomeadamente o que diz respeito ao indispensável elo de pertinência entre o direito tutelado e os fins institucionais do partido político impetrante. É de se considerar adequado, sob esse aspecto, que um partido político cuja bandeira seja a proteção do meio ambiente natural impetre mandado de segurança contra ato de autoridade lesivo ao equilíbrio ecológico. Tem-se aí, sem dúvida, hipótese de mandado de segurança para tutelar direito de natureza transindividual, sem titular certo, pertencente a todos, como assegura o art. 225 da CF”.

(ZAVASCKI, Teori. Processo coletivo. 6 ed. São Paulo: RT, 2014. p. 193-194).

Essa mesma orientação também foi seguida em decisões monocráticas de Ministros deste Tribunal, como se depreende, por exemplo, da decisão do e. Min. Gilmar Mendes no MS 34.070-MC, DJe 22.03.2016.

Não desconheço que, em sentido oposto, há precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal que negaram a legitimidade universal de partidos políticos para a defesa da ordem constitucional ( MS 22.764-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09.03.2001; e RE 196.184, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18.02.2005).

Essa posição foi reforçada com a publicação da Lei 12.016, de 2009, porque o seu art. 21, caput, restringiu o alcance da atuação do partido político apenas na “defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária”.

Sob a égide da nova legislação, algumas decisões monocráticas de Ministros deste Tribunal confirmaram como legítima a restrição a

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legitimidade dos partidos políticos, como se extrai, por exemplo, do MS 34.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.02.2017, do MS 33.738, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.12.2015, e MS 34.196, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 13.05.2016).

A rigor, portanto, esta é a primeira vez que o Plenário irá se manifestar colegiadamente sobre a legitimidade do partido político à luz da restrição imposta pelo art. 21 da Lei 12.016, de 2009, o que, por si só, já demonstra merecerem encômios as atuações da e. Ministra Cármen Lúcia pela afetação ao Plenário e do e. Ministro Presidente Luiz Fux por ter prontamente pautado a ação.

Com o devido respeito às posições em contrário, não se afigura constitucional a restrição legalmente estabelecida para a restringir a legitimidade dos partidos políticos apenas à defesa de seus interesses. A representação no Congresso Nacional outorga a eles, paralelamente à legitimação extraordinária para o mandado de segurança, a legitimidade para a propositura das ações de controle concentrado. Na esteira de pacífica jurisprudência deste Tribunal, tal legitimação é universal, vale dizer, não se exige do partido político com representação no Congresso Nacional a chamada “pertinência temática” para a propositura das ações.

É que, como bem apontou o e. Min. Alexandre de Moraes na decisão prolatada no MS 37.097, DJe 30.04.2020, a razão de ser dos partidos políticos é a própria defesa do Estado Democrático de Direito com sua indispensável pluralidade. Ainda que seja possível comparar os partidos às associações, eles não se confundem, como, aliás, a própria legislação veio a reconhecer (art. 44, V, do Código Civil):

“(...) se todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição ( CF, art. , parágrafo único), sendo indispensável para o exercício da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o alistamento eleitoral ( CF, art. 14, § 3º, III), a razão de existência dos partidos políticos é a própria subsistência do Estado Democrático de Direito e da preservação dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 1º, V – consagra o pluralismo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 64

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político como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil). Nesta esteira de raciocínio, o legislador constituinte pretende fortalecê-los concedendo-lhes legitimação para o mandado de segurança coletivo, para a defesa da própria sociedade contra atos ilegais ou abusivos por parte da autoridade pública. Cercear essa legitimação somente para seus próprios interesses ou de seus filiados é retirar dos partidos políticos a característica de essencialidade em um Estado Democrático de Direito e transformá-lo em mera associação privada, o que, certamente, não foi a intenção do legislador constituinte.”

Por essa razão, o partido político possui legitimidade para a impetração do presente mandado de segurança.

Pedindo vênia a e. Ministra Relatora, também supero o óbice relativo a suposta inexistência de ato de poder público.

O mandado de segurança, como aponta a própria inicial, tem por objetivo “prevenir a adoção de medidas”, ou seja, possui a ação nítida feição preventiva.

Ademais, como se extrai da própria Lei Matriz de Enfrentamento à Pandemia (Lei 13.979, de 2020), é da competência da União, mais especificamente do Ministério da Saúde, a adoção de diversas medidas de prevenção à epidemia, sempre que houver receio de que as medidas transcendam os limites dos entes federativos. Em uma competição realizada em boa parte do território nacional, seria inimaginável, num quadro de agravamento da pandemia, que nenhuma medida fosse tomada pela União.

Além disso, a julgar pelo que ocorreu em passado recente relativamente à organização do mesmo evento esportivo no país em 2019, há plausibilidade no receio de que um ato do poder público venha a ser realizado. Com efeito, em 2019, a Presidência da República editou o Decreto n. 9.786, de 8 de maio de 2019, que “dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019”. Muito embora em seus “consideranda” tenha o Exmo. Sr. Presidente da República afirmado

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 64

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“que a organização da Copa América Conmebol Brasil 2019 não está sob a responsabilidade da União”, diversas atribuições foram conferidas aos órgãos vinculados à Presidência, inclusive as ações relativas à segurança das delegações e dos jogadores. Por isso, nos estritos limites em que essa competência foi desempenhada, é possível admitir que haja plausibilidade de um novo ato vir a ser concretizado. Não há, portanto, óbice para que uma ação mandamental de caráter preventivo tenha seguimento.

Registro, por fim, que, em vista da proximidade da realização dos jogos, não haveria tempo hábil para a providência contida no art. 22, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (“No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas”). De toda sorte, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 09.06.2021, quando do julgamento da ADI 4.296, Rel. Min. Marco Aurélio (acórdão ainda pendente de publicação).

Por tudo isso, conheço da impetração, sem prejuízo de reexaminar esses mesmos fundamentos à luz das alegações trazidas pela União ou pelo impetrante quando oportunamente se manifestarem nesta ação.

No mérito, como já adiantado, tenho serem relevantes os fundamentos trazidos pelo partido.

Em voto que proferi no julgamento do referendo da liminar na ADI nº 6.341, fiz assentar as premissas que têm me guiado na análise de todos os casos relativos à epidemia do vírus Corona:

“Como lembra Stephen Holmes em In Case of Emergency, todo profissional de saúde responsável por uma emergência sabe que é a adesão estrita aos protocolos médicos – e não a discricionariedade para deles se desviar – que promove uma melhor coordenação entre os profissionais médicos. Além disso, os protocolos são feitos por pessoas que já tiveram experiência em outras situações, o que tende

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a ser mais eficiente do que a discricionariedade completa. Finalmente, a estrita adesão retira a pressão psicológica sobre os profissionais que estão em uma situação de emergência.

A analogia feita por Holmes com uma sala de emergência é relevante porque ela é perfeitamente compatível com o sentido do constitucionalismo e do Estado Democrático de Direito mesmo em situações de emergência. Afinal, as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito garante também o que Madison chamava de liberdade pública: o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las: “os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações” (HOLMES, Stephen. In Case of Emergency: Misunderstanding Tradeoffs in the War on Terror. Californa Law Review, v. 97, n. 2, Abril de 2009, p. 354).

Principio, pois, com essa observação porque, muito embora tenho como correto afirmar que a competência para as ações da saúde é concorrente, penso ser imperioso registrar que o exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. Passo, pois, a examinar as duas ordens de argumentação.”

Da cadeia de precedentes formados ao redor dos desafios impostos

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pela pandemia, extraio o que considero como os três vetores de racionalidade da jurisprudência que assim se consolidou.

Em primeiro lugar, tem-se a fixação da competência comum entre os entes federados para adotar ações na área de saúde. O comando constitucional da coparticipação não hierarquiza União, Estados e Municípios, mas atribui a eles diferentes dimensões de organização e centralização de responsabilidades.

Em segundo lugar, tem-se que eventuais conflitos no exercício desta competência se deixam resolver por meio de recurso a procedimentos de dação e tomada de razões públicas. Isso significa que o agente público está vinculado a fundamentar suas decisões e, em situações de contradição dialógica, esforçar-se por demonstrar sua posição segundo as melhores teorias e práticas científicas disponíveis contemporaneamente.

Em terceiro lugar, na forma do do art. 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), o direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas. Com efeito, os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por gerarem obrigações internacionais, senão também porque tem a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde.

Permito-me citar a ementa do acórdão naquela ADI nº 6.341 MC-Ref:

“EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE

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DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da

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União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais” ( ADI 6341 MC-Ref, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020).

A Corte, portanto, reconheceu a competência comum dos entes

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federados para adotar medidas sanitárias de combate à epidemia internacional do novo coronavírus. A competência não era exclusiva dos Estados, ou dos Municípios, mas de todos os entes políticos. Afinal, o pior erro na formulação de políticas públicas é a omissão, sendo grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do Governo Federal, impedindo que Estados e Municípios implementem as políticas públicas complementares e suplementares inerentes às suas atribuições. Em nenhum momento este Tribunal exonerou a União ou o Presidente da República da gravíssima responsabilidade de adotar todas as medidas necessárias para o enfrentamento da epidemia.

Feitas estas observações quanto aos parâmetros de controle de constitucionalidade refletidos no direito à saúde, passo à análise das circunstâncias do caso concreto.

A crise sanitária encontra-se, de fato, em níveis alarmantes, o que deveria gerar a preocupação de agentes públicos e privados. Quer seja pela estabilização de um ainda altíssimo número de mortes diárias, quer seja pela eminência daquilo que os especialistas chamam de uma “terceira onda”, parece ser, no mínimo, temerária a decisão de sediar a Copa América de Futebol Masculino.

Em relação aos fundamentos trazidos pelo impetrante, assiste-lhe razão jurídica ao apontar que a realização de um evento esportivo desta magnitude traz riscos à saúde pública. A Copa América irá ocorrer em um país que está passando por um quadro gravíssimo de transmissão comunitária do novo coronavírus, com mais de 86 mil casos novos da doença registrados somente na data de 09.06.2021. Além disso, quase 480 mil brasileiros perderam suas vidas em virtude da emergência sanitária internacional.

Ainda que os eventos ocorram em locais abertos e muito embora não haja um número significativo de jogadores com idade avançada, a Copa América implicará na vinda de diversos atletas de outros países, oriundos de regiões que também passam por quadros de grave transmissão comunitária. Os jogos ocorrerão em diversas cidades e diversos estádios e

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o futebol, como é evidente, é um esporte de contato. Além disso, é também notório que o comportamento das torcidas e dos fãs, mesmo que impedidos de irem aos jogos, é agressivo e arriscado.

Ainda que graves os riscos, é possível, do que se tem das recomendações da Organização Mundial da Saúde, organizar eventos esportivos adotando estratégias de mitigação de riscos. Em um evento de baixo risco seria possível cogitar de adotar apenas algumas dessas recomendações. No caso da Copa América, apenas se forem adotadas o número máximo de recomendações é que seria possível admitir a realização do evento, já que os riscos de transmissão seriam mais reduzidos.

Como tenho ressaltado nos casos que invocam o princípio da cautela ou precaução, não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a assunção dos riscos que envolvem a realização de uma política pública, ou mesmo dos riscos decorrentes da realização de um evento desportivo . No entanto, como toda e qualquer ação pública que restrinja direitos fundamentais, cabe-lhe exigir que elas sejam feitas mitigando o máximo possível os riscos.

Não entendo haver razões suficientes para, em juízo de delibação, concluir pela interrupção de todo e qualquer preparativo que viabilize a realização do referido torneio em território brasileiro. Da análise que faço dos requisitos do periculum in mora e da razoabilidade jurídica da tese apresentada (fumus boni iuris), não deduzo a necessidade jurídica do sobrestamento completo da Copa América de Futebol Masculino. Por “necessidade jurídica” entendo a inexistência de meio menos gravosos que realize de forma ótima o fim normativo enunciado.

Parece-me que, nos termos do corpo jurisprudencial que se inaugura na referida ADI nº 6.341-MC-Ref, não se torna possível retirar consequências jurídicas imediatas do risco apriorístico da realização do evento esportivo. Deve haver, contudo, uma orientação, no exercício da competência dos entes públicos, a partir da melhor evidência científica e das recomendações da Organização Mundial da Saúde. Por isso, a avaliação dos riscos de realizar qualquer atividade, assim como da

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viabilidade de sua execução a partir de estratégias de mitigação de risco devem seguir esses parâmetros.

Essa vinculação às recomendações da OMS decorrem não apenas do Regulamento Sanitário Internacional, art. 15 do Decreto n. 10.212, de 30 de janeiro de 2020, como também do direito à saúde, previsto no art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tal como o interpretou o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Comentário Geral n. 14 (E/C.12/2000/4, par.63).

Especificamente em relação à realização de eventos esportivos, a Organização Mundial da Saúde fez publicar uma ferramenta de avaliação que intitulou, em tradução livre, “Ferramenta de avaliação de risco de COVID-19 em eventos de massa – Eventos esportivos” (WHO Mass gathering COVID-19 risk assessment tool – Sports events, disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/10665-33318, acesso em: 09/06/2021). De uso bastante intuitivo, esta ferramenta, que inclui uma matriz de risco, indica que um evento como a Copa América de Futebol Masculino, se realizado sem os devidos protocolos sanitários, gera um risco elevado e injustificável de transmissão e espraiamento do vírus.

Assim, caso se opte, por decisão política autônoma, pela realização do evento, torna-se necessário, sempre segundo as linhas mestras esgrimidas pelas OMS, que sejam adotadas medidas de mitigação do risco. Passo a elencá-las porque as considero conditio sine qua non de conformação da atividade regulatória do poder executivo com os princípios constitucionais de proteção à saúde.

I) Difusão de informações fiáveis quanto à situação da epidemia de COVID-19 no país:

A OMS determina que, dentre os elementos de mitigação do risco do evento esportivo, estejam:

i) A difusão, entre os organizadores, de relatórios da situação diária global e local, fornecidos pelas autoridades locais de saúde pública.

ii) Os organizadores e o pessoal responsável devem ter clareza

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quanto aos riscos e as vias de transmissão da COVID-19, as medidas que os participantes do evento podem tomar para limitar a propagação, as melhores práticas reconhecidas (incluindo etiqueta respiratória, higiene das mãos, etc.), e as restrições de viagem eventualmente adotadas.

II) Planos de emergência:

A OMS lista condicionantes mínimas para a existência de um necessário plano de emergência do evento:

i) O Plano de Resposta Médica desenvolvido para o evento deve incluir informação sobre como os participantes devem interagir com o sistema de saúde (por exemplo, números de telefone, equipes médicas dos organizadores, sistema de saúde local);

ii) Existência de um coordenador de resposta a surtos de emergência COVID-19 na estrutura organizacional com funções e responsabilidades definidas, coordenando o planejamento da resposta em caso de surto;

iii) O país sede e os organizadores devem comprovar a solicitação de apoio técnico da OMS ou de autoridades locais de saúde pública;

iv) Os organizadores do evento devem adquirir EPI (máscaras, luvas, batas,) para o pessoal médico no local para ajudar a reduzir a transmissão.

v) Os organizadores devem adquirir máscaras para os participantes.

III) Autoridades externas e parceiros:

A OMS indica a exigência de preocupações específicas com partes afetadas, partes interessadas e parceiros:

i) Deve existir colaboração e coordenação estabelecidas entre os setores da saúde e da segurança pública;

ii) Devem existir protocolos acordados, claros e de fácil compreensão para a notificação de autoridades externas ao evento e para a divulgação de mensagens de comunicação de risco.

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IV) Comando e controle:

A OMS dá especial ênfase na clareza dos protocolos de controle e na exigência de autoridades responsável, um ponto focal (focal point), para assunção de responsabilidades (cíveis, administrativas e penais) ligadas à cadeia de comando da organização sanitária do evento:

i) Devem existir autoridade e procedimento acordado para modificar, restringir, adiar ou cancelar o evento esportivo, em virtude de eventual surto de COVID-19;

ii) Devem existir mecanismos para ativar um centro estratégico de operações de saúde se houver casos suspeitos de COVID-19 relacionados com o evento esportivo;

iii) Os organizadores e os trabalhadores do evento devem receber formação sobre procedimentos de segurança pessoal e medidas de emergência.

V) Comunicação com funcionários, participantes, mídia e partes interessadas

Quanto à comunicação, a OMS determina:

i) Deve existir uma estratégia de comunicação de risco para o evento em relação à COVID-19 que garanta uma linguagem culturalmente apropriada e mensagens específicas para os públicos-alvo;

ii) Deve haver estratégia de comunicação de risco que inclua planos para a divulgação e envio de mensagens dirigidas (isto pode incluir avisos visuais sobre medidas preventivas básicas, ações e medidas a tomar se as pessoas desenvolverem sintomas COVID-19, e instruções para o uso correto de máscaras faciais ou outro equipamento de proteção pessoal);

iii) Deve existir uma pessoa designadas para liderar as atividades dos meios de comunicação e encarregada de gerir todas as comunicações externas com funcionários governamentais nacionais e internacionais, o público em geral e os meios de comunicação;

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iv) Deve haver monitoração dos meios de comunicação social nacionais e internacionais e dos meios de comunicação social estabelecidos para debelar rumores falsos.

v) Deve ser estabelecida coordenação com os principais canais oficiais dos meios de comunicação social nacionais e internacionais e redes sociais, para que as mensagens possam ser coordenadas com, e assistidas pelas plataformas;

VI) Sensibilização da saúde pública para a COVID-19 antes e durante o evento

Em relação às medidas de sensibilização, determina a OMS:

I) As recomendações sobre saúde pública quanto à COVID-19, medidas preventivas, especialmente etiqueta respiratória, práticas de higiene das mãos e distanciamento físico devem ser compartilhados com todos os participantes, trabalhadores e partes interessadas da sociedade civil;

ii) Devem ser fornecidas informações sobre as populações de risco, para que todos possam tomar uma decisão informada sobre sua participação no evento com base em seu risco pessoal;

iii) As recomendações de saúde pública devem incluir a informação sobre o significado das seguintes medidas: quarentena, auto-isolamento e auto-controle;

iv) Os organizadores do evento devem compilar toda informação relevante disponível sobre os participantes do evento (incluindo os países de onde são provenientes, o contexto epidemiológico desses países, dados de saúde, se disponíveis, etc.) para obterem uma melhor compreensão dos riscos potenciais de propagação de doenças e facilitarem medidas como a localização de contatos;

v) Se necessário, os organizadores de eventos devem estabelecer contatos com as autoridades nacionais e internacionais e as partes relevantes para os informar sobre os dados demográficos do evento e sobre quaisquer riscos potenciais identificados para o país anfitrião e

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outros países;

vi) Os participantes devem fornecer informações para permitir um acompanhamento direto (rastreamento de contatos) com indivíduos e governos nacionais sobre a exposição potencial, caso exista um caso suspeito ou confirmado de COVID-19 ligado ao evento;

VII) Capacidade de contenção de surtos:

Quanto às medidas emergenciais em situações de surto agudo de CID-19:

i) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam o financiamento de medidas de mitigação;

ii) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam reservas de equipamento (por exemplo, EPI);

iii) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam a formação de pessoal adicional;

iv) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam mobilização de voluntários.

VIII) Medidas de mitigação esportivas:

Quanto às medidas de mitigação esportivas, determina a OMS:

i) Deve haver exames médicos diários de atletas/competidores, treinadores, árbitros e pessoal afiliado ao estádio ou às equipes esportivas;

ii) Os atletas deverão ser separados de outros grupos, tais como árbitros, pessoal de apoio e espectadores, para limitar a transmissão;

iii) Devem existir medidas para limitar o compartilhamento de equipamento, garrafas de água, toalhas, etc.;

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iv) Devem ser dados aos atletas recipientes fechados para permitir a eliminação ou armazenamento seguro de todos os materiais higiênicos (por exemplo, lenços de papel e toalhas);

v) Devem ser efetuados controles de saúde pré-viagem a todos os atletas, treinadores, árbitros e outro pessoal associado ao evento ou às equipes para assegurar que as comorbidades subjacentes, os medicamentos, as alergias, etc., estejam documentadas.

Como se depreende dessas recomendações, trata-se de medidas mínimas para garantia da saúde dos atletas, das equipes e, sobretudo, da população em geral. A cautela que se exige das autoridades públicas para a realização de uma ação não é de que ela não tenha riscos, mas a de que eles sejam minimizados e monitorados.

No caso concreto, o justo receio de que a ordem, caso concedida apenas ao final, seja ineficaz, pode ser reduzido pela concessão da medida liminar em menor alcance, sem que haja a suspensão completa do evento esportivo.

Dispositivo:

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para determinar ao Presidente da República que, em 24 horas , elabore e implemente Plano de Mitigação de Riscos da COVID-19 específico para a Copa América de Futebol Masculino (2021), em cumprimento do disposto na “Ferramenta de avaliação de risco de COVID-19 em eventos de massa – Eventos esportivos” da OMS, espacialmente quanto aos seguintes pontos:

i) plano de difusão de informações confiáveis sobre a COVID-19 para participantes e população em geral;

ii) plano de emergência que envolva medidas de coordenação com autoridades sanitárias e de segurança dos locais de realização dos jogos;

iii) protocolos de notificação expedita das autoridades sanitárias em existindo casos de COVID-19 relacionados ao evento;

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iv) definição do Ministro da Saúde como ponto focal da cadeia de comando do evento, com poderes para suspender sua realização, e assunção de todas as responsabilidades legais correspondentes;

v) treinamento específico para COVID-10 aos trabalhadores do evento;

vi) plano de comunicação com a imprensa e em redes sociais relativo à COVID-19;

vii) designação de responsável pela comunicação do evento;

viii) medidas de sensibilização para a população de risco e sobre a importância de medidas como quarentena, auto-isolamento e autocontrole;

ix) compilação e gestão de dados dos participantes (incluindo os países de onde são provenientes, o contexto epidemiológico desses países, dados de saúde, se disponíveis, etc.);

x) protocolos em casos de surtos de COVID-19, que incluam estoque de materiais de proteção, destinação de recursos extraordinários e mobilização de voluntários;

xi) exigência de exames médicos diários de atletas/competidores, treinadores, árbitros e pessoal afiliado ao estádio ou às equipes esportivas;

xii) isolamento de atletas em relação a árbitros, pessoal de apoio e espectadores, para limitar a transmissão;

xiii) limitações de compartilhamento de equipamento, garrafas de água, toalhas, etc.;

xiv) protocolos de eliminação ou armazenamento seguro de todos os materiais higiênicos;

xv) controles de saúde pré-viagem a todos os atletas, treinadores, árbitros e outro pessoal associado ao evento.

É como voto.

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MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.933 DISTRITO

FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, em caráter preventivo, pelo Partido Socialista Brasileiro, PSB, e pelo Deputado Federal Júlio César Delgado, em face de “atos legais e administrativos que venham a permitir, promover ou facilitar a realização do torneio esportivo Copa América 2021 no Brasil”.

Os Impetrantes argumentam que o apoio externado publicamente pelo Presidente da República à entidade CONMEBOL para a realização do evento no Brasil violaria o direito fundamental à saúde, pois o referido evento sabotaria os esforços de enfrentamento à pandemia, em razão da circulação no território nacional de pessoas oriundas de países de todo o continente, com a consequente exposição da população brasileira a novas variantes do novo coronavírus (COVID-19).

Argumenta também pela violação ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), pois “em vez de concentrar seus esforços e dedicar recursos para o combate à pandemia, pretende a autoridade coatora dedicar-se à realização de evento internacional futebolístico, a ser realizado às pressas e sem qualquer preparo para o cumprimento de protocolos sanitários”, o que “implicará a mobilização de forças de saúde e de segurança, já extremamente sobrecarregadas, a fim de garantir a integridade dos competidores”.

Requereu-se a concessão de medida liminar para “que seja preventivamente suspenso, para todos os efeitos, qualquer ato legal ou administrativo emanado do Governo Federal que venha a permitir, promover ou facilitar a realização do torneio esportivo “CONMEBOL Copa América 2021”

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no Brasil”. E, no mérito, pediu seja declarada a “absoluta impossibilidade de realização do evento no atual momento pandêmico vivenciado pelo país e pela América do Sul”.

A eminente Relatora, Ministra CÁRMEN LÚCIA, diante da relevância da matéria e da iminência da realização do evento objeto da Ação, solicitou à Presidência da CORTE a deliberação do caso em sessão virtual extraordinária. Sua Excelência encaminha voto em que aponta que o Presidente da República não seria a autoridade competente para autorizar ou impedir a realização da Copa América, razão pela qual o julgamento do Mandado de Segurança impetrado não seria da competência originária da CORTE.

Sua Excelência aduz ainda que “mandado de segurança preventivo não é admissível contra pronunciamentos, recomendações ou determinações administrativas sem demonstração de atos objetivos e dotados de efetividade, os quais, mais que atribuíveis à competência decisória da autoridade apontada como coatora, dependem apenas de sua atuação para serem implementados, adquirindo assim, potencial lesivo a direito líquido e certo”.

Entende que, considerando a jurisprudência da CORTE que reconheceu a competência dos Estados-membros para a implementação de medidas sanitárias necessárias para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, a realização do evento em questão dependeria da aquiescência dos governos locais para a utilização de equipamentos públicos, em especial os estádios de futebol.

Eis a sugestão da ementa de julgamento proposto pela Ministra

Relatora:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO CONTRA ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PROMOÇÃO DA COPA AMÉRICA 2021 NO PAÍS. REALIZAÇÃO DO EVENTO EM ESPAÇOS DE

ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNADORES.

RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADES LOCAIS PELA ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS NECESSÁRIOS DE SEGURANÇA E DE EVENTUAL

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RESPOSTA FUTURA POR CONSEQUÊNCIAS QUE VENHAM A SER APURADAS. COMPETÊNCIA JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. A gravíssima situação pandêmica amargada pelos brasileiros desde o início de 2020 não afasta o dever deste Supremo Tribunal de delimitar sua atuação nas balizas da Constituição e da legislação vigente. Discurso do Presidente da República de “aceitação ou facilitação” da Copa América 2021 no País. Realização eventual dependente da aquiescência e administração de espaços dos Governadores dos Estados para a organização e disponibilização das arenas para o campeonato e de adoção de providências para garantir o cumprimento dos protocolos sanitários e de segurança pública. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. O objeto do presente mandado de segurança demonstra que a aquiescência ou a facilitação para a efetiva realização do evento desportivo depende da exclusiva decisão dos Governadores dos Estados.

2. O objeto do mandado de segurança preventivo há de ser ato ou omissão atribuível à autoridade inquinada coatora e que ameace ou lese direito líquido e certo.

3. Apresentação de inegáveis riscos de realização do evento desportivo sem a adoção de medidas sanitárias complexas, que se comprovem rigorosas e eficazes, sob pena de aumento dos assombrosos e terríveis números de contaminados e mortos que a pandemia tem alcançado no País realça a responsabilidade dos administradores estaduais e locais sobre as estruturas de realização do torneio. O objeto do presente mandado de segurança demonstra que a aquiescência ou a facilitação para a efetiva realização do evento desportivo depende da exclusiva decisão dos Governadores dos Estados.

4. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência comum da União, Estados e Municípios para adoção de medidas sanitárias e médicas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas, devendo os entes

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públicos aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, obrigatórias nos termos do art. 22 da Constituição daquele órgão internacional (internalizado pelo Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948) e assegurar o cumprimento dos protocolos sanitários em todos os níveis de responsabilidade governamental e administração.

5. Mandado de segurança que não pode ser conhecido por desatendimento às exigências legais de processamento.

6. O não conhecimento deste mandado de segurança não exime os agentes públicos articuladores e autorizadores das decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos, de responsabilização civil, administrativa e penal de comprovada consequência individual ou coletiva decorrente da realização dos jogos e seus consectários sociais, como aglomerações a estimular e permitir recrudescimento da doença nos grupos específicos dos que aderirem ao convite desportivo, se comprovada, na forma do direito vigente, o nexo de causalidade entre o evento e a consequência pandêmica.

7. Mandado de segurança não conhecido.

O eminente Ministro EDSON FACHIN apresenta voto divergente em que entende presentes todos os requisitos para a concessão da medida pleiteada pelos Impetrantes. Sustenta que o partido político PSB, autor desta impetração, detém legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo (art. , LXX, da CF), legitimidade essa que não deve ser limitada à atuação em prol apenas de seus membros e associados. Afasta, assim, a limitação constante do art. 21 da Lei 12.016/2009 não deveria prevalecer em face da legitimação universal dos partidos para a utilização do mandado de segurança coletivo.

Sua Excelência também supera a alegada ausência de ato do Poder Público, em vista do nítido caráter preventivo da impetração e da competência da União para adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia, conforme dispõe a Lei 13.979/2020.

No mérito, reconhece que a realização do evento em questão incrementa riscos graves à saúde da população, pelo que deve ser

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determinado ao Presidente da República a elaboração e implementação de Plano de Mitigação de Riscos da COVID-19, em conformidade com a “Ferramenta de Avaliação de Risco de COVID-19 em Eventos de Massa – Eventos Desportivos”.

O Min. EDSON FACHIN, portanto, vota pelo conhecimento da impetração e concessão de medida liminar nos termos acima referidos.

É o relato do essencial.

Peço vênia à eminente Ministra Relatora para DIVERGIR de Sua Excelência e CONHECER do presente Mandado de Segurança.

A primeira questão que se coloca diz respeito à legitimidade ad causam do Impetrante PSB para impetrar mandado de segurança coletivo, que afirmo presente, conforme já decidi em outros julgados dessa CORTE ( MS 37.097) e como sempre sustentei em sede acadêmica (Direito Constitucional. 37.ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 195 ss). Os partidos políticos, desde que representados no Congresso Nacional, têm legitimação ampla, podendo proteger quaisquer interesses coletivos ou difusos ligados à sociedade, independentemente de vinculação com interesse de seus filiados (TEORI ZAVASCKI. Processo coletivo. 6 ed. São Paulo: RT, 2014. p. 193-194), o que, evidentemente, ocorre na presente hipótese ( MS 34.070-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/3/2016; MS 34.071-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/3/2016; MS 34.069-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 16/2/2017).

Como salientado pela Ministra ELLEN GRACIE,

“se o legislador constitucional dividiu os legitimados para a impetração do mandado de segurança coletivo em duas alíneas, e empregou somente com relação à organização sindical, à entidade de classe e à associação legalmente constituída a expressão em defesa dos interesses de seus membros ou associados é porque não quis criar esta restrição aos partidos políticos. Isso significa dizer que está reconhecendo na Constituição o dever do partido político de zelar pelos interesses coletivos, independente de estarem relacionados a

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seus filiados”, além disso, afirma “não haver limitações materiais ao uso deste instituto por agremiações partidárias, à semelhança do que ocorre na legitimação para propor ações declaratórias de inconstitucionalidade” e conclui que “tudo o que foi dito a respeito da legitimação dos partidos políticos na ação direta de inconstitucionalidade pode ser aplicado ao mandado de segurança coletivo” ( RE 196.184/AM).

O art. 21 da Lei n. 12.016/2009 deve ser interpretado no sentido de se excluir a restrição ao objeto do mandado de segurança coletivo ajuizado por partidos políticos tão somente à defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

A meu ver, se todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição ( CF, art. , parágrafo único), sendo indispensável para o exercício da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o alistamento eleitoral ( CF, art. 14, § 3º, III), a razão de existência dos partidos políticos é a própria subsistência do Estado Democrático de Direito e da preservação dos direitos e garantias fundamentais ( CF, art. , V – consagra o pluralismo político como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil).

Nesta esteira de raciocínio, o legislador constituinte pretende fortalecê-los concedendo-lhes legitimação para o mandado de segurança coletivo, para a defesa da própria sociedade contra atos ilegais ou abusivos por parte da autoridade pública. Cercear essa legitimação somente para seus próprios interesses ou de seus filiados é retirar dos partidos políticos a característica de essencialidade em um Estado Democrático de Direito e transformá-lo em mera associação privada, o que, certamente, não foi a intenção do legislador constituinte.

Reafirmo que, a supremacia absoluta das normas constitucionais e a prevalência dos princípios que regem a República, entre eles, a cidadania e o pluralismo político como seus fundamentos basilares, obrigam o intérprete, em especial o Poder Judiciário, no exercício de sua função interpretativa, aplicar não só a norma mais favorável à proteção aos direitos humanos, inclusive aos direitos políticos, mas também eleger, em

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seu processo hermenêutico, a interpretação que lhes garanta a maior e mais ampla proteção; e, consequentemente, exigem a inconstitucionalidade, com a respectiva declaração de nulidade parcial, do caput do artigo 21 da Lei 12.016/09, no sentido de se excluir a restrição ao objeto do mandado de segurança coletivo ajuizado por partidos políticos tão somente à defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária (de minha autoria: Lei transformou partidos em meras associações. Disponível em: http:// www.conjur.com.br/2009-nov-23/lei-ms-coletivotransformou-partidos-me ras-associacoes

O partido requerente, portanto, possui plena legitimidade ativa para a propositura do presente mandado de segurança coletivo.

Também não vejo óbice à delimitação dos possíveis atos do Poder Público federal, em especial atos de competência do Presidente da República, que justificam o cabimento da impetração e a competência originária do SUREMO TRIBUNAL. Admitido o caráter preventivo da impetração e o relato da petição inicial in status assertionis, para efeito de avaliação dos requisitos de procedibilidade, é evidente que a disposição política do Poder Executivo federal em placitar a realização da Copa América no território nacional culminá na edição de atos normativos e concretos que terão uma eficácia jurídica decisiva para a viabilidade do evento, o que pode expor a saúde pública brasileira a agravos desnecessários.

Passo à análise da medida liminar pleiteada.

A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde pública, destacando, desde logo, no próprio preâmbulo, a necessidade de o Estado Democrático assegurar o bem-estar da sociedade. Logicamente, dentro da ideia de bem-estar, deve ser destacada como uma das principais finalidades do Estado a efetividade de políticas públicas destinadas à saúde.

O direito à vida e à saúde aparece como consequência imediata da

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consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde.

A disseminação do novo coronavírus constitui ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem-estar da população. A gravidade da emergência causada pela pandemia da COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob o influxo de várias controvérsias constitucionais surgidas no contexto de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, produziu diversos julgados a respeito da repartição constitucional de competências federativas a ser observada na matéria.

No julgamento da ADI 6.341 MC, o Plenário desta CORTE concedeu parcialmente medida cautelar para:

“dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”.

Já na ADPF 672 MC-REF, o pedido ali formulado foi julgado parcialmente procedente para:

“assegurar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA

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CONCORRENTE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.

Neste aspecto de incertezas e necessidade de atenção a situações específicas de cada ente, seja na regulação da atividade econômica privada, seja na garantia da continuidade dos serviços públicos em geral, reconhece-se que é missão constitucionalmente atribuída aos poderes executivos da União, dos Estados e dos Municípios o exercício conjunto de tais competências, cabendo papel restrito ao Poder Judiciário no âmbito da fiscalização da legalidade de tais atos.

Na ADI 4.361, decidiu-se que:

“preservada a atribuição de cada esfera de governo, (...) o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”.

Já na ADPF 672, decidiu-se que

“o Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios”.

Nessa linha de consideração, esta CORTE reconheceu a legitimidade dos demais Estes Federativos em adotar medidas sanitárias que

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entendam necessárias ao combate à pandemia em sua delimitação geográfica de forma concorrente.

A competência dos Estados e Municípios nessa matéria não desonera a União do múnus de atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas de saúde pública, em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública.

No exercício de suas atribuições, ao Presidente da República está assegurado o juízo de conveniência e oportunidade, podendo, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquelas que entender como as melhores para o interesse público no âmbito da saúde, da assistência e da economia. E não ficam os Estados e Municípios liberados a adotar quaisquer medidas, independentemente da observância dos padrões gerais normatizados pela União ou do encargo de fundamentar técnica e cientificamente a necessidade e adequação das mesmas.

Ora, em um contexto em que a própria União implementou medidas de restrição ao livre ingresso de estrangeiros no território nacional, visando sobretudo a conter a circulação de novas variantes do coronavírus; considerando o curso de uma campanha nacional de imunização, ainda em ritmo insatisfatório; e considerando a vigência de medidas sanitárias restritivas em várias Estados da Federação; tudo isso considerado, deve-se reconhecer que a realização de um evento desportivo internacional reclama cuidados adicionais por parte da União para efeito de conciliá-la com a efetividade de ações governamentais já em curso.

A experiência internacional fornece referências seguras para a modelagem das providências a serem implementadas pela União e Estados, a exemplo eventos esportivos internacionais a serem realizados em data próxima, como UEFA EUROCOPA 2021 e os Jogos Olímpicos de Tóquio.

Nesse sentido, a mencionada Ferramenta de Avaliação de Risco de COVID-19 em Eventos de Massa – Eventos Desportivos, subsídio formatado

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pela Organização Mundial de Saúde para prevenção e gestão de riscos decorrentes de grandes aglomerações em eventos desportivos.

A entidades CONMEBOL e CBF manifestaram publicamente a disposição em executar um protocolo de medidas sanitárias compatível com a atual realidade de emergência de saúde pública pela qual passa o país. A inobservância dessas cautelas, na linha do que é sustentado pelos Impetrantes e frisado pela Ministra Relatora, viola o direito coletivo da sociedade brasileira a políticas efetivas de saúde pública, além de expor as autoridades federais e locais, bem como as entidades promoventes, à responsabilização cível e penal cabível.

Diante do exposto, DIVIRJO da eminente Ministra Relatora para CONHECER do presente Mandado de Segurança, e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, assentando que a realização do evento COPA AMÉRICA 2021 no território nacional é possível desde que:

(a) adotados protocolos de segurança sanitária adequados;

(b) não haja situação impeditiva no Estado ou Município que receber os jogos da competição.

Na linha do voto proferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI nos autos da ADPF 756-TPI – julgamento em curso nesta mesma sessão virtual extraordinária – deverá o Poder Executivo federal apresentar a essa CORTE um plano de ações compatível com esses condicionantes.

É o voto.

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11/06/2021 PLENÁRIO

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.933 DISTRITO

FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros impetraram este mandado de segurança contra a autorização do Presidente da República no tocante à realização, no Brasil, da Copa América 2021.

Aduzem que, em razão da pandemia, não haveria como se promover tal evento esportivo no País. Requerem, em sede liminar, a suspensão de quaisquer atos tendentes à realização da Conmebol Copa América 2021 em território brasileiro. Ao fim, pretendem a concessão da segurança para que se reconheça a impossibilidade de o Brasil sediar tais jogos.

Adoto, no mais, o bem lançado relatório da ministra Cármen Lúcia.

Acompanho a eminente Relatora para negar seguimento ao writ, uma vez ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes.

Conquanto, em tese, possível o controle dos atos do Executivo e Legislativo pelo Judiciário, a justiciabilidade do caso deve ser aferida de forma concreta, além de ser apta a suplantar a independência dos Poderes, dentro do sistema de freios e contrapesos. Não há, no caso,

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demonstração da liquidez e certeza do direito alegado.

Observo inexistir qualquer necessidade para o provimento pleiteado quanto à adoção de medidas preventivas à realização dos jogos, pois elas já estão sendo tomadas.

A própria Advocacia-Geral da União trouxe, aos autos da ADPF 756, esclarecimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República no sentido de estarem sendo observados os protocolos de segurança e prevenção relativos à covid-19.

Com efeito, todos os jogadores e equipes técnicas que entrarão em território brasileiro deverão apresentar teste RT-PCR com resultado negativo. Várias seleções, além da equipe da confederação e árbitros, virão aos jogos vacinadas. Nesse sentido, extrai-se das informações prestadas na ADPF 756:

Conforme Ofício SG/mj Nº 311/2021, a Conmebol informa à Confederação Brasileira de Futebol – CBF os protocolos de saúde utilizados desde 2020, que ensejaram uma efetividade de 99%. O documento diz que as seleções da Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai foram vacinadas. Afirma que os 130 funcionários da Confederação e os 85 árbitros que viajarão para o Brasil também foram vacinados. Ademais, ressalta que todas as pessoas que estão envolvidas na organização, que não sejam brasileiros, estarão vacinados e contarão com exame e PCR negativos para ingressar no território brasileiro, bem como serão submetidos a exames de PCR a cada 72 horas.

Somando-se a essas ações, outras medidas foram adotadas, consoante consta do seguinte trecho:

27. Conforme informações das entidades privadas organizadoras (Ofício n. 1898.2021 da CBF e Ofício SG/mj n. 311/2021 da CONMEBOL), os jogos deverão ocorrer nas cidades

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de sede: Brasília-DF, Goiânia-GO, Cuiabá-MT e Rio de Janeiro RJ, cabendo ao poder público (A) Ações nos aeroportos para (i) facilitar e agilizar processos de imigração das equipes, (ii) criar fluxos dedicados para as delegações e público (Arbitragem, lendas e staf CONMEBOL), (iii) fornecer credenciais aeroportuárias; (iv) vagas de estacionamento no terminal de passageiros; e (v) Segurança em Aeroportos; e (B) Ações de coordenação de operação de segurança pública, nos estádios, hotéis e campos de treinamento.

28. Ainda conforme informações da CBF e CONMEBOL, as pessoas envolvidas no evento estarão seguindo um rígido protocolo de saúde definido pela CONMEBOL, para seus funcionários e contratados, para árbitros e para as delegações esportivas que, por país, serão compostas por um máximo de 65 pessoas, dos quais 28 serão jogadores de futebol profissional e o resto delegados (corpo técnico, dirigentes, etc.).

29. Cumpre dizer que, até o momento, as seleções que já se encontram imunizadas com a vacina CORONAVAC são: Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai, sendo que as seleções não vacinadas já têm data para a inoculação de vacina.

30. No sentido de dar cumprimento aos cuidados e às orientações de saúde, os organizadores se comprometem a respeitar o protocolo usado desde 2020, com uma eficácia de 99% (noventa e nove por cento), nos mesmos moldes de outros campeonatos de futebol no Brasil, além das seguintes medidas: (i) os 130 funcionários da Confederação Sul-Americana de Futebol viajarão para o Brasil vacinados com a vacina CORONAVAC; (ii) Em relação aos árbitros, ao todo 85, viajarão para o Brasil todos vacinados; (iv) Todas as pessoas que estarão envolvidas na organização, exceto brasileiros, serão vacinadas e terão PCR NEGATIVA para admissão ao Brasil, com testes de PCR realizados a cada 72 (setenta e duas) horas, comprometendo-se a permanecer em estrita bolha sanitária.

Ainda, o Ministério da Saúde aprovou protocolo com medidas preventivas e de vigilância apresentado pela Confederação Sul-3

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Americana de Futebol (Conmebol) neste sentido:

O Brasil realizará a Copa América entre 13 de junho e 10 de julho com segurança sanitária. O Ministério da Saúde aprovou, nesta segunda-feira (7/6), o protocolo com as medidas preventivas e de vigilância apresentado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). Estádios não receberão torcedores, jogadores e delegação serão testados a cada 48 horas e ficarão isolados em hotéis, podendo sair apenas para treinos e partidas.

Os detalhes do plano de ação para evitar contágio da Covid-19 foram anunciados à noite, em entrevista coletiva, pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, 1 e dirigentes médicos da Conmebol e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), estes de forma remota.

“Será um ambiente sanitário controlado e monitorados pelas autoridades sanitárias dos estados e municípios onde acontecerão essas competições”, garantiu o ministro. “Estaremos vigilantes em relação ao transcurso da competição e relação às condições sanitárias do evento, como um todo”, completou Queiroga. A competição será composta por 28 jogos. Serão 10 seleções, com 65 membros, cada, incluindo atletas e delegação. Além disso, está prevista a participação de aproximadamente 450 pessoas trabalhando à disposição da Conmebol. As partidas serão sediadas em Cuiabá (MT), Brasília (DF), Goiânia (GO) e Rio de Janeiro (RJ).

Também haverá um esquema rigoroso para vigilância e isolamento no transporte, nas viagens, nas hospedagens, nos treinos e nas partidas. Os jogadores e os membros das delegações ficarão em quartos separados. Os trabalhadores que estiverem em contato com as comitivas também serão monitorados e submetidos a testes de detecção de Covid-19.

À medida que as seleções forem eliminadas, estas

1 A entrevista integral do Ministro da Saúde, realizada em 7

de junho de 2021, está acessível no endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=FhCOt3C1vq4.

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retornarão a seus países de origem, de modo a reduzir o volume das comitivas nas cidades-sede. Antes da saída do país, também passarão por testagem. As entidades de futebol no Brasil e na América do Sul apresentaram ao Ministério da Saúde os protocolos de outras competições, que já aconteceram ou estão em andamento, como todos os estaduais, todas as divisões do Campeonato Brasileiro, Taça Libertadores da América, Sul-Americana e Eliminatórias da Copa do Mundo de 2022.

(e-DOC 372 da ADPF 756)

Cumpre salientar que o torneio denominado Copa América 2021 será realizado sem a presença de torcedores nos estádios, a exemplo do que já vem ocorrendo no Brasil, em razão de diversos campeonatos, tais como a Copa do Brasil e os campeonatos brasileiros das séries A, B, C e D, a envolverem 124 times de futebol em todos os Estados e no Distrito Federal.

No caso em exame, as dez seleções participantes são as mesmas que nos visitam para os jogos das eliminatórias da Copa do Mundo Qatar 2022: Brasil, Argentina, Equador, Uruguai, Colômbia, Paraguai, Chile, Bolívia, Venezuela e Peru.

Tendo em vista o prosseguimento de todos esses campeonatos sem que se abra mão das medidas de combate à transmissão do novo coronavírus, já estão sendo adotados protocolos de segurança, dentre os quais destaco a proibição de torcidas nas arenas futebolísticas.

Quanto ao argumento fundado no caráter internacional da competição, observo que esse também não se mostra minimamente plausível. Como se disse, jogos internacionais aqui já se realizam, e continuarão a se realizar, com as mesmas seleções participantes da Copa América 2021, em virtude das eliminatórias para a Copa do Mundo Qatar 2022.

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Note-se, aliás, que o Pan-Americano de Ginástica Artística, encerrado no último dia 6, ocorreu normalmente, realizado na Arena Carioca 1, no Rio de Janeiro, com participantes de dezessete localidades (Colômbia, Equador, Panamá, Peru, Uruguai, Argentina, Estados Unidos, Chile, Costa Rica, Guatemala, Trinidad e Tobago, México, República Dominicana, Porto Rico, Ilhas Cayman e Venezuela), sem qualquer intercorrência grave ou notícia de contágio, justamente em razão da eficácia das medidas sanitárias adotadas administrativamente pelo Poder Público.

A propósito, observo como incogitável a proibição do ingresso de esportistas no território nacional sem que essa medida abranja outros viajantes, por motivos quaisquer. Se estrangeiros estão autorizados a entrar no Brasil, não se há de impedi-los por conta da Copa América 2022.

Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora para negar seguimento a este mandado de segurança.

É como voto.

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ExtratodeAta-11/06/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.933

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF,

409584/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Falaram: pelos impetrantes, o Dr. Felipe Santos Corrêa; e, pelo impetrado, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 10.6.2021 (00h00) a 10.6.2021 (23h59).

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290716941/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-ms-37933-df-0055077-7020211000000/inteiro-teor-1290716945

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