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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : FABIO FREITAS DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1307053_34609.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

23/09/2021 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.053

PERNAMBUCO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : FABIO FREITAS DA SILVA

ADV.(A/S) : SILAS PEREIRA DE SENA FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

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RE XXXXX RG / PE

Ministro LUIZ FUX

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.053

PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE

REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DESPROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que assentou:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA NO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. AÇÃO PENAL. PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Remessa oficial e recurso de apelaçao interposto pela União em face de sentença responsavel por conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada realize a imediata inscriçao do Impetrante no Curso de Reciclagem de Vigilante, bem assim que nao obste a sua

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RE XXXXX RG / PE

frequencia no referido curso.

2. Rechaçada a preliminar de inadequaçao da via eleita -com base na necessidade de dilaçao probatoria para provar a idoneidade do autor - vez que a controversia se limita a possibilidade de o impetrante ter direito, ou nao, a participar de curso de reciclagem de vigilancia por possuir açao penal ajuizada contra si, mas sem julgamento transitado em julgado. Destarte, tendo o ora apelado carreado os autos com provas em que demonstra a inexistencia de antecedentes criminais, tem-se como suficientes a provarem o seu suposto direito liquido e certo.

3. Cumpre ressaltar que a Constituiçao da Republica consagra a presunçao de inocencia, estabelecendo que ninguem sera considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatoria (inciso LVII do art. 5º), o que impoe uma limitaçao a atividade legislativa, condiciona as interpretaçoes das normas vigentes, confere tratamento extraprocessual de inocente em todos os seus aspectos, alem da obrigatoriedade do onus da prova caber a acusaçao.

4. No caso em exame, o impetrante comunica que a sua inscriçao no curso de reciclagem de vigilantes foi recusada em razao de estar sendo processado criminalmente, o que afronta o principio da presunçao de inocencia, porquanto lhe retira o direito de exercer uma profissao baseado exclusivamente na existencia de açao penal que sequer foi sentenciada.

5. Ademais, saliente-se que o entendimento aqui adotado, alem de buscar garantir a efetividade do direito constitucional de presunçao de inocencia, respalda tambem o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, mormente quando, na maioria dos casos, e a partir do emprego de vigilante que advem a sua subsistencia e de sua família.

6. Remessa oficial e apelaçoes desprovidas.” (Doc. 1, p. 117, grifos no original)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 1, p. 148-149).

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RE XXXXX RG / PE

Nas razões do apelo extremo, a UNIÃO sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , caput e inciso LVII, 37, caput, e da Constituição Federal (Doc. 1, p. 193 a Doc. 2, p. 9).

Em relação à repercussão geral, alega que “o tema discutido no recurso, ao concluir pela homologação do certificado do curso de vigilante do autor, desconsiderou a existência de graves antecedentes criminais do mesmo”, revestindo-se de relevância sob os prismas jurídico e social , vez que a causa “se revela útil a grupos inteiros e a uma grande quantidade de pessoas, tendo em vista que diz respeito à segurança dos cidadãos” e que a decisão, “se mantida, com absoluta certeza pode-se afirmar milhares de ações idênticas serão propostas em todo o País, em busca dos mesmos privilégios”.

No mérito, afirma que o acórdão recorrido não conferiu ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo , LVII, da CF)“interpretação condizente com o sistema constitucional pátrio, (...) porque tal princípio não veda a exigência de conduta ilibada para o exercício da atividade de vigilante e consequente direito de portar arma, uma vez que não se trata, aqui, de considerar o recorrido culpado ou inocente, impondo-lhe pena”. Ademais, entende que € a‚ oferta de segurança pelo ƒstado nao pode ser considerada uma mera abstraçao, uma vez que e expressamente referida no preambulo da Constituiçao” e que, quanto ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), “„a…s leis são claras ao afirmarem a impossibilidade do exercício da profissão de vigilante caso esteja respondendo a processo criminal”.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, bem como do recurso especial paralelamente interposto (Doc. 2, p. 16).

Ressalte-se que o †uperior Tribunal de ‡ustiça, no julgamento do Recurso Especial 1.566.668, Rel. ˆin. Napoleão Nunes ˆaia Filho, negou seguimento ao recurso por incidência da †úmula 83 daquela Corte (Doc. 2, p. 39-43), mantida pela Turma (Doc. 2, 83-84 e p. 122). Referida decisão transitou em julgado em 21‰12‰2Š2Š (Doc. 2, p. 134).

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RE XXXXX RG / PE

‹ o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes .

In casu, a parte recorrida impetrou mandado de segurança contra ato do †uperintendente da Polícia Federal de Pernambuco, a fim de garantir sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

“No caso concreto, objetiva o Impetrante provimento judicial que assegure a sua inscrição no Curso de Reciclagem de Vigilante, coordenado pelo Departamento de Polícia Federal, bem assim a sua frequência no referido curso, em virtude de estar respondendo a ação penal e da vedação existente no inciso VI do art. 1Š9 da Portaria 387‰2ŠŠ6 do DŒ‰DPF.

Cumpre ressaltar que a Constituição da Republica consagra a presunção de inocência, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5º), o que impõe uma limitação à atividade legislativa, condiciona as interpretações das normas vigentes, confere tratamento extraprocessual de inocente em todos os seus aspectos, além da obrigatoriedade do

nus da prova caber à acusação.

Com efeito, é razoável a exigência de idoneidade como requisito para o exercício da profissão de vigilante, haja vista o trabalho por ele desempenhado de proteção e segurança pessoal e patrimonial.

Não obstante, o princípio da presunção de inocência, além de condicionar as interpretações das normas vigentes, confere status de inocente, inclusive no campo extraprocessual, enquanto não transitada em julgado sentença penal condenatória, de modo que não se pode negar ao acusado

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RE XXXXX RG / PE

direitos enquanto não sobrevier julgamento definitivo da pretensão punitiva estatal.

No caso em exame, o impetrante comunica que a sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes foi recusada em razão de estar sendo processado criminalmente, o que afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto lhe retira o direito de exercer uma profissão baseado exclusivamente na existência de ação penal que sequer foi sentenciada.” (Doc. 1, p. 115)

Este †upremo Tribunal Federal possui jurisprudência sólida acerca da questão jurídica em análise, no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, pelo fato de figurar em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes julgados:

“DIREITO ADˆINI†TRATIVO. AŒRAVO INTERNO Eˆ RECUR†O EŽTRAORDIN RIO COˆ AŒRAVO. CUR†O DE RECICLAŒEˆ DE VIŒILANTE. PARTICIPANTE DENUNCIADO. PRINC PIO DA PRE†UN‘ÃO DE INOC’NCIA. VIOLA‘ÃO. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 943.5Š3-AgR, Rel. ˆin. Roberto “arroso, Primeira Turma, DJe de 1º‰2‰2Š17)

“AŒRAVO REŒIˆENTAL NO RECUR†O EŽTRAORDIN RIO. ADˆINI†TRATIVO. RECU†A DE REŒI†TRO DE CERTIFICADO DE CUR†O DE RECICLAŒEˆ DE VIŒILANTE. IN”U‹RITO POLICIAL Eˆ ANDAˆENTO. IˆPO††I“LIDADE. PRINC PIO CON†TITUCIONAL DA PRE†UN‘ÃO DE INOC’NCIA. PRECEDENTE†. AŒRAVO

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RE XXXXX RG / PE

REŒIˆENTAL DE†PROVIDO.” (RE 885Š71 AgR, Rel. ˆin. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29‰Š9‰2Š15, DJe de 14‰1Š‰2Š15)

“DIREITO CON†TITUCIONAL. PRE†UN‘ÃO DE INOC’NCIA. HOˆOLOŒA‘ÃO DE DIPLOˆA DE CUR†O DE VIŒILANTE. CON†ON•NCIA DA DECI†ÃO RECORRIDA COˆ A ‡URI†PRUD’NCIA CRI†TALI–ADA NO †UPREˆO TRI“UNAL FEDERAL. RECUR†O EŽTRAORDIN RIO ”UE NÃO ˆERECE TR•N†ITO. AC—RDÃO RECORRIDO PU“LICADO Eˆ 22.11.2Š13. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste †upremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 86Š.453-AgR, Rel. ˆin. Rosa ˜eber, Primeira Turma, DJe de 1º‰9‰2Š15)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Indeferimento de matrícula em curso de vigilantes. Existência de processo criminal em andamento. 3. Afronta ao princípio da presunção de inocência. ‡urisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 96Š.675-AgR, Rel. ˆin. Œilmar ˆendes, †egunda Turma, DJe de 28‰4‰2Š17)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de matrícula. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, ™ 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art.

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25 da Lei 12.Š16‰Š9).” (RE 952.5Š1-AgR, Rel. ˆin. Dias Toffoli, †egunda Turma, DJe de 25‰8‰2Š16)

“AŒRAVO REŒIˆENTAL NO RECUR†O EŽTRAORDIN RIO. CON†TITUCIONAL. PRE†UN‘ÃO DE INOC’NCIA. HOˆOLOŒA‘ÃO DE DIPLOˆA DE CUR†O DE VIŒILANTE. AŒRAVO REŒIˆENTAL A ”UE †E NEŒA PROVIˆENTO. I š Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. II š Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 8Š5.821-AgR, Rel. ˆin. Ricardo Le›ando›sœi, †egunda Turma, DJe de 15‰8‰2Š14)

“AŒRAVO REŒIˆENTAL Eˆ RECUR†O EŽTRAORDIN RIO COˆ AŒRAVO. INTERPO†I‘ÃO Eˆ 15.12.2Š16. DIREITO ADˆINI†TRATIVO. CUR†O DE RECICLAŒEˆ DE VIŒILANTE. NEŒATIVA DE HOˆOLOŒA‘ÃO. EŽI†T’NCIA DE †ENTEN‘A CONDENAT—RIA TRAN†ITADA Eˆ ‡ULŒADO. INEŽI†T’NCIA NO† AUTO† DE PROVA DE REA“ILITA‘ÃO. † ˆULA 279‰†TF. 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de autorização à participação em curso de reciclagem de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado . No caso em exame ocorreu o trânsito em julgado. Ausência de demonstração de que houve reabilitação. Incidência da †úmula 279‰†TF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.Š21, ™ , do CPC. Inaplicável a norma do ™ 11 do art. 85 do CPC, em virtude da †úmula 512 do †TF.” (ARE 1.ŠŠ7.831-AgR, Rel. ˆin. Edson Fachin, †egunda Turma, DJe de 2Š‰3‰2Š18, grifei)

“AŒRAVO REŒIˆENTAL NO RECUR†O EŽTRAORDIN RIO. DIREITO CON†TITUCIONAL. CUR†O

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DE RECICLAŒEˆ DE VIŒILANTE†. INDEFERIˆENTO DE ˆATR CULA. EŽI†T’NCIA DE PROCE††O CRIˆINAL Eˆ ANDAˆENTO. AFRONTA AO PRINC PIO DA PRE†UN‘ÃO DE INOC’NCIA. AC—RDÃO RECORRIDO Eˆ HARˆONIA COˆ A ‡URI†PRUD’NCIA DO †UPREˆO TRI“UNAL FEDERAL.AŒRAVO REŒIˆENTAL AO ”UAL †E NEŒA PROVIˆENTO.” ( RE 868.Š89-AgR, Rel. ˆin. Cármen Lúcia, †egunda Turma, DJe de 9‰9‰2Š15)

“RECUR†O EŽTRAORDIN RIO š ˆATR CULA Eˆ CUR†O DE RECICLAŒEˆ š VIŒILANTE š EŽI†T’NCIA DE REŒI†TRO† CRIˆINAI† š PROCEDIˆENTO† PENAI† DE ”UE NÃO RE†ULTOU CONDENA‘ÃO CRIˆINAL TRAN†ITADA Eˆ ‡ULŒADO š INDEFERIˆENTO DA ˆATR CULA š IˆPO††I“ILIDADE š TRAN†ŒRE††ÃO AO PO†TULADO CON†TITUCIONAL DA PRE†UN‘ÃO DE INOC’NCIA ( CF, ART. , LVII)š RECUR†O DE AŒRAVO IˆPROVIDO. š O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes š motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado š vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.” (RE 892.938-AgR, Rel. ˆin. Celso de ˆello, †egunda Turma, DJe de 17‰8‰2Š15)

Logo, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito do recorrido de participar de curso de reciclagem de vigilante, apesar de estar respondendo a processo criminal, afigura-se alinhado à jurisprudência da Corte Constitucional.

A vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente quanto à compreensão dos contornos do princípio da presunção de inocência - ou de não culpabilidade. Destarte, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de processos sobre essa específica e repetitiva questão constitucional, o

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que recomenda a admissão do presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia.

Não se pode olvidar, outrossim, a relevância social e jurídica da matéria, haja vista a necessidade de se conferir estabilidade e aplicação uniforme do entendimento já pacificado nesta Corte, mediante a submissão do feito à sistemática da repercussão geral, com reafirmação de sua jurisprudência dominante. Disso decorrem relevantes efeitos prospectivos do precedente, que deve ser seguido pelos julgadores de todo o país, desde que reunido idêntico cenário jurídico e fático (impedimento, em função de pendência de inquérito ou ação penal, de preenchimento dos requisitos para a qualificação como vigilante, seja em razão da proibição de matrícula no curso de reciclagem ou de registrar o certificado correspondente).

Essa evolução do instituto em direção à formação do precedente vinculativo tem sido apontada pela doutrina especializada:

“Por fim, vale ser referido que a repercussão geral evoluiu o longo dos últimos anos. De um filtro individual do recurso extraordinário, passou a ser utilizada dentro da sistemática dos recursos repetitivos, no microssistema mais objetivo. Assim, o †TF, quando analisa a existência ou não da repercussão geral, aplica as regras dos recursos repetitivos (com sobrestamentos, etc), podendo-se afirmar que, hoje, a repercussão é mais conteúdo do rito repetitivo.” (CžRTE†, Osmar ˆendes Paixão. Recursos para os tribunais superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos. 5. ed. “rasília: Œazeta ‡urídica, 2Š21, p. 127-128).

Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

“Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.”

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Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do †upremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, DESPROVEJO o recurso extraordinário.

†ubmeto a matéria à apreciação dos demais ˆinistros da †uprema Corte.

“rasília, 3 de setembro de 2Š21.

ˆinistro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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