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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1307053 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : FABIO FREITAS DA SILVA

Publicação

30/09/2021

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1307053_34609.pdf
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Ementa

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00057 ART- 00006 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTJ-000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdõa (s) citado (s): (MATRÍCULA, CURSO DE FORMAÇÃO, VIGILANTE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) ARE 943503 AgR (1ªT), RE 885071 AgR (1ªT), RE 860453 AgR (1ªT), ARE 960675 AgR (2ªT), RE 952501 AgR (2ªT), RE 805821 AgR (2ªT), ARE 1007831 AgR (2ªT), RE 868089 AgR (2ªT), RE 892938 AgR (2ªT) Número de páginas: 12. Análise: 04/10/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290595141/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1307053-pe

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