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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1010819 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
Publicação
29/09/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1010819_efd72.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO

TRABALHO - ABMT

ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBA FARIA

EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA DOMINIALIDADE. INDENIZAÇÃO A SER PAGA APENAS MEDIANTE PROVA DA PROPRIEDADE. USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR O DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NA HIPÓTESE DO DEVIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

1. Possibilidade de propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, para discutir a titularidade de imóvel objeto de ação de desapropriação, em que já formada coisa julgada.

2. Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação de desapropriação, de modo que tal princípio constitucional não é desrespeitado, em face do ajuizamento de ação civil pública pelo

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EmentaeAcórdão

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RE 1010819 / PR

Ministério Público, com o propósito de reconhecer a propriedade da União sobre terras localizadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória.

3. Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte.

6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 858, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário por videoconferência, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 858 da repercussão geral, acordam em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator), que dava provimento ao recurso, e os Ministros NUNES MARQUES e DIAS TOFFOLI, que lhe davam parcial provimento. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese:"I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da

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EmentaeAcórdão

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RE 1010819 / PR

indenização aos expropriados", vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. Afirmou suspeição o Ministro EDSON FACHIN.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o Acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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20/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO

TRABALHO - ABMT

ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBA FARIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:

O processo revela agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual indeferido, em ação de desapropriação, o levantamento de depósitos relativos a indenização e honorários. O recurso foi desprovido, seguindo-se a formalização de embargos de declaração, aos quais foi dado provimento, com efeitos modificativos, para prover o agravo e determinar a liberação dos honorários.

O Superior Tribunal de Justiça proveu recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma

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Relatório

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RE 1010819 / PR

Agrária – Incra. Declarou nulo o acórdão recorrido, por transgressão ao artigo 535 do Código de Processo Civil, assentando inadequados os efeitos modificativos conferidos aos declaratórios, considerada suposta existência de fato novo. A partir do artigo 249, § 2º, da legislação instrumental vigente, avançou ao mérito, concluindo pertinente o depósito, em Juízo, das parcelas sucumbenciais alusivas ao processo de desapropriação, bem assim da indenização dos expropriados, até o julgamento final da ação civil pública que o Ministério Público Federal ajuizou a fim de comprovar ser o imóvel propriedade da União.

Sobrevieram embargos de declaração do Incra e agravo regimental dos advogados dos recorrentes.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 9 de outubro de 2007, conheceu dos embargos como agravo e proveu-os parcialmente, para esclarecer deverem os depósitos da indenização e honorários perdurar até o trânsito em julgado na ação civil pública, bem assim determinar, aos agravados, o depósito, em até trinta dias, do valor já levantado. Eis a síntese do acórdão:

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – OBSCURIDADE – PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO – DEFERIMENTO.

1. A afirmação de impedimento de levantamento dos

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Relatório

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RE 1010819 / PR

honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização, enquanto perdurar o deslinde da ação civil pública, já significa que a mencionada proibição permanece até o trânsito em julgado daquela.

2. Para melhor esclarecimento da decisão agravada, frise-se que o impedimento de liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização deverá viger até o trânsito em julgado da ação civil pública.

3. A proibição de levantamento não pode estender-se à Reclamação 1.074/PR e à ação declaratória 2003.10.04.005721-8, pois em cada uma destas deve ser haurido o provimento nesse sentido e, além disso, este pedido não foi objeto da questão federal veiculada neste recurso especial, cuidando-se de inovação, o que não é possível diante da preclusão.

4. O valor de R$ 5.044.684,67 já levantado deve ser depositado no Juízo da ação civil pública, onde permanece o restante do montante questionado. Inteligência do art. 34, do Decreto-lei n. 33.65/41.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental provido em parte.

Em 16 de outubro imediato, o agravo dos recorrentes veio a ser desprovido. O Colegiado assentou não ofender a coisa julgada, ausentes identidade de parte, causa de pedir e pedido, o óbice ao levantamento dos honorários advocatícios, consideradas ação de desapropriação e ação civil pública. Ressaltou ser a primeira de cognição sumária, vinculada apenas à caracterização de pressupostos, entre os quais, quando para fins de reforma agrária, o descumprimento da função social da terra – não envolvido debate sobre a propriedade, reservado às vias ordinárias, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Complementar nº 76/1993. Aludiu ao objeto da segunda – questionamento da indenização de imóvel alegadamente pertencente à União –, no que causado prejuízo ao erário e contrariadas a moralidade pública e a razoabilidade. Teve como

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Relatório

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RE 1010819 / PR

“perfeitamente legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização de levantamento da indenização havida em face da desapropriação de imóvel de domínio da União. Assim, se inexiste dever de indenizar, os honorários advocatícios sucumbenciais perdem sua razão de ser, ante a falência da pretensão dos clientes dos advogados a que eles postulam.” O pronunciamento recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – OCORRÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

[...]

3. É perfeitamente legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União.

Agravo regimental improvido.

Os dois acórdãos foram publicados em 30 de outubro de 2007. Sucederam declaratórios, desprovidos. Houve interposição de recurso extraordinário e embargos de divergência, estes últimos não conhecidos ante fundamentos assim sintetizados:

Embargos de divergência. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão.

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Relatório

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RE 1010819 / PR

Ação civil pública acerca do domínio. Enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.

- O entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção converge no sentido de que, além da indenização, também o pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel respectivo.

-" Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado "(enunciado n. 168 da Súmula desta Corte).

Embargos de divergência não conhecidos.

(Embargos de divergência nº 650.246, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de dezembro de 2011).

Os advogados dos requerentes e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolaram embargos de declaração, sem sucesso. Em novos declaratórios, os profissionais da advocacia não alcançaram êxito.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, os recorrentes arguem ofensa aos artigos , , inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 133 da Carta da Republica. Apontam, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, reportando-se à ausência de manifestação sobre a diferença, em relação à verba honorária, da indenização do expropriante, bem assim acerca da arguida ofensa ao artigo 485 do Código de Processo Civil, considerado o caráter rescisório da ação civil pública. Sustentam voltado o recurso a impugnar pronunciamento contrário à jurisprudência do Supremo, firmada no julgamento da reclamação nº 1.169/PR. No mérito, ressaltam que o decidido no processo de desapropriação já havia transitado em julgado, encontrando-se a ação na fase de

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Relatório

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RE 1010819 / PR

execução, com o levantamento, pelos recorrentes, de parcelas, quando, transcorridos vinte anos, formalizada a ação civil pública. Dizem não recepcionado o parágrafo único do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, o qual, assinalam, deve ser interpretado, se entendido compatível com a Lei Maior, de forma a excluir-se os honorários advocatícios da sujeição ao depósito. Destacam a separação de indenização e verba honorária, a teor do § 1º do artigo 27 do mesmo diploma legal, vigente à época da preclusão maior alcançada na ação expropriatória. Salientam a imprescindibilidade da advocacia à administração da Justiça, dizendo vedado impedir o levantamento do valor em questão.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a protocolação de agravo, desprovido. Formalizado agravo regimental, Vossa Excelência, em juízo de retratação, reconsiderou o pronunciamento anterior, provendo o recurso para dar sequência ao extraordinário.

Em 23 de outubro de 2015, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional:

COISA JULGADA – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETO – QUESTIONAMENTO – DOMÍNIO – DEFESA – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ALCANCE DOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 129, inciso III, da

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Relatório

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Constituição Federal.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso, ante fundamentos assim resumidos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 858. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RELAÇÃO DOMINIAL. DISCUSSÃO. TITULARIDADE. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TERRAS PÚBLICAS. IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. REGULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. REQUISITO LEGAL. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. IMPEDIMENTO. EFEITOS DA DISCUSSÃO SOBRE A SUCUMBÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. PETIÇÃO EXÓGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso extraordinário, leading case do Tema 858 da sistemática da Repercussão Geral, referente “a aptidão ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para ajuizamento da rescisória”.

2. Recurso em que se discute a possibilidade de, por meio de ação civil pública, obstar-se o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de ação de desapropriação de imóvel contra particular cujo domínio sobre as terras é questionado por evidenciar-se serem da União, já reconhecida a titularidade pública em sentença ainda pendente de trânsito em julgado.

3. A análise do tema de repercussão geral há de circunscrever-se ao debate jurídico revelado no processo paradigma.

4. Inexiste formação de coisa julgada na ação de

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Relatório

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desapropriação em relação ao domínio das terras expropriadas quando tal questão não foi discutida no processo, que se deteve à análise do decreto expropriatório e do valor de indenização.

5. A ação civil pública é instrumento adequado para declarar nulidade de ato inconstitucional lesivo ao patrimônio público, evitando o pagamento de indenizações por terrenos que já pertencem à União.

6. O ajuizamento da ação de desapropriação não implica reconhecimento da legitimidade do domínio sobre as terras, sendo a indenização condicionada à prova da regularidade da titularidade, consoante precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

7. O poder geral de cautela do Judiciário autoriza que o Juízo, diante das evidências de que a sentença que fixou a indenização para a desapropriação se assentou em premissa fática falsa e que as terras expropriadas pertencem à União, cautelarmente suspenda a liberação dos valores de indenização, para evitar prejuízo sem causa ao erário e enriquecimento ilícito dos expropriados.

8. É defesa a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação enquanto controvertido o valor da indenização em sua totalidade, haja vista sua acessoriedade e tendo em conta a necessidade de aferição do efetivo total da sucumbência para que se definam os ônus dela decorrentes.

9. O comando de sobrestamento do levantamento da indenização e dos honorários advocatícios há de ser questionado no processo em que prolatado, sendo defesa sua desconstituição por determinação exógena e sem previsão na legislação processual.

10. É permitido ao advogado eventualmente prejudicado pela minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da desconstituição da indenização postular indenização contra o particular que falsamente se afirmou detentor do direito, mediante a

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comprovação da boa-fé do causídico e da má-fé do representado.

11. Propostas de teses de repercussão geral:

I – Inexiste formação de coisa julgada na ação de desapropriação em relação ao domínio da gleba desapropriada quando tal questão não foi objeto de efetiva discussão na ação de desapropriação, em especial em relação à alegação de ser pública a propriedade, pois dotado o bem público do atributo da imprescritibilidade.

II – A ação civil pública é instrumento idôneo para obstar o levantamento da indenização, e das demais verbas dela resultantes, fixadas em ação de desapropriação já encerrada e cuja sentença está embasada em premissa fática falsa em relação ao domínio, com efeitos lesivos ao patrimônio público, mesmo após decorrido o biênio da rescisória.

III – A pendência de ação judicial em que se discute a totalidade do valor da indenização, ante o debate acerca da dominialidade da área expropriada, impede o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em conta que a aferição da sucumbência é impactada pelo resultado da nova ação.

— Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Vossa Excelência admitiu, como terceiros interessados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB e a União.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada tem envergadura constitucional – inciso XXXV do artigo da Constituição Federal.

COISA JULGADA – MITIGAÇÃO. A coisa julgada pode ser afastada pela procedência de pedido formalizado em ação rescisória, sujeita ao prazo decadencial de dois anos.

COISA JULGADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública é meio inadequado ao afastamento da coisa julgada.

Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. O recurso, subscrito por advogados regularmente credenciados, foi protocolado no prazo assinado em lei.

Afasto a arguição de negativa de prestação jurisdicional. Descabe confundir ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como alavanca a alçar, a este Tribunal, conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor de atos dos demais tribunais do País. O Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado, concluindo que, inexistindo dever de indenizar, os honorários perdem a razão de ser. Conforme assentei na decisao de 22 de agosto de 2014, na qual provido agravo para sequência do extraordinário, “sob o ângulo da prestação jurisdicional, tenho-a como ocorrida”.

Ao apreciar a repercussão geral e admiti-la, o Supremo sintetizou a espécie nos seguintes termos:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 1010819 / PR

“COISA JULGADA – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETO QUESTIONADO – DOMÍNIO – DEFESA – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ALCANCE DOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos artigos , inciso XXXVI, e 129, inciso III, da Constituição Federal.”

É estreme de dúvidas que o Incra ajuizou ação desapropriatória. E o fez, certamente, porque a União não tinha o domínio do imóvel. Tramitou regularmente, e houve a preclusão maior do título judicial, com imposição de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. Então, veio o Ministério Público Federal a ajuizar ação civil pública, e, executados os mencionados honorários, entendeu-se que, enquanto não elucidado o domínio nesta última ação, não se teria como dar sequência à execução.

A segurança jurídica é indispensável a que se conclua pela existência de Estado Democrático de Direito. Daí ter-se a garantia constitucional segundo a qual nem mesmo a lei – o que se dirá, esgotado o biênio para a propositura da ação rescisória, simples ajuizamento de ação civil pública – pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada – artigo 5º inciso XXXVI.

Assim não concluiu o Órgão de origem, prolator da decisão impugnada mediante este extraordinário. Desconhecendo, por completo, a passagem do tempo, a preclusão maior do título condenatório no que implicou não só a verba pela desapropriação como também os honorários sucumbenciais, afastou estes últimos, a simples pretexto, fugindo à ordem jurídica, de aguardar-se o desfecho da ação civil pública.

Paga-se um preço por se viver em um Estado de Direito. É módico e

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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está ao alcance de todos – o respeito irrestrito ao que estabelecido, quer mediante lei, quer mediante ato jurídico perfeito por excelência, porque formalizado pelo Judiciário, que é a coisa julgada.

Provejo o extraordinário para restabelecer o entendimento sufragado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Eis a tese: “O ajuizamento de ação civil pública não afasta os efeitos da coisa julgada”.

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AntecipaçãoaoVoto

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Renovo os cumprimentos a todos.

Presidente, na conclusão, acompanho o eminente Relator, mas chamo apenas atenção para duas possíveis discussões que possam ocorrer neste processo.

Nós temos uma matéria mais reluzente, que trata dos honorários advocatícios, e quanto a isso eu não tenho a menor dúvida não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas advém de um processo autônomo em que o advogado fez jus aos honorários por seu trabalho em um outro processo. O fato de ter, no próprio argumento da União, que se trata de ações com objetos diferentes já demonstra a inexistência de coincidência, daí a conclusão lógica da impossibilidade de atingir os honorários condenados em uma outra ação. Então, quanto a isso, não tenho a menor dúvida, acompanho o eminente Relator.

A dúvida que fica é se esse recurso tem o condão de trazer ao debate a discussão que transcende a dos honorários, se é possível, em ação civil pública, em casos tais, discutir a coisa julgada. A tese levantada é de que, na ação de desapropriação, discutiu-se o domínio e, na ação civil pública, discute-se a propriedade. Em que pese as demandas possuírem causas de pedir diferentes, ao final, se na ação civil pública houver reversão no que diz respeito à propriedade, haveria uma influência direta na ação primeira de desapropriação.

Então, nós temos dois temas que não estão relacionados, a meu ver. Eu queria até fazer esse distinguishing de que, em relação aos honorários advocatícios, o meu voto é direcionado no sentido da autonomia das ações e que, ainda que este Supremo Tribunal Federal admita a ação civil pública como remédio processual idôneo a combater ações de desapropriação que tiveram como objeto a discussão de domínio, ela não tem o condão de desfazer a coisa julgada de honorários advocatícios

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AntecipaçãoaoVoto

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fixados em uma outra demanda.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Permite-me um aparte, Ministro Nunes Marques ?

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Pois não, Ministro Toffoli.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Sem adiantar meu voto, apenas para interagir com os Colegas na reflexão, já que o fato de estarmos em videoconferência não impede o nosso debate, felizmente, e é importante isso.

A linha do parecer do eminente Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, é exatamente no sentido de que descabe dizer que há ofensa à coisa julgada, no que se refere à ação civil pública, ter cabimento para obstar o levantamento do valor da desapropriação. Agora, aqui, o que houve? Houve um erro da União, do Incra, ao entrar com uma ação apesar de já ter o domínio, por meio de outra forma, da própria área.

Nesse sentido, portanto, eu entendo que seria o caso, sem adiantar o voto, realmente de, no que se refere à atuação dos advogados, se a União entrou equivocadamente, mesmo que a ação civil pública possa vir a permitir e obstar o levantamento do depositado para aqueles que teriam sido apontados como requeridos na ação de desapropriação, isso não impede o advogado que atuou na causa de ter, evidentemente, como verbas alimentares, a preservação dos valores. Esse debate é importante, mas, adiantando um pouco o voto, eu acho cabível a ação civil pública, sim.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - O Ministro Alexandre de Moraes pede a palavra.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu votaria na sequência, mas adianto que destaquei a questão da sessão virtual exatamente porque vou divergir, com todas as vênias, do eminente Ministro-Relator.

Aqui a questão que me parece principal, na verdade, é que não houve coisa julgada em relação ao domínio, não foi discutida a questão

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AntecipaçãoaoVoto

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do domínio. Então, parece-me que o prejuízo existe. E isso se repete em muitos casos. Nós tivemos também, em nível estadual, questões da Serra do Mar, desapropriações bilionárias de terrenos da Serra do Mar, que somente ação civil pública pôde reverter porque não haveria coisa julgada.

Estamos ainda nos debates, mas gostaria de dizer que irei divergir e, por isso, destaquei.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Como o Ministro Nunes Marques já votou; o Ministro Dias Toffoli, com a sua digressão, adiantou o voto ou vai votar em outro momento?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não adiantei o voto, vou aguardar, só coloquei a reflexão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): - Está bem.

Ministro Nunes Marques, já terminou?

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Ainda não, só falta a conclusão, porque eu fiz essa distinção. Exatamente nesse ponto é que eu iria divergir de Sua Excelência, o Ministro-Relator.

Eu acompanho no que diz respeito aos honorários advocatícios, mas, no que diz respeito à possibilidade da discussão de domínio e propriedade através da ação civil pública, eu não acompanho Sua Excelência.

Então, eu estou dando parcial provimento ao recurso extraordinário, garantindo o direito do advogado no levantamento dos honorários advocatícios.

É como voto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Quer dizer, Vossa Excelência dá parcial provimento para apenas se referir à questão relativa aos honorários advocatícios, excluída a questão dominial, que não foi objeto de cognição.

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - A ação civil pública não é uma ação rescisória. Ela possui um objeto que está imbricado e pode ser mais abrangente, mas ela não desfaz o trabalho feito, inclusive por outros causídicos. Muito provavelmente, os advogados dessa outra

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RE 1010819 / PR

ação não serão os advogados da primeira ação, e essa verba, que é de caráter alimentar, não pode deixar de existir em razão de uma reversão que acontece em outro processo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Perfeito!

Obrigado, Ministro Nunes Marques.

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Esclarecimento

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20/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apenas para esclarecer o Plenário.

Houve um título judicial, transitou em julgado, e, então, questionase o levantamento do que depositado. Perdeu-se o prazo decadencial de dois anos relativo à propositura da ação rescisória. Manuseou-se ação civil pública, na qual não houve implemento de tutela de urgência. O simples fato de ajuizar-se a ação civil pública afasta do cenário a coisa julgada?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa é a sua tese: de que não afasta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É a questão.

Não estou a discutir o domínio em si. Não, não estou! Estou apenas reconhecendo que houve a entrega da prestação jurisdicional com trânsito em julgado, com o depósito e a passagem do biênio para a rescisória. E pretendeu-se dar contornos de rescisória à ação civil pública. A segurança jurídica faz-se em jogo.

Mas o Colegiado decidirá a respeito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Obrigado, Ministro Marco Aurélio, pela sua intervenção.

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20/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – CANCELADO EM RAZÃO DA JUNTADA DE VOTO ESCRITO.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Alexandre, Vossa Excelência me permite um brevíssimo aparte?

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por favor.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vou corroborar o raciocínio de Vossa Excelência.

Também concordo que a tese apresentada pelo eminente relator, Ministro Marco Aurélio, em abstrato, é absolutamente concreta.

Entendo que a questão dos honorários foi muito bem enfocada pelo Ministro Nunes Marques, e creio que, também, o eminente Ministro Dias Toffoli foi nesse sentido. Mas isso em tese.

Vossa Excelência quando fez a primeira intervenção, recordou um caso escandaloso que ocorreu em São Paulo, que justamente questionava áreas de proteção ambiental na Serra do Mar. Nos anos 1980, dezenas de quilômetros quadrados foram declarados como área de proteção ambiental pelo governo do Estado.

Alguns grupos, muito espertos, compraram a posse de pessoas humildes da região e compraram áreas e áreas desses posseiros. Compraram a posse e ingressaram com uma desapropriação indireta contra o Estado. Eram posseiros, tinham comprado a posse. Isso gerou precatórios bilionários - acho que Vossa Excelência, naquela época, era do Ministério Público. Havia suspeita de um conluio entre os procuradores do Estado e peritos que avaliavam as áreas - o metro quadrado era avaliado por preços exorbitantes. Calculavam-se, na indenização, os lucros cessantes, o que correspondia à impossibilidade da utilização de toneladas e toneladas de madeira oriundas de árvores de preservação permanente. Fui relator de uma dessas causas.

E aí, Ministro e eminentes Pares, permitam-me, liguei para uma juíza

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RE 1010819 / PR

de Ribeirão Preto, que, todos sabem, é a terra do café, terra roxa, o alqueire mais valorizado do Estado de São Paulo, quiçá do Brasil, e constatei - a juíza me informou, fez uma pesquisa - que o metro quadrado de área que o Estado estava pagando nessas áreas, supostamente indiretamente desapropriadas, era superior ao metro quadrado das áreas onde se planta café na região de Ribeirão Preto.

Vejam, há situações e situações. Indago, alertado agora pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, se seria legítimo nesse caso, ou em casos que tais, pagar mais os honorários advocatícios. Seria viável e legítimo respeitarmos incondicionalmente a coisa julgada que tem amparo constitucional? Nessas questões de desapropriações diretas ou indiretas talvez seja preciso que a Corte se debruce sobre a questão de forma mais vertical - não que o eminente relator não o tivesse feito - para que possamos fazer um distinguishing, como gosta de dizer o eminente Ministro Gilmar Mendes.

Desculpe-me a intervenção, Ministro, mas Vossa Excelência me lembrou de caso no qual atuei há quinze anos, a meu ver, paradigmático e emblemático, que, talvez, possa subsidiar o raciocínio dos eminentes Pares na elucidação dessa candente questão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Alexandre, permita-me uma palavra.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Lógico.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vossa Excelência destacou que a questão se situa nos limites objetivos da coisa julgada, aquilo que foi julgado res judicata, ou seja, imutável e indiscutível. Agora, pelo raciocínio do Ministro Alexandre, se houver procedência da ação civil pública, inverte-se inclusive o ônus da sucumbência. Se estamos discutindo, aqui, levantamento de honorários, dentro do raciocínio do Ministro Alexandre, essa questão se põe.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente e Ministro Ricardo Lewandowski, agradeço os apartes, é exatamente esse o raciocínio.

A primeira parte que fiz questão de salientar foi exatamente para

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mostrar que a coisa julgada, a meu ver, se fez no seguinte sentido - e o juiz de primeira instância e o Tribunal Regional Federal confirmou: terá direito à indenização se ficar comprovado o domínio. Se não ficar comprovado, não terá direito à indenização, e, se não tiver direito à indenização, obviamente inverte a sucumbência. Não terá direito à indenização porque foi uma condição suspensiva. Se essa condição não se comprovar, não terá direito à indenização, porque não teve direito à expropriação. Por que o poder público terá de pagar a indenização de algo que é seu? Não terá. E por que terá de pagar honorários advocatícios de uma indenização que ele não tem que pagar? Se ele não precisa pagar o principal, não precisa pagar o acessório.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Ministro Alexandre , desculpe-me, mas o Incra propôs equivocadamente a ação. Se a ação civil pública está correta, o Incra propôs equivocadamente a ação. Se a ação civil não está correta, manterse-á o direito inclusive dos supostos proprietários. Quem entrou com a ação foi o Incra.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, o Incra entrou com a ação e, já na inicial, colocava dúvidas sobre o domínio. A legislação, à época, permitiu que o juiz e o tribunal condicionassem o pagamento de indenização à prova do domínio. Ora, se condicionou o pagamento da indenização à prova do domínio, a sucumbência só existirá se houver o pagamento da indenização. Não comprovado o domínio, aí, entra a ação civil pública, que é a parte final do meu voto; comprovado que o domínio já era da União, não haveria necessidade de expropriação, cai a indenização, porque essa condição estava presente na decisão judicial e fez coisa julgada. Se cai a necessidade de indenização, obviamente cai o pagamento dos honorários. O poder público vai pagar honorários a título do quê? O Judiciário disse que, se comprovar o domínio, tem direito à indenização - somente se comprová-lo -, comprovando-o, tem direito à indenização, e os advogados têm direito aos honorários. Não o comprovando, não tem direito à indenização. Consequentemente, a meu ver, com a devida vênia às posições em

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contrário, caem os acessórios honorários.

A segunda parte, como disse, da discussão da ação civil pública, aí sim é em relação ao domínio. Ela não está a tentar rescindir a ação desapropriatória, porque a ação desapropriatória, neste caso, só obrigou a indenizar se comprovar o domínio.

A ação civil pública está para comprovar que o domínio já era da União e, consequentemente, para afastar totalmente a possibilidade de indenização, que, como bem lembrado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ocorreu em vários casos.

Esse preço, Ministro Ricardo - eu atuava no Ministério Público, também atuei em alguns inquéritos civis relacionados a isso -, era porque se calculava, na desapropriação, que o metro quadrado da Serra do Mar seria como se pudesse construir um shopping center, então eram indenizações bilionárias. Bilionárias!

Depois, o que as ações civis foram rescindir? Conforme disse o eminente Ministro Luiz Fux, não a coisa julgada específica àquilo, mas sim as resultantes, como aqui. O juiz disse:" Só se comprovar o domínio ". Vem a ação civil pública e diz que, a respeito dos imóveis situados na faixa de fronteira, há muito pacificado entendimento desta Corte de que são bens de domínio da União.

Cito no voto o RE 52.331, lá de trás, de relatoria do Ministro Evandro Lins, com a legislação anterior, exatamente nesse sentido, analisando o art. 34, II, da Constituição de 1934. Depois, a Súmula 477 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 3 de dezembro de 1969 - reafirmando o domínio da União e a súmula com base na Constituição anterior, de 1967, com EC nº 1/1969:

" As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. "

O que fez a Constituição de 1988, no art. 20, II, § 2º? Manteve essas terras como de domínio da União. A destinação das terras públicas devolutas deve ser compatibilizada com a política agrícola e o plano

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nacional de reforma agrária, mas a terra é da União.

Ficou fato incontroverso, com base na Constituição, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - desde a Constituição de 1934; depois, com a de 1967 e 1969; e com texto expresso da Constituição de 1988 -, que, em relação aos bens imóveis objetos de ação de desapropriação cujo pagamento esteja em discussão com condição fixada pelo Judiciário, situados na denominada faixa de fronteira, faz-se indispensável a verificação da titularidade dos imóveis desapropriados antes do pagamento da indenização estipulada na ação de desapropriação. Não porque a ação civil quis, mas porque, na ação desapropriatória, ficou essa condicionante.

O que a ação civil está fazendo é impedir que se pague, seja indenização, sejam os honorários, antes de comprovar o domínio. Transitou em julgado essa condição, constante na sentença de primeiro grau e no acórdão da ação de desapropriação.

Nesses termos, não me parece, Senhor Presidente, que caiba aqui - e também é contestada a legitimidade do Ministério Público -, nos termos do art. 129, III, da Constituição, que não haja legitimidade. É expressa e literal a legitimidade do Ministério Público para promoção de ação civil pública para proteção do patrimônio público.

Aqui, estamos discutindo proteção do patrimônio público. A ação civil pública pretende, a partir da condicionante existente na ação desapropriatória, evitar que se pague indenização por bem de fronteira que já é da União. A União pagando o que já é seu.

Nesse contexto não há, a meu ver, nenhuma dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público para a defesa do patrimônio público, em virtude das terras da União, situadas nessa denominada faixa de fronteira, no oeste do Estado do Paraná.

É exatamente o caso desta ação civil pública, onde se discute toda a localização da faixa de fronteira, bens já pertencentes à União desde a Constituição de 1937.

O governo do Estado do Paraná - e faço essa descrição, não quero cansá-los, até pelo horário -, em 1958 e em 1960, emitiu, indevidamente,

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títulos a particulares, ou seja, acabou avançando na dominialidade das terras da União. Isso, depois, também foi impugnado, ou seja, há toda uma discussão sobre a dominialidade.

Em havendo isso, não se pode, obviamente, pagar a indenização e, consequentemente, a sucumbência derivada dessa indenização em honorários advocatícios.

Cito, aqui, a questão da atribuição do Ministério Público e toda a questão da discussão da titularidade dos imóveis expropriados.

O Ministério Público, então, pretendeu, exatamente, por meio da ação civil pública, comprovar a titularidade da União sobre esses imóveis expropriados, porque estão situados na faixa de fronteira. A propriedade é da União. Afasta-se, consequentemente, o levantamento das indenizações estipuladas nas ações de desapropriação, inclusive ensejando a restituição de eventuais valores indevidamente levantados.

Insisto, aqui, de novo - até sob pena de me tornar cansativo -, que isso não é uma invenção da ação civil pública. A condicionante do levantamento da indenização, somente comprovado o domínio, constou na decisão de desapropriação. A ação civil pública só veio para dizer: o domínio é da União, então não pode levantar. O que eventualmente foi levantado é indevido.

O segundo ponto - acabei adiantando - é a questão do levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na ação de desapropriação.

Aqui, também, ressalto ser pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que os honorários sucumbenciais são verbas de natureza acessória. Aí vale o velho adágio jurídico: o acessório segue o principal. Se não há indenização a ser paga, não há honorários advocatícios a serem pagos. Se comprovado o domínio, haveria indenização, não havendo indenização, não haveria obviamente os honorários, porque o próprio - e, aqui, é interessante essa questão da condicionante - êxito da ação de desapropriação, que seria o recebimento da indenização, ficou condicionado. O Judiciário emitiu uma ordem condicionada: você tem o êxito, você vai receber a indenização. Você

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RE 1010819 / PR

ganhou, entre aspas, a ação, desde que comprove o domínio. Se não comprovar, perdeu; se perdeu, não tem honorários advocatícios. A meu ver, foi o que ocorreu na presente hipótese.

Não me parece possível, perante o não levantamento da indenização em virtude da não comprovação do domínio, pelo fato de o domínio ser da União, por ser terra de fronteira, a indenização e destacar do nada os honorários advocatícios.

Pedindo todas as vênias às posições em contrário, já proferidas pelo Ministro Marco Aurélio, pelo eminente Ministro Kassio Nunes e pelo Ministro Dias Toffoli, em relação ao caráter estritamente acessório dos honorários sucumbenciais concedidos no âmbito da ação de desapropriação, é impossível que a referida verba seja levantada pelos advogados do expropriado, de forma isolada, antes mesmo do recebimento da indenização pela parte expropriada, porque está suspensa em decorrência da ação civil pública em que se discute o domínio dos imóveis desapropriados.

Volto à questão: só terá direito a indenização se comprovado o domínio. A comprovação do domínio está suspensa e sendo discutida em ação civil pública, então não tem direito à indenização. Não tem direito à indenização, não ganhou a ação, não tem direito a honorários advocatícios também, a meu ver.

Presidente, tentei resumir ao máximo possível o voto, mas entendo que não há que falar, em momento algum, em ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada, mas sim em defesa do patrimônio público. Aqui a segurança jurídica e a coisa julgada estão protegidas porque a decisão de expropriação foi condicionada à prova de domínio.

A própria decisão condicionava o pagamento da indenização estipulada à inexistência de dúvidas a respeito da propriedade do bem expropriado, conforme legislação vigente à época, o Decreto-Lei nº 336.541, e constou na sentença e no acórdão que essa questão do domínio está sendo discutida. Houve a suspensão exatamente porque, como disse, é pacífico na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal que as terras de fronteiras são de propriedade da União.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 152

RE 1010819 / PR

Enquanto existirem essas dúvidas a respeito da dominialidade dos bens, o pagamento da indenização bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do expropriado devem ficar suspensos até que sanadas as dúvidas a respeito da dominialidade fundiária pelas vias ordinárias e pela ação civil pública.

Uma vez decidida a ação civil pública, transitada em julgado, de um lado ou de outro, aí a condição fixada na ação expropriatória estará sanada. Se houver a conclusão de que realmente o domínio é da União, não haverá indenização, não haverá honorários.

Se, por outro lado, houver a comprovação de que o domínio era do expropriado, aí, haverá o principal, indenização, e o acessório, os honorários sucumbenciais. Foi exatamente nesse sentido também a manifestação, que transcrevo nos autos, do eminente Procurador-Geral da República.

Presidente, em conclusão, peço todas as vênias ao eminente Ministro-Relator, Ministro Marco Aurélio, para dele divergir e voto por negar provimento ao recurso extraordinário.

Tenho propositura de tese de fixação, mas como já percebi que o assunto vai gerar inúmeros debates, se, eventualmente, a posição for vencedora, proponho a fixação da tese.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 152

20/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES : Sr. Presidente, temos para exame o Tema 858 da Repercussão Geral, assim descrito:

“Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.”

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por Roberto Wypych Junior e outros, em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute a possibilidade de a ação civil pública ser utilizada como meio hábil para afastar os efeitos de coisa julgada formada em ação de desapropriação, especialmente quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da ação rescisória.

Discute-se, também, a vinculação, ou não, do pagamento dos honorários sucumbenciais à indenização em ação de desapropriação, quando discutido o domínio do imóvel em ação diversa, conforme previsto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, considerando o disposto nos artigos ; , XXXVI; 93, IX; e 133 da Constituição Federal.

Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Wypych Junior, José Alberto Dietrich Filho e Luiz Cláudio Roedel Correia em face de decisão proferida nos autos da Ação Desapropriatória 95.50106470/PR (proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em face de Euclides José Formighieri e outros).

A decisão impugnada indeferiu o pedido de levantamento da indenização e dos honorários sucumbenciais.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 152

RE 1010819 / PR

A decisão agravada embasou-se em liminar deferida na Ação Civil Pública 5004691-69.2014.4.04.7004 , ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de Euclides José Formighieri e outros, com o propósito de discutir a dominialidade dos bens desapropriados.

Na referida Ação Civil Pública, o Parquet sustentou que os bens desapropriados já pertenciam à União, por se situarem na faixa de fronteira e por estarem incorporados ao seu patrimônio pelos Decretos-Leis 2.073/1940 e 2.436/1940, inexistindo o direito do expropriado a qualquer verba indenizatória. Forte nesses fundamentos, o MPF pleiteou, liminarmente, a suspensão do pagamento de quaisquer valores indenizatórios depositados ou a depositar.

Ao impugnar a decisão proferida na ação de desapropriação, que impediu o levantamento dos valores, os ora recorrentes sustentam que não caberia sustar o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados, mas tão somente dos valores indenizatórios devidos ao desapropriado.

Entendem que os honorários não integram o preço da coisa desapropriada, mas sim pertencem aos advogados, por determinação moral, legal e contratual, em decorrência do trabalho efetivamente prestado.

O agravo de instrumento foi desprovido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 12, Doc. 26):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS DEPOSITADOS.

O pagamento dos valores complementares da indenização deve ficar suspenso enquanto estiver tramitando ação civil pública na qual se discute o domínio da área. Agravo de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 152

RE 1010819 / PR

instrumento improvido. Prejudicado o agravo regimental.”

Opostos embargos de declaração pelos agravantes (fls. 18/19, Doc. 26), foram providos com atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos (fl. 54, Doc. 26):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS. FATOS SUPERVENIENTES. EFEITOS INFRINGENTES.

1. “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 28ª ed., p. 432, nota 17a)

2. Prorrogada a jurisdição em face da oposição dos declaratórios, os fatos supervenientes relevantes ao deslinde da causa devem, mesmo ex officio, ser considerados pelo Colegiado.

3. Arredadas as razões que deram amparo ao veto ao levantamento dos valores antes que solvida a questão dominial, não merece subsistir a decisão agravada.

4.Atribuição de excepcionais efeitos infringentes para dar provimento ao agravo.”

Em face da referida decisão, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA apresentou recurso especial (fls. 78-88, Doc. 26), sustentando violação a dispositivos da legislação federal (artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41; artigos 20, 246 e 535 a 538 do CPC; e artigos, 6º, § 1º, e 18, § 2º, da LC 76/93).

O INCRA alegou, em síntese:

- a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de manifestação do Ministério Público Federal;

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 152

RE 1010819 / PR

- a inexistência de omissões, contradições, obscuridades ou fatos novos que pudessem ensejar o provimento dos embargos de declaração; e que

- os honorários advocatícios pleiteados possuem caráter acessório, de modo que sua imposição fica vinculada à sucumbência da parte adversa;

- no caso dos autos, não houve sucumbência efetiva, considerando que a própria sentença condenatória condicionou o pagamento da indenização à aferição do domínio do imóvel expropriado, que permanece em discussão perante o Judiciário.

O ilustre Ministro HUMBERTO MARTINS, do Superior Tribunal de Justiça, em julgado monocrático, deu provimento ao recurso especial do INCRA (fls. 33-45, Doc. 28).

Afastou a alegação de nulidade do procedimento, por falta de intimação do Ministério Público Federal, dada a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte; reconheceu a inexistência de “fato novo” a autorizar o provimento dos embargos de declaração; assentou ser impossível a admissão de embargos declaratórios, uma vez que ausentes as hipóteses de cabimento do recurso previstas no art. 535 /CPC; e, quanto ao mérito, considerou ser imprescindível reconhecer a acessoriedade da verba sucumbencial pleiteada, vinculada à parcela principal que se encontra ainda sub judice.

Em face do referido julgado monocrático, foi interposto agravo regimental por Roberto Wypych Júnior e outros, requerendo a reconsideração da decisão e o desprovimento do recurso especial (fls. 50/55, Doc. 28).

Simultaneamente ao mencionado agravo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA opôs embargos de declaração

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RE 1010819 / PR

(fls. 59-72, Doc. 28), postulando a manutenção do julgado monocrático e o saneamento das omissões, contradições e obscuridades relativas aos seguintes pontos: I) determinação da retenção do depósito judicial na ação desapropriatória 95.50.10647-0 até o trânsito em julgado da ação civil pública que discute a titularidade do bem expropriado; II) reconhecimento da prejudicialidade de outras demandas que igualmente discutem a titularidade do imóvel desapropriado (Reclamação 1.074/PR e Ação Declaratória 2003.10.04.005721-8); e III) devolução imediata dos valores indevidamente levantados pelos embargados.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental dos patronos e recebeu os embargos de declaração do INCRA como agravo regimental, ao qual deu parcial provimento. Cito as respectivas ementas:

“ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – OCORRÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Esta Corte tem natureza de Tribunal de cassação, com a finalidade de uniformização da aplicação da legislação federal, discutindo, assim, teses. Sua cognição encontra-se, no julgamento do recurso especial, dentro da análise do direito, divorciando-se dos fatos, cuja a apreciação é cometida aos Tribunais de origem.

2. Foi ventilada a questão federal de violação do art. 535 do CPC, por ter o Tribunal a quo emprestado efeitos infringentes aos aclaratórios opostos, fora das hipóteses previstas naquele dispositivo, sob o argumento de fato novo.

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RE 1010819 / PR

Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. É perfeitamente legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União.

Agravo regimental improvido" (fl. 13, Doc. 30)

“ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – OBSCURIDADE – PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO – DEFERIMENTO.

1. A afirmação de impedimento de levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização, enquanto perdurar o deslinde da ação civil pública, já significa que a mencionada proibição permanece até o trânsito em julgado daquela.

2. Para melhor esclarecimento da decisão agravada, frisese que o impedimento de liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização deverá viger até o trânsito em julgado da ação civil pública.

3. A proibição de levantamento não pode estender-se à Reclamação 1.074/PR e à ação declaratória 2003.10.04.005721-8, pois em cada uma destas deve ser haurido o provimento nesse sentido e, além disso, este pedido não foi objeto da questão federal veiculada neste recurso especial, cuidando-se de inovação, o que não é possível diante da preclusão.

4. O valor de R$ 5.044.684,67 já levantado deve ser

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depositado no Juízo da ação civil pública, onde permanece o restante do montante questionado. Inteligência do art. 34, do Decreto-lei n. 33.65/41.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental provido em parte.”(fl. 58, Doc. 29)

Roberto Wypych Júnior e outros opuseram embargos de declaração (fls. 18-31, Doc. 30), os quais foram rejeitados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 78/79, Doc. 30). Irresignados, os embargantes opuseram novos declaratórios (fls. 83/90, Doc. 30), igualmente rejeitados (fl. 119, Doc. 30).

No Recurso Extraordinário (fls. 123-131, Doc. 30, à fl. 3, Doc. 31), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, os recorrentes alegam ter o acórdão recorrido violado os seguintes dispositivos constitucionais: art. 2º; art. 5º, XXXVI; art. 93, IX; e art. 133. Sustentam, preliminarmente, a existência da repercussão geral da matéria, bem como a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional.

No mérito, alegam que a propositura da Ação Civil Pública nº 5004691-69.2014.4.04.7004, na qual se discute a dominialidade dos imóveis desapropriados, afronta diretamente o comando constitucional da coisa julgada, tendo em vista que o decidido no processo de desapropriação já havia transitado em julgado há vinte anos e encontrava-se em fase de execução, quando iniciada a referida ação.

Sustentam a inconstitucionalidade (não recepção pela Constituição Federal de 1988) do parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o qual deve ser interpretado em consonância com a Carta Magna, para excluir os honorários advocatícios da sujeição ao depósito enquanto se discute o domínio dos bens em ação autônoma.

Insistem que a indenização e a verba honorária são distintas,

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conforme o § 1º do artigo 27 do referido diploma legal. Por fim, argumentam que obstar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo patrono dos expropriados na Ação de Desapropriação implica ofensa direta ao art. 133 da Constituição Federal quanto à imprescindibilidade do advogado à administração da justiça.

Simultaneamente ao apelo extremo, foram opostos embargos de divergência (fls. 7-23, Doc. 31), os quais foram rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado (fl. 30, Doc. 33):

“Embargos de divergência. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do domínio. Enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.

– O entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção converge no sentido de que, além da indenização, também o pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel respectivo.

– "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte).

Embargos de divergência não conhecidos.”

Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo Conselho Federal da OAB, na condição de assistente, (fls. 65-68, Doc. 33), bem como pelos recorrentes (fls. 69-80, Doc. 33). Os primeiros aclaratórios não foram conhecidos, por ausência de interesse jurídico, e os segundos foram rejeitados, “tendo em vista que não foi preenchido o requisito necessário ao efetivo conhecimento dos embargos de divergência – dissídio jurisprudencial atual.” (fl. 85, Doc. 33).

Opostos novos embargos de declaração pelos recorrentes (fls. 105-109, Doc. 33), foram igualmente rejeitados (fl. 111, Doc. 33).

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Os recorrentes ratificaram o recurso extraordinário (fl.124, Doc. 33).

Em juízo de admissibilidade do apelo extremo, o Ilustre VicePresidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro GILSON DIPP: a) julgou prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, com relação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; b) indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC quanto à alegada violação ao inciso XXXVI do art. da Constituição Federal; e c) inadmitiu o recurso extraordinário no que tange ao suposto malferimento do art. 133 da Constituição Federal, por ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. (fls. 130-134, Doc. 33).

Os recorrentes apresentaram agravo (fls.143-155, Doc. 33), em que refutaram os argumentos da decisão agravada e reforçaram a alegada ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 93, IX; e 133 da Constituição Federal.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões (fl. 160, Doc. 33), bem assim os autos foram remetidos a esta SUPREMA CORTE para análise do recurso (fls. 156 e 161, Doc. 33).

O ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, relator, inicialmente negou provimento ao agravo (autuado como ARE 780.152), considerando a ausência de ofensa direta à Constituição Federal, tendo em vista que o juízo de origem dirimiu a controvérsia com base no conteúdo fáticoprobatório e na legislação infraconstitucional (Doc. 34).

Irresignados, os recorrentes apresentaram agravo regimental (Doc. 37), em face do qual o eminente Ministro Relator reconsiderou a decisão anterior e determinou o prosseguimento do Recurso Extraordinário (Doc. 41).

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB apresentou pedido de ingresso na condição de assistente da parte agravante (Doc. 44), o que foi deferido pelo ilustre relator, Ministro MARCO AURÉLIO (Doc. 47).

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos, fixando o Tema 858. A propósito, veja-se a ementa do julgado (fl. 1, Doc. 51):

“COISA JULGADA – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETO – QUESTIONAMENTO – DOMÍNIO – DEFESA – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ALCANCE DOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos artigos , inciso XXXVI, e 129, inciso III, da Constituição Federal.” ( ARE 780.152-RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 20/11/2015)

Por determinação do eminente relator (Docs. 41 e 63), os autos do ARE 780.152-RG foram reautuados e passaram a tramitar como RE 1.010.819-RG (Doc. 66).

O pedido formulado pela União para participar do debate na condição de amicus curiae (Doc. 60) foi devidamente atendido (Doc. 67).

Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo plenário desta SUPREMA CORTE, os advogados José Cid Campêlo e José Cid Campêlo Filho apresentaram requerimento postulando que fosse determinado o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria

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discutida no presente recurso extraordinário em todo o território nacional, até o exame do mérito, conforme disposto no art. 1037, II, do Código de Processo Civil (Doc. 56), o que foi negado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO (Doc. 73).

Os recorrentes também apresentaram pedido de sobrestamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em debate no presente recurso (Docs. 77 e 80), o qual foi igualmente indeferido pelo ilustre Ministro Relator (Doc. 82).

Irresignados, os recorrentes apresentaram agravo regimental (Doc. 83), o qual foi oportunamente contra-arrazoado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (Doc. 95).

O Conselho Federal da OAB manifestou-se favoravelmente ao provimento do agravo interno, a fim de que seja determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão objeto do Tema 858 da Repercussão Geral (Doc. 88).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República apresentou seu parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário, nos termos da seguinte ementa (fls. 1-4, Doc. 102):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 858. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RELAÇÃO DOMINIAL. DISCUSSÃO. ITULARIDADE. AUSÊNCIA. COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. TERRAS PÚBLICAS.

IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. REGULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. REQUISITO LEGAL. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. IMPEDIMENTO.

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EFEITOS DA DISCUSSÃO SOBRE A SUCUMBÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. PETIÇÃO EXÓGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso extraordinário, leading case do Tema 858 da sistemática da Repercussão Geral, referente “a aptidão ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para ajuizamento da rescisória”.

2. Recurso em que se discute a possibilidade de, por meio de ação civil pública, obstar-se o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de ação de desapropriação de imóvel contra particular cujo domínio sobre as terras é questionado por evidenciar-se serem da União, já reconhecida a titularidade pública em sentença ainda pendente de trânsito em julgado.

3. A análise do tema de repercussão geral há de circunscrever-se ao debate jurídico revelado no processo paradigma.

4. Inexiste formação de coisa julgada na ação de desapropriação em relação ao domínio das terras expropriadas quando tal questão não foi discutida no processo, que se deteve à análise do decreto expropriatório e do valor de indenização.

5. A ação civil pública é instrumento adequado para declarar nulidade de ato inconstitucional lesivo ao patrimônio público, evitando o pagamento de indenizações por terrenos que já pertencem à União.

6. O ajuizamento da ação de desapropriação não implica reconhecimento da legitimidade do domínio sobre as terras, sendo a indenização condicionada à prova da regularidade da titularidade, consoante precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

7. O poder geral de cautela do Judiciário autoriza que o Juízo, diante das evidências de que a sentença que fixou a indenização para a desapropriação se assentou em premissa fática falsa e que as terras expropriadas pertencem à União,

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cautelarmente suspenda a liberação dos valores de indenização, para evitar prejuízo sem causa ao erário e enriquecimento ilícito dos expropriados.

8. É defesa a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação enquanto controvertido o valor da indenização em sua totalidade, haja vista sua acessoriedade e tendo em conta a necessidade de aferição do efetivo total da sucumbência para que se definam os ônus dela decorrentes.

9. O comando de sobrestamento do levantamento da indenização e dos honorários advocatícios há de ser questionado no processo em que prolatado, sendo defesa sua desconstituição por determinação exógena e sem previsão na legislação processual.

10. É permitido ao advogado eventualmente prejudicado pela minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da desconstituição da indenização postular indenização contra o particular que falsamente se afirmou detentor do direito, mediante a comprovação da boa-fé do causídico e da má-fé do representado.

11. Propostas de teses de repercussão geral:

I – Inexiste formação de coisa julgada na ação de desapropriação em relação ao domínio da gleba desapropriada quando tal questão não foi objeto de efetiva discussão na ação de desapropriação, em especial em relação à alegação de ser pública a propriedade, pois dotado o bem público do atributo da imprescritibilidade.

II – A ação civil pública é instrumento idôneo para obstar o levantamento da indenização, e das demais verbas dela resultantes, fixadas em ação de desapropriação já encerrada e cuja sentença está embasada em premissa fática falsa em relação

o domínio, com efeitos lesivos ao patrimônio público, mesmo após decorrido o biênio da rescisória.

III – A pendência de ação judicial em que se discute a totalidade do valor da indenização, ante o debate acerca da dominialidade da área expropriada, impede o levantamento

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dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em conta que a aferição da sucumbência é impactada pelo resultado da nova ação.

— Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.”

Iniciada a votação, o ilustre Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, apresentou seu voto pelo provimento do recurso extraordinário, bem como a fixação da seguinte tese:

“O ajuizamento de ação civil pública não afasta os efeitos da coisa julgada”.

É o que cumpria relatar.

Senhor Presidente, temos para análise recurso extraordinário a ser julgado sob a sistemática da repercussão, no qual se discute:

I) ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, em razão da propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público, após o biênio decadencial previsto para a Ação Rescisória, em que se discute a dominialidade de bem imóvel objeto de Ação Desapropriatória com condenação indenizatória já transitada em julgado; e

II) se a suspensão do pagamento da indenização estipulada na Ação Desapropriatória, em virtude da pendência de ação na qual se discute o domínio do bem expropriado, abrange, ou não, os honorários sucumbenciais, tendo em vista o caráter acessório destes em relação à indenização principal e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Federal.

Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, destaco que o então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro GILSON DIPP, acertadamente aplicou o entendimento desta SUPREMA CORTE firmado no julgamento do AI 791.292-QO

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RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), no qual o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o referido dispositivo constitucional “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. A propósito, vejase a ementa do referido paradigma:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento

o recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 13/08/2010)

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido demonstrou fundamentação sucinta, adequada e suficiente para solucionar o caso. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado no referido paradigma quanto à alegada ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, ficando prejudicado o recurso nesse ponto.

I – DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Senhor Presidente, antes de adentrar no mérito das questões ora postas em debate, imprescindível esclarecer o contexto em que tramitou a Ação de Desapropriação, cujo pagamento da indenização e dos respectivos honorários sucumbenciais foi suspenso em decorrência de liminar concedida em sede de Ação Civil Pública, a qual questiona a dominialidade dos bens desapropriados e, consequentemente, se devida,

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ou não, a indenização estipulada na Ação Expropriatória.

A origem da controvérsia encontra-se em Ação de Desapropriação por Interesse Social de imóveis rurais situados no oeste do Estado do Paraná, região que passou por grave tensão social decorrente de conflitos fundiários no início da segunda metade do século passado.

Em 30 de novembro de 1979, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA propôs Ação Desapropriatória em face de FRANCISCO IASTROMBECK e outros, entre eles Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri Ltda. e EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI, relativamente a uma área de terras rurais, de aproximadamente 25.404 ha (vinte e cinco mil, quatrocentos e quatro hectares), constituindo parte da denominada Colônia Pindorama localizada nos municípios de Cascavel e Assis Chateaubriand no Estado do Paraná, declarada de interesse social para fins de reforma agrária por meio do Decreto 81.124, de 26 de dezembro de 1977.

O expropriante ofereceu em depósito a quantia total de Cr$ 41.657.743,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e setecentos e quarenta e três cruzeiros), pela terra nua dos imóveis expropriados, excluindo-se as benfeitorias, conforme previsto no art. 2º do referido Decreto, e requereu a conversão do depósito em pagamento do preço, com a expedição de mandado de imissão e posse do bem imóvel, bem como a expedição de mandado de registro dos imóveis em seu nome junto ao Registro de Imóveis competente.

Ressalte-se que, desde a petição inicial (fls. 26 a 54, Doc. 1), o INCRA impugnou “o domínio ilegítimo pendente de declaração a ser obtida em ação direta e própria, eis que os imóveis se contém na faixa de fronteira, por determinação constitucional de inquestionável domínio da União Federal (art. 4º, inciso I), caso não concedido ou integrado ao patrimônio privado através de procedimento regular e

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observadas as prescrições legais pertinentes". (fl. 50, Doc. 1).

O Juízo de Primeiro Grau converteu o depósito oferecido pela expropriante em pagamento integral do preço das áreas desapropriadas, ordenou a imissão do INCRA na posse da área descrita no Decreto 81.124/77, determinou a expedição de mandado para a matrícula do imóvel em nome da autarquia expropriante e a citação dos expropriados por meio de edital (fls. 70-75, Doc. 1).

Foi apresentada contestação por procurador especial e realizada perícia judicial quanto ao valor da justa indenização.

A requerimento de EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI e da Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri Ltda., a ação foi desmembrada relativamente aos respectivos imóveis, prosseguindo como Ação de Desapropriação autônoma (95.5010647-0/PR), cuja cópia fora juntada pelos recorrentes.

Em 1º de outubro de 1991, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença, relativamente aos imóveis de EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI e da Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri Ltda. (fls. 90-101, Doc. 8), julgando procedente a Ação de Desapropriação por Interesse Social, condenando o INCRA ao pagamento de indenização no valor total de Cr$ 5.395.711,20 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e onze cruzeiros e vinte centavos), com juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ofertado e o da condenação (conforme disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41).

O Juízo sentenciante determinou, ainda, que a indenização fosse paga em Títulos da Dívida Agrária - TDA em relação a latifúndios, e em espécie quanto os minifúndios e honorários advocatícios, ressaltando que “fica suspenso o levantamento da indenização ora fixada até que fique

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dirimido se os efeitos da Apelação Cível 9.621-1 PR, afetam ou não o direito de propriedade dos Expropriados , tendo em vista a Carta de Ordem do Colendo Supremo Tribunal Federal”(fl. 1, Doc. 9).

O INCRA opôs recurso de apelação a fim de revisar o montante da indenização e excluir os juros compensatórios. Por outro lado, a Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri Ltda. e EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI também recorreram, insurgindo-se quanto à forma de pagamento e à suspensão do levantamento da indenização.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou as apelações em acórdão datado de 8/9/1994, com trânsito em julgado em 2/5/1995 (fl. 107, Doc. 9). A propósito, veja-se a ementa da decisão (fl. 101, Doc. 9):

“ADMINISTRATIVO. Desapropriação por interesse social. Suspensão do levantamento da indenização. Expurgo de janeiro de 1989. Juros.

1. Valor da indenização em desapropriação por interesse social bem fixado, com respaldo no laudo do expert oficial, incluindo-se a atualização de 70,28% referente ao mês de janeiro de 1989, nos termos da Súmula nº 17 desta Corte.

2. Mostra-se medida acautelatória a suspensão do levantamento da indenização ante a existência de conflito sobre a propriedade fundiária, que não restou desmentida.

3. Juros moratórios que devem fluir a partir do trânsito em julgado, à taxa de 6% a.a., e compensatórios, contemplando lucros cessantes, deles não eximindo a posse de terceiros.

4. Apelação dos expropriados parcialmente provida e improvida a do expropriante.”

Os expropriados apresentaram cálculos de liquidação de sentença, os quais foram impugnados parcialmente pelo expropriante em embargos à execução (fls. 67/73, Doc. 14) em relação aos expurgos inflacionários de março, abril e maio de 1990, a correção monetária dos juros compensatórios e a variação do INPC após extinção do BTN.

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O juízo de origem determinou o prosseguimento da execução com a intimação do INCRA para, no prazo de dez dias, depositar em favor dos expropriados os respectivos valores correspondentes à parte incontroversa, sob pena de, não o fazendo, ser expedido precatório requisitório (fl. 55, Doc. 11).

Os embargos à execução foram julgados totalmente improcedentes por sentença proferida em 13 de setembro de 1996 (fls. 131-143, Doc. 14).

O INCRA apresentou recurso de apelação (fls. 145-157, Doc. 14) apenas quanto à forma de cálculo da atualização monetária dos juros moratórios, deixando de impugnar os demais termos da sentença.

Os expropriados solicitaram o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso remanescente, inclusive quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos respectivos patronos, ora recorrentes (fls. 45-47, Doc. 15).

No início do ano de 1998, os recorrentes apresentaram, individualmente, petição solicitando o levantamento dos valores, mediante alvarás, referentes aos respectivos honorários sucumbenciais (fls.93-97 e 117-129, Doc. 16), o que foi indeferido pelo Juízo Federal em que tramitou a Ação de Desapropriação em 31/3/1998 (fls. 51/53. Doc. 17) após requerimento do INCRA (fls. 37-47, Doc. 17).

Em face da referida decisão, os patronos do expropriado, ora recorrentes, opuseram Agravo de Instrumento, protocolado sob o nº 1998.04.01.019480-3 (fls. 35/73, Doc. 18), ao qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento em julgamento realizado em 6/5/1999. (fl. 25, Doc. 19). O acórdão foi assim ementado (fl 91, Doc. 20):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. BLOQUEIO DE TDA’S.

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Existindo fundadas dúvidas acerca do domínio das terras expropriadas, a livre disposição das TDA’S ensejaria a irreversível situação de pagamento indevido pelo erário, diante de eventual possibilidade de anulação das desapropriações . Agravo improvido.”

Da análise desse breve relato a respeito da Ação de Desapropriação dos imóveis, proposta em face de Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri Ltda. e EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI, cujos patronos são os recorrentes no presente extraordinário e requerem a liberação dos respectivos honorários sucumbenciais, verifica-se, conforme trechos destacados alhures, o seguinte:

I - Desde a inicial, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA impugnou a dominialidade dos bens expropriados;

II - a sentença proferida na Ação Desapropriatória, em que os recorrentes atuaram como patronos, já suspendia e condicionava o pagamento da indenização estipulada à prova da dominialidade dos imóveis, a depender do que dirimido a respeito da Apelação Cível 9.621-1/1PR. Veja-se o seguinte trecho do acórdão:

“Embargos de terceiro, deduzidos por Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional perante o Juiz de Direito de Foz do Iguaçú, e por êste remetidos ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, à consideração do que envolvem litígio entre o Estado do Paraná e a União ( Constituição, art. 101, nº I, c). - As áreas integradas na concessão que o Govêrno Imperial fizera à Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, pelo Decreto nº 10.432 - de 9 de novembro de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891, quando foi promulgada a Constituição da Republica. - Se a Justiça local, com base no Decreto Ditatorial nº 300 de 1930 e Interventorial nº 20 de 1931, deu ganho de causa ao Estado do Paraná, em 21

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de junho de 1940 (acórdão com trânsito em julgado em 28 de setembro do mesmo ano, contra as Companhias Estradas de Ferro São Paulo - Rio Grande e Brasileira de Viação e Comércio), tal decisão seria inexequível contra a União, a cujo Patrimônio estavam os imóveis incorporados ex vi dos Decretos-leis 2073 e 2436 de 1940. - Embargos julgados procedentes”. ( ACi 9621, Relator (a): Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/1963, DJ 07-11-1963 PP-03852 EMENT VOL-00561-01 PP-00012)

III - O acórdão proferido pela Corte de origem manteve a sentença da Ação de Desapropriação, inclusive quanto à necessidade de suspensão do pagamento da indenização enquanto pendente dúvidas sobre a propriedade fundiária expropriada.

Verifica-se, desse modo, que a decisão proferida na Ação de Desapropriação não adentrou no mérito da dominialidade dos bens expropriados, limitando-se a estipular o valor de eventual indenização e condicionar o respectivo pagamento à prova da propriedade dos bens.

Conclui-se, portanto, Senhor Presidente, que não há que se falar em trânsito em julgado quanto ao debate a respeito da dominialidade dos bens expropriados, de modo que a coisa julgada consolidou-se tão somente quanto ao valor de eventual indenização - cujo pagamento, repita-se, ficou condicionado à verificação da propriedade dos imóveis expropriados por meio de ação autônoma.

Feitas essas observações, nem de longe vislumbro eventual ofensa ao comando constitucional de proteção à coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal).

Senhor Presidente, cumpre destacar, também, que as teses a serem firmadas neste precedente paradigma deverão ficar restritas ao contexto das Ações de Desapropriação, tendo em vista que se trata de

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procedimento de rito sumário, no qual não se discute a questão prejudicial referente à dominialidade do bem expropriado.

Nesse contexto, importante ressaltar a previsão expressa do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, aplicado ao caso dos autos, nos seguintes termos:

“Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo .” (grifo nosso)

Por oportuno, indico, também, a doutrina de CARLOS ALBERTO DABUS MALUF, pela impossibilidade de discussão de matérias de alta indagação no âmbito das Ações de Desapropriação, o que inclui o debate a respeito da dominialidade dos bens expropriados. Ressalta o autor que “É comum vermos discussões sobre a prova de domínio por ocasião do levantamento do preço. Nessas hipóteses os juízes devem remeter as partes às vias ordinárias”. (Teoria e Prática da Desapropriação. 3ª ed – São Paulo: Saraiva, 2015. p. 109).

Desse modo, considerando a própria decisão transitada em julgado, bem como a legislação vigente à época, conclui-se ser perfeitamente cabível a discussão a respeito da dominialidade dos bens desapropriados por meio de ação autônoma, razão pela qual o valor correspondente à indenização efetivamente deve ficar depositado em juízo até que se resolva a questão prejudicial, conforme expressamente determinado pelo Juízo da Ação Expropriatória.

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II – DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A respeito dos imóveis situados na faixa de fronteira, há muito já está pacificado o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que são bens de domínio da União, conforme ressaltado no julgamento do RE 52.331, Rel. Min. EVANDRO LINS. A propósito, veja-se a ementa do julgado:

“Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº. 2.597, de 12.9.55, artigo 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.” (Tribunal Pleno, DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00562)

No mesmo sentido, veja-se o enunciado de Súmula 477 desta SUPREMA CORTE, aprovado pela Sessão Plenária de 3/12/1969:

“As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.”

Ressalte-se que o referido entendimento permaneceu inalterado com o advento da Constituição Federal de 1988, a qual dispôs sobre a matéria nos seguintes termos:

“Art. 20. São bens da União:

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das

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RE 1010819 / PR

fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”

A respeito do citado dispositivo constitucional, já me manifestei no sentido de que o legislador constituinte de 1988 determinou que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, e que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a 2.500 hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto se as alienações ou as concessões forem para fins de reforma agrária (Direito constitucional - 34. ed. - São Paulo: Atlas, 2018. p. 1135).

É fato incontroverso que os bens imóveis objeto da ação de desapropriação, cujo pagamento está em discussão no presente processo, estão situados na denominada faixa de fronteira, razão pela qual se faz indispensável a verificação da titularidade dos imóveis desapropriados antes do pagamento da indenização estipulada na ação de desapropriação, independentemente de já ter transitado em julgado o valor da indenização correspondente, inclusive porque, como já demonstrado no tópico anterior, a própria decisão judicial condicionou expressamente o pagamento da indenização à inexistência de dúvidas a respeito da titularidade dos imóveis expropriados.

No mesmo sentido, por oportuno, cito os seguintes precedentes desta SUPREMA CORTE:

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“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO RE 52.331. PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECLAMATÓRIO.

1. Na ação de desapropriação não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está protegida pelo manto da coisa julgada material. Inocorrência do óbice da Súmula 734, segundo a qual"Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

2. No mérito, há desrespeito à decisão proferida no RE 52.331, pois, ao determinar o levantamento dos valores complementares pelos interessados, o Juízo reclamado desconsiderou o fato de que, no julgamento do mencionado apelo extremo, este Supremo Tribunal proclamou pertencerem à União as terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste paranaense, na extensão de cerca de 250.000 hectares.

3. Reclamação conhecida e julgada procedente.” ( Rcl 3437, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 2/5/2008 – grifo nosso)

“DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO FIXADA. ALEGADA OFENSA A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS ONDE SITUADOS OS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. Em nosso sistema jurídico-processual a desapropriação regese pelo princípio segundo o qual a indenização não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel

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que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do DL n.º 3.365/41; art. 13 do DL n.º 554/69; e § 2.º do art. 6.º da LC n.º 76/93). Caso em que o domínio dos expropriados foi impugnado na própria inicial da expropriação, sem prejuízo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situação dos inúmeros ocupantes do imóvel, então submetido a tensão social. Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331, em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados. Absoluta inconsistência, por outro lado, da alegação de que o ajuizamento da ação de desapropriação valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domínio dos expropriados sobre o imóvel, raciocínio que, se admitido, levaria à inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenização à prova do domínio. Tais as circunstâncias, a expedição do precatório determinada pelas decisões impugnadas não se fará sem ofensa ao decidido pelo STF no precedente invocado, porquanto importará indenização, pela União, de suas próprias terras. Procedência da reclamação.” ( Rcl 2020, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2002 – grifo nosso)

“Reclamação constitucional. 2. Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3. Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, Dj. 7.11.1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União. 4. Decreto-lei 1.942/82, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente. 5. Reclamação julgada procedente.” ( Rcl 1074, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Rel.

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p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 09/05/2019)

Além disso, o art. 129, III, da Constituição Federal é claro ao estabelecer, como função institucional do Ministério Público, a promoção de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público, in verbis:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”

Verifica-se, portanto, ser expressa e literal a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público - inclusive em defesa do patrimônio de titularidade da União, como no caso dos autos, em que fora postulada a suspensão do pagamento de indenização por desapropriação de imóveis situados em área de fronteira, constitucionalmente definida como área fundamental para a defesa do território nacional.

Nesse contexto, fazendo uso da referida prerrogativa constitucional, o Ministério Público tem ajuizado diversas Ações Civis Públicas em defesa das terras da União situadas na denominada faixa de fronteira, especialmente as situadas no oeste do Estado do Paraná, como na presente hipótese.

É o caso da Ação Civil Pública 94.5010015-2/PR, proposta em 07/01/1994, em face de FRANCISCO FORMIGHIERI, do Estado do Paraná, do INCRA e outros, incluindo os assistidos dos ora recorrentes, com vistas à anulação do pagamento das indenizações considerando: a) que os imóveis se localizam na faixa de fronteira, portanto já pertencentes à União desde a Constituição Federal de 1937; b) o Governo do Estado do Paraná, em 1958 a 1960, emitiu indevidamente inúmeros títulos a

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particulares os quais se sobrepunham a mesma área já ocupada por posseiros; e c) os titulados pelo Estado do Paraná não detinham a posse dos imóveis, uma vez que os títulos dominiais foram entregues, em regra, a pessoas que não eram agricultores, e foram justamente esses que pleitearam as indenizações impugnadas pelo parquet.

Em 12 de janeiro de 1996, a referida Ação Civil Pública foi extinta em relação a EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERE, Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri Ltda. e outros, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII, do CPC (fl. 3, Doc. 14).

No entanto, a decisão de arquivamento restou condicionada à homologação do Conselho Superior do Ministério Público nos termos do art. , § 2º, da Lei 7.347/85 ( Lei de Ação Civil Pública), razão pela qual o Juízo de origem determinou a suspensão do levantamento de quaisquer valores referentes às ações desapropriatórias impugnadas pela referida Ação Civil Pública, inclusive a suspensão de eventuais precatórios em processamento (fls. 11/13, Doc. 14).

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 13 de novembro de 1997, julgou procedente Agravo de Instrumento para declarar a preclusão da sentença que deferiu a desistência da Ação Civil Pública em relação a EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI e da Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri Ltda. e outros, ressaltando que compete apenas ao Juízo da Ação de Desapropriação decidir quanto ao levantamento dos Títulos da Dívida Agrária pelos expropriados. O acórdão foi assim ementado:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESISTÊNCIA -HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECLUSÃO - NULIDADE. Embora seja razoável o entendimento de que a desistência da ação civil pública movida pelo Ministério Público depende de autorização do Conselho Superior da Instituição, por aplicação

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analógica do ART-9 da LEI- 7347/85, que condiciona o arquivamento do inquérito civil à homologação daquele órgão, não há mais como exigir essa formalidade se, bem ou mal, a desistência foi deferida judicialmente e tal decisão transitou em julgado (preclusão).

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas (ART- 471 CPC-73), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (ART- 473, do CPC-73).

A coisa julgada funciona como sanatória geral dos vícios do processo.” (Rel. Des. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI , DJ de 03/12/1997, Página: 105068 – voto às fls. 31/41, Doc. 16)

Cumpre destacar, também, a Ação Civil Pública 5004691-69.2014.4.04.7004, proposta pelo Ministério Público em 17 de agosto de 2016 em face de EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no âmbito da qual fora deferida liminar para suspender o levantamento de qualquer valor de indenização, inclusive honorários advocatícios, depositados nas ações de desapropriação n.º 95.50.10647-0 e 95.50.10671-3 e bloquear o resgate dos títulos já levantados, medida que fundamentou a decisão originária da qual decorre o presente recurso extraordinário.

A referida ação foi decidida em primeiro grau simultaneamente com a ação ordinária nº 5004650-05.2014.4.04.7004, julgando procedentes os pedidos. Destaco que a sentença foi recentemente mantida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em acórdão assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE OUTORGADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 858/STF. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. TESE DESACOLHIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA. COISA

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JULGADA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERRAS DEVOLUTAS. ARTS. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88. PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL DA UNIÃO. POSSE DO INCRA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXPROPRIATÓRIA.

1. Descabe a suspensão do processo em razão da repercussão geral de que trata no TEMA 858 no STF, uma vez que inexiste determinação daquele Tribunal Superior em tal sentido.

2. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, afasta-se a alegação de inépcia da inicial.

3. Reconhecido o cabimento da ação civil pública para a pretensão posta na inicial, a legitimação do Ministério Público Federal é decorrência lógica do que lhe atribui ao Ministério Público a função institucional de proteção do patrimônio público (art. 129, III da CF/88) .

4. A tese de que os títulos de propriedade do imóvel desapropriado estão protegidos pelo instituto da coisa julgada, não é plausível, visto que a ação de desapropriação trata apenas do preço, cabendo discussão acerca de outras matérias em ações autônomas. Em razão disso, por ser possível a discussão de questões diversas daquela tratada noutro feito, não há que se cogitar acerca da impossibilidade jurídica do pedido.

5. Não cabe falar em prescrição ou decadência em relação a terras devolutas localizadas em faixa de fronteira, pois em se tratando de bens da União, a imprescritibilidade quanto a pretensões dominiais foi instituída por regras especiais (Decreto-Lei nº 9.760/46). Ademais, vedado usucapião de imóveis público por expressa previsão constitucional ( CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único).

6. Hipótese em que os títulos de domínio em questão

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decorrem de alienações a non dominio promovidas pelo Estado do Paraná, apesar de estarem localizados em faixa de fronteira e abrangidos pelos termos do julgamento da Apelação Cível n.º 9.621/PR.

7. As alienações promovidas pelo Estado do Paraná são nulas. Ainda conforme a inicial, a parte ré não detinha a posse dos imóveis referidos, de modo que seus títulos não foram ratificados na forma do Decreto-Lei n.º 1.942/1982, mantendo-se o vício dominial originário.

8. Reconhecida a nulidade de toda a cadeia dominial e pertencendo o domínio dos imóveis à União, nenhuma indenização é devida à parte expropriada pela 'perda' da propriedade. A uma, porque bens públicos são insuscetíveis de sofrer aquisição via usucapião, consoante dispõe a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. A duas, porque a parte expropriada não foi retitulada.

9. Reconhecida a nulidade dos títulos dos imóveis desapropriados, eventuais montantes equivocadamente levantados devem ser restituídos em favor da União.

10. Embora, de regra, o entendimento dessa corte e até dos tribunais superiores seja no sentido de que os honorários sucumbenciais são consequência do resultado de um processo, e como consectários seguem a sorte do principal, cabendo a restituição das quantias recebidas por conta de desapropriação, situações especiais merecem tratamento distinto. Primeiro, que vigora autonomia da relação jurídica discutida na demanda principal e a consequente sucumbência de honorários, nos termos do Estatuto da Advocacia. Segundo, essa autonomia da verba honorária também envolve a indenização fixada na demanda expropriatória. Terceiro, a não atuação e responsabilidade do advogado - titular do direito aos honorários nessa ação - junto a outra demanda judicial que poderá afetar a questão central indenizatória, não pode sofrer penalização.

11. Logo, a autonomia entre as demandas, mesmo que com reflexos de uma para a outra que gerou a condenação de

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honorários sucumbenciais deve ser respeitada, mormente quando objetiva remunerar trabalho profissional de mais de uma década (no caso, 14 anos) e já foi objeto de pagamento, sendo demasiado retirar a compensação financeira do labor advocatício já prestado e recebido e, muito menos cabível a imputação de tal ônus à parte, a qual para com seus advogados responde apenas quanto à verba contratual.” (Rel. Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Rel. para o acórdão Des. CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, julgamento realizado em 12 de junho de 2019 - grifo nosso)

Atualmente, a referida Ação Civil Pública encontra-se aguardando julgamento de embargos de declaração.

Verifica-se, desse modo, que o Ministério Público, no exercício de sua função institucional insculpida no art. 129, III, da Constituição Federal, de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, logrou, nas instâncias ordinárias, por meio da referida Ação Civil Pública, comprovar a titularidade dos imóveis expropriados, situados na faixa de fronteira, como propriedade da União, afastando, portanto, o levantamento das indenizações estipuladas nas ações de desapropriação 95.50.10647-0 e 95.50.10671-3, a ensejar a restituição de eventuais valores indevidamente levantados.

III – DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Senhor Presidente, o segundo ponto do presente recurso diz respeito à possibilidade, ou não, de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em sede de Ação de Desapropriação, independentemente da suspensão do pagamento da condenação principal em decorrência de ação em que se discute a dominialidade dos bens expropriados.

Neste ponto, ressalto ser pacífica a jurisprudência desta SUPREMA

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CORTE no sentido de que os honorários sucumbenciais são verba de natureza acessória, a qual necessariamente deve seguir a verba principal. A propósito, veja-se:

“Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. Honorários de advogado. - Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 141639, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 13/12/1996 PP-50179 EMENT VOL-01854-06 PP01085 )

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 33 DO A.D.C.T., POR ABRANGER O PRECATÓRIO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O principal da justa indenização em processo expropriatório está sujeito à moratória prevista no art. 33 do A.D.C.T., na conformidade da jurisprudência desta Corte. Se assim é com o principal, pela mesma razão há de ser com a verba acessória, de honorários advocatícios, em não se tratando aqui de ação proposta pelo Advogado contra o constituinte. 2. R.E. conhecido e provido.” ( RE 143802, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 9/4/1999 PP-00034 EMENT VOL-01945-03 PP-00534)

“1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Contradição quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração,

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quando seja contraditório o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Desapropriação. Honorários advocatícios. Expedição de novo precatório. Acessório segue a sorte do principal. Deve-se afastar o fracionamento de precatório para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência quando a execução não for específica de honorários, seguindo, como acessório, a sorte do principal.” RE 52971 AgR-ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 19/10/2007)

É de destacar também o verbete da Súmula 378 “Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.” aprovada em sessão plenária de 03/04/1964.

Desse modo, considerando o caráter estritamente acessório dos honorários sucumbenciais concedidos no âmbito da Ação de Desapropriação, impossível que a referida verba seja levantada pelos advogados do expropriado de forma isolada, antes mesmo do recebimento da indenização pela parte expropriada - suspensa em decorrência de Ação Civil Pública em que se discute o domínio dos imóveis desapropriados.

Além disso, os recorrentes não lograram demonstrar de que maneira a decisão recorrida teria desrespeitado o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Não vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer ofensa à indispensabilidade do advogado no âmbito da administração da justiça, tampouco à sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia.

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Não se desconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme oportunamente ressaltado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em seu requerimento de ingresso na condição de assistente dos recorrentes (Doc. 44).

No entanto, o caráter alimentar dos honorários da sucumbência não altera sua índole meramente acessória.

Ressalte-se que a matéria em debate não envolve os honorários contratuais, devidos de comum acordo entre a parte e seus patronos, mas tão somente os decorrentes da sucumbência.

Por essa razão, entendo que, em sede de Ação de Desapropriação, se não houver efetiva sucumbência do expropriante, não serão devidos os honorários sucumbenciais aos patronos do expropriado, conforme se depreende da Súmula 378/STF supracitada.

Portanto, na hipótese dos autos, correta a suspensão do levantamento da indenização estipulada nas ações de desapropriação 95.50.10647-0 e 95.50.10671-3 e respectivos honorários sucumbenciais até o trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito da Ação Civil Pública 5004691-69.2014.4.04.7004, a qual debate a dominialidade dos imóveis objeto das referidas ações expropriatórias.

IV – CONCLUSÕES

Senhor Presidente, feitas as ponderações supracitadas, entendo que não há que se falar em ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada quando a própria decisão proferida em ação de desapropriação condiciona o pagamento da indenização ali estipulada à inexistência de dúvidas a respeito da propriedade do bem expropriado, conforme legislação vigente à época (Decreto-Lei 3.365/1941).

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Desse modo, existindo dúvidas a respeito da dominialidade dos bens, o pagamento da indenização, bem como honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do expropriado, deve ficar suspenso até que seja sanada a dúvida a respeito da dominialidade fundiária pelas vias ordinárias.

No caso dos autos, por meio da Ação Civil Pública 5004691-69.2014.4.04.7004, proposta pelo Ministério Público no exercício de sua função prevista no art. 129, III, da Constituição Federal, o Parquet logrou comprovar que os bens expropriados são, na verdade, da União.

Assim, uma vez transitada em julgado a decisão da referida Ação Civil Pública, será definitivamente afastado o direito à indenização estipulada nos autos das referidas Ações de Desapropriação, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais nelas incluídos.

Desse modo, considero, data venia, totalmente improcedentes os argumentos da parte recorrente.

No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, do qual peço vênia para transcrever os seguintes trechos (fls. 15, 19-20, 23-24, 27, e 29-32, Doc. 102):

“A Constituição robusteceu a defesa dos chamados direitos metaindividuais, dando norte ao arcabouço de institutos e normas que envolvem esses interesses, na busca pela promoção de uma entrega mais efetiva e concreta da prestação jurisdicional coletiva.

Inseriu, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, a tutela dos interesses transindividuais, criando institutos de direito processual constitucional, como, por exemplo, o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), além de alçar a ação civil pública à categoria de instituto constitucional, destinando-a à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 152

RE 1010819 / PR

129, III).

A outorga de estatura constitucional à ação civil pública, lida em conjunto com os demais preceitos que norteiam os direitos transindividuais alcançados pelo instituto e com os referentes aos agentes legitimados para a sua propositura, demonstram que houve um processo de constitucionalização do sistema de defesa coletiva.

A ação civil pública, por determinação constitucional expressa, é o instrumento próprio para o desempenho do poder-dever do Ministério Público de tutelar os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), bem como de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (art. 129, caput).

[…]

A ação civil pública é instrumento adequado para declarar nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, evitando-se que sejam pagas indenizações pela desapropriação de áreas que já pertencem à União.

A previsão do art. , IV e VII, da Lei de Ação Civil Pública 6 ajusta-se perfeitamente ao presente tema e dá concretude ao mandamento presente no art. 129, III, da Carta Federal, no sentido de que é função institucional do Ministério Público a promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

No ponto, é importante esclarecer que, mesmo antes da inclusão do inciso VII ao referido artigo, o texto constitucional já enunciava expressamente essa defesa, que é interesse jurídico relevante, no citado inciso III do art. 129.

[…]

No caso concreto, o domínio público das terras não foi discutido nos autos da ação de desapropriação, que se deteve na análise do decreto expropriatório e do valor de indenização. A coisa julgada, portanto, é incapaz de impedir a discussão jurídica quanto ao domínio dos bens.

[…]

Ante o quadro, descabe falar em ofensa à coisa julgada

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 152

RE 1010819 / PR

pelo ajuizamento da ação civil pública para obstar o levantamento de indenização por desapropriação de terra de titularidade da União.

Como consequência, o poder geral de cautela na ação civil pública 7, base para a concessão da liminar de suspensão do levantamento de quaisquer verbas indenizatórias, mostrou-se imprescindível, ante o risco de prejuízo irreversível aos cofres públicos.

Estavam e estão presentes o fumus boni iuris, pois as terras estão situadas na faixa de fronteira de 150 km, a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, ao considerar-se a dificuldade de reparação do dano se concretizado o pagamento das indenizações, a atestar a necessidade de concessão da medida acauteladora.

A decisão da ação de desapropriação fixou indenização que não condiz com a realidade fática, pois, conforme está sendo demonstrado na ação civil pública, as terras expropriadas pertencem à União.

O pagamento de tal montante indenizatório, antes de composta a lide, seria chancelar um prejuízo sem causa ao erário e, de outro lado, avalizar o enriquecimento ilícito dos expropriados.

Ainda que se admitisse a suposta coisa julgada, em desacordo com a legislação e a jurisprudência do STF, obrigar a União a pagar por terras de fronteiras que já lhe pertenciam e que representam dominialidade decorrente de imperativos de segurança e soberania nacional vai de encontro aos valores da legalidade, moralidade e justiça, que, por seu cariz constitucional, resultariam na superação da aparente coisa julgada.

É inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em interpretação da lei incompatível com imprescritibilidade constitucional das terras públicas, reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

A “justa indenização” é garantia não apenas do particular que, ante seu direito de propriedade, somente será desapossado

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 152

RE 1010819 / PR

de seus bens mediante justa recomposição de seu acervo patrimonial, mas também do Estado que também poderá invocá-la para prevenir indenizações excessivas e dissonantes com a realidade.

[…]

Tendo em conta a possibilidade de ampla discussão sobre a cadeia dominial na ação civil pública, porquanto já esclarecido que esse fato não foi objeto de debate na ação de desapropriação, hão de ser considerados os possíveis efeitos que advirão da solução final dessa lide. O montante indenizatório já fixado não subsistirá, seja para proteção ao direito de propriedade, seja para preservação do patrimônio público.

No ponto, é possível obstar o levantamento da indenização em ação civil pública, mesmo que transcorrido o prazo decadencial da rescisória, pois não há falar em imutabilidade da decisão, ao considerar a ausência de “justa indenização” em se pagar quantias vultosas embasadas na titularidade de bens dos expropriados que, em verdade, sempre foram da União.

[…]

Como já ressaltado, ausente análise da questão da titularidade do domínio das terras em litígio na ação de expropriação (que tem natureza sumária), inexiste óbice a que tal exame se dê em sede de ação ordinária específica (ação civil pública), ainda que já encerrada aquela ação e transcorrido o biênio para ajuizamento da rescisória.

No caso, pendente decisão final em ação civil pública em que se discute o domínio do imóvel litigioso, correta é a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais.

A pendência de ação judicial em que se discute a dominialidade da área expropriada impede o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios, em

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 152

RE 1010819 / PR

razão da máxima de que accessorium sequitur suum principale – se ao final se concluir, de forma irretorquível (com o trânsito em julgado da ação civil pública), que é indevida a indenização fixada em ação de desapropriação, afetada será também a sucumbência.

[...]

A questão do domínio das terras apresenta-se como prejudicial à satisfação imediata do crédito do advogado. Isso porque os honorários em questão não são os chamados contratuais, mas os sucumbenciais, que são necessariamente atrelados ao resultado final da lide.

O impedimento de liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização anteriormente fixada há de viger até o trânsito em julgado da ação civil pública, que resolverá definitivamente a questão da dominialidade da terra em litígio.

Se o direito do cliente do causídico, vale dizer, a indenização, encontra-se intangível por determinação judicial, consequentemente os honorários que lhes são decorrentes (acessórios àquela) não podem ser auferidos enquanto perdurar a dita intangibilidade.

A causa dos honorários advocatícios sucumbenciais é o êxito da pretensão de seus clientes e, se tal êxito encontra-se (legitimamente) impugnado, podendo ser desconstituído por toda razão, os honorários advocatícios perderão a razão de existir.

É certo que os advogados hão de ser remunerados por todo o trabalho realizado e o tempo despendido na defesa dos interesses de seus clientes. Seria injusto que os profissionais fossem penalizados em razão de eventuais irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento do feito, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel litigioso, se por eles desconhecidas. Todavia, também seria injusto obrigar a coletividade a arcar com honorários sucumbenciais em decorrência de atuação de parte contrária à Constituição e à lei, em dilapidação do patrimônio público.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 152

RE 1010819 / PR

Assim é que resta ao profissional discutir junto ao cliente (paralelamente ou ao final do deslinde da ação civil pública – especialmente se o resultado final lhes for desfavorável) o recebimento de valor condizente com a prestação dos serviços.

O cliente (autodeclarado proprietário das terras) há que arcar com a responsabilidade de ter prejudicado seu patrono. A relação jurídica existente entre o advogado e o cliente é contratual, resultado de um acordo de duas ou mais vontades, destinado a estabelecer regulamentação de interesses, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.”

Ante todo o exposto, com as devidas vênias, DIVIRJO do ilustre Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, e VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário.

Proponho as seguintes teses para o Tema 858 da Repercussão Geral:

“I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para ação rescisória.

II - Em sede de ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja efetivo pagamento da indenização aos expropriados.”

É o voto.

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Suspensãodejulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 152

20/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO

TRABALHO - ABMT

ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBA FARIA

SUSPENSÃO DE JULGAMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Muito obrigado, Ministro Alexandre de Moraes, pelo voto no sentido divergente e pela oportuna observação no sentido de que essa causa vai gerar muitos debates. Recordo-me que, na época do Superior Tribunal de Justiça, havia uma infinidade de recursos em que se discutia exatamente isso.

Estamos diante de uma questão prejudicial externa, ou seja, a questão a ser decidida na ação civil pública é uma questão prejudicial em relação à desapropriação. Quando a lei de desapropriação estabelece que, para o levantamento, tem que provar o domínio, ela pressupõe que várias pessoas podem ter títulos dominiais. Essas terras de fronteira do Paraná deram ensejo a muitos litígios, porque houve uma concessão, segundo se

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Suspensãodejulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 152

RE 1010819 / PR

noticia, imoderada de títulos dominais em terra de fronteiras.

Como a matéria é muito complexa e tendo em vista que começamos em nosso segundo tempo, entendo por bem prosseguirmos essas discussões na quarta-feira que vem, como primeiro processo da pauta.

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ExtratodeAta-20/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 152

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (02475/DF, 298527/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

- INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO -ABMT

ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBA FARIA (124045/RJ)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o entendimento sufragado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e estabelecia a seguinte tese (tema 858 da repercussão geral): “O ajuizamento de ação civil pública não afasta os efeitos da coisa julgada”; do voto do Ministro Nunes Marques, que dava parcial provimento ao recurso; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira; pelo recorrido, o Dr. Ávio Kalatzis de Britto, Procurador-Geral Federal; pelo interessado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 20.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência -Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 152

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Senhor Presidente, o caso dos autos começou com uma ação de desapropriação direta para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA contra um particular (Ação de Desapropriação nº 9550106470/PR).

A ação tramitou normalmente até o advento de título judicial, já transitado em julgado, que condenou o INCRA a complementar a indenização e a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do expropriado.

Essa sentença, então, passou a ser executada, com o pagamento parcelado dos valores ao expropriado e aos seus advogados.

Posteriormente, uma ação civil pública foi proposta pelo MPF (Processo nº 985010865-7/PR), com o objetivo de declarar a propriedade do imóvel expropriado como sendo da União, por fato anterior ao trânsito em julgado da ação de expropriação.

Tendo sido deferida, nos autos da ACP , a suspensão dos levantamentos dos valores na ação de desapropriação, os advogados do expropriado recorreram contra tal decisão suspensiva especificamente para levantarem os seus honorários , sob o argumento de que seria parcela autônoma da condenação, portanto sem relação de prejudicialidade com a possível declaração da insubsistência da propriedade do expropriado.

Após longa cadeia de recursos, os autos chegam a este Supremo Tribunal Federal, por meio de RE contra acórdão do STJ ( REsp 650.246/PR), para que se avalie a compatibilidade dessa suspensão dos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 152

RE 1010819 / PR

levantamentos com o instituto da coisa julgada, constitucionalmente assegurado.

Esse é o breve histórico do processo.

Quanto à admissibilidade do RE, reporto-me ao que foi exposto pelo Relator e conheço do recurso.

No mérito, o cerne da questão constitucional está em saber se a ação civil pública ( CF, art. 129, III) pode ser usada para suspender o levantamento de quantias depositadas por ente público, a título de pagamento de justa indenização por desapropriação direta ( CF, art. , XXIV) e de honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de sentença transitada em julgado ( CF, art. , XXXVI), sob o argumento de que o bem objeto desapropriado integraria já o patrimônio público antes mesmo da ação expropriatória.

Em suma, a ACP procura declarar a ocorrência de confusão entre credor e devedor do preço pago e, por consequência, a revogação total dos efeitos da condenação na ação de desapropriação .

Pois bem. Em primeiro lugar, é preciso que se estabeleça claramente que na ação de desapropriação discute-se apenas a justiça do preço oferecido pelo ente expropriante e a legitimidade do procedimento . Não se discute a quem pertence a propriedade do imóvel.

A razão é simples: o fato de imóvel pertencer a A ou B não fará diferença alguma para a desapropriação em si, uma vez que o poder eminente da Administração incide igualmente sobre A e sobre B. A questão de a quem pertence o bem , assim , é secundária para o ente que desapropria , visto que a declaração da necessidade pública, do interesse público ou do interesse social submete o bem, pertença ele a quem pertencer , ao poder soberano do Estado , para fins de retirada da propriedade — mediante justa e prévia indenização.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 152

RE 1010819 / PR

O que importa para o Estado, quando vai desapropriar, é o objeto em si desapropriação , a coisa considerada nos seus aspectos puramente econômicos , e não o direito que sobre ela incide . É tanto que a declaração expropriatória, como explica o clássico Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 35ª ed., p. 617/618), deve identificar apenas: a) o bem , com suas características ; b) o destino público que justifica a desapropriação; e c) o dispositivo legal que fundamenta o ato de declaração de expropriação.

Não está entre os requisitos fundamentais da declaração expropriatória a plena identificação do verdadeiro proprietário do bem . Aliás, se fosse assim, isto é, se apenas coisas com proprietários bem identificados pudessem ser desapropriadas, bastaria o particular tornar a coisa litigiosa , por meio do ajuizamento de uma ação qualquer , e o bem tornar-se-ia insuscetível de desapropriação , já que não se saberia com segurança quem seria o proprietário.

O legislador, por isso mesmo, remete as contendas sobre a propriedade do bem expropriado para ações diretas entre os interessados e o ente expropriante , sem prejuízo algum para o trâmite do procedimento de desapropriação , já que a disputa recairá apenas sobre o preço depositado , e não sobre o próprio bem :

“Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” ( grifei )

No caso em exame , pelo que ficou soberanamente provado nas instâncias ordinárias, há dúvida sobre a propriedade do imóvel. E a

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 152

RE 1010819 / PR

dúvida é surpreendente : o imóvel poderia até mesmo ser do ente expropriante desde antes da ação expropriatória, de tal maneira que o INCRA teria proposto ação para desapropriar bem da União em favor da União . Autêntica confusão , tanto em sentido jurídico como vulgar .

Cogita-se, inclusive, da existência de coisa julgada deste Tribunal, nos autos da Ação Cível 9.621/PR, julgada pelo STF nos anos 1960, e que teria reconhecido a propriedade da União sobre toda a área na qual se situa o imóvel expropriado.

É justamente nesse precedente da Suprema Corte que se baseia a Ação Civil Pública nº 985010865-7/PR, a qual busca impedir o levantamento das quantias depositadas na Ação de Desapropriação nº 9550106470/PR.

A dúvida sobre a propriedade é relevante , inclusive porque o próprio STF já reconheceu , em relação a outros imóveis da região , a propriedade da União sobre a área . Por exemplo, na Rcl 1.074/PR, verbis:

“Reclamação constitucional. 2. Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3. Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, DJ. 7.11.1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União. 4. Decreto-lei 1.942/82, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente. 5. Reclamação julgada procedente.”

( Rcl 1.074/PR , Relator (a): Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator (a) p/ acórdão: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 08-05-2019 PUBLIC 09-05-2019)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 152

RE 1010819 / PR

A ação civil pública pode, assim, veicular pretensão de suspensão do levantamento dos valores concernentes ao preço pago pelo imóvel, dado que há previsão legal expressa para esse tipo de disputa sobre o preço após o trânsito em julgado da sentença na ação de desapropriação (art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, acima transcrito), e, ademais, no caso, age o MP em defesa do patrimônio público — portanto, dentro do escopo constitucional da ACP, conforme art. 129, III.

É improcedente dizer que a ACP, neste caso, estaria fazendo as vezes de uma ação rescisória fora do prazo decadencial.

Ora, a propriedade do imóvel não é objeto de controvérsia principaliter na ação de desapropriação , e a escolha do réu, pelo ente expropriante, demonstra que a aparência de propriedade é suficiente para o ajuizamento da demanda contra a pessoa em nome de quem o bem está registrado. Assim, não incide coisa julgada sobre o direito de propriedade do imóvel nesse tipo de ação , que não é ação petitória , pois não figura qualquer deliberação judicial sobre a quem pertencia o bem no dispositivo da sentença de desapropriação. A sentença da ação de desapropriação, na verdade, declara uma aquisição originária de propriedade para o poder público , quebrando a cadeia dominial ; e, se for o caso, condena o ente expropriante a pagar a diferença entre o preço oferecido e aquele apurado como justo nos autos, aoproprietário ” — seja ele quem for .

Assim, a questão da titularidade do domínio antes da desapropriação, por importante que seja, não transita em julgado na sentença da ação de desapropriação, simplesmente porque não está no escopo desse procedimento tal questão jurídica. Convém lembrar que a ação de desapropriação tem, por lei, a cognição sumarizada, conforme art. 20 do Decreto-lei 3.365/41:

“Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.”

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 152

RE 1010819 / PR

Vê-se que a titularidade da propriedade sequer pode ser discutida no processo de desapropriação, muito menos decidida. Se não há coisa julgada sobre isso , logicamente não pode haver rescisória sobre isso . A ação rescisória contra uma sentença em ação de desapropriação apenas poderia discutir vícios no processamento da ação ou injustiça do preço pago , que são o objeto decidido pela rescisória, nunca a propriedade do bem.

A eventual controvérsia sobre a quem cabe receber o preço pago pelo ente expropriante , , sim , envolve saber de quem era a propriedade . Mas tal deve se dar em ação própria (não rescisória), posterior ao trânsito em julgado, e não na própria ação de desapropriação, como a própria legislação prevê.

A suspensão do pagamento da indenização em ACP , portanto, é viável , mesmo passado o prazo de dois anos após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda a pagar a diferença de preço . Trata-se de uma ação autônoma, aliás imprescritível ( CF, art. 37, § 5º), por ser uma ação de ressarcimento contra ilícito praticado contra a Administração.

A questão da suspensão do pagamento dos honorários advocatícios, no entanto, é mais complexa. Isso, porque os honorários são devidos pelo trabalho no processo de desapropriação , e não pelo direito de propriedade do expropriado .

O desaparecimento da causa de pagamento para o expropriado não induz automaticamente o desaparecimento da causa de pagamento dos honorários , visto que é certo que a causa desse pagamento foi o trabalho vitorioso na ação de desapropriação .

Não se pode esquecer, no caso, que o expropriado não deu origem ao processo , mas antes foi apanhado por ele. Ou seja, mesmo que

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 152

RE 1010819 / PR

abstraíssemos a sucumbência, restaria a condenação em honorários pela causalidade , já que a ação de desapropriação deveria ter sido extinta sem resolução de mérito — caso se confirme a propriedade da União. E a ação extinta sem resolução de mérito , tendo havido citação e defesa do réu , também leva à condenação do autor em honorários ( CPC/73, art. 20, § 4º, vigente à época). Portanto, está claro que mesmo a eventual procedência da ACP não implicará a eliminação dos honorários — porque não pode a União beneficiar-se do próprio erro, deixando de remunerar o trabalho efetivamente exercido pelos advogados.

Porém, há o problema de que os honorários foram fixados sobre a diferença do preço em relação à oferta inicial, e, caindo a propriedade, cairia o preço junto, ou seja, a base de cálculo dos honorários. Esse é o ponto mais tormentoso , o quantum debeatur dos honorários , não o an debeatur .

Sucede que sobre o quantum debeatur paira a coisa julgada. Afinal, a sentença, no dispositivo , tratou expressamente do assunto relativo aos honorários. Então, apenas por meio de ação rescisória poder-se-ia rever a questão da quantificação dos honorários . A ação civil pública, neste ponto, esbarra na coisa julgada, que também é uma garantia constitucional ( CF , art. 5º , XXXVI ).

E mais: como já disse acima, os honorários não têm como causa de pagamento a propriedade do imóvel , mas sim o trabalho efetivamente exercido e bem-sucedido na defesa do expropriado . Ainda que seja reconhecida a propriedade da União sobre o imóvel, isso não eliminará o esforço e os recursos empregados pelos advogados para obter o êxito na ação de desapropriação, muito menos eliminará o título judicial transitado em julgado que mensurou o valor econômico desse trabalho . Aqui apenas a rescisória poderia atuar, já que é a única forma reconhecida no direito brasileiro para desfazer a coisa julgada.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 152

RE 1010819 / PR

Não se pode perder de vista que, mesmo reconhecida a propriedade da União sobre o imóvel na ação civil pública, o prejuízo causado ao ente público deve-se , em última análise , ao ajuizamento estouvado da ação pelo INCRA , sem uma criteriosa avaliação sobre a propriedade do bem .

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário e proponho a fixação das seguintes teses:

“1) A ação civil pública é adequada, imprescritível e insuscetível de decadência ( CF, art. 37, § 5º; art. 18) para impedir o levantamento do preço da desapropriação, quando houver controvérsia sobre se o bem expropriado já integrava o domínio público do ente expropriante antes mesmo do ajuizamento da ação expropriatória;

2) Os honorários advocatícios, fixados em sentença de ação de desapropriação transitada em julgado, apenas podem ser desconstituídos ou ter o seu pagamento suspenso por ação rescisória, observado o prazo decadencial do seu ajuizamento.”

É como voto , Senhor Presidente.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente Ministro Luiz Fux, muito boa tarde. Prezadas Senhoras Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, prezados Colegas, Senhores Advogados presentes nesta sessão, representante do Ministério Público.

Eu cumprimento, em primeiro lugar, o voto do eminente Relator Ministro Marco Aurélio; cumprimento, igualmente, o Ministro Nunes Marques, que acaba de dar uma nova roupagem ao seu voto, e o Ministro Alexandre de Moraes, que também havia votado anteriormente.

O meu voto é relativamente breve, apesar de eu ter feito um longo estudo, porque a sequência dos processos e dos atos processuais relevantes é longa. Trata-se, neste momento, neste recurso extraordinário, de saber se é legítimo ou não o levantamento de honorários, por parte dos advogados, em uma ação de desapropriação movida pelo Incra em face dos ora recorrentes, que seriam os expropriados. Portanto, aqui estamos discutindo o levantamento de honorários em uma ação de desapropriação.

A discussão, como já apontado pelos que me antecederam, gravita em torno de saber se houve afronta à coisa julgada formada na desapropriação, se afronta-se essa coisa julgada com a decisão que, em ação civil pública, impediu o levantamento da indenização e dos honorários de advogados. Portanto, nós precisamos saber se a decisão da ação civil pública afrontou a decisão anterior na ação de desapropriação.

Presidente, fui investigar a tramitação da ação de desapropriação e da ação civil pública para saber se, de fato, havia esse choque entre as duas. E narro, muito brevemente, o que constatei.

A ação de desapropriação foi ajuizada em 1979, teve a sua sentença de primeiro grau em 1991 e o acórdão confirmatório em 1994. Não chega a ser um primor de celeridade.

Aqui, começo pela primeira observação que considero muito

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 152

RE 1010819 / PR

importante. O pedido, na ação de desapropriação, foi julgado procedente, mas - note-se bem - tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na ação de desapropriação, suspenderam o levantamento do valor da indenização até definida a existência do direito de propriedade dos expropriados. Considero esse ponto muito importante: pedido julgado procedente, mas com a suspensão do levantamento da indenização e dos honorários. E a decisão, na desapropriação, faz expressa menção à existência de um conflito sobre a titularidade da área e que esse conflito deveria ser resolvido pela interpretação de um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) na Apelação Cível 9.621/PR. Assim sendo, no julgamento da ação de desapropriação, o tribunal suspende o levantamento da indenização e dos honorários para dizer que a questão da titularidade, ou não, do imóvel decorreria do decidido na Apelação Cível 9.621.

Nessa Apelação Cível, julgada em 63, o STF, em acórdão do Ministro Villas Bôas, aparentemente já havia assentado que essa área objeto da ação de desapropriação pertencia à União. Essa é uma leitura possível, talvez a mais óbvia da antiga decisão desta Corte. Nada obstante isso, o Incra ajuizou essa ação de desapropriação, e a justificativa era que isso seria necessário para dirimir conflitos fundiários existentes nessa região.

Logo, desde o começo, sempre houve uma dúvida jurídica substancial acerca da titularidade da área, com grande probabilidade de que ela fosse reconhecida em favor da União. Essa foi a ação de desapropriação - julgada procedente com suspensão do levantamento da indenização até que se definisse a titularidade da área em questão.

Depois de julgada a ação de desapropriação, o Ministério Público Federal propôs uma primeira ação civil pública contra o expropriado e outros, que foi ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão de desapropriação. Nessa primeira ação civil pública, o juiz concedeu a liminar, igualmente suspendendo o levantamento da indenização e dos honorários.

Por questões próprias desta primeira ação civil pública, foram excluídos do polo passivo os expropriados na presente ação de

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 152

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desapropriação, o que levou o Ministério Público a propor uma segunda ação civil pública, na qual - e essa que é a relevante para o nosso caso aqui - foi igualmente deferida a liminar suspendendo o levantamento da indenização e dos honorários.

Recapitulando: ação de desapropriação julgada procedente; antes do trânsito em julgado, uma primeira ação civil pública; excluem-se os expropriados do polo passivo; propõe-se uma segunda ação civil pública, em que se mantém a suspensão do levantamento da desapropriação.

Nesta decisão no âmbito da ação civil pública, que proibiu o levantamento dos honorários, os expropriados interpuseram agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a suspensão, desproveu o recurso de agravo de instrumento. Houve um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve a decisão de suspensão do levantamento da indenização. Houve um recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, e Sua Excelência negou seguimento a esse recurso extraordinário - eu preciso dizer que as complexidades não são da minha narrativa, são dos fatos.

Na ação civil pública ajuizada após a ação de desapropriação, foi suspenso o levantamento da indenização, e essa suspensão foi questionada até o STF, que manteve a decisão de suspensão no levantamento da indenização e dos honorários.

Para complicar um pouquinho mais essa história, que já tem um bocado de incidentes processuais, depois do julgamento da ação de desapropriação, o Ministério Público Federal entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal, distribuída ao Ministro Sepúlveda Pertence.

Nessa reclamação, o Ministério Público alegava que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento lá atrás, de 1963, do Ministro Villas Bôas, já havia assentado que a titularidade do bem era da União. Portanto, a ação de desapropriação não fazia nenhum sentido, porque a União seria a titular do imóvel que estava sendo desapropriado pela autarquia federal da União.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 152

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O Ministro Sepúlveda Pertence dá a cautelar na reclamação suspendendo o levantamento da indenização e dos honorários. Porém, anos depois, ao julgar o mérito, Sua Excelência assenta que não está totalmente claro que aquela apelação civil lá de trás tenha efetivamente definido o domínio da União.

Desse modo, tivemos ação de desapropriação, primeira ação civil pública, segunda ação civil pública e reclamação. Todo o tempo se questionou ou se colocou em dúvida a titularidade do domínio da União.

Quando o Ministro Pertence e o Pleno julgam a reclamação improcedente, os expropriados voltam à ação de desapropriação - a primeira lá atrás, quando tudo começou - e requerem, uma vez mais, o levantamento da indenização pela desapropriação e dos honorários. O pedido é indeferido mais uma vez. Há um recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que em uma primeira vez mantém a decisão que suspende o levantamento. Depois, em embargos de declaração, dá efeitos infringentes e permite o levantamento. Dessa decisão que permitiu o levantamento, houve recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual restabelece a decisão que suspendia o levantamento da indenização e dos honorários.

Foi contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, na desapropriação, que se interpôs o recurso extraordinário que nós estamos julgando aqui. E agora, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que, num primeiro momento, negou seguimento ao recurso extraordinário e depois, em agravo interno, reviu a sua posição e deu provimento ao agravo regimental e votou dando provimento também ao recurso extraordinário para permitir o levantamento tanto da indenização quanto dos honorários.

Fiz esse relato, Presidente, que dá para fazer quase um curso inteiro de Processo Civil, pelo menos um curso sobre recursos de Processo Civil, volume V, nos comentários do nosso querido e saudoso José Carlos Barbosa Moreira.

Aqui e agora, feito o relato, observo que a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, entendeu que inexistia a formação de coisa

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 152

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julgada e que os honorários, no caso da desapropriação, seriam acessórios à indenização e, por isso, pediu que se negasse provimento ao recurso extraordinário.

O Ministro Marco Aurélio votou pelo provimento do recurso extraordinário com a tese seguinte: o ajuizamento de ação civil pública não afasta os efeitos da coisa julgada. Portanto, o entendimento do Ministro Marco Aurélio é que, no fundo, a ação civil pública, a destempo, estava fazendo as vezes de uma ação rescisória, cujo direito de propositura já havia decaído. Essa foi a posição do Ministro Marco Aurélio.

O Ministro Nunes Marques acaba de votar, numa construção engenhosa e que me impressionou, fazendo uma dissociação entre indenização e honorários. Portanto, não tratou, como fizera o ProcuradorGeral da República, os honorários como um acessório da indenização. E disse que independentemente de ser devida qualquer indenização aos expropriados, seriam devidos os honorários aos advogados, porque trabalharam ao longo dos anos.

O Ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, entendendo que não havia coisa julgada e que os honorários, como acessórios da indenização, seguiriam a mesma sorte da indenização: se ela não for devida, não são devidos os honorários.

Essas são as ideias, Presidente, postas na mesa. E como todos bem percebem, há três posições em debate nesse momento.

Eu, embora tenha me impressionado com a posição sustentada agora pelo Ministro Nunes Marques, vou pedir todas as vênias a Sua Excelência e vou pedir todas as vênias ao Ministro Marco Aurélio para também encaminhar no sentido do desprovimento do recurso extraordinário.

Bem esclarecidos os fatos e a tramitação processual, a solução me parece simples. Preciso dizer que depois que ouvi o voto do Ministro Nunes Marques, achei que talvez não seja tão simples assim, porque há uma linha de raciocínio que Sua Excelência desenvolveu e que não estava clara, para mim, até agora.

Um detalhe: os advogados, de fato, batalharam incansavelmente ao

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 152

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longo dos anos. Sou muito solidário e acho que se o Direito me permitisse, eu certamente reconheceria a eles o direito a honorários merecidos pelo esforço desenvolvido. Na minha outra vida, como advogado, até trabalhei em causas com o ilustre Doutor Marcos Jorge e conheço sua competência e a sua seriedade. Se fosse uma livre escolha eu premiaria o seu esforço com os honorários. Porém, eu tenho como fora de dúvida que não se formou coisa julgada aqui. Nem vou me estender demasiadamente porque, tirando o voto do eminente Relator Ministro Marco Aurélio, esta também foi a posição do Ministro Nunes Marques e do Ministro Alexandre de Moraes.

Não se formou a coisa julgada, a meu ver, por pelo menos três razões. A primeira já foi enfatizada: na ação de desapropriação, o mérito se limita a discutir a validade do decreto expropriatório e o valor da indenização. É o que está escrito no art. 20 da Lei de Desapropriação:

"Art. 20. A contestação só poderá versar sobre o vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta."

Portanto, é claro e decorre da lei que a ação de desapropriação não discute a titularidade do domínio e esta questão, como diz a lei, deve ser discutida em ação própria. De modo que não teria dúvida em afirmar que não se formou coisa julgada na desapropriação acerca do domínio da área em discussão.

A segunda razão pela qual me convenci de que não ocorreu a coisa julgada é que a própria decisão na desapropriação expressamente suspendeu o levantamento da indenização até que ficasse dirimida a questão do domínio. De modo que não há violação à coisa julgada, ainda quando a ação de desapropriação tivesse tido esse objeto, na medida em que a ressalva constou expressamente tanto da sentença quanto do acórdão.

Por fim, como observei, três processos anteriores, pelo menos, deixavam clara a dúvida acerca da titularidade do imóvel: aqueles embargos de terceiro julgado pelo STF em 1963; a primeira ação civil

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 152

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pública, em que se conseguiu a liminar para suspender o levantamento; e, depois, a reclamação julgada pelo Ministro Pertence, que também colocou em dúvida o domínio.

Por entender que não houve coisa julgada quanto ao domínio da área, e tudo se encaminhando no sentido de se reconhecer à União Federal a titularidade do domínio, não vejo como autorizar o levantamento dos honorários, por entender que eles estão diretamente associados ao êxito da ação de desapropriação.

Eu reconheço que o advogado trabalhou, mas, na verdade, honorários de sucumbência traduzem honorários de êxito. Êxito do advogado? Não. Êxito do cliente que ele patrocina. É claro que os honorários dos advogados são autônomos e podem ser cobrados autonomamente em relação à decisão favorável ao cliente, portanto, há uma possibilidade de execução autônoma, mas a ideia de serem devidos honorários de êxito em favor do advogado do cliente que não teve êxito não me parece sustentável, como disse, apesar do argumento, que me impressionou, do Ministro Nunes Marques. Penso que a natureza acessória - ainda quando autônoma - dos honorários do advogado impede que eles sejam obtidos quando o cliente não tenha reconhecido o seu êxito na causa. Ainda que a contragosto, Presidente, acredito que essa é a solução juridicamente correta e, por via de consequência, estou julgando improcedente o pedido.

Tal como entendi e resumindo o meu voto, houve uma ação de desapropriação julgada procedente, mas que colocou em dúvida o domínio e, por isso, não permitiu o levantamento da indenização e dos honorários. Houve uma ação civil pública que, em primeiro grau, já reconheceu a titularidade do domínio da União e manteve suspenso o levantamento.

Portanto, ainda não há um desfecho, ainda não há um momento final do processo definindo de quem é o domínio. Enquanto não se definir de quem é o domínio, não é possível assentar que houve êxito na desapropriação, porque o êxito na desapropriação é o momento em que o suposto expropriado levanta o valor da indenização, e aí o acessório são

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 152

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os honorários do advogado. Não tendo ocorrido ainda a caracterização desse êxito e sendo improvável que ele ocorra, já que tudo se encaminha para reconhecer a titularidade da União, tenho dificuldade de assentar que o advogado, que não ganhou a causa porque o direito do seu cliente não era bom, ainda assim tenha direito aos honorários de sucumbência, que são os honorários pagos pela parte vencida à parte vencedora.

Com essas considerações, estou negando provimento ao recurso extraordinário e - sei que depois vamos debater, mas só porque gosto de encerrar os meus votos assim – assentando a seguinte tese:

A decisão em ação de desapropriação não faz coisa julgada relativamente à propriedade do bem. Em razão disso, tal questão pode ser discutida em ação própria, inclusive em ação civil pública. Como consequência, não merece reparo a decisão judicial que subordina o levantamento da indenização e dos honorários de sucumbência à prévia definição acerca da titularidade do imóvel.

É como voto.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Presidente, uma pequena observação, muito rápida, sem objetivo nenhum de fazer qualquer proselitismo.

A visão que tive, Ministro Barroso, é de que, se a lei delimita como objeto da ação expropriatória, se a parte pode tão somente contestar o procedimento - decreto expropriatório - e o valor, não posso ter como objetivo o ganho da causa para a parte. O trabalho do advogado e o êxito da causa se limitam a isso. O ganho da causa está nisso, o objetivo se exaure nisso. O advogado é impedido de ir além disso desde a petição atrial da própria contestação; a lei veda que ele faça mais do que isso, ou seja, o objeto é delimitado a procedimento e valor.

Vossa Excelência falou que não há trânsito em julgado. Temos que ter muito cuidado. Há trânsito em julgado, sim! Não há trânsito em julgado da propriedade, mas há trânsito em julgado do procedimento e do valor.

Por isso, coloquei aquele exemplo: vamos supor que não fosse a União, fosse um particular. Se o particular viesse em lugar da União a discutir a propriedade, o que iria acontecer? Uma ação autônoma. Se o expropriado aqui agora, este mesmo, perdesse na ação autônoma, o que ia acontecer com esses honorários? Seriam pagos porque esse valor já foi fixado, o procedimento foi tido como lícito, o trabalho foi exitoso e a missão foi cumprida.

Na nova ação, não se vai discutir mais o valor, só se vai discutir quem é o proprietário. Não cabe mais discussão sobre qual é o valor. Só se pode discutir o valor através da rescisória. Então, essa ação tem trânsito em julgado quanto ao procedimento e quanto ao valor.

Por isso o prisma que quis colocar no êxito do advogado, que está na declaração de licitude do procedimento e no valor justo fixado. É êxito dele. Tanto é que, se o cliente dele expropriado for derrotado em ação autônoma, o terceiro que reivindicar propriedade receberá um

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 152

RE 1010819 / PR

procedimento lícito e um valor justo já fixado na ação expropriatória, cujo labor foi feito por um outro advogado.

É essa a visão que trago a Vossas Excelências. Perdoem-me, mas só para deixar clara essa visão.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entendi perfeitamente e foi isso que considerei extremamente engenhoso. Não falei que a desapropriação não transita em julgado, transitou a desapropriação em julgado em abril de 1995. Disse que não formou coisa julgada em relação à titularidade do domínio.

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Isso não é nem objeto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nosso ponto de divergência é bem claro, e agora pontuado por Vossa Excelência.

Considero que o êxito em uma ação de desapropriação é o levantamento, pelo expropriado, do valor da indenização. Se o Judiciário não permite esse levantamento, porque o cliente não é o titular daquele recurso porque o bem pertence à União, não consigo figurar hipótese em que o advogado tenha êxito sem o cliente ter tido. Como acho que o cliente não ganhou a causa, acho que o advogado, infelizmente, também não ganhou a causa, por melhor que ele tenha...

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Essa é a hipótese que coloquei: se fosse um particular...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É um ponto interessante, mas acho que honorários de êxito - outro nome de honorários de sucumbência - só podem ser pagos se o cliente tiver êxito. O advogado não litiga por interesse próprio, portanto se o cliente não ganhou, ele não pode ganhar honorários de êxito. Pode ter recebido os honorários quando patrocinou a causa, mas não os honorários pagos pelo Poder Público suposto, porque o pagamento de honorários de sucumbência pressupõe a derrota. Se o estado ou a União, o Incra, vai reaver esse dinheiro depositado, porque não é do expropriado, porque expropriado não é, não houve perda, não houve derrota para o Incra. Ele estaria pagando honorários de sucumbência sem ter sido derrotado e sem o cliente ter ganhado a causa.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 152

RE 1010819 / PR

Mas quero dizer que entendi perfeitamente e achei extremamente original e bem construído, porém não mudou minha crença de que honorários de sucumbência são acessórios do êxito do cliente, não dissociados do êxito do cliente.

Muito obrigado, Ministro Kassio, pelo aparte dentro do seu voto!

Ministro-Presidente, devolvo-lhe a palavra. Obrigado!

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Obrigada, Senhor Presidente. Peço licença para todos cumprimentar na pessoa do eminente Decano da Casa, Ministro Marco Aurélio, relator deste feito.

Trata-se, como visto, de recurso extraordinário admitido sob a sistemática da repercussão geral - é o Tema 858, não é demais repetir -, que se volta contra comando de bloqueio de pagamento de honorários sucumbenciais impostos por decisão transitada em julgado em ação desapropriatória proposta pelo Incra e após o prazo de cabimento da ação rescisória, ao fundamento de que ajuizada a ação civil pública na qual se alega ofensa ao erário, uma vez que as terras sobre as quais recaíra o pedido de desapropriação, na verdade, seriam desde sempre pertencentes à União, como faixa de fronteira.

Entendo, Senhor Presidente, que a coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo, constitui óbice à relação jurídicoprocessual apenas quando presente a chamada tríplice identidade: eadem personae, eadem res, eadem causa petendi. Tríplice identidade, aqui, à evidência, com a devida vênia, inocorrente, cotejadas as ações de desapropriação proposta pelo Incra e a ação civil pública, em que nem sequer se discute a titularidade do domínio. E mais: assegurada a indenização de forma condicionada, vale dizer, desde que comprovado o domínio.

Nessa medida, inoponível, com a devida vênia, a coisa julgada como óbice a esta ação civil pública. Uma vez inexistente o domínio, como evidenciado - por ser terra de fronteira é terra da União -, não há falar em indenização nem, como decorrência, com a devida vênia, em honorários de sucumbência, pois o constituinte dos ora recorrentes não teve êxito.

Nego provimento, Senhor Presidente. É o voto.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Boa tarde, Senhor Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral da República, Senhor Procurador Federal, que falou pela autarquia, Senhoras e Senhores Advogados e todos aqueles que nos acompanham.

Meu voto é bastante breve. Cumprimentando as manifestações orais feitas e o voto do eminente Relator, mas a ele pedindo vênia, em parte, e também aos outros votos proferidos em sentido diverso, acompanho o voto proferido pelo Ministro Nunes Marques .

É como voto, Senhor Presidente.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente; Senhores Ministros; Senhora Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente; cumprimento os Senhores Ministros na pessoa do Ministro Marco Aurélio, Decano e Relator deste caso; o Senhor Procurador-Geral da República; os Senhores Advogados, cumprimento a todos na pessoa do Doutor Marcos Jorge.

No caso, Senhor Presidente, deixo de fazer maiores considerações sobre o cenário processual, já, na Sessão passada, pormenorizado, e agora, mais uma vez, nos votos do Ministro Nunes Marques e do Ministro Barroso, especialmente, para a lembrança de tudo o que se passou, desde a década de 1960, sobre esta matéria especificamente e sobre a questão de honorários.

Quanto à ação de desapropriação, como já dito aqui, Presidente, é evidente que se trata de matéria restrita, discutida na desapropriação, quanto mais será discutida em ação direta, nos termos do art. 20 da Lei de Desapropriação, razão pela qual também considero que não houve trânsito em julgado em relação a essa matéria, que poderia - ainda mais em um caso como este que sempre se pôs em dúvida a titularidade - ser questionada de novo, incluído aí o questionamento judicial.

Faço apenas um registro - para os meus cuidados, mais do que para o voto -: tem sido reiterado aqui que, na ação de desapropriação, não importa o domínio. Importa o domínio, não importa a discussão nem se faz coisa julgada sobre o domínio. É que estamos aqui em situação absolutamente anômala, em que a entidade Incra, que pertence à Administração Pública da União, teria promovido procedimento de desapropriação em relação a um bem que é da própria União.

Esta não é uma situação única nem inédita. Eu mesma já fui procuradora em um caso em que alguém entrou com uma ação popular por causa de uma desapropriação feita pelo Estado de Minas Gerais

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 152

RE 1010819 / PR

bem que, depois, verificou-se que era dele. Então o domínio importa. A palavra desapropriação significa" des "apropriar: tirar da propriedade de alguém e transferir para o domínio da entidade que promove a desapropriação. Não importa quem está do outro lado - tanto que se pode cogitar de indenização de posseiros -, mas importa, sim, a questão do domínio.

Este tema não vai ser objeto específico de cuidado na ação de desapropriação, que tem limitação legalmente estabelecida ao processo, ao procedimento e ao valor da indenização.

Também deixo acentuado o inusitado deste caso. O domínio sempre esteve em dúvida, sempre foi posto em dúvida, portanto, o que houve foi uma atuação, para dizer o mínimo, pouco cuidadosa da autarquia, que teria promovido a desapropriação de um bem que já era de propriedade da União. Isso acontece - aconteceu neste caso, não é tão comum, mas também não é um caso inédito. O questionamento é válido na ação civil pública, a meu ver, porque não se pode deixar a União cuidando de tema de propriedade que é dela mesma, por meio de uma desapropriação vultosa, como é este caso.

Qualquer recurso público pago indevidamente está equivocado mesmo - afora a questão da possibilidade de se ter o caminho da ação civil pública nesse recurso -, e é o que se pede nesse recurso: que seja provido para os fins do pagamento dos honorários de sucumbência.

Peço todas as vênias ao Ministro-Relator, ao Ministro Nunes Marques e ao Ministro Dias Toffoli para também votar no sentido de negar provimento, por razão que me parece extremamente singela e que também já foi posta aqui: honorários de sucumbência são pagos por quem sucumbiu; e não houve sucumbência da União. Não é que é difícil entender; seria impossível o entendimento jurídico de um sistema de justiça no qual quem não sucumbiu paga sucumbência e quem teria recebido o valor não recebeu, a despeito de todo o questionamento judicial, porque não foi exitoso. Teríamos, portanto, que a parte não recebeu o valor da indenização, mas o advogado recebeu um percentual daquela parte que não pôde ser paga - recurso público que seria pago

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 152

RE 1010819 / PR

indevidamente. Não tem nenhuma lógica nesse sistema. Acho que o sistema jurídico brasileiro não permite esse tipo de situação, com todas as vênias do entendimento em contrário.

Trabalho houve, sim, e advogados trabalharam com estes dados. Entretanto, estes são honorários de sucumbência. Honorários contratuais, honorários das partes, eventualmente, serão pagos porque houve o trabalho, e estes não estão em discussão. O que está em discussão aqui é se poderia haver recursos públicos para o pagamento de honorários de sucumbência a serem aperfeiçoados por quem não sucumbiu, não foi derrotado. A União - no caso, o Incra - teve um valor fixado que não será pago porque, desde os primeiros momentos processuais, fixou-se que havia dúvidas e não poderia sequer ser levantado.

A definição de valor, neste caso, deve-se ao processo de desapropriação, e desapropriação não tem nada a ver com a indenização do art. 37 por uma razão simples: aqui não há ilícito, essa é uma indenização por ato lícito, nem é uma desapropriação indireta - foi dito aqui que seria uma desapropriação direta. Portanto aqui se tem o pagamento de ato lícito que quer deixar sem dano o patrimônio de alguém que teria tido a retirada do seu acervo, do seu cabedal, de um determinado bem. Mas aqui o bem não era dele e, portanto, a indenização não vai ser entregue.

Por essa razão, Senhor Presidente, singelamente, farei juntada de voto escrito, mas, com todas as vênias do Ministro-Relator, do Ministro Nunes Marques e do Ministro Dias Toffoli, estou votando no sentido de negar provimento ao recurso.

É como voto, Senhor Presidente.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Recurso extraordinário interposto por Roberto Wypych Junior e outros contra a União em razão de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 650.246/PR, pelo qual mantida decisão que impede o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais obtidos em ação de desapropriação porque o domínio do imóvel é questionado em ação civil pública.

O caso

2. Em 1979, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ajuizou a Ação de Desapropriação n. 163/87 (n. 87.1011773-3) contra Francisco Iastrombek e outros (fls. 26-54, e-doc. 1). A petição inicial da desapropriação contém capítulo no qual se impugna “o domínio legítimo pendente de declaração a ser obtida em ação direta e própria, eis que os imóveis se contém na faixa de fronteira, por determinação constitucional de inquestionável domínio da União” (sic, fl. 50, e-doc. 1).

Essa ação de desapropriação foi desmembrada em várias outras, entre elas a de n. 91.101.0589-1. Nessa são desapropriados Euclides José Formighieri e Indústria e Comércio de Madeiras Formighieri, depois desmembrada nas Ações ns. 95.5010647-0 e 95.5010671-3.

A Ação de Desapropriação n. 91.101.0589-1 foi julgada procedente, tendo o juízo da Vara Federal de Umuarama/PR determinado o pagamento de valor indenizatório aos desapropriados no total de Cr$ 5.395.711,20 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e onze cruzeiros e vinte centavos) (fl. 90 do e-doc. 8 a fl.1 do e-doc. 9).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 152

RE 1010819 / PR

O Incra foi condenado em “honorários de advogado (...) fix[ados] em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre a oferta e a condenação, bem como em honorários do perito oficial” (fl. 100, e-doc. 8).

Determinou-se ainda que “fica[sse] suspenso o levantamento da indenização ora fixada até que fi[casse] dirimido se os efeitos do julgado da Apelação Cível n. 9.621/PR afetam ou não o direito de propriedade dos Expropriados, tendo em vista a Carta de Ordem do Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 1, e-doc. 9).

Contra essa decisão o Incra e os desapropriados interpuseram apelações. O Tribunal Regional Federal da Quarta Região deu parcial provimento à apelação dos desapropriados (n. 92.04.22069-4) e desproveu a apelação do Incra. Foi mantida a suspensão do levantamento da indenização “ante a existência de conflito sobre a propriedade fundiária, que não restou desmentida” (fl. 95, e-doc. 9).

Esse acórdão transitou em julgado em 2.5.1995 (fl. 107, e-doc. 9).

Em execução na ação de desapropriação foram expedidos precatórios no valor da indenização em favor de José Euclides Formighieri e no valor dos honorários em favor dos advogados.

3. O Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública n. 94.5010015-2, alegou que as terras expropriadas eram da União e pediu fosse suspenso o levantamento do valor da indenização.

Em 17.5.1996, o juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, nos autos da Ação Civil Pública n. 94.5010015-2, determinou a suspensão do “levantamento de qualquer valor nas ações de desapropriação de que trata essa ação civil pública, até que haja manifestação do Conselho Superior do Ministério Público” (fl. 13, e-doc. 14). Estendeu-se assim o bloqueio aos pagamentos devidos aos advogados.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 152

RE 1010819 / PR

4. Em abril de 2002, Roberto Wypych Junior e outros pediram, nos autos da Ação de Desapropriação n. 95.5010647-0, “o levantamento da quantia depositada em razão dos honorários advocatícios fixados na sentença” (fls. 119-123 doc. 20).

Em 30.10.2002, o juízo da Vara Federal de Umuarama/PR indeferiu o pedido de levantamento da indenização e dos honorários advocatícios depositados (fl. 54- 56, e-doc. 22).

Em 18.12.2002, Roberto Wypych Junior e outros interpuseram agravo de instrumento contra essa decisão (fls. 5-12, e-doc. 1).

5. A relatora do Agravo de Instrumento n. 2003.04.01.000299-7/PR no Tribunal Regional Federal da Quarta Região indeferiu o pedido de efeito suspensivo e ressaltou que “o pagamento deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio, inclusive os valores relativos à verba honorária, sendo que esta deve ser resolvida na via própria, no caso, na ação civil pública já em tramitação” (fl. 138, e-doc. 25).

Em 29.4.2003, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento n. 2003.04.01.000299-7/PR, com os seguintes fundamentos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS DEPOSITADOS.

O pagamento dos valores complementares da indenização deve ficar suspenso enquanto estiver tramitando ação civil pública na qual se discute o domínio da área. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo regimental.”(fl. 12, e-doc. 26).

Foram atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para dar provimento ao agravo por “fato novo” consistente no julgado no Recurso Especial n. 463.762 pelo Superior Tribunal de Justiça

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(fl. 54, e-doc. 26).

6. Contra essa decisão o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA interpôs o Recurso Especial n. 650.246/PR (fls. 78-88, e-doc. 26), provido no Superior Tribunal de Justiça. Estes os termos

da decisão:

“Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos ao advogado na hipótese de acolhimento integral ou parcial da pretensão do seu cliente na causa sob seu patrocínio. Ou seja, constituem direito acessório, jamais identificado autonomamente e não podendo ser desvinculado do processo. É a nítida aplicação do princípio de que o acessório segue a sorte do principal.

Com isso afirmo que, se existe pendência de controvérsia no processo, em que se busca o recebimento de honorários sucumbenciais, como acontece in casu, não poderá o advogado levantá-los. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando a ratio essendi do art. 20, do CPC, que prega que somente a vitória processual é a causa dos sobreditos honorários. Cumpre, aqui, rememorar o princípio da causalidade.

Não pode a parte adversa arcar com honorários advocatícios, leia-se sucumbenciais, quando ainda poderá lograr êxito em sua pretensão, pois estamos diante da causalidade processual, onde quem perde deve suportar o encargo de financiar o labor do ídico de seu adversário processual.

Vale lembrar ainda que sequer existe trânsito em julgado da sentença que discute seriamente o domínio do imóvel expropriado.

Oportuno asseverar, também, que o imóvel, objeto da desapropriação, onde foi auferido os honorários sucumbenciais em comento, tem seu domínio questionado, porquanto é discutida a possibilidade de ser pertencente a União, que não poderá indenizar a expropriação suas próprias terras. Assim, consoante a inteligência do art. 34, do Decreto-lei n. 33.65/41, e art. , § 1º, da LC n. 76/93, o valor da indenização deve ficar em depósito, aguardando o desfecho da controvérsia.

Com efeito, os ários advocatícios sucumbenciais, que são os que aqui se discutem - devem seguir a sorte do principal e ficarem depositados em juízo até a solução de quem é domínio e,

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consequentemente, verificar se os clientes dos recorridos têm direito ao recebimento da indenização.

Enquanto perdurar o deslinde da ação civil pública nº 9850108650-7, em que se discute o domínio do imóvel expropriado, não se poderá concluir quem teve sua pretensão acolhida e, dessa forma, dar ensejo à condenação em honorários advocatícios”(fl. 44, edoc. 28).

Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pelo Incra e agravo regimental por Roberto Wypych e outros.

Os embargos de declaração opostos pelo Incra foram recebidos, em 9.10.2007, pela Segunda Turma do Superior Tribunal, como agravo regimental, tendo sido provido em parte. No voto, o Relator determinou que “o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização permaneçam depositados até o trânsito em julgado da ação civil pública, assim como que os agravados depositem, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor de R$ 5.044.684,67 no Juízo da ação civil pública, onde permanece o restante, sob pena das medidas judiciais cabíveis a serem tomadas no Juízo da execução”.

Esta a ementa do acórdão:

“ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – OBSCURIDADE – PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO – DEFERIMENTO.

1. A afirmação de impedimento de levantamento dos honorários

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advocatícios sucumbenciais e da indenização, enquanto perdurar o deslinde da ação civil pública, já significa que a mencionada proibição permanece até o trânsito em julgado daquela.

2. Para melhor esclarecimento da decisão agravada, frise-se que o impedimento de liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização deverá viger até o trânsito em julgado da ação civil pública.

3. A proibição de levantamento não pode estender-se à Reclamação 1.074/PR e à ação declaratória 2003.10.04.005721-8, pois em cada uma destas deve ser haurido o provimento nesse sentido e, além disso, este pedido não foi objeto da questão federal veiculada neste recurso especial, cuidando-se de inovação, o que não é possível diante da preclusão.

4. O valor de R$ 5.044.684,67 já levantado deve ser depositado no Juízo da ação civil pública, onde permanece o restante do montante questionado. Inteligência do art. 34, do Decreto-lei n. 33.65/41.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental provido em parte” (fl. 65, e-doc. 29).

O agravo regimental interposto por Roberto Wypych e outros não foi provido:

“ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – OCORRÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Esta Corte tem natureza de Tribunal de cassação, com a finalidade de uniformização da aplicação da legislação federal, discutindo, assim, teses. Sua cognição encontra-se, no julgamento do recurso especial, dentro da análise do direito, divorciando-se dos fatos, cuja a apreciação é cometida aos Tribunais de origem.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 152

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2. Foi ventilada a questão federal de violação do art. 535 do CPC, por ter o Tribunal a quo emprestado efeitos infringentes aos aclaratórios opostos, fora das hipóteses previstas naquele dispositivo, sob o argumento de fato novo. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. É perfeitamente legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbencias advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União. Agravo regimental improvido” (fl. 75, e-doc. 29, grifos nossos).

Os embargos de declaração opostos por Roberto Wypych Junior e outros foram rejeitados (fl. 69, e-doc. 30), seguindo-se novos embargos de declaração, também rejeitados (fl. 114, e-doc. 30).

7. Roberto Wypych Junior e outros interpuseram recurso extraordinário (fl. 123, e-doc. 30 a fl. 3, e-doc. 31) e embargos de divergência (fl. 7-23, e-doc. 31).

8. No recuso extraordinário, Roberto Wypych Junior e outros alegam ofensa ao art. , ao inc. XXXVI do art. , ao inc. IX do art. 93 e ao art. 133 da Constituição da Republica.

Os recorrentes asseveram afronta à coisa julgada. Afirmam que o acórdão recorrido afastaria decisão judicial transitada em julgado há mais de vinte anos.

Ponderam que “o caput do art. 34 da Lei de Desapropriações estabelece, com toda clareza, limitações ao levantamento do preço, nele é claro não incluído verba sucumbencial, não tendo qualquer interferência no que diz com o art. 20 do Código de Processo Civil”.

Lembram a “anterior redação do § 1º do art. 27 de tal legislação, vigente à

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 152

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época do trânsito em julgado da expropriatória, a separar indenização e honorários: A sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior

o preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, sobre o valor da diferença”.

Argumentam haver ofensa ao art. 133 da Constituição da Republica, pois “impedir-se o resultado do árduo trabalho desenvolvido pelo profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, como patrono dos Expropriados em desigual Ação de Desapropriação, impõe maus tratos à aludida regra, afastando sua qualificação constitucional de indispensável à administração da justiça”.

Pedem seja provido o recurso extraordinário, “garantindo-lhes o direito ao levantamento dos honorários advocatícios”

9. Em 9.11.2011, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 650.246/PR :

“Embargos de divergência. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do domínio. Enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.

– O entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção converge no sentido de que, além da indenização, também o pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel respectivo.

– ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’ (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte).

Embargos de divergência não conhecidos” (fl. 30, e-doc. 33).

Os embargos de declaração opostos por Roberto Wypych Junior e outros e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB foram rejeitados (fl. 85, e-doc. 33). Novos embargos foram

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 152

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opostos, igualmente rejeitados (fl. 111, e-doc. 33).

10. O recurso extraordinário interposto por Roberto Wypych Junior e outros foi inadmitido (fls. 130-134, e-doc. 33), tendo sido interposto agravo, não provido pelo Ministro Marco Aurélio, Relator (e-doc. 34), em decisão depois reconsiderada (e-doc. 41).

11. Em 23.10.2015, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 858):

“COISA JULGADA – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETO – QUESTIONAMENTO – DOMÍNIO – DEFESA – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ALCANCE DOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 129, inciso III, da Constituição Federal” (e-doc. 51).

12. Admitida como amicus curiae (e-doc. 68), a União manifestou-se pelo não provimento do recurso:

“Repercussão Geral. Constitucional. Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Imóvel de domínio da União. Ação civil pública. Impossibilidade de levantamento de quaisquer valores. Ausência de afronta à coisa julgada. Possibilidade de ingresso da União no feito. Necessidade de remessa de elementos informativos úteis ao julgamento. Manifestaçãopeio desprovimento do recurso extraordinário” (e-doc. 60).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 152

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13. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, também admitido como amicus curiae, manifestou-se pelo provimento do recurso (e-doc. 88).

14. O Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 858. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RELAÇÃO DOMINIAL. DISCUSSÃO. TITULARIDADE. AUSÊNCIA. COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. TERRAS PÚBLICAS.

IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. REGULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. REQUISITO LEGAL. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. IMPEDIMENTO. EFEITOS DA DISCUSSÃO SOBRE A SUCUMBÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. PETIÇÃO EXÓGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso extraordinário, leading case do Tema 858 da sistemática da Repercussão Geral, referente “a aptidão ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para ajuizamento da rescisória”.

2. Recurso em que se discute a possibilidade de, por meio de ação civil pública, obstar-se o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de ação de desapropriação de imóvel contra particular cujo domínio sobre as terras é questionado por evidenciar-se serem da União, já reconhecida a titularidade pública em sentença ainda pendente de trânsito em julgado.

3. A análise do tema de repercussão geral há de circunscrever-se o debate jurídico revelado no processo paradigma.

4. Inexiste formação de coisa julgada na ação de desapropriação em relação ao domínio das terras expropriadas quando tal questão não foi discutida no processo, que se deteve à análise do decreto expropriatório e do valor de indenização.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 152

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5. A ação civil pública é instrumento adequado para declarar nulidade de ato inconstitucional lesivo ao patrimônio público, evitando o pagamento de indenizações por terrenos que já pertencem à União.

6. O ajuizamento da ação de desapropriação não implica reconhecimento da legitimidade do domínio sobre as terras, sendo a indenização condicionada à prova da regularidade da titularidade, consoante precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

7. O poder geral de cautela do Judiciário autoriza que o Juízo, diante das evidências de que a sentença que fixou a indenização para a desapropriação se assentou em premissa fática falsa e que as terras expropriadas pertencem à União, cautelarmente suspenda a liberação dos valores de indenização, para evitar prejuízo sem causa ao erário e enriquecimento ilícito dos expropriados.

8. É defesa a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação enquanto controvertido o valor da indenização em sua totalidade, haja vista sua acessoriedade e tendo em conta a necessidade de aferição do efetivo total da sucumbência para que se definam os ônus dela decorrentes.

9. O comando de sobrestamento do levantamento da indenização e dos honorários advocatícios há de ser questionado no processo em que prolatado, sendo defesa sua desconstituição por determinação exógena e sem previsão na legislação processual.

10. É permitido ao advogado eventualmente prejudicado pela minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da desconstituição da indenização postular indenização contra o particular que falsamente se afirmou detentor do direito, mediante a comprovação da boa-fé do causídico e da má-fé do representado.

11. Propostas de teses de repercussão geral:

I – Inexiste formação de coisa julgada na ação de desapropriação em relação ao domínio da gleba desapropriada quando tal questão não foi objeto de efetiva discussão na ação de desapropriação, em especial em relação à alegação de ser pública a propriedade, pois dotado o bem público do atributo da imprescritibilidade.

II – A ação civil pública é instrumento idôneo para obstar o levantamento da indenização, e das demais verbas dela resultantes,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 152

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fixadas em ação de desapropriação já encerrada e cuja sentença está embasada em premissa fática falsa em relação ao domínio, com efeitos lesivos ao patrimônio público, mesmo após decorrido o biênio da rescisória.

III – A pendência de ação judicial em que se discute a totalidade do valor da indenização, ante o debate acerca da dominialidade da área expropriada, impede o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em conta que a aferição da sucumbência é impactada pelo resultado da nova ação.

— Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário” (e-doc. 102).

15. Em 2.10.2020, iniciou-se o julgamento do recurso extraordinário no Plenário Virtual, tendo o Ministro Marco Aurélio votado pelo provimento do recurso e pela aprovação da seguinte tese:

“O ajuizamento de ação civil pública não afasta os efeitos da coisa julgada”.

O Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, vindo os autos ao Plenário.

A coisa julgada na ação de desapropriação

16. A ação de desapropriação ajuizada contra Euclides José Formighieri e outro foi proposta pelo Incra com base no Decreto-Lei n. 554/1969 em razão do Decreto n. 81.124/1977. Por esse o Presidente da República declarou de interesse social para fins de reforma agrária “uma área de terras rurais tituladas por diversos particulares (…) situada nos Municípios de Cascavel e Assis Chateaubriand” no Paraná.

O Incra afirmou que a ação tinha por objetivo a “regularização fundiária da região (…) tendo em vista a constatação, pela via administrativa, de diversos fatores de distúrbio na ordem político-social em que contendem diversos possuidores de terras nas áreas em apreço” (fl. 48, e-doc. 1).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 152

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Na petição inicial, o Incra, em capítulo próprio, impugnou o domínio do imóvel:

“(...) impugna a Autarquia expropriante o domínio ilegítimo pendente de declaração a ser obtida em ação direta própria, eis que os imóveis se contém na faixa de fronteira, por determinação constitucional de inquestionável domínio da União Federal (artigo 4º, inciso I), caso não concedido ou integrado ao patrimônio privado através procedimento regular e observadas as prescrições legais pertinentes” (fl, 50, e-doc. 1).

Alegou, por isso mesmo, que o levantamento do preço haveria de se conformar à norma do art. 13 do Decreto-Lei n. 554/1969.

O Decreto-lei n. 554/1969, revogado pela Lei Complementar n. 76/1993, dispunha sobre desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e, no art. 13, prescrevia que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel, o preço ficaria em depósito:

“Art. 13. O depósito, que se haverá como feito à disposição do juízo da ação de desapropriação será levantado mediante prova da propriedade, da quitação de dívidas que recaiam sobre o bem expropriado, e das multas delas decorrentes, e depois de publicados editais, na Capital do Estado e na sede da comarca de situação do bem, com o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo”.

No art. 12 do Decreto-Lei n. 554/1969 se estabelecia que as normas do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, aplicar-se-iam às desapropriações para fins de reforma agrária.

No art. 34 do Decreto-Lei n. 33.65/1941, tem-se norma análoga:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 111 de 152

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“Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo”.

Ao final da petição inicial da ação de desapropriação o Incra pediu:

“a – a conversão do depósito em pagamento de preço, com a ressalva do § único do artigo 13 do Decreto-lei n. 554, de 25 de abril de 1.969;

b – a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel, abrangendo a todos aqueles que estejam ocupando a área expropriada, na qualidade de ocupantes a qualquer título, quer como agregados, comodatários, sucessores dos expropriados, bem como intrusos que ali se encontrem;

c- a expedição de mandado de registro de domínio do imóvel em nome do Expropriante nos registros de Imóveis competentes das Comarcas de Cascavel e Assis Chateaubriand, PR, e consequente cancelamento dos registros anteriores (transcrições e ou matrículas) nos cartórios imobiliários das Comarcas de Toledo, Cascavel e Assis Chateaubriand, neste Estado, ressalvados, sempre, os relativos aos imóveis classificados como empresas rurais” (fls. 48-50, e-doc. 1, grifos nossos).

17. A Ação de Desapropriação n. 91.101.0589-1 foi julgada procedente, tendo o juízo da Vara Federal de Umuarama/PR determinado o pagamento de valor indenizatório aos expropriados no total de Cr$ 5.395.711,20 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e onze cruzeiros e vinte centavos) (fl. 90 do e-doc. 8 a fl. 1 do e-doc. 9).

Na sentença, o juízo da Vara Federal de Umuarama/PR transcreveu

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 152

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trecho de voto tomado em apelação cível interposta em outra ação de desapropriação de imóvel localizado na mesma gleba. Nessa apelação, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu que, apesar da dúvida sobre o domínio do imóvel, não havia alternativa ao Incra se não ajuizasse a ação de desapropriação contra aquele que era reconhecido no registro do ofício imobiliário como o proprietário das terras. Decidiu-se que a ação de desapropriação deveria seguir seu curso, mas ficaria limitada à discussão do preço.

O Incra foi condenado em “honorários de advogado (...) fix[ados] em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre a oferta e a condenação” (fl. 100, e-doc. 8, grifos nossos).

Determinou-se ainda que “fica[sse] suspenso o levantamento da indenização ora fixada até que fi[casse] dirimido se os efeitos do julgado da Apelação Cível n. 9.621/PR afetam ou não o direito de propriedade dos Expropriados, tendo em vista a Carta de Ordem do Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 1, e-doc. 9, grifos nossos).

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em apelação, manteve a suspensão do levantamento da indenização “ante a existência de conflito sobre a propriedade fundiária, que não restou desmentida” (fl. 95, e-doc. 9).

Conforme relatei, esse acórdão transitou em julgado em 2.5.1995 (fl. 107, e-doc. 9).

18. Fez coisa julgada na Ação de Desapropriação n. 91.101.0589-1 o valor da indenização a ser paga aos expropriados, assim como o valor dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados, pendente, entretanto, de confirmação a titularidade do domínio.

A titularidade do domínio, conforme demonstrei, não foi objeto

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daquela ação, nem poderia sê-lo, em razão do que determinado no art. do Decreto-Lei n. 554/1969 e no art. 20 do Decreto-Lei n. 3.665/1941:

“Art. 9º A contestação só poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante ou sobre vício do processo judicial”.

“Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”.

Quanto à cognição na ação de desapropriação, Leonardo Carneiro da Cunha leciona:

“Na ação de desapropriação, a cognição, no plano vertical, é exauriente, sendo apta a produzir coisa julgada, tal como se confirma no item 18.18.

No plano horizontal, a cognição, na desapropriação, é limitada, pois a lei restringe as matérias que podem ser alegadas na defesa do réu, de sorte que esse último somente pode alegar vícios no processo judicial ou discutir o preço oferecido pelo ente expropriante (Decretolei 3.365/1941, art. 20). Nada mais pode ser alegado nem discutido. Qualquer outra questão, ponto, assunto, matéria que se pretenda discutir deve ser remetida às vias ordinárias, em procedimento que contenha cognição ampla no plano horizontal.

Não se permite, na desapropriação, discutir o mérito do decreto expropriatório nem investigar se há realmente necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Essa restrição cognitiva não é ofensiva da garantia constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional ( CF, art. , XXXV), porquanto é possível o controle judicial dos atos públicos relacionados com a desapropriação, mas tal controle deve ser exercido em outros tipos de demanda. Na desapropriação, há uma limitação cognitiva, somente sendo permitido discutir o valor do preço, além de vícios do próprio processo de desapropriação” (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 820, grifos nossos).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 152

RE 1010819 / PR

Em “A Fazenda Pública em Juízo”, Leonardo Carneiro da Cunha prossegue explicando que somente é alcançado pela coisa julgada o valor da indenização e não a definição do domínio:

“(...) a cognição vertical, na desapropriação, é exauriente, sendo apta, portanto, a produzir coisa julgada material. A fixação do preço é alcançada, então, pela imutabilidade da coisa julgada. (...)

Na desapropriação, o juiz não exerce cognição exauriente sobre o domínio, exatamente porque a defesa somente pode versar sobre vícios no processo judicial e discutir o preço. Não há, então, coisa julgada sobre o domínio do bem desapropriado. O objeto litigioso da desapropriação é a certificação do valor, e não o acertamento ou definição do domínio” (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 840-841, grifos nossos).

Discutiu-se, na Ação de Desapropriação n. 91.101.0589-1, somente o preço a ser fixado para fins de indenização e apenas este foi alcançado pela coisa julgada.

19. Quando do ajuizamento da ação de desapropriação, havia dúvida sobre o domínio das propriedades concedidas pelo Paraná aos desapropriados em razão do decidido por este Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível n. 9.621/PR.

Na Apelação Cível n. 9.621/PR (Relator o Ministro Villas Boas, Plenário, RTJ 31/59) e nos Embargos de Terceiro nela opostos (Relator o Ministro Victor Nunes, Plenário, RTJ 32/1973), este Supremo Tribunal Federal decidiu que as áreas concedidas pelo Governo Imperial à Companhia Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande eram de domínio da União, pelo que inválidas as outorgas de títulos de propriedades rurais efetivadas pelo Paraná.

Na Reclamação n. 1.074/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 152

RE 1010819 / PR

reafirmou o entendimento de que as terras abrangidas na questão posta na Apelação Cível n. 9.621 foram declaradas de domínio da União:

“Reclamação constitucional. 2. Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3. Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, Dj. 7.11.1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União. 4. Decreto-lei 1.942/82, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente.

5. Reclamação julgada procedente” (Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 9.5.2019).

Em razão de dúvida quanto à titularidade do domínio das terras objeto de expropriação na Ação de Desapropriação n. 91.101.0589-1, o Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual se questiona essa titularidade.

Ressalte-se que o Constituinte de 1988 elevou a ação civil pública a instituto constitucional para a proteção de direitos difusos e coletivos:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Reitere-se que a titularidade das terras não foi objeto da ação de desapropriação, pelo que não há ofensa ao inc. XXXVI do art. da Constituição da Republica.

20. Inexiste dúvida quanto à impossibilidade de se autorizar o levantamento da indenização em favor de Euclides José Formighieri e

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 152

RE 1010819 / PR

outro antes que se tenha decisão final quanto à efetiva titularidade das terras objeto da Ação de Desapropriação n. 91.101.0589-1.

No julgamento da Reclamação n. 2.020/PR, o Supremo Tribunal Federal lembrou que a indenização na desapropriação não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel que lhe serve

de objeto:

“EMENTA: DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO FIXADA. ALEGADA OFENSA A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS ONDE SITUADOS OS IMÓVEIS EXPROPRIADOS.

Em nosso sistema jurídico-processual a desapropriação rege-se pelo princípio segundo o qual a indenização não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do DL n.º 3.365/41; art. 13 do DL n.º 554/69; e § 2.º do art. 6.º da LC n.º 76/93).

Caso em que o domínio dos expropriados foi impugnado na própria inicial da expropriação, sem prejuízo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situação dos inúmeros ocupantes do imóvel, então submetido a tensão social.

Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331, em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados.

Absoluta inconsistência, por outro lado, da alegação de que o ajuizamento da ação de desapropriação valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domínio dos expropriados sobre o imóvel, raciocínio que, se admitido, levaria à inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenização à prova do domínio.

Tais as circunstâncias, a expedição do precatório determinada pelas decisões impugnadas não se fará sem ofensa ao decidido pelo STF no precedente invocado, porquanto importará indenização, pela

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 152

RE 1010819 / PR

União, de suas próprias terras.

Procedência da reclamação” (Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 22.11.2002).

Os honorários sucumbenciais na ação de desapropriação

21. Os recorrentes ponderam que “o caput do art. 34 da Lei de Desapropriações estabelece, com toda clareza, limitações ao levantamento do preço, nele é claro não incluído verba sucumbencial, não tendo qualquer interferência no que diz com o art. 20 do Código de Processo Civil”.

Ressaltam que o trabalho do advogado seria qualificado constitucionalmente como indispensável à administração da Justiça, pelo que argumentam que “impedir o resultado do árduo trabalho desenvolvido pelo profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, como patrono dos Expropriados em desigual Ação de Desapropriação, impõe maus tratos à aludida regra”.

O advogado é, de fato, indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da Republica).

Não se tem por objeto no presente recuso extraordinário honorários contratuais, mas os sucumbenciais fixados em ação de desapropriação com fundamento no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.665/1941, que, à época, assim dispunha:

“Art. 27. (…)

§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sobre o valor da diferença”.

Os honorários advocatícios a serem pagos, portanto, são os sucumbenciais fixados em percentual calculado sobre a diferença entre o valor oferecido pelo Incra e o efetivamente fixado na sentença.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 152

RE 1010819 / PR

Os honorários são direito autônomo dos advogados e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) assim o prescreve:

“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

No § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil igualmente se preceitua constituírem os honorários direito de natureza alimentar do

advogado:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Os honorários são, portanto, executáveis de forma autônoma pelo advogado, em separado do crédito da parte.

Além de autônomos, os honorários sucumbenciais são sempre dependentes do êxito obtido pelos advogados a seu cliente e, consequentemente, da derrota da parte, a qual com eles deverá arcar. Isso porque “a fixação de honorários sucumbenciais orienta-se por um vetor básico, primordial: a derrota (sucumbência) na ação judicial, impondo-se à parte vencida o pagamento de ‘honorários ao advogado do vencedor’” (MELLO, Rogério Licastro Torres. Honorários Advocatícios. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, RB-2.35, publicação eletrônica).

Quanto ao princípio da sucumbência, ressalte-se a doutrina de Claudio Lamachia e Estefânia Viveiros:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 152

RE 1010819 / PR

“Em respeito ao princípio da sucumbência, o dever de pagar é sempre de quem ficou vencido na causa. O vencido pagará ao vencedor as despesas, que foram antecipadas no curso do processo (v.g, perícia, custas, preparo etc) e também os honorários dos advogados. Como bem diz Cândido Dinamarco, a condenação honorária é uma ‘inerência da condição do vencido no processo’, sendo essa, portanto, a regra” (LAMACHIA, Claudio & VIVEIROS, Estefânia. Honorários Advocatícios no CPC. 2. ed. Belo Horizonte: Forum, 2019, p. 19).

Vindo a ser julgada procedente a ação civil pública e declarada a titularidade da União sobre as terras expropriadas, não haverá derrota ou sucumbência do Incra a justificar o pagamento do preço acertado na ação de desapropriação em favor de Euclides José Formighieri e outro e, em consequência, o pagamento dos honorários de sucumbência fixados sobre esse valor aos advogados.

Não ofende, portanto, o art. 133 da Constituição da Republica decisão pela qual suspenso o levantamento dos honorários de sucumbência fixados em ação de desapropriação quando em discussão, em ação civil pública, o domínio do imóvel.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 120 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu ia esperar, aguardar o último voto. Mas talvez Vossas Excelências possam me auxiliar, se não há necessidade de uma correção de ônus.

Este recurso ordinário tem um aspecto subjetivo e um aspecto objetivo. O aspecto subjetivo é saber se, chegando-se à conclusão da justa indenização e não sendo ela devida ao vencedor, se ele faz jus ou não aos honorários. Isso nós já debatemos, está mais ou menos bem colocado por todos os Colegas.

Agora, o tema é que é a questão. E essa questão vem sendo muito agitada no Superior Tribunal de Justiça: saber se ação civil pública é apta a afastar a coisa julgada quando já transcorrido do biênio da ação rescisória. Ou seja, essa tese é um pouco diferente. Nós temos o aspecto subjetivo do caso e o aspecto objetivo da tese. Ou seja, o que se discute - e é uma preocupação atual - é se, superado o prazo da ação rescisória de dois anos, poder-se-ia utilizar o prazo da ação civil pública de cinco anos para desconstituir o julgado. Esse é o Tema 858.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, desculpe interromper. Tirando o voto do Ministro-Relator, todos os demais entendem que não é uma questão de coisa julgada, porque a ação de desapropriação não faz coisa julgada quanto à propriedade.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu não tenho dúvida, está certíssimo. Eu também concordo.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, permita-me. Só para reforçar essa ideia do Ministro Roberto Barroso. Eu deixei de apresentar a tese para aguardar as discussões, mas me direciono exatamente para essa questão.

Se Vossa Excelência me permite, em dois minutos, a proposição de tese é:

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 152

RE 1010819 / PR

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já tenha expirado prazo para ação rescisória.

É o item I, específico em relação à ação de desapropriação e à discussão do domínio.

E o item II:

Em sede de ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja efetivo pagamento da indenização aos desapropriados.

Para que não fique algo aberto, como Vossa Excelência bem salientou.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É porque quanto mais minimalista for a tese aderente ao caso, menos risco e a gente pode fixar uma tese ampla.

Então, eu me dou por satisfeito com essa observação de Vossa Excelência.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 122 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, boa tarde! Eu cumprimento todos os presentes na pessoa de Vossa Excelência.

Senhor Presidente, a matéria está muito bem discutida. Todos nós, tenho certeza, estamos esclarecidos quanto aos pontos da controvérsia.

Eu vou pedir vênia tanto ao eminente relator quanto ao Ministro Nunes Marques para acompanhar a divergência, salvo engano, aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes.

E agora peço vênia novamente para dizer - mas digo isso com um verdadeiro entusiasmo daqueles que se dedicam às lides forenses e acadêmicas-, da brilhante posição do Ministro Roberto Barroso, que dissecou verticalmente essas questões todas em debate, até mesmo retraçando esse iter processual que, salvo engano, vem desde 1979, quando foi ajuizada a primeira ação de desapropriação.

E como foi demonstrado tanto pelo Ministro Alexandre de Moraes quanto, agora, permitam-me dizer, com bastante brilho pelo Ministro Roberto Barroso, desde o primeiro momento a questão da propriedade foi contestada. Jamais houve unanimidade em torno dessa questão.

Essa matéria não só remanesceu em aberto até o final do processo expropriatório, como também foi ventilada nas ações civis públicas, na primeira e na segunda, de maneira que ela, a meu ver, não transitou em julgado.

Não fosse isso - parece-me que foi muito bem lembrado -, nas ações de expropriação, a matéria relativa ao domínio do imóvel não transita em julgado, porque o que se discute é o rito expropriatório, que começa no decreto de desapropriação, e o valor do bem. Essa questão do domínio do imóvel, a meu ver, remanesce em aberto.

Senhor Presidente, na esteira daquilo que foi dito pelo Ministro Alexandre de Moraes e agora reforçado pelo Ministro Roberto Barroso,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 123 de 152

RE 1010819 / PR

quero assentar que não houve sucumbência da União.

Enquanto os debates se travavam, lancei mão de um livro que me parece muito importante e que se chama Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por Artigo. Foi trazido a lume por grandes processualistas encabeçados pela Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Essa jurista e os demais que elaboraram o livro, de maneira muito sintética, mas muito pertinente, dizem o seguinte:

“É direito do advogado receber os honorários que lhe são devidos pela parte vencida. Assim, nos procedimentos contenciosos, a parte que não obteve êxito será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência”.

Ora, a União, no caso o Incra, não foi sucumbente, não foi vencido. Portanto, data venia, não há que falar em honorários de sucumbência. Talvez se pudesse cogitar, como agora levantou a Ministra Cármen Lúcia, de honorários contratuais, mas essa é uma questão entre o advogado e o proprietário, ou suposto proprietário, do imóvel objeto da ação de desapropriação nos idos de 1979. Quer dizer, essa é uma questão entre eles e que pode até ser ajuizada. Se houve ou não esse contrato de honorários advocatícios, nós não sabemos, mas podemos imaginar que a própria Ordem dos Advogados do Brasil estabelece alguns patamares mínimos relativamente a serviços de advocacia individualizados cada qual.

Então, Senhor Presidente, peço vênia mais uma vez para, divergindo tanto do relator quanto do brilhante voto do Ministro Nunes Marques, acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, agora também acompanhada pelo Ministro Roberto Barroso e pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

É com eles que me alinho para julgar improcedente o recurso.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

V O T O – V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Trata-se de recurso extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, em que se discute o tema 858, relativo a definir-se o cabimento de ação civil pública para afastar a coisa julgada, especialmente quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da ação rescisória.

O acórdão recorrido consigna que" os honorários advocatícios sucumbenciais, que são os que aqui se discutem - devem seguir a sorte do principal e ficarem depositados em juízo até a solução de quem é domínio e, consequentemente, verificar se os clientes dos recorridos têm direito ao recebimento da indenização ".

Além disso, afirma que" enquanto perdurar o deslinde da ação civil pública nº 9850108650-7, em que se discute o domínio do imóvel expropriado, não se poderá concluir quem teve sua pretensão acolhida e, dessa forma, dar ensejo à condenação em honorários advocatícios ".

Eis a ementa desse julgado:

"ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – PREQUESTIONAMENTO – OCORRÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte tem natureza de Tribunal de cassação, com a finalidade de uniformização da aplicação da legislação federal, discutindo, assim, teses. Sua cognição encontra-se, no julgamento do recurso especial, dentro da análise do direito, divorciando-se dos fatos, cuja apreciação é cometida aos

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 125 de 152

RE 1010819 / PR

Tribunais de origem. 2. Foi ventilada a questão federal de violação do art. 535 do CPC, por ter o Tribunal a quo emprestado efeitos infringentes aos aclaratórios opostos, fora das hipóteses previstas naquele dispositivo, sob o argumento de fato novo. Não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. É perfeitamente legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União . Agravo regimental improvido". (STJ, no Agravo Regimental no REsp 650.246, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.10.2007, grifo nosso)

Interpostos embargos de divergência, estes não foram conhecidos pela Primeira Seção do STJ, que assim se posicionou:

“Embargos de divergência. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do domínio. Enunciado n. 168 da Súmula desta Corte. - O entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção converge no sentido de que, além da indenização, também o pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel respectivo. - ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’ (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte). Embargos de divergência não conhecidos”. (STJ, no EREsp 650.246, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 2.12.2011)

No recurso extraordinário, argumenta-se, em síntese, que"pretende a autarquia, ao entendimento 'a contrario sensu' de que existente dúvida acerca do questionado domínio, que o valor da indenização depositado ficará à disposição do juízo enquanto os interessados não resolvem seus conflitos em ações próprias,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 152

RE 1010819 / PR

forte na disposição contida no art. 34 e seu parágrafo único do DL 3365/41".

Afirma-se que"tal regra, desautorizando o comando sentencial proferido por autoridade competente do Poder Judiciário, sujeitando sua eficácia a eventos a serem provados, está em desconformidade com a parte final do então vigente § 1º do art. 27 (condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, sobre o valor da diferença), desrespeita o art. da Carta Política, ao estabelecer a independência entre os Poderes da União".

Finalmente, assevera-se que"causa prejuízo e afasta a decisão judicial transitada em julgado há mais de vinte anos, impedida que é pela regra XXXVI do art. da Constituição Federal".

Em 22.10.2015, esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema, por meio de acórdão que restou assim ementado:

“COISA JULGADA – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBJETO – QUESTIONAMENTO – DOMÍNIO – DEFESA – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ALCANCE DOS ARTIGOS , INCISO XXXVI, E 129, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 129, inciso III, da Constituição Federal”. ( ARE 780.152 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 20.11.2015)

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, com a seguinte ementa:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 858. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RELAÇÃO DOMINIAL. DISCUSSÃO. ITULARIDADE. AUSÊNCIA. COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. TERRAS PÚBLICAS.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 152

RE 1010819 / PR

IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. REGULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. REQUISITO LEGAL. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO. IMPEDIMENTO. EFEITOS DA DISCUSSÃO SOBRE A SUCUMBÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. PETIÇÃO EXÓGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. Recurso extraordinário, leading case do Tema 858 da sistemática da Repercussão Geral, referente ‘a aptidão ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para ajuizamento da rescisória’. 2. Recurso em que se discute a possibilidade de, por meio de ação civil pública, obstar-se o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de ação de desapropriação de imóvel contra particular cujo domínio sobre as terras é questionado por evidenciar-se serem da União, já reconhecida a titularidade pública em sentença ainda pendente de trânsito em julgado. 3. A análise do tema de repercussão geral há de circunscrever-se

o debate jurídico revelado no processo paradigma. 4. Inexiste formação de coisa julgada na ação de desapropriação em relação ao domínio das terras expropriadas quando tal questão não foi discutida no processo, que se deteve à análise do decreto expropriatório e do valor de indenização. 5. A ação civil pública é instrumento adequado para declarar nulidade de ato inconstitucional lesivo ao patrimônio público, evitando o pagamento de indenizações por terrenos que já pertencem à União. 6. O ajuizamento da ação de desapropriação não implica reconhecimento da legitimidade do domínio sobre as terras, sendo a indenização condicionada à prova da regularidade da titularidade, consoante precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 7. O poder geral de cautela do Judiciário autoriza que o Juízo, diante das evidências de que a sentença que fixou a indenização para a desapropriação se assentou em premissa fática falsa e que as terras expropriadas pertencem à

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 152

RE 1010819 / PR

União, cautelarmente suspenda a liberação dos valores de indenização, para evitar prejuízo sem causa ao erário e enriquecimento ilícito dos expropriados. 8. É defesa a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação enquanto controvertido o valor da indenização em sua totalidade, haja vista sua acessoriedade e tendo em conta a necessidade de aferição do efetivo total da sucumbência para que se definam os ônus dela decorrentes. 9. O comando de sobrestamento do levantamento da indenização e dos honorários advocatícios há de ser questionado no processo em que prolatado, sendo defesa sua desconstituição por determinação exógena e sem previsão na legislação processual. 10. É permitido ao advogado eventualmente prejudicado pela minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da desconstituição da indenização postular indenização contra o particular que falsamente se afirmou detentor do direito, mediante a comprovação da boa-fé do causídico e da má-fé do representado. 11. Propostas de teses de repercussão geral: I – Inexiste formação de coisa julgada na ação de desapropriação em relação ao domínio da gleba desapropriada quando tal questão não foi objeto de efetiva discussão na ação de desapropriação, em especial em relação à alegação de ser pública a propriedade, pois dotado o bem público do atributo da imprescritibilidade. II – A ação civil pública é instrumento idôneo para obstar o levantamento da indenização, e das demais verbas dela resultantes, fixadas em ação de desapropriação já encerrada e cuja sentença está embasada em premissa fática falsa em relação ao domínio, com efeitos lesivos

o patrimônio público, mesmo após decorrido o biênio da rescisória. III – A pendência de ação judicial em que se discute a totalidade do valor da indenização, ante o debate acerca da dominialidade da área expropriada, impede o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em conta que a aferição da sucumbência é impactada pelo resultado da nova ação. — Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário”. (eDOC 102)

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 152

RE 1010819 / PR

Em 21.9.2015, o feito foi incluído no calendário de julgamento do Plenário Virtual. Nessa oportunidade o relator, Min. Marco Aurélio, votou pelo provimento do recurso extraordinário e sugeriu a seguinte tese a ser fixada: “O ajuizamento de ação civil pública não afasta os efeitos da coisa julgada”.

Em seguida, o Min. Alexandre de Moraes pediu destaque, o que deu azo à vinda da deliberação ao Plenário presencial.

Foram admitidos como terceiros interessados o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a União e a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT).

1) Mérito

A questão constitucional em debate diz respeito a saber se ação civil pública é meio hábil para afastar-se a eficácia preclusiva da coisa julgada quando esta conflitar diretamente com a Constituição Federal, bem ainda com julgado advindo desta Corte.

A discussão perpassa pela possibilidade de, por meio de ação civil pública, obstar-se o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de ação de desapropriação de imóvel em face de particular, cujo domínio sobre as terras é questionado se são imóveis da União.

No presente caso, transitada em julgado a demanda de desapropriação, o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública (autuada sob o n. 5004691-69.2014.4.04.7004) em face de Euclides José Formighieri e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ante a verificação de que as terras desapropriadas pertenciam à União, por se situarem na faixa de fronteira e estarem incorporadas ao patrimônio da referida pessoa jurídica de direito público pelos Decretos-Leis 2.073/1940 e 2.436/1940, inexistindo, consequentemente, o direito do expropriado a qualquer verba indenizatória.

Baseia-se a causa de pedir ministerial no julgado desta Corte na

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Apelação Cível 9621-1/PR, a qual teria decidido que todos os imóveis situados na faixa de fronteira, como terras devolutas, seriam de titularidade da União.

Considero que analisar esse julgado é peça fundamental para compreender a matéria de fundo.

1.1) Julgamento por esta Corte dos Embargos de Terceiros opostos na

Apelação Cível 9.621/PR

Eis a ementa do julgado que é o cerne da questão destes autos:

“Embargos de terceiro, deduzidos por Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional perante o Juiz de Direito de Foz do Iguaçu, e por este remetidos ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, à consideração do que envolvem litígio entre o Estado do Paraná e a União ( Constituição, art. 101, nº I, c). - As áreas integradas na concessão que o Governo Imperial fizera à Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, pelo Decreto nº 10.432 - de 9 de novembro de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891, quando foi promulgada a Constituição da Republica . - Se a Justiça local, com base no Decreto Ditatorial nº 300 de 1930 e Interventorial nº 20 de 1931, deu ganho de causa ao Estado do Paraná, em 21 de junho de 1940 (acórdão com trânsito em julgado em 28 de setembro do mesmo ano, contra as Companhias Estradas de Ferro São Paulo - Rio Grande e Brasileira de Viação e Comércio), tal decisão seria inexequível contra a União, a cujo Patrimônio estavam os imóveis incorporados ex vi dos Decretosleis 2073 e 2436 de 1940. - Embargos julgados procedentes”. ( ACi 9.621, Rel. Min. Antônio Martins Vilas Boas, Tribunal Pleno, DJ 7.11.1963, grifo nosso)

Em apertada síntese, entendeu o STF, nesse julgado, que as áreas que envolviam a “Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, [previstas

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no] Decreto nº 10.432 - de 9 de novembro de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891”.

A consequência desse entendimento é de que tais terras em área de fronteira sempre permaneceram no domínio da União, não podendo o Estado do Paraná tê-las alienado a particulares, sob pena de ingressar em patrimônio público federal que não lhe pertencia.

Ocorre que, a pretexto de regulamentar o julgado do STF, sobreveio o Decreto-Lei 1.942/1982, que dispunha:

"Art. 1º. As terras situadas em área indispensável à segurança nacional, - no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão nos Autos da Apelação Cível n. 9.621-1- PR, terão a disciplina contida neste Decreto-Lei.

Parágrafo único. A execução daquele acórdão, far-se-á gradualmente, conectada à concretização das medidas a seguir previstas, através de ação conjunta da Procuradoria-Geral da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º. Os imóveis rurais abrangidos pelo acórdão referido no artigo 1º serão alienados aos seus legítimos possuidores, independentemente de licitação, observado o seguinte:

I - àqueles legítimos possuidores que hajam anteriormente pago, ao Estado do Paraná ou à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração - FPCI, ou a sucessores destes, preço pelo bem possuído, a alienação far-se-á sem novo pagamento;

II - aos demais legítimos possuidores, a alienação concretizar-se-á por compra e venda direta, mediante o pagamento de preço pela terra nua, segundo tabela, expedida pelo INCRA, vigente à época do ato.

§ 1º. A traslação de domínio ocorrerá por força deste Decreto-Lei quando o legítimo possuidor do imóvel for detentor de título correspondente à posse.

§ 2º. Nos casos compreendidos no parágrafo anterior, a

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alienação formalizar-se-á pela averbação, no registro imobiliário, de declaração expressa do INCRA sobre o ajustamento, caso a caso, da situação do beneficiado às disposições deste Decreto-Lei.

§ 3º. Para os efeitos deste Decreto-Lei, a condição de legítimo possuidor implica na exploração da área possuída, mas não na exigência de morada habitual do possuidor.

Art. 3º. Ficam ratificados, independentemente de quaisquer atos ou formalidades, os títulos expedidos pelo INCRA em área por ele desapropriada.

Art. 4º. A União renuncia à execução do acórdão na parte que compreende terras situadas em perímetro urbano, já definidos em lei municipal, ficando, em consequência, mantidos os respectivos registros imobiliários.

Art. 5º. A aceitação dos benefícios concedidos por este Decreto-Lei, importa em renúncia pelo interessado, seu cônjuge, herdeiros ou seus sucessores, a qualquer eventual direito ou pretensão de reparação por parte da União, Estado do Paraná ou Município.

Art. 6º. Enquanto se processarem os atos de regularização previstos neste Decreto-Lei, ter-se-ão como subsistentes todos os registros imobiliários, para o efeito de garantir terceiros relativamente a obrigações para com eles assumidas.

Art. 7º. Caberá ao INCRA desenvolver todas as providências necessárias à execução deste Decreto-Lei."

Está claro que o Decreto-Lei 1.942/82 tentou disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo STF, considerando o histórico da titularidade dominial da área em tela, desde a incorporação, ao patrimônio da União, das terras pertencentes à Companhia Estrada de Ferro S. Paulo/Rio Grande, em 1930.

Essa legislação foi uma tentativa de prevenir os problemas de ordem social que poderiam decorrer do julgado desta Corte, nos autos da Apelação Cível 9.621, o qual declarou nulos todos os títulos expedidos pelo Governo do Paraná na referida área.

Os desdobramentos do Decreto-Lei 1.942/82 são os seguintes, tal

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como assentado pela Min. Ellen Gracie, nos autos da Reclamação 1.074:

“(1) nos casos em que houvesse coincidência pacífica entre domínio e posse, aproveitar-se-iam os registros imobiliários existentes. Nesta hipótese previu-se que ao título seria averbada declaração expressa do INCRA sobre o ajustamento, caso a caso, da situação do beneficiado às disposições do decreto-lei;

(2) nas hipóteses de posse - vale dizer, quando houvesse efetiva presença na área com aproveitamento econômico da gleba, ainda que sem residência permanente, assegurava-se a aquisição, independentemente de licitação e, até mesmo, com dispensa de pagamento;

(3) os títulos expedidos pelo Incra ficaram ratificados, independentemente de atos ou formalidades;

(4) a União renunciou à execução do acórdão relativamente às terras situadas em perímetro urbano;

(5) o decreto ainda declarou subsistentes todos os registros imobiliários (enquanto se procedesse à regularização) para o efeito de garantir terceiros relativamente a obrigações para com eles assumidas

(...)

Mas, com relação aos interessados que se fizeram presentes nesses autos, não há como reconhecer a existência de posse sobre as glebas que pretendem ver indenizadas.

Isso porque à época em que editado o decreto-lei (1982), as mesmas terras já haviam sido declaradas de utilidade pública para efeito de desapropriação pela União, o que se deu em 1974.

A ação de desapropriação respectiva foi proposta pelo Incra no mesmo ano e, posteriormente desmembrada, ante a impossibilidade de processamento, nos mesmos autos, de centenas de desapropriações contra diversos réus. Com a imissão na posse pelo Incra, esta induvidosamente foi repassada ao órgão público.

Não há, assim, como manter que, em 1982, os interessados detivessem posse, mesmo teórica, sobre a área. E,

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esta constatação os exclui, necessariamente, da incidência dos dispositivos do referido decreto ”. (voto-vogal da Min. Ellen Gracie na Rcl 1.074, na qual fui designado redator do acórdão, Pleno, DJe 9.5.2019, grifo nosso)

Igualmente ao caso acima, a ação de desapropriação do presente caso foi ajuizada em 30.11.1979 (eDOC 1, p. 26), com declaração de utilidade pública bem anterior e imissão na posse do Poder Público em 10.12.1979 (eDOC 1, p. 62), afigurando-se, portanto, com situação de fato consolidada “antes da edição do Decreto-Lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, que traçou as diretrizes para a execução do acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido na Apelação nº 9.621-1/PR, daí poder afirmar-se que na ocasião em que foi ajuizada esta ação de desapropriação, o INCRA não poderia fazê-lo”.

Também, como no caso acima, “o Decreto-Lei nº 1.942 é de 1982 e esta expropriatória é de 197[9]”, não podendo aquele convalidar situação em que os particulares já não se encontravam na posse do imóvel.

Nesses termos, não mais cabe discutir a titularidade das referidas terras, as quais, segundo a decisão desta Corte, são de domínio da União, em atenção ao quanto decidido relativamente ao domínio da gleba em questão nos autos da Apelação Cível 9.621/PR.

Também há outros julgados desta Corte, de longa data, que confirmam a conclusão do julgamento daquela apelação cível, a saber:

Terras devolutas situadas na denominada ‘Faixa de Fronteira’. Propriedade da União Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Apelação Cível nº 9.621) . Ação julgada improcedente”. (ACO 81, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, Tribunal Pleno, DJ 17.6.1968, grifo nosso)

“QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ORIGEM EM OUTORGAS REALIZADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE

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DESSES TÍTULOS. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE INSTAURADORA DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INC. I, AL. F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). 1. A única questão envolvendo a contraposição de interesses substanciais entre a União e o Estado do Paraná já foi apreciada e definitivamente resolvida por este Supremo Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiros opostos na Apelação Cível n. 9.621/PR (RTJ 31/59 e 32/73) . Declarada a inexistência de qualquer direito do Estado do Paraná sobre essas terras em acórdão já transitado em julgado, não há falar em sua atuação como litisconsorte, seja nas ações civis públicas, seja nas ações de desapropriação e seus incidentes. 2. A ausência do ente federado alienante como antecessor imediato na cadeia dominial em relação aos expropriados impede a sua intervenção no feito, por denunciação à lide. Precedentes. 3. Os limites da discussão que envolve o interesse jurídico do Estado do Paraná na causa equiparam-no a um assistente simples ad adjuvandum e não litisconsorcial, o que, segundo entendimento assentado por este Supremo Tribunal, afasta a incidência do permissivo constitucional da alínea f. Precedentes. 4. O tema referente à nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo Estado do Paraná na área discutida na Apelação Cível n. 9.621/PR está sob apreciação deste Supremo Tribunal nas Reclamações ns. 1.074 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e 2.788 (Rel. Min. Cezar Peluso), ambas com julgamento já iniciado, o que torna recomendável o sobrestamento das várias ações nas quais suscitada essa questão até o trânsito em julgado dessas reclamações. Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos

o juízo de origem e comunicando a Procuradoria-Geral da República para que providencie a devolução a este Supremo Tribunal dos autos de ações nas quais se apresente a mesma questão, sem a necessidade de juntada de parecer”. (ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2010,

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grifo nosso)

Em casos semelhantes, envolvendo a exegese da mesma questão subjacente à Apelação Cível 9621-1/PR, o Plenário desta Corte reconheceu que o imóvel seria de titularidade da União e, portanto, qualquer decisão que assentasse diversamente deveria ser cassada. Eis as ementas dos arestos:

“DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO FIXADA. ALEGADA OFENSA A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS ONDE SITUADOS OS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. Em nosso sistema jurídico-processual a desapropriação rege-se pelo princípio segundo o qual a indenização não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do DL n.º 3.365/41; art. 13 do DL n.º 554/69; e § 2.º do art. 6.º da LC n.º 76/93). Caso em que o domínio dos expropriados foi impugnado na própria inicial da expropriação, sem prejuízo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situação dos inúmeros ocupantes do imóvel, então submetido a tensão social. Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331, em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados . Absoluta inconsistência, por outro lado, da alegação de que o ajuizamento da ação de desapropriação valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domínio dos expropriados sobre o imóvel, raciocínio que, se admitido, levaria à inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenização à prova do domínio. Tais as circunstâncias, a expedição do precatório determinada pelas decisões impugnadas não se fará sem ofensa ao decidido pelo STF no

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precedente invocado, porquanto importará indenização, pela União, de suas próprias terras . Procedência da reclamação”. ( Rcl 2.020, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 22.11.2002, grifo nosso)

“Reclamação constitucional. 2. Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3. Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, Dj. 7.11.1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União . 4. Decreto-lei 1.942/82, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente. 5. Reclamação julgada procedente”. ( Rcl 1.074, em que fui designado redator do acórdão, Tribunal Pleno, DJe 9.5.2019, grifo nosso)

Sendo assim, em todas as oportunidades em que o STF se manifestou sobre a consequência jurídica do julgamento da Apelação Cível 9621-1/PR, foi no sentido de que as terras na área de fronteira, historicamente, sempre permaneceram sob a titularidade da União.

Entretanto, desconsiderando o teor desse entendimento sufragado por esta Corte, a ação de desapropriação transitou em julgado com a determinação de pagamento de indenização a particulares que não eram os reais proprietários, além de honorários advocatícios daí decorrentes.

1.2) Consequências do conteúdo jurisdicional transitado em julgado

frontalmente inconstitucional

No ponto, impende definir a consequência jurídica da eficácia preclusiva da coisa julgada, flagrantemente inconstitucional (conflito direto com a Constituição), quando superado o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória.

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É cediço que, caso esteja no prazo decadencial bienal – a contar do trânsito em julgado –, basta ao interessado prejudicado ingressar com a demanda rescisória, na forma do art. 485 do CPC/73 (atual art. 996 do CPC/15).

Todavia, caso ultrapassado este prazo, é necessário decidir se o título executivo transitado em julgado prevalece mesmo que seja frontalmente contrário à expressa norma constitucional ou à coisa julgada firmada em outro julgado em tramitação na Suprema Corte?

A resposta é negativa.

Aqui, considero importante registrar que não estamos simplesmente diante da chamada coisa julgada baseada em norma ou interpretação declarada constitucional ou inconstitucional pela Suprema Corte, mas, sim, diante da denominada “coisa julgada inconstitucional” (pronunciamento jurisdicional em desacordo com expressa disposição constitucional) , por ferir frontal e diretamente aConstituiçãoo.

Trata-se de desconsideração (relativização) da coisa julgada material, tal como assenta a seguinte doutrina:

“Pensamos, assim, que apenas seria possível a relativização da coisa julgada material quando houvesse fundamento constitucional para tanto. Em outros termos, apenas seria possível desconsiderar-se a coisa julgada quando a mesma tenha incidido sobre uma sentença inconstitucional. Trata-se, em outros termos, de reconhecer o fenômeno que em doutrina tem sido chamado de coisa julgada inconstitucional transitada em julgado. A rigor, o que contraria a Constituição não é a coisa julgada, mas o conteúdo da sentença. Essa sentença inconstitucional, aliás, já contrariava a Lei Maior antes de transitar em julgado. É a sentença, pois, e não a coisa julgada, que pode ser inconstitucional.

Pois pode acontecer de uma sentença inconstitucional transitar em julgado. Basta pensar em sentença que, em processo de desapropriação, não observe o princípio da justa indenização , ou da que, em processo de recuperação de empresas, permita que uma sociedade empresária em má

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situação econômica deixe de pagar o décimo terceiro salário de seus empregados como forma de viabilizar sua recuperação.

Pois sentenças assim são inconstitucionais. Ocorre que, como sabido, a inconstitucionalidade é vício insanável. Assim, não parece razoável admitir que ao transitar em julgado a sentença inconstitucional estaria a ela salvo de qualquer controle de constitucionalidade. Aceitar tal tese implicaria admitir que o juiz tem um poder que ninguém mais possui: o de, por ato seu, modificar a Constituição da Republica, ou até mesmo o de agastar a incidência de norma constitucional em um dado caso concreto.

Por conta disso é que sustentamos a possibilidade de relativização da coisa julgada nos casos em que tal autoridade incida sobre sentença que ofenda a Constituição da Republica. E, a nosso sentir, melhor do que falar em relativização seria usar a expressão desconsideração da coisa julgada material. Isso porque, a nosso ver, a coisa julgada (e a sentença inconstitucional sobre a qual ela incida) não serão desconstituídas. Trata-se, tão somente, de desconsiderar, em um dado caso concreto, a existência daquela sentença transitada em julgado, julgando-se a nova causa como se aquela decisão não existisse.

Pense-se no exemplo, anteriormente figurado, de sentença que, em processo de desapropriação, tenha fixado um valor absurdo a título de indenização. Parece-nos perfeitamente possível que, posteriormente ao trânsito em julgado, e independentemente do ajuizamento de ‘ação rescisória’, o Poder expropriante ajuíze ação de consideração em pagamento com o fim de se exonerar da obrigação de pagar a indenização devida pela desapropriação e, neste processo, se volte a discutir o valor da indenização a ser paga.

Outra hipótese que pode ser figurada à guisa de exemplo é o da decisão transitada em julgado que tenha dispensado uma empresa em recuperação de pagar o décimo-terceiro salário aos seus empregados, a qual certamente não seria levada em consideração por um órgão jurisdicional trabalhista no

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momento de apreciar eventual reclamação trabalhista pelo não pagamento daquela verba”. (CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2006, p. 487/489, grifo nosso)

O caso dos autos é praticamente idêntico ao exemplo dado pelo doutrinador: “Basta pensar em sentença que, em processo de desapropriação, não observe o princípio da justa indenização” ou que o bem desapropriado é, na verdade, imóvel público, segundo decidido pela Suprema Corte em feito transitado em julgado.

Ou seja, seria possível que o próprio proprietário, segundo o decidido pelo STF na Apelação Cível 9621-1/PR, tivesse que ajuizar ação de desapropriação e pagar indenização e honorários advocatícios sobre área que, na verdade, lhe pertence?

Calha relembrar que os particulares detinham título formal de propriedade em decorrência da alienação a non domino realizada pelo Estado do Paraná, sendo esta a razão pela qual o Incra (fazendo as vezes da União) ingressava com ação de desapropriação. Ocorre que, posteriormente ao trânsito em julgado, descobriu-se que o imóvel era, na verdade, da própria União. O que fazer se já ultrapassado o prazo da ação rescisória?

Penso que seria possível o ajuizamento de ação civil pública para obstar os efeitos inconstitucionais do pronunciamento jurisdicional flagrantemente contrário à Constituição e ao posicionamento da Suprema Corte.

Nessa linha de intelecção:

“Agravo Regimental em Suspensão de Liminar. Decisão agravada que constatou à época grave lesão à ordem e à economia públicas, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos e da plausibilidade da tese de esse valor ser indevido. Pedido de reforma e de restauração dos efeitos da decisão do TRF da 4ª região, nos autos de agravo de instrumento em ação civil pública , que permitiu o

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levantamento de 50% dos valores de precatórios antes suspensos, decorrentes de condenação da União ao pagamento de indenização de 200.000 pinheiros adultos. Processo principal que discute a possibilidade de relativização da coisa julgada. Surgimento de fato novo. Superveniência de sentença em ação civil pública que mantém a condenação (coisa julgada) em todos seus termos, à exceção do quantum debeatur. Necessidade de nova perícia. Novo contexto fático-jurídico. Constatação da potencialidade de ocorrência de dano inverso, em termos de economia pública e de segurança jurídica, caso não se pague qualquer valor devido aos agravantes. Reforma parcial da decisão agravada para estabelecer uma fórmula judicial provisória apta a proteger o Erário e a limitar o pagamento dos precatórios, em montante que assegure aos agravantes os efeitos da coisa julgada nos limites explicitados nos autos do processo originário. Autorização do levantamento parcial, via precatório, dos valores devidos aos agravantes, a título de parte incontroversa, a qual deverá ser fixada pelo juízo de primeiro grau, devendo o montante liberado (1) não ser superior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do precatório antes suspenso (nos termos em que decidiu o TRF da 4ª Região) e (2) ser calculado com a inclusão dos valores já pagos. Determinação ao juízo de primeiro grau de imediata realização de perícia judicial, caso seja necessária ao cumprimento da autorização condicionada estabelecida nesta decisão. Extensão dos efeitos desta decisão às suspensões acolhidas pelo mesmo fundamento por anterior pedido de extensão. Agravo Regimental parcialmente procedente”. ( SL 172-AgR/PR, de minha relatoria, Pleno, DJe 12.3.2010, grifo nosso)

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Ação civil pública. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos

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limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada . 3. Agravo regimental não provido”. ( AI 665.003 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.8.2012, grifo nosso)

Não se pode admitir que um juiz ou Tribunal tenha o poder de negar vigência à norma constitucional, a qual expressamente determina que os imóveis públicos não são submetidos à usucapião, na situação de alienação a non domino a particular por Ente subnacional ( § 3º do art. 183 da CF), sob pena de ofensa à força normativa da Constituição.

Mutatis mutandis, esta Corte entendeu que não feriria a garantia da coisa julgada a desconsideração da fixação de juros, em título judicial transitado em julgado, em desconformidade com a Constituição Federal, nos autos dos Embargos de Divergência nos EDs no Agravo Regimental no RE 594.892, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 28.10.2020.

Naquela oportunidade, assentei:

“O magistrado, sem qualquer fundamentação que afastasse o comando da norma à época do § 1º do art. 100 da CF (atual § 5º do art. 100) e em clara contrariedade à intenção do Poder Constituinte, determinou algo que não poderia fazer, extrapolando seus limites constitucional-jurisdicionais.

Assim, uma vez firmada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não incidem juros moratórios no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição (redação originária do § 1º do art. 100 da CF), nenhuma decisão, ainda que, com trânsito em julgado, pode determinar, na fase de execução, a incidência dos juros moratórios em período diverso àquele admitido pela ordem constitucional.

No nível infraconstitucional, o ordenamento jurídico, seja no regime do CPC/1973 ou no CPC/2015, possui dois remédios cabíveis para solução dessa incongruência: i) impugnação em

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sede de cumprimento de sentença com base na inexigibilidade do título judicial transitado em julgado ( § 5º do art. 535 do CPC/15 e art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, do CPC/73); e ii) ação rescisória ( § 8º do art. 535 do CPC e art. 485, V, do CPC/73).

É importante lembrar que o art. 535, § 5º, do CPC/15 (e também os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/73) teve sua constitucionalidade reconhecida na ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016.

Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado no RE 611.503, Redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019, fixando-se a tese do tema 360, da sistemática da repercussão geral, com as mesmas diretrizes da ADI 2.418, a saber:

‘São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda’.

Portanto, se a decisão judicial em contrariedade ao

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 144 de 152

RE 1010819 / PR

posicionamento da Suprema Corte transitou em julgado depois dessa manifestação do STF, cabe simples petição de inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença, ainda que a matéria esteja acobertada pelo manto da coisa julgada, para que prevaleça a orientação do Tribunal responsável pela interpretação final das normas constitucionais.

Isso se justifica na medida em que, na hipótese de o título judicial transitado em julgado conflitar com aplicação ou interpretação constitucional definida pelo STF, o princípio constitucional da coisa julgada deve ter seu âmbito de incidência atenuado para ceder à força normativa da Constituição, mormente quando foi estabelecido antes do trânsito em julgado da decisão que se busca declarar inexigível.

o apreciar a questão posta nos autos, referente à aplicação da tese mencionada aos casos em que há o trânsito em julgado de sentença em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal construiu o entendimento de que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada na sentença com trânsito em julgado, não impede a incidência da jurisprudência do STF, a qual afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios”. (voto-vogal de minha lavra, nos Embargos de Divergência nos EDs no Agravo Regimental no RE 594.892, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 28.10.2020)

Em se tratando de ato lesivo ao patrimônio público, assiste razão à PGR, ao apontar que:

“A ação civil pública é instrumento adequado para declarar nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, evitando-se que sejam pagas indenizações pela desapropriação de áreas que já pertencem à União.

A previsão do art. , IV e VII, da Lei de Ação Civil Pública ajusta-se perfeitamente ao presente tema e dá concretude ao mandamento presente no art. 129, III, da Carta Federal, no sentido de que é função institucional do Ministério Público a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 152

RE 1010819 / PR

promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social

(...)

No caso concreto, o domínio público das terras não foi discutido nos autos da ação de desapropriação, que se deteve na análise do decreto expropriatório e do valor de indenização. A coisa julgada, portanto, é incapaz de impedir a discussão jurídica quanto ao domínio dos bens.

(...)

Ante o quadro, descabe falar em ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento da ação civil pública para obstar o levantamento de indenização por desapropriação de terra de titularidade da União.

Como consequência, o poder geral de cautela na ação civil pública, base para a concessão da liminar de suspensão do levantamento de quaisquer verbas indenizatórias, mostrou-se imprescindível, ante o risco de prejuízo irreversível aos cofres públicos.

(...)

A decisão da ação de desapropriação fixou indenização que não condiz com a realidade fática, pois, conforme está sendo demonstrado na ação civil pública, as terras expropriadas pertencem à União.

O pagamento de tal montante indenizatório, antes de composta a lide, seria chancelar um prejuízo sem causa ao erário e, de outro lado, avalizar o enriquecimento ilícito dos expropriados.

(...)

No ponto, é possível obstar o levantamento da indenização em ação civil pública, mesmo que transcorrido o prazo decadencial da rescisória, pois não há falar em imutabilidade da decisão, ao considerar a ausência de ‘justa indenização’ em se pagar quantias vultosas embasadas na titularidade de bens dos expropriados que, em verdade, sempre foram da União”. (eDOC 102, p. 19, 23/24 e 27)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 152

RE 1010819 / PR

Sendo assim, em decorrência de expressa previsão constitucional ( § 3º do art. 183 da CF), além do que decidido por esta Corte na Apelação Cível 9621-1/PR, in casu, a coisa julgada da ação de desapropriação é inexequível (por inconstitucionalidade flagrante), sendo admitida a ação civil pública para a finalidade de obstar aqueles efeitos flagrantemente inconstitucionais quando houver prejuízo ao erário, inclusive os honorários advocatícios que são acessórios da condenação principal desapropriatória.

2) Voto

Ante o exposto, acompanhando em boa medida medida a divergência inaugurada pelo Min. Alexandre de Moraes, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão recorrido, ao entendimento de ser cabível ação civil pública para obstar o resultado jurisdicional flagrantemente inconstitucional, em ação de desapropriação, quando presente lesão ao patrimônio público, podendo, inclusive, ser obstado judicialmente o levantamento dos valores principais ou acessórios (honorários advocatícios), até decisão final daquela.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Cabe a mim, aqui, o último voto.

Destacaria que, no sistema processual brasileiro, há várias ações consideradas ações com exceções reservadas, ou seja, elas limitam a matéria de defesa. Dentre elas, há a ação de desapropriação, cujo art. 20 não permite que se discuta o domínio, somente a justa indenização.

Por isso é que o limite objetivo da coisa julgada diz respeito exatamente à justa indenização, mas é preciso acrescentar que a coisa julgada se perfaz em relação à justa indenização devida ao vencedor.

Há vários outros casos no Superior Tribunal de Justiça em que a administração do Paraná concedeu uma série de títulos de propriedades, que foram invocados contra o Poder Público. Depois, chegou-se à conclusão que eram terrenos situados na faixa de fronteira de propriedade da União. Haveria, aí, na verdade, uma confusão no sentido jurídico: a União desapropriando seu próprio imóvel.

Ora, nesse caso, evidentemente, não há fato gerador dos honorários, a sucumbência, porque a União não perdeu a causa. A justa indenização não será devida - diria nem paga - à parte, cuja titularidade foi alegada na ação de desapropriação.

Por outro lado, essas ações, que tramitam em número bastante significativo no Superior Tribunal de Justiça, são exatamente as denominadas ações frívolas - ações de resultado negativo esperado, assim denominadas pelo Professor Steven Shavell, no estudo da Análise Econômica do Direito. Ele assenta que essas ações frívolas só são conjuradas do ordenamento jurídico ou da ordem judicial quando sofrem sanções econômicas severas. Ele chega a falar em killing efects, efeitos aterrorizantes. Ora, se em um caso desses, em uma ação frívola dessas, em que o terreno objeto da desapropriação é terra de fronteira, a parte obteve título gratuito - altamente questionável ab initio -, se ela obtivesse

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 152

RE 1010819 / PR

honorários advocatícios, isso representaria exatamente uma contradictio in terminis, ou seja, um estímulo para que se exerça, em número mais expressivo, essa litigância civil desnecessária.

Com relação aos honorários advocatícios, há um aspecto interessante na Análise Econômica do Direito em que a Professora Kathryn Spier diz que a parte e o advogado devem formar um time. Eles formam um time: se a parte ganha, o advogado ganha; se a parte perde, o advogado perde.

O que é que, aqui, o advogado acrescentou ao patrimônio do suposto titular do domínio? Absolutamente nada! Então, não faz jus a nenhuma despesa processual. Na verdade, é caso típico de inversão do ônus sucumbencial.

Por esses motivos, pela resenha que o Ministro Roberto Barroso acabou de empreender e pelo voto do Ministro Alexandre de Moraes, também peço vênia ao eminente Decano para acompanhar o voto de Sua Excelência o Ministro Alexandre de Moraes.

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Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

PROPOSTA

(TESE)

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A proposta de tese para o Tema 858 são dois tópicos:

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para ação rescisória.

II - Em sede de ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja efetivo pagamento da indenização aos expropriados.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse efetivo não ficaria melhor" devido pagamento "? A Administração pode demorar a pagar.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Haja devido pagamento, ok.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 150 de 152

26/05/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, continuamos a julgar o mesmo recurso extraordinário e sustentei entendimento diametralmente oposto.

Por isso, fico vencido quanto à tese.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 151 de 152

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.819

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ROBERTO WYPYCH JUNIOR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (02475/DF, 298527/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

- INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO -ABMT

ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBA FARIA (124045/RJ)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o entendimento sufragado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e estabelecia a seguinte tese (tema 858 da repercussão geral): “O ajuizamento de ação civil pública não afasta os efeitos da coisa julgada”; do voto do Ministro Nunes Marques, que dava parcial provimento ao recurso; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos recorrentes, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira; pelo recorrido, o Dr. Ávio Kalatzis de Britto, Procurador-Geral Federal; pelo interessado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 20.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência -Resolução 672/2020/STF).

Decisão : O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 858 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso, e os Ministros Nunes Marques e Dias

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 152 de 152

Toffoli, que lhe davam parcial provimento. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289829645/recurso-extraordinario-re-1010819-pr/inteiro-teor-1289829671

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