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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0019312-09.2019.1.00.0000 SC 0019312-09.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PTB, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
27/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_571_d0457.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

30/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 571 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PTB

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não satisfaz o requisito da subsidiariedade. 3. A petição inicial não comprova controversia judicial relevante, que justifique a propositura da ADPF. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de agosto de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

30/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 571 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PTB

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental, interposto pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em face de decisão na qual não conheci da arguição em virtude do não cumprimento do requisito da subsidiariedade, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

O agravante afirma que “a arguição não se insurge diretamente contra o art. 6º da LC no 614/2013, que institui o IREA, mas contra a interpretação judicial dada à própria natureza desse instituto remuneratório. É nítida, portanto, a distinção entre uma norma estadual – não inquinada de pronto – e o ato do Poder Público que efetivamente consubstanciou a lesão no caso concreto: a interpretação teratológica dada aos dispositivos pelo TJSC. Diante de uma interpretação judicial, cabível unicamente a ADPF no contexto do arranjo das ações do controle concentrado de constitucionalidade.” (eDOC 41)

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

ADPF 571 AGR / SC

O autor reforça o pedido constante da petição inicial e pede a concessão da medida liminar de urgência.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

30/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL 571 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental, interposto pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em face de decisão na qual não conheci da arguição em virtude do não cumprimento do requisito da subsidiariedade.

No agravo regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão monocrática, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Transcrevo parte da decisão agravada:

“No tocante à aplicaçao do principio da subsidiariedade na arguiçao de descumprimento de preceito fundamental, a Lei 9.882/1999 impoe que a ADPF somente será admitida se nao houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º). A análise sobre a eficácia da proteçao de preceito fundamental nesse processo deve ter em vista um enfoque objetivo ou de proteçao da ordem constitucional objetiva.

Assim, levando em conta o caráter acentuadamente objetivo da arguiçao de descumprimento, o juízo de subsidiariedade há de considerar, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional . Nesse sentido, destaco decisao monocrática do Min. Celso de Mello, na ADPF 126-MC, datada de 19.12.2007:

‘O diploma legislativo em questao – tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ, 189/395-397, v. g.) – consagra o principio da subsidiariedade, que rege a instauraçao do processo objetivo de arguiçao de descumprimento de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ADPF 571 AGR / SC

preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa especial açao de indole constitucional à ausencia de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situaçao de lesividade indicada pelo autor: (...) O exame do precedente que venho de referir (RTJ 184/373-374, rel. min. Celso de Mello) revela que o principio da subsidiariedade nao pode – nem deve – ser invocado para impedir o exercicio da açao constitucional de arguiçao de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensao estritamente objetiva, a realizaçao jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituiçao da Republica. (...) Dai a prudencia com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar a regra inscrita no art. 4o, § 1o, da Lei n. 9.882/99, em ordem a permitir que a utilizaçao dessa nova açao constitucional possa efetivamente prevenir ou reparar lesao a preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Nao é por outra razao que esta Suprema Corte vem entendendo que a invocaçao do principio da subsidiariedade, para nao conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a arguiçao de descumprimento de preceito fundamental, supoe a impossibilidade de utilizaçao, em cada caso, dos demais instrumentos de controle normativo abstrato: (...) A pretensao ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto normas legais de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar insuscetivel de conhecimento em sede de açao direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. Celso de Mello – RTJ, 169/763, Rel. Min. Paulo Brossard – ADI 129/SP, Rel. p/ o acórdao Min. Celso de Mello, v. g.), nao encontra obstáculo na regra inscrita no art. 4o, § 1o, da Lei n. 9.882/99, o que permite – satisfeita a exigencia imposta pelo postulado da subsidiariedade – a instauraçao deste processo objetivo de controle normativo concentrado. Reconheço admissivel, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilizaçao do instrumento processual da arguiçao de descumprimento de preceito fundamental€. m outros termos, o principio da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

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subsidiariedade – inexistencia de outro meio eficaz de sanar a lesão – contido no art. , § 1º, da Lei n.º 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global‚.

Se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta inclusive da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. Nesse sentido, não se pode perder a dimensão de que a ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a integridade da ordem jurƒdico-constitucional.

No caso dos autos, não verifico controvérsia constitucional apta a ensejar o controle de constitucionalidade pela via objetiva.

Como bem salientou a Advocacia-„eral da …niao em seu parecer, †a pretexto de questionar interpretaçao judicial firmada a respeito do artigo 6o da Lei Complementar catarinense no 614/2013, o arguente se insurge, na verdade, contra a validade do proprio dispositivo legal mencionado, cujo § 2o determina, expressamente, que a Indenizaçao por Regime Especial de Serviço Ativo possui natureza indenizatoria e nao se incorpora ao subsidio, aos proventos ou a pensao por morte dos miliares’ (eDOC 33, p. 7-8). ‡m outras palavras, o inconformismo do requerente dirige-se à disciplina legal, e nao à interpretaçao judicial conferida à norma pelo Tribunal de ˆustiça de Santa Catarina.

Nesse caso, portanto, descabida a presente arguiçao, uma vez que o ato pode ser questionado, pela via concentrada, por meio da Açao Direta de ‰nconstitucionalidade. Ao propor arguiçao de descumprimento de preceito fundamental, no caso, o arguente inobserva o principio da subsidiariedade.

Registro, ainda, que a questao da subsidiariedade da Arguiçao de Descumprimento de Preceito Fundamental foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes precedentes: ADPF n 12, Rel. Min. ‰lmar „alvao, Dˆ 2Š.‹.2ŒŒ1 ADPF n. 1‹, Rel. Min. ‰lmar „alvao, Dˆ Ž. .2ŒŒ1 ADPF n ‹, Rel. Min. S dne Sanches, DJ 27.2.2004‘ ADPF n. 33, de minha

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

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relatoria, DJ 27.10.2006‘ e ADPF n. 183, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 5.8.2009.

Ademais, a petiçao inicial nao comprova controvérsia judicial relevante, a justificar a propositura da ADPF, limitando se a mencionar alguns julgados do tribunal catarinense, todos no sentido de reconhecerem a natureza propter laborem da verba questionada.

ssa, também, foi a conclusao da Procuradoria-„eral da Republica que, em seu parecer, inclusive, registra ‘a existencia de jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário à pretensao deduzida em ADPF’, de modo a nao caracterizar a controvérsia constitucional relevante exigida para cabimento da arguiçao, nos termos do art. 1o, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Conclui que, ‘no caso dos autos, nao há controvérsia no plano constitucional, nem teses conflitantes a respeito da validade dos dispositivos‚.

Assim, tendo em vista a existencia de outras medidas processuais cabiveis e efetivas para questionar os atos em apreço, bem como a inexistencia de controvérsia judicial relevante, entendo que o conhecimento do presente pedido de ADPF é incompativel com uma interpretaçao adequada do principio da subsidiariedade.€ (eDOC ‹“)

Como demonstrado na decisão ora agravada, não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando existente outro meio eficaz, capaz de sanar a lesividade.

‡ntendo que a agravante não se desincumbiu do ”nus de afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.

• como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 571

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PTB

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA (757/PE)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SANTA CATARINA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288307646/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-571-sc-0019312-0920191000000/inteiro-teor-1288307654

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