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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0019312-09.2019.1.00.0000 SC 0019312-09.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0019312-09.2019.1.00.0000 SC 0019312-09.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PTB, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
27/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_571_d0457.pdf
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Ementa

Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental.
2. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não satisfaz o requisito da subsidiariedade.
3. A petic¸a~o inicial na~o comprova controve´rsia judicial relevante, que justifique a propositura da ADPF.
4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288307646/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-571-sc-0019312-0920191000000

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