jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 20 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES, INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL), INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S) : CIDADANIA, INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN
Publicação
27/09/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_756_9d3b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60

11/06/2021 PLENÁRIO

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE

SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E DESPORTIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REALIZAÇÃO DA COPA AMÉRICA CONMEBOL 2021.

1. Pedido incidental de tutela provisória de urgência, por meio do qual se busca a interrupção dos preparativos para a realização da Copa América Conmebol 2021 no Brasil, em razão da necessidade de evitar a disseminação do vírus causador da Covid-19.

2. A arguição cuida de questões relacionadas à imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

medicamentos para o tratamento dessa doença.

3. O pedido de tutela provisória de urgência não tem relação direta com o objeto desta arguição. A pretensão deduzida em caráter incidental, por ser autônoma em relação ao pedido principal, deveria ter sido formulada em ação própria.

4. Pedido incidental de tutela provisória de urgência de que não se conhece.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual Extraordinária, por maioria de votos, em não conhecer do pedido de tutela provisória incidental, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso.

Brasília, 10 de junho de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – Redator p/o acórdão

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 60

11/06/2021 PLENÁRIO

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE

SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelas agremiações políticas Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Partido dos Trabalhadores - PT, Partido Socialista Brasileiro - PSB e Partido Cidadania, a fim de que sejam adotadas providências com vistas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais da

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Constituição relacionadas à preservação do direito à saúde e à vida no contexto da pandemia da Covid-19.

Na presente petição, um dos subscritores da inicial, o Partido dos Trabalhadores, informa que

“[...] o Governo Federal, nesta segunda-feira (31), tomou decisão que desrespeita qualquer preceito de segurança sanitária ou protocolo de proteção recomendado pelas autoridades sanitárias mundiais.

5. Em termos, conforme já é de conhecimento público, os veículos de imprensa noticiaram que o Governo Federal acatou pedido da Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL) para que o Brasil seja a sede de um dos maiores eventos esportivos do continente americano: A Copa América de Futebol masculino profissional, edição 2021” (pág. 2 do documento eletrônico 348).

Na sequência, o partido requerente sustenta que

“[...] a movimentação do Governo Federal com a Confederação Sul-Americana de Futebol, a qual resultou na escolha repentina e infundada do Brasil como sede de evento dessa dimensão, vai na contramão dos esforços engendrados por parte da sociedade brasileira para a contenção da pandemia e contraria, sobretudo, os provimentos judiciais já emanados no bojo desta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

9. Toda essa questão encontra o Brasil em seu pior momento de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Além do trágico número de mais de 460.000 (quatrocentos e sessenta mil) mortos, o Brasil vem registrando números superiores a 2.000 (duas mil) mortes diárias, ao passo que o sistema de saúde continua colapsado, dando causa à criação de hospitais de campanha para socorrer o grande número de internações” (pág. 4 do documento eletrônico 348).

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Argumenta, mais, que:

“É neste cenário de turbulência sanitária e de colapso do sistema de saúde brasileiro que o Governo Federal concordou com o pedido formulado pela entidade internacional de futebol para que todo um campeonato, envolvendo milhares de pessoas, possa ser realizado em estádios brasileiros.

14. Isso significará o trânsito de milhares de pessoas advindas de outros países por diferentes regiões, utilizando-se da malha aeroviária brasileira, fazendo contato com passageiros que irão se deslocar para todos os cantos do Brasil e do mundo.

15. É inquestionável a irresponsabilidade nessa tomada de decisão. Denota-se, inclusive, que foi justamente em razão da situação da pandemia em seu território que a Argentina, anunciada como sede oficial até a data de ontem (30), desistiu de receber a competição” (pág. 5 do documento eletrônico 348).

Finalmente, por entender necessário o resguardo da saúde e da vida da população brasileira, já que “a realização de tal tipo de competição significa a entrada de milhares de pessoas no Brasil, havendo a possibilidade de circulação de novas variantes da Covid-19 e, por conseguinte, o aumento do espectro de cepas a serem combatidas em território nacional” (pág. 7 do documento eletrônico 348), a agremiação partidária formula os seguintes pedidos:

“a. Em caráter liminar inaudita altera pars, ordene a interrupção de todo e qualquer preparativo que viabilize a realização da Copa América Conmebol (2021) em território brasileiro, tal como assinatura de contratos e protocolos que possam vir a ser firmados entre o Estado Brasileiro e a entidade esportiva internacional, ou mesmo entre o Governo Federal e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF);

b. Que haja a intimação do Presidente da República, bem como dos senhores Ministros da Casa Civil, da Saúde, das

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Relações Exteriores e do Secretária Nacional do Esporte, para que prestem esclarecimentos acerca do processo administrativo instaurado a fim de se aferir a condição de o país sediar evento esportivo internacional, como a Copa América – Conmebol 2021;

c. Que haja a intimação dos Prefeitos das cidades brasileiras que eventualmente vierem a ser indicadas como sede das partidas do certame, bem como Governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal, para que se manifestem acerca das ponderações apresentadas, bem como demonstrem as condições da estrutura do sistema de saúde nos estados e municípios, a afirmar se estariam aptas ou inaptas a receber evento esportivo de tamanha estrutura;

d. Ao fim, que se julgue procedente o presente pedido de Tutela de Urgência Incidental, de modo a se declarar inconstitucional o ato do Poder Executivo Federal de autorizar a realização da Copa América Conmebol 2021 em território brasileiro, com fundamento na necessidade de resguardo da saúde e da vida da população” (págs. 11-12 do documento eletrônico 348).

Considerando a importância da matéria e a emergência de saúde pública, bem como a urgência que o caso requeria, sobretudo levando em consideração que o evento de grande porte noticiado poderia ter início ainda no mês de junho do corrente ano, no dia 1º/6/2021, solicitei o envio de prévias informações ao Presidente da República (documento eletrônico 351).

No entanto, até o momento da inclusão do voto no sistema para o julgamento virtual, às 22 horas do dia 9/6/2021, a manifestação demandada não foi aportada aos autos.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 60

11/06/2021 PLENÁRIO

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Inicialmente, observo que, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a é cabível o ajuizamento de ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, como também, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à vigente Constituição Federal.

Conforme relatado, esta é a Sétima Tutela Provisória Incidental – TPI apresentada nesta ADPF 756/DF. Observo que o presente pedido incidental, assim como os demais que o antecederam, diz respeito a atos e omissões do Poder Executivo Federal relacionados à preservação do direito à saúde e à vida no contexto do período excepcional da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Tanto na inicial deste pleito, quanto nos pedidos incidentais antecedentes, o cerne da questão trazida a juízo sempre foi a necessidade de explicitação e de planejamento das ações estatais no enfrentamento do novo coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

Não foi por outra razão, inclusive, que o Plenário desta Suprema Corte, na Sessão Virtual de 12 a 19/3/2021, por unanimidade, reconhecendo a excecionalidade do momento e a legitimidade da pretensão, referendou a cautelar por mim deferida em outra Tutela Provisória Incidental requerida nestes autos, como se pode constatar a ementa transcrita abaixo:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

“TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO PELA DEMORA CONFIGURADO. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SERÍSSIMA CRISE SANITÁRIA INSTALADA EM MANAUS. FALTA DE OXIGÊNIO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE PLANO COMPREENSIVO E DETALHADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO.

I - Plausibilidade das alegações dos requerentes quanto à caótica situação sanitária instalada no sistema de saúde de Manaus, capital do Estado de Amazonas, que está a exigir uma pronta, enérgica e eficaz intervenção por parte das autoridades sanitárias dos três níveis político-administrativos da Federação, particularmente da União.

II - Em situações como esta sob análise, marcada por incertezas quanto às medidas mais apropriadas para o enfrentamento da pandemia, incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles dizem respeito à proteção da vida e da saúde.

III - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para determinar ao Governo Federal que: (i) promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária instalada em Manaus, capital do Amazonas, em especial suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio e de outros insumos médico hospitalares para que possam prestar pronto e adequado atendimento aos seus pacientes, sem prejuízo da atuação das autoridades estaduais e municipais no âmbito das respectivas competências; (ii) apresente a esta Suprema Corte, no prazo de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

48 (quarenta e oito horas), um plano compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência, discriminando ações, programas, projetos e parcerias correspondentes, com a identificação dos respectivos cronogramas e recursos financeiros; e (iii) atualize o plano em questão a cada 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurar a conjuntura excepcional”.

Conforme se vê, naquela assentada, além de determinar a promoção de ações para superar a seríssima crise sanitária em Manaus, o Plenário do STF estabeleceu que o Governo Federal deveria apresentar um plano, compreensivo e minudente, atualizado periodicamente, sobre as estratégias para o enfrentamento daquela situação de emergência.

Na espécie, percebe-se que a principal preocupação do requerente, no fundo, embora pleiteie a sustação do evento esportivo em tela, traduzse na promoção de medidas adequadas para que o País possa realizar os jogos com um mínimo de segurança, considerada a crise sanitária que se abateu sobre os brasileiros.

Por isso, entendo que este Sétimo Pedido de Tutela Provisória Incidental formulado pela agremiação política no bojo da presente ADPF merece ser conhecido, porquanto voltado contra a anuência expressa pelo Chefe do Poder Executivo Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, 1 para a realização da Copa América 2021 no Brasil, a qual tem o condão de, em tese, fragilizar o direito fundamental à saúde abrigado no art. 196 da Lei Maior, configurando ato derivado de autoridade pública, passível, portanto, de impugnação por meio do 1 Disponíveis em:

sedes.htm> Acesso: jun.2021; Acesso: jun.2021; e Acesso: jun.2021.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

controle concentrado de constitucionalidade.

Não fosse isso, registro que esta Suprema Corte, ultimamente, tem ampliado o cabimento das ADPFs, como, por exemplo, ao admitir o seu manejo contra súmulas de tribunais (ADPF 167/DF, Rel. Min. Luiz Fux, e ADPF 501-AgR/SC, do qual fui redator para o acórdão), ou mesmo para buscar o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” no tocante ao sistema penitenciário brasileiro, bem como a adoção de providências para coibir lesões a preceitos fundamentais concernentes aos presos, sob a alegação de que decorreriam de ações e omissões da União, dos Estados e do Distrito Federal (ADPF 347-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio).

Há pouco, o STF, ao analisar a ADPF 672-MC-Ref/DF, “proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil diante de atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados no contexto da crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID19”, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, superando a preliminar de não conhecimento suscitada pela AGU, concluiu pelo cabimento do feito, por entender que

“[...] a legislação prevê que caberá, preventivamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental [...] com o objetivo de se evitarem condutas do poder público que estejam ou possam colocar em risco os preceitos fundamentais da República, entre eles, a proteção à saúde e o respeito ao federalismo e suas regras de distribuição de competências, consagrados como cláusula pétrea da Constituição Federal”.

Ademais, constato que, na espécie, inexiste outro meio processual adequado para solucionar a multifacetada, grave e urgente questão posta nestes autos, a qual só pode ser convenientemente solucionada mediante ações de caráter abrangente como as ora propostas. Nesse sentido, registro que esta Suprema Corte já entendeu admissível o manejo deste

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

meio processual para impugnar editais de convocação do Exame Nacional do Ensino, “os quais, ainda que possam ser questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF, ante a multiplicidade de atores afetados, meio eficaz amplo, geral e imediato para a solução da controvérsia” (ADPF 673-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin).

Assim, entendendo que os pleitos ora formulados são compatíveis com o objeto desta ADPF e com as decisões que já foram proferidas em seu bojo, passo ao seu exame. E, bem analisados, embora ainda em um exame perfunctório, de mera delibação, próprio desta fase embrionária da demanda, entendo que, por ora, apenas um deles merece ser contemplado.

Conforme amplamente noticiado, a Copa América 2021, principal competição futebolística entre as seleções nacionais da Conmebol – Confederação Sul-Americana de Futebol, será, efetivamente, realizada no Brasil.

O anúncio, que poderia ser motivo de júbilo e comemoração, acabou causando compreensível perplexidade em diversos setores da sociedade brasileira, seja porque foi feito de inopino, já que tornado público a menos de 15 dias do início do evento, seja porque o Brasil ainda enfrenta uma grave crise epidemiológica decorrente do surto da Covid - 19, a qual, no curto espaço de pouco mais de um ano, já causou cerca de 474 mil vítimas fatais.

Não desconheço que em vários outros países alguns torneios esportivos têm sido, paulatinamente, retomados. Há poucos dias foi encerrada a prestigiosa disputa da Liga dos Campeões da UEFA. Por sua vez, os Jogos Olímpicos de Tóquio 2021 acontecerão em breve, entre os dias 23 de julho a 8 de agosto do corrente ano. Aqui, inclusive, estão sendo disputados a Copa do Brasil, o Brasileirão e os jogos da Copa Libertadores da América, todos da temporada 2021.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

A agremiação partidária requerente, contudo, alega que a realização da Copa América 2021, em pleno auge da emergência sanitária vivida pelo País, tem o potencial de ampliar ainda mais os riscos de contágio pelo novo coronavírus. Por isso, alega que a decisão de sediá-la no Brasil não poderia ter sido tomada isoladamente pelo Presidente da República, sem a participação dos demais entes federados, porquanto o evento terá lugar em diversas partes do território nacional, afetando, ainda que de forma indireta, aqueles que não sediarão os jogos. Nesse sentido, ressalta que,

“[e]m havendo a possibilidade de provocar graves impactos no sistema de saúde locais, é de ordem constitucional que a hipótese de se realizar tal espécie de evento deveria contar com uma coordenação entre os diferentes entes da Federação, de modo a se compreender se haveria ou não viabilidade para sua ocorrência.” (pág. 10 do documento eletrônico 348)

É interessante registrar que, no dia 28/5/2021, por meio da Portaria 654/2021, 2 subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, considerando, dentre outros motivos, “o impacto epidemiológico que as novas variantes do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), identificadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, na República da África do Sul e na República da Índia, podem causar no cenário atual vivenciado no País”, o Governo Federal restringiu, excepcional e temporariamente, a entrada de estrangeiros no País. O referido ato normativo também suspendeu provisoriamente a autorização de embarque de viajante estrangeiro procedente ou com passagem pelo Reino Unido, pela Irlanda do Norte, pela República da África do Sul e pela República da Índia nos últimos quatorze dias.

2 Disponível em:

de-2021-322920763> Acesso: jun.2021.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Pois bem. Nunca é demais recordar que a saúde, segundo a Constituição Federal, é um direito de todos e um dever irrenunciável do Estado brasileiro, garantido mediante políticas públicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos” (art. 196 da CF), cujo principal pilar é o Sistema Único de Saúde – SUS (art. 198 da CF). A ele incumbe, dentre outras atribuições, “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica” (art. 200, II, da CF), sob a coordenação da União, à qual, de resto, compete “planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas” (art. 21, XVIII, da CF).

Esse sistema é, perfeitamente, compatível com o nosso “federalismo cooperativo” ou “federalismo de integração”, adotado pelos constituintes de 1988, no qual ocorre um entrelaçamento de competências e atribuições dos diferentes níveis governamentais, encontrando expressão, quanto à temática aqui tratada, na competência concorrente partilhada pela União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a “proteção e defesa da saúde” (art. 24, XII, da CF), bem assim na competência comum a todos eles e também aos Municípios de “cuidar da saúde e assistência pública” (art. 23, II, da CF).

O Plenário desta Suprema Corte já assentou que os entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia (ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin), de acordo com as respectivas realidades locais. No mesmo sentido: ADI 6.343-MC-Ref/DF, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, e ADPF 672/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Tendo em conta esse entendimento, ao analisar a ADI 6.362/DF, de minha relatoria, afirmei que os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de executar as medidas necessárias para o enfrentamento da

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença. É que Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova doença.

No atual cenário, não é mais possível tolerar atitudes complacentes ou até mesmo indiferentes por parte das autoridades estatais com relação ao surto pandêmico que grassa desenfreado por todos os quadrantes do território nacional, situação, de resto, agravada pelo aparecimento de novas cepas do vírus ainda mais contagiantes e letais do que aquelas que originalmente aportaram no País, inclusive porque tal comportamento pode caracterizar, em tese, a prática de crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/1950, ou atos de improbidade administrativa, discriminados na Lei 8.429/1992. A propósito, destaco, desse último diploma legal, o seguinte dispositivo:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

[...]

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;”

Registre-se, aliás, que o mencionado ilícito administrativo também pode configurar crime de prevaricação, capitulado no art. 319 do Código Penal. Pode, ainda, consubstanciar crime contra a saúde pública, abaixo especificado, que comporta a modalidade dolosa e também culposa, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, não sendo estranha à doutrina, vale lembrar, a prática de delitos na forma “omissiva comissiva”. 3 Confira-se:

3 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Crimes omissivos por comissão? Boletim IBCCrim. N.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

“Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos.

Pena – Reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º Se do fato resulta morte, a pena é dobrada (crime hediondo, de acordo com o art. , VII, da Lei 8.072/1990).

§ 2º . No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos”.

Não fosse apenas por obrigação legal, constitui dever ético de todos os agentes públicos, imposto pelo princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), 4 atuar, diligente e eficazmente, no enfrentamento da pandemia, incumbindo-lhes implementar medidas preventivas e curativas recomendadas por autoridades sanitárias nacionais e internacionais, que compreendem, dentre outras, a restrição de acesso a locais públicos, a imposição do distanciamento social, o uso de máscaras, a higienização das mãos, assim como a distribuição suficiente e tempestiva de vacinas, além da oferta adequada de leitos hospitalares, de vagas em unidades de terapia intensiva, de equipamentos médicos, de insumos laboratoriais e, sobretudo, de fármacos apropriados para tratamento do novo coronavírus.

Lembro que, na Sessão Virtual de 26/2 a 5/3/2021, o Plenário do STF referendou a cautelar por mim deferida nos autos da ADI 6.625-MCRef/DF, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim manter a

265, dez., 2014, pp. 2-3.

4 Cf. ARAÚJO, Edmir Neto. Curso de Direito Administrativo. 6a ed. São Paulo: Saraiva,

2014, p. 81. Segundo o autor a moralidade administrativa não se refere “a um tipo de moral comum, mas jurídica”, que se traduz, nas relações dos agentes públicos com a Administração e a população, fundamentalmente, pelo “dever de lealdade às instituições”. V. também MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29a ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 123. Para este especialista, o princípio da moralidade administrativa “será havido como transgredido quando houver violação a uma norma de moral social que traga consigo o menosprezo a um bem juridicamente valorado”.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

vigência das medidas extraordinárias previstas nos arts. 3º, 3º-A, 3º-B, 3ºC, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas.

Naquela oportunidade, consignei que

“[...] a insidiosa moléstia causada pelo novo coronavírus segue infectando e matando pessoas, em ritmo acelerado, especialmente as mais idosas, acometidas por comorbidades ou fisicamente debilitadas. Por isso, a prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei nº 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia.”

A citada Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, dentre as quais sobressaem as seguintes: isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação, investigação epidemiológica, tratamentos médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres (art. 3º, I, II, III, III-A, IV,V VI e VII). 5 Tais medidas têm sido levadas a efeito por Estados e Municípios, os quais, por meio delas, lograram amenizar os impactos mais deletérios da pandemia,

5 O STF, em diversas decisões prolatadas ao longo do ano de 2020, entendeu que tais

medidas são compatíveis com a Constituição, podendo ser adotadas pelas autoridades dos três níveis político-administrativos da Federação, respeitadas as esferas de competência que lhes são próprias (ADI 6.341-MC-Ref/DF, redator do acórdão Min. Edson Fachin; ADI 6.343-MC-Ref/DF, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes; ADPF 672/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ADIs 6.362/DF, 6.587/DF e 6.586/DF, de minha relatoria), sendo certo que estas corresponderam plenamente às expectativas, revelando-se essenciais ao enfrentamento da Covid-19.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

contribuindo para evitar o colapso total do sistema saúde pública.

Não se ignora que a atuação de juízes em seara de atuação privativa do Legislativo ou do Executivo, substituindo-os na tomada de decisões de caráter tipicamente político-administrativo, como as relativas à educação, saúde, previdência, transporte, energia, comunicações, além de outras, ofende o princípio constitucional da separação dos poderes. O Plenário desta Suprema Corte, nesse sentido, ao julgar a ADPF 671-AgR/DF, da qual fui relator, assentou que

“[v]ulneraria frontalmente o princípio da separação dos poderes a incursão do Judiciário numa seara de atuação, por todos os títulos, privativa do Executivo, substituindo-o na deliberação de cunho político-administrativo, submetidas a critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo tendo em conta a magnitude das providências pretendidas nesta ADPF [...]”.

Contudo, afigura-se lícito ao Judiciário, “em situações excepcionais, determinar à Administração Pública que adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde” (RE 668.722-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). No mesmo sentido: AI 734.487-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; e RE 271.286-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello.

Numa conjuntura como a presente, caracterizada por um avassalador sofrimento coletivo causado pelo recrudescimento da pandemia, incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República, de maneira a garantir a integral observância dos preceitos constitucionais, no caso, daqueles que dizem respeito à proteção da vida e da saúde, mesmo porque, segundo disposição expressa da Lei Maior, cabe-lhe, “precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 103, caput, da CF).

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Embora não seja dado ao juiz transmudar-se em administrador público, intervindo, quando provocado, ou mesmo de ofício, em todas as situações potencialmente vulneradoras de direitos ou interesses das pessoas, não há dúvida de que ele tem a obrigação indeclinável de agir, sem tergiversar, sempre que se evidencie um “não fazer” comissivo ou omissivo por parte de autoridades estatais com o potencial de colocar em risco, de maneira grave e iminente, os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

Nesse diapasão, esta Suprema Corte, pelas palavras do Ministro Celso de Mello, já se pronunciou conforme segue:

“É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, ‘Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976', p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático.

Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política ‘não pode converterse em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado’” (ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/1212-1213).

Na situação sob exame, salta à vista que a decisão de realizar a Copa América 2021 no Brasil foi tomada pelo Governo Federal e, supostamente, por alguns entes subnacionais, em um prazo extremamente curto, ou seja, pouco antes de sua inauguração, mesmo diante do risco de enfrentar-se, proximamente, uma terceira onda da pandemia no mundo, com a perspectiva de seu agravamento no País. Ao que tudo indica, a decisão não se baseou, como deveria, em estudos prévios e nem em consultas aos demais atores nacionais ou mesmo internacionais envolvidos no combate à doença, a exemplo da Organização Mundial de Saúde - OMS. 6 A maneira repentina como foi anunciado o acolhimento da Copa América 2021 em nosso País revela, ao menos num primeiro olhar, que a decisão foi levada a efeito sem o necessário amparo em evidências técnicas, científicas e estratégicas.

Ocorre que a população brasileira tem o direito de saber, de forma detalhada, quais as medidas de segurança que serão empreendidas pelas autoridades públicas durante a realização desse evento esportivo internacional, para que, no mínimo, possa aplacar o natural temor que a acomete de infectar-se com a Covid -19, ou de reinfectar-se com as suas novas cepas, bem assim para que tenha condições de prevenir-se, dentro do possível, contra os seus efeitos deletérios.

E aqui é preciso lembrar que o direito à informação (art. 5º, XXXIII, e

6 A OMS, por meio de grupo criado especificamente para tratar de mega-eventos, tem

auxiliado governos e entidades ligadas aos esportes no planejamento de competições de grande porte, tais como os Jogos Olímpicos de Tóquio 2021. Para tanto, a referida entidade expediu e divulgou uma série de medidas que deveriam ser consideradas, as quais podem ser consultadas no seguinte sítio eletrônico: Disponível em: Acesso: jun.2021.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

37, § 2º, II, da CF) e o princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF) constituem verdadeiros esteios sobre os quais se assenta a participação democrática dos cidadãos no controle daqueles que gerenciam o patrimônio comum do povo, seja ele material ou imaterial, com destaque, na espécie, para a saúde da coletividade. Nessa linha, o Ministro Alexandre de Moraes já assentou, com propriedade, que a transparência configura “um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, [...] garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade” (ADI 6.347-MC-Ref/DF).

Como anota Juarez Freitas “o agente público precisa prestar contas de todos os seus atos e velar para que tudo seja feito com a visibilidade do sol do meio-dia, sem o segredo que parece ser o tempero do poder político (com seus ódios, paixões e disputas), somente admitindo que não ocorra a publicidade de maneira excepcional e por estrita exigência superior do interesse público”. 7 E acrescenta que, do ponto de vista da Constituição, “o normal é que tudo aquilo que não possa vir a público seja encarado como suspeito de antijuridicidade, pois nada há que não deva ser, em ritmo seguro ou em tempo certo, revelado nos regimes democráticos”. 8

Por tais motivos, entendo que o Governo Federal tem a obrigação de tornar públicas, com a celeridade que as circunstâncias exigem, considerada, especialmente, a proximidade do início dos jogos da Copa América 2021, as providências que adotou, ou que pretende adotar, para garantir a segurança da população durante o evento e, de modo particular, a dos torcedores, jogadores, técnicos, integrantes das comitivas e profissionais de imprensa que ingressarão no País.

Relembro, por oportuno, que a fixação de prazo para que a Administração Pública dê publicidade a planos, com determinado

7 FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4a ed.

São Paulo: Malheiros, 2009 p. 91

8 Idem, loc. cit.

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

conteúdo, para combater a Covid-19 não é novidade no âmbito desta Suprema Corte. Na assentada de 5/8/2020, o Plenário referendou a cautelar parcialmente deferida pelo Ministro Roberto Barroso nos autos da ADPF 709-MC-Ref/DF, visando a proteção de povos indígenas contra a doença, na qual se determinou à União, dentre outras obrigações, a “criação de barreiras sanitárias, conforme plano a ser apresentado pela União, ouvidos os membros da Sala de Situação, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão”.

Rememoro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal assentou que decisões administrativas relacionadas à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas (ADIs 6.421-MC/DF, 6.422-MC, 6.424-MC/DF, 6.425-MC/DF, 6.427-MC/DF, 6.428-MC/DF e 6.431-MC/DF, todas de relatoria do Ministro Roberto Barroso).

Em face do exposto, voto no sentido de deferir parcialmente a cautelar requerida, para determinar ao Governo Federal que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos jogos, divulgue e apresente a esta Suprema Corte um plano compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura da Copa América 2021 em território nacional, especialmente as relacionadas à adoção de medidas preventivas e terapêuticas, nos moldes daquelas previstas na Lei 13.979/2020, a fim de impedir o avanço da Covid-19, potencializado pelo evento em questão.

Voto, ainda, para determinar aos Governos do Distrito Federal e dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás, bem assim aos Municípios do Rio de Janeiro, Cuiabá e Goiânia, os quais aquiesceram, expressa ou tacitamente, em sediar os jogos da Copa América 2021, que divulguem e apresentem ao Supremo Tribunal Federal, em igual prazo,

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

plano semelhante, circunscrito às respectivas esferas de competência.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 60

11/06/2021 PLENÁRIO

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE

SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA

V O T O - V OGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado do relatório do e. Ministro Ricardo Lewandowski.

Rememoro, para fins argumentativos, que se trata de requerimento de tutela de urgência incidental, nos autos da ADPF nº 756, formulado pelo Partido dos Trabalhadores contra medida adotada pelo Governo Federal no sentido de sediar evento esportivo denominado “Copa

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

América 2021”.

Alega o Partido-Requerente que referida ação do Governo Federal, ao acatar demanda da Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL) de acolher a Copa América de Futebol Masculino, desrespeita preceitos de segurança sanitária e protocolos de proteção recomendados pelas autoridades sanitárias mundiais.

Enumera dados estatísticos concernentes à crise do coronavírus no Brasil, como o número total de mortes e a trágica média de mortes diárias dos últimos meses, para concluir que o sistema de saúde nacional não é capaz de suportar a acolhida e o deslocamento interno de delegações e demais pessoas envolvidas. Aponta, neste sentido, o aumento do risco de transmissão por contato resultante da circulação intensificada de cidadãos de origem estrangeira, nomeadamente em um país que “vivencia a lenta escalada da vacinação de sua população, com menos de 30% de vacinados” (eDOC 342, p. 5).

O Partido-Requerente aponta o art. 196 da Constituição da Republica como parâmetro de controle de constitucionalidade. Assevera que, no bojo da ADPF nº 756, este dispositivo fundamentou tanto pedido para que o Governo Federal desse início a campanha de imunização da população, quanto pedido para que se abastecesse de insumos hospitalares a cidade de Manaus.

Elencou o Partido-Requerente o aviso de ilustres especialistas nas ciências médicas, que afirmam existir risco de que a realização da Copa América de Futebol Masculino agrave os efeitos das pandemia de COVID-19 no país. Neste sentido, estar-se-ia a violar o direito à saúde inscrito no art. 196 da Constituição da Republica.

Por fim, aduz o Partido-Requerente que o ato impugnado viola o decidido na ADI nº 6.341, haja vista a inexistência de consulta aos Governadores e Prefeitos dos Estados e Município que, potencialmente, sediariam os jogos.

Os pedidos foram assim formulados:

“a. Em caráter liminar inaudita altera pars, ordene a interrupção de todo e qualquer preparativo

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

que viabilize a realização da Copa América Conmebol (2021) em território brasileiro, tal como assinatura de contratos e protocolos que possam vir a ser firmados entre o Estado Brasileiro e a entidade esportiva internacional, ou mesmo entre o Governo Federal e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF);

b. Que haja a intimação do Presidente da República, bem como dos senhores Ministros da Casa Civil, da Saúde, das Relações Exteriores e do Secretária Nacional do Esporte, para que prestem esclarecimentos acerca do processo administrativo instaurado a fim de se aferir a condição de o país sediar evento esportivo internacional, como a Copa América – Conmebol 2021;

c. Que haja a intimação dos Prefeitos das cidades brasileiras que eventualmente vierem a ser indicadas como sede das partidas do certame, bem como Governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal, para que se manifestem acerca das ponderações apresentadas, bem como demonstrem as condições da estrutura do sistema de saúde nos estados e municípios, a afirmar se estariam aptas ou inaptas a receber evento esportivo de tamanha estrutura;

d. Ao fim, que se julgue procedente o presente pedido de Tutela de Urgência Incidental, de modo a se declarar inconstitucional o ato do Poder Executivo Federal de autorizar a realização da Copa América Conmebol 2021 em território brasileiro, com fundamento na necessidade de resguardo da saúde e da vida da população.”

Era o que se tinha, brevemente, a rememorar.

Em voto que proferi no julgamento do referendo da liminar na ADI nº 6.341, fiz assentar as premissas que têm me guiado na análise de todos os casos relativos à epidemia do vírus Corona:

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

“Como lembra Stephen Holmes em In Case of Emergency, todo profissional de saúde responsável por uma emergência sabe que é a adesão estrita aos protocolos médicos – e não a discricionariedade para deles se desviar – que promove uma melhor coordenação entre os profissionais médicos. Além disso, os protocolos são feitos por pessoas que já tiveram experiência em outras situações, o que tende a ser mais eficiente do que a discricionariedade completa. Finalmente, a estrita adesão retira a pressão psicológica sobre os profissionais que estão em uma situação de emergência.

A analogia feita por Holmes com uma sala de emergência é relevante porque ela é perfeitamente compatível com o sentido do constitucionalismo e do Estado Democrático de Direito mesmo em situações de emergência. Afinal, as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito garante também o que Madison chamava de liberdade pública: o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las: “os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações” (HOLMES, Stephen. In Case of Emergency: Misunderstanding Tradeoffs in the War on Terror. Californa Law Review, v. 97, n. 2, Abril de 2009, p. 354).

Principio, pois, com essa observação porque, muito embora tenho como correto afirmar que a competência para as ações da saúde é concorrente, penso ser imperioso registrar que o exercício da competência constitucional para as ações na área da

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. Passo, pois, a examinar as duas ordens de argumentação.”

Da cadeia de precedentes formados ao redor dos desafios impostos pela pandemia, extraio o que considero como os três vetores de racionalidade da jurisprudência que assim se consolidou.

Em primeiro lugar, tem-se a fixação da competência comum entre os entes federados para adotar ações na área de saúde. O comando constitucional da coparticipação não hierarquiza União, Estados e Municípios, mas atribui a eles diferentes dimensões de organização e centralização de responsabilidades.

Em segundo lugar, tem-se que eventuais conflitos no exercício desta competência se deixam resolver por meio de recurso a procedimentos de dação e tomada de razões públicas. Isso significa que o agente público está vinculado a fundamentar suas decisões e, em situações de contradição dialógica, esforçar-se por demonstrar sua posição segundo as melhores teorias e práticas científicas disponíveis contemporaneamente.

Em terceiro lugar, na forma do do art. 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), o direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas. Com efeito, os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por gerarem obrigações internacionais, senão também porque tem a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde.

Permito-me citar a ementa do acórdão naquela ADI nº 6.341 MC-Ref:

“EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações. 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais” (ADI 6341 MC-Ref, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020).

A Corte, portanto, reconheceu a competência comum dos entes federados para adotar medidas sanitárias de combate à epidemia internacional do novo coronavírus. A competência não era exclusiva dos Estados, ou dos Municípios, mas de todos os entes políticos. Afinal, o pior erro na formulação de políticas públicas é a omissão, sendo grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do Governo Federal, impedindo que Estados e Municípios implementem as políticas públicas complementares e suplementares inerentes às suas atribuições. Portanto, em nenhum momento este Tribunal exonerou a União ou o Presidente da República da gravíssima responsabilidade de adotar todas as medidas necessárias para o enfrentamento da epidemia.

Feitas estas observações quanto aos parâmetros de controle de constitucionalidade refletidos no direito à saúde, passo à análise das circunstâncias do caso concreto.

A crise sanitária encontra-se, de fato, em níveis alarmantes, o que deveria gerar a preocupação de agentes públicos e privados. Quer seja pela estabilização de um ainda altíssimo número de mortes diárias, quer seja pela eminência daquilo que os especialistas chamam de uma “terceira onda”, parece ser, no mínimo, temerária a decisão de sediar a Copa América de Futebol Masculino.

Em relação ao fundamento trazidos pelo impetrante, assiste-lhe razão jurídica ao apontar que a realização de um evento esportivo desta magnitude traz riscos à saúde pública. A Copa América irá ocorrer em um país que está passando por um quadro gravíssimo de transmissão comunitária do novo coronavírus, com mais de 86 mil casos novos da

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

doença registrados somente na data de 09.06.2021. Além disso, quase 480 mil brasileiros perderam suas vidas em virtude da emergência sanitária internacional.

Ainda que os eventos ocorram em locais abertos e muito embora não haja um número significativo de jogadores com idade avançada, a Copa América implicará na vinda de diversos atletas de outros países, oriundos de regiões que também passam por quadros de grave transmissão comunitária. Os jogos ocorrerão em diversas cidades e diversos estádios e o futebol é um esporte de contato. Além disso, é também notório que o comportamento das torcidas e dos fãs, mesmo que impedidos de irem aos jogos, é agressivo e arriscado.

Ainda que graves os riscos, é possível, do que se tem das recomendações da Organização Mundial da Saúde, organizar eventos esportivos adotando estratégias de mitigação de riscos. Em um evento de baixo risco seria possível cogitar de adotar apenas algumas dessas recomendações. No caso da Copa América, apenas se forem adotadas o número máximo de recomendações é que seria possível admitir a realização do evento, já que os riscos de transmissão seriam mais reduzidos.

Como tenho ressaltado nos casos que invocam o princípio da cautela ou precaução, não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a assunção dos riscos que envolvem a realização de uma política pública, ou mesmo dos riscos decorrentes da realização de um evento desportivo . No entanto, como toda e qualquer ação pública que restrinja direitos fundamentais, cabe-lhe exigir que elas sejam feitas mitigando o máximo possível os riscos.

Não entendo haver razões suficientes para, em juízo de delibação, concluir pela interrupção de todo e qualquer preparativo que viabilize a realização do referido torneio em território brasileiro. Da análise que faço dos requisitos do periculum in mora e da razoabilidade jurídica da tese apresentada (fumus boni iuris), não deduzo a necessidade jurídica do sobrestamento completo da Copa América de Futebol Masculino. Por “necessidade jurídica” entendo a inexistência de meio menos gravosos

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

que realize de forma ótima o fim normativo enunciado.

Parece-me que, nos termos do corpo jurisprudencial que se inaugura na referida ADI nº 6.341-MC-Ref, não se torna possível retirar consequências jurídicas imediatas do risco apriorístico da realização do evento esportivo. Deve haver, contudo, uma orientação, no exercício da competência dos entes públicos, a partir da melhor evidência científica e das recomendações da Organização Mundial da Saúde. Por isso, a avaliação dos riscos de realizar qualquer atividade, assim como da viabilidade de sua execução a partir de estratégias de mitigação de risco devem seguir esses parâmetros.

Essa vinculação às recomendações da OMS decorrem não apenas do Regulamento Sanitário Internacional, art. 15 do Decreto n. 10.212, de 30 de janeiro de 2020, como também do direito à saúde, previsto no art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tal como o interpretou o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Comentário Geral n. 14 (E/C.12/2000/4, par.63).

Especificamente em relação à realização de eventos esportivos, a Organização Mundial da Saúde fez publicar uma ferramenta de avaliação que intitulou, em tradução livre, “Ferramenta de avaliação de risco de COVID-19 em eventos de massa – Eventos esportivos” (WHO Mass gathering COVID-19 risk assessment tool – Sports events, disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/10665-33318, acesso em: 09/06/2021). De uso bastante intuitivo, esta ferramenta, que inclui uma matriz de risco, indica que um evento como a Copa América de Futebol Masculino, se realizado sem os devidos protocolos sanitários, gera um risco elevado e injustificável de transmissão e espraiamento do vírus.

Assim, caso se opte, por decisão política autônoma, pela realização do evento, torna-se necessário, sempre segundo as linhas mestras esgrimidas pelas OMS, que sejam adotadas medidas de mitigação do risco. Passo a elencá-las porque as considero conditio sine qua non de conformação da atividade regulatória do poder executivo com os princípios constitucionais de proteção à saúde.

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

I) Difusão de informações fiáveis quanto à situação da epidemia de COVID-19 no país:

A OMS determina que, dentre os elementos de mitigação do risco do evento esportivo, estejam:

i) A difusão, entre os organizadores, de relatórios da situação diária global e local, fornecidos pelas autoridades locais de saúde pública.

ii) Os organizadores e o pessoal responsável devem ter clareza quanto aos riscos e as vias de transmissão da COVID-19, as medidas que os participantes do evento podem tomar para limitar a propagação, as melhores práticas reconhecidas (incluindo etiqueta respiratória, higiene das mãos, etc.), e as restrições de viagem eventualmente adotadas.

II) Planos de emergência:

A OMS lista condicionantes mínimas para a existência de um necessário plano de emergência do evento:

i) O Plano de Resposta Médica desenvolvido para o evento deve incluir informação sobre como os participantes devem interagir com o sistema de saúde (por exemplo, números de telefone, equipes médicas dos organizadores, sistema de saúde local);

ii) Existência de um coordenador de resposta a surtos de emergência COVID-19 na estrutura organizacional com funções e responsabilidades definidas, coordenando o planejamento da resposta em caso de surto;

iii) O país sede e os organizadores devem comprovar a solicitação de apoio técnico da OMS ou de autoridades locais de saúde pública;

iv) Os organizadores do evento devem adquirir EPI (máscaras, luvas, batas,) para o pessoal médico no local para ajudar a reduzir a transmissão.

v) Os organizadores devem adquirir máscaras para os participantes.

III) Autoridades externas e parceiros:

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

A OMS indica a exigência de preocupações específicas com partes afetadas, partes interessadas e parceiros:

i) Deve existir colaboração e coordenação estabelecidas entre os setores da saúde e da segurança pública;

ii) Devem existir protocolos acordados, claros e de fácil compreensão para a notificação de autoridades externas ao evento e para a divulgação de mensagens de comunicação de risco.

IV) Comando e controle:

A OMS dá especial ênfase na clareza dos protocolos de controle e na exigência de autoridades responsável, um ponto focal (focal point), para assunção de responsabilidades (cíveis, administrativas e penais) ligadas à cadeia de comando da organização sanitária do evento:

i) Devem existir autoridade e procedimento acordado para modificar, restringir, adiar ou cancelar o evento esportivo, em virtude de eventual surto de COVID-19;

ii) Devem existir mecanismos para ativar um centro estratégico de operações de saúde se houver casos suspeitos de COVID-19 relacionados com o evento esportivo;

iii) Os organizadores e os trabalhadores do evento devem receber formação sobre procedimentos de segurança pessoal e medidas de emergência.

V) Comunicação com funcionários, participantes, mídia e partes interessadas

Quanto à comunicação, a OMS determina:

i) Deve existir uma estratégia de comunicação de risco para o evento em relação à COVID-19 que garanta uma linguagem culturalmente apropriada e mensagens específicas para os públicos-alvo;

ii) Deve haver estratégia de comunicação de risco que inclua planos para a divulgação e envio de mensagens dirigidas (isto pode incluir

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

avisos visuais sobre medidas preventivas básicas, ações e medidas a tomar se as pessoas desenvolverem sintomas COVID-19, e instruções para o uso correto de máscaras faciais ou outro equipamento de proteção pessoal);

iii) Deve existir uma pessoa designadas para liderar as atividades dos meios de comunicação e encarregada de gerir todas as comunicações externas com funcionários governamentais nacionais e internacionais, o público em geral e os meios de comunicação;

iv) Deve haver monitoração dos meios de comunicação social nacionais e internacionais e dos meios de comunicação social estabelecidos para debelar rumores falsos.

v) Deve ser estabelecida coordenação com os principais canais oficiais dos meios de comunicação social nacionais e internacionais e redes sociais, para que as mensagens possam ser coordenadas com, e assistidas pelas plataformas;

VI) Sensibilização da saúde pública para a COVID-19 antes e durante o evento

Em relação às medidas de sensibilização, determina a OMS:

I) As recomendações sobre saúde pública quanto à COVID-19, medidas preventivas, especialmente etiqueta respiratória, práticas de higiene das mãos e distanciamento físico devem ser compartilhados com todos os participantes, trabalhadores e partes interessadas da sociedade civil;

ii) Devem ser fornecidas informações sobre as populações de risco, para que todos possam tomar uma decisão informada sobre sua participação no evento com base em seu risco pessoal;

iii) As recomendações de saúde pública devem incluir a informação sobre o significado das seguintes medidas: quarentena, auto-isolamento e auto-controle;

iv) Os organizadores do evento devem compilar toda informação relevante disponível sobre os participantes do evento (incluindo os países

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

de onde são provenientes, o contexto epidemiológico desses países, dados de saúde, se disponíveis, etc.) para obterem uma melhor compreensão dos riscos potenciais de propagação de doenças e facilitarem medidas como a localização de contatos;

v) Se necessário, os organizadores de eventos devem estabelecer contatos com as autoridades nacionais e internacionais e as partes relevantes para os informar sobre os dados demográficos do evento e sobre quaisquer riscos potenciais identificados para o país anfitrião e outros países;

vi) Os participantes devem fornecer informações para permitir um acompanhamento direto (rastreamento de contatos) com indivíduos e governos nacionais sobre a exposição potencial, caso exista um caso suspeito ou confirmado de COVID-19 ligado ao evento;

VII) Capacidade de contenção de surtos:

Quanto às medidas emergenciais em situações de surto agudo de CID-19:

i) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam o financiamento de medidas de mitigação;

ii) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam reservas de equipamento (por exemplo, EPI);

iii) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam a formação de pessoal adicional;

iv) Devem existir protocolos para casos de emergência de saúde pública durante o evento (ou seja, casos suspeitos e confirmados de COVID-19) que incluam mobilização de voluntários.

VIII) Medidas de mitigação esportivas:

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Quanto às medidas de mitigação esportivas, determina a OMS:

i) Deve haver exames médicos diários de atletas/competidores, treinadores, árbitros e pessoal afiliado ao estádio ou às equipes esportivas;

ii) Os atletas deverão ser separados de outros grupos, tais como árbitros, pessoal de apoio e espectadores, para limitar a transmissão;

iii) Devem existir medidas para limitar o compartilhamento de equipamento, garrafas de água, toalhas, etc.;

iv) Devem ser dados aos atletas recipientes fechados para permitir a eliminação ou armazenamento seguro de todos os materiais higiênicos (por exemplo, lenços de papel e toalhas);

v) Devem ser efetuados controles de saúde pré-viagem a todos os atletas, treinadores, árbitros e outro pessoal associado ao evento ou às equipes para assegurar que as comorbidades subjacentes, os medicamentos, as alergias, etc., estejam documentadas.

Como se depreende dessas recomendações, trata-se de medidas mínimas para garantia da saúde dos atletas, das equipes e, sobretudo, da população em geral. A cautela que se exige das autoridades públicas para a realização de uma ação não é de que ela não tenha riscos, mas a de que eles sejam minimizados e monitorados.

No caso concreto, o justo receio de que a ordem, caso concedida apenas ao final, seja ineficaz, pode ser reduzido, sem que haja a suspensão completa do evento esportivo.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para determinar ao Presidente da República que, em 24 horas, elabore e implemente Plano de Mitigação de Riscos da COVID-19 específico para a Copa América de Futebol Masculino (2021), em cumprimento do disposto na “Ferramenta de avaliação de risco de COVID-19 em eventos de massa – Eventos esportivos” da OMS, espacialmente quanto aos seguintes pontos:

i) plano de difusão de informações confiáveis sobre a COVID-19 para participantes e população em geral;

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

ii) plano de emergência que envolva medidas de coordenação com autoridades sanitárias e de segurança dos locais de realização dos jogos;

iii) protocolos de notificação expedita das autoridades sanitárias em existindo casos de COVID-19 relacionados ao evento;

iv) definição do Ministro da Saúde como ponto focal da cadeia de comando do evento, com poderes para suspender sua realização, e assunção de todas as responsabilidades legais correspondentes;

v) treinamento específico para COVID-10 aos trabalhadores do evento;

vi) plano de comunicação com a imprensa e em redes sociais relativo à COVID-19;

vii) designação de responsável pela comunicação do evento;

viii) medidas de sensibilização para a população de risco e sobre a importância de medidas como quarentena, auto-isolamento e autocontrole;

ix) compilação e gestão de dados dos participantes (incluindo os países de onde são provenientes, o contexto epidemiológico desses países, dados de saúde, se disponíveis, etc.);

x) protocolos em casos de surtos de COVID-19, que incluam estoque de materiais de proteção, destinação de recursos extraordinários e mobilização de voluntários;

xi) exigência de exames médicos diários de atletas/competidores, treinadores, árbitros e pessoal afiliado ao estádio ou às equipes esportivas;

xii) isolamento de atletas em relação a árbitros, pessoal de apoio e espectadores, para limitar a transmissão;

xiii) limitações de compartilhamento de equipamento, garrafas de água, toalhas, etc.;

xiv) protocolos de eliminação ou armazenamento seguro de todos os materiais higiênicos;

xv) controles de saúde pré-viagem a todos os atletas, treinadores, árbitros e outro pessoal associado ao evento.

16

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 60

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE

SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No pedido de tutela provisória incidental, o Partido dos Trabalhadores impugna autorização do Presidente Jair Bolsonaro para ser realizada, no Brasil, a Copa América 2021, tecendo considerações sobre a pandemia que assola o País e a recusa de outras nações em sediar o evento.

Então, formula pedido de suspensão dos efeitos de qualquer ato, emanado do Governo Federal, que venha a viabilizar a realização, no Brasil, do torneio esportivo, e requer a intimação do Presidente da República, dos Ministros da Casa Civil, da Saúde, das Relações Exteriores e do Secretário Nacional do Esporte, visando prestarem esclarecimentos sobre o processo administrativo voltado a aferir as condições de o País

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

receber o evento. Busca, ainda, a intimação dos Prefeitos e Governadores das cidades em que estão previstas as partidas, para que se manifestem, considerada a estrutura do sistema de saúde nos Estados e Municípios, esclarecendo se estão, ou não, aptos a servirem de sede dos jogos.

Não se pode – e repito as palavras do ministro Francisco Rezek – baratear o controle concentrado. Descabe potencializar o direito à saúde a ponto de, pretendendo substituir-se ao Executivo, exercer crivo quanto a decisão de caráter estritamente administrativo, sinalizando como proceder em termos de definir-se a realização, ou não, de evento no País.

A par desse aspecto, as fronteiras continuam abertas, havendo competições considerados times nacionais e estrangeiros – Campeonato Brasileiro, Copa Brasil e Libertadores da América. Nota-se que as partidas ocorrem com as cautelas próprias, sem a presença, nos estádios, de torcedores.

Em síntese, pretende-se, em última análise, que o Supremo se substitua ao Executivo federal e defina, sob o ângulo da conveniência e implicações, se deve ser realizada, ou não, no Brasil, a Conmebol Copa América 2021.

Voto no sentido de negar-se seguimento ao pedido de tutela provisória incidental.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 60

11/06/2021 PLENÁRIO

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE

SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de sétimo pedido de tutela provisória incidental, no qual o Partido dos Trabalhadores pretende obstar quaisquer atos do Senhor Presidente da República voltados à realização, no Brasil, da Copa América 2021.

Argumenta que, se for realizado no País, o torneio atrairá milhares

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

de turistas estrangeiros, fomentando a disseminação do vírus da covid19, e reduzirá a eficácia de políticas de saúde pública de enfrentamento à pandemia. Requer seja determinado ao Chefe do Executivo Federal e demais autoridades mencionadas no pedido que se abstenham de agir nesse sentido.

É o relatório do essencial, adotado, no mais, o do ministro Ricardo Lewandowski.

Com as devidas vênias do eminente Relator, acompanho a divergência instaurada pelo ministro Marco Aurélio. Aos precisos fundamentos expostos no voto de Sua Excelência acresço os que se seguem.

A rigor, o pedido formulado na inicial restringe-se precipuamente ao fornecimento de vacinas no País, e não à abstenção de realização da Copa América. Portanto, o pedido ora em exame foge completamente ao objeto desta ação, ainda que em caráter incidental, o que, em si, já é obstáculo para o conhecimento. Prova cabal disso é que outras duas medidas diversas foram ajuizadas com o mesmo fim, quais sejam, a ADPF 849 e o MS 37.933, ambas da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Caso seja superado tal óbice, observo não haver necessidade do provimento pleiteado pelo Autor quanto à adoção de medidas preventivas para realização dos jogos.

A própria Advocacia-Geral da União trouxe esclarecimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República no sentido de que os protocolos de segurança e prevenção no combate à covid-19 já estão sendo observados.

De fato, todos os jogadores e equipes técnicas com previsão de entrada no território nacional deverão portar teste RT-PCR negativo.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Muitos dos atletas chegarão aos jogos já vacinados, além da equipe da confederação e árbitros, que também foram imunizados. Extrai-se das informações:

Conforme Ofício SG/mj Nº 311/2021, a Conmebol informa à Confederação Brasileira de Futebol – CBF os protocolos de saúde utilizados desde 2020, que ensejaram uma efetividade de 99%. O documento diz que as seleções da Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai foram vacinadas. Afirma que os 130 funcionários da Confederação e os 85 árbitros que viajarão para o Brasil também foram vacinados. Ademais, ressalta que todas as pessoas que estão envolvidas na organização, que não sejam brasileiros, estarão vacinados e contarão com exame e PCR Negativos para ingressar no território brasileiro, bem como serão submetidos a exames de PCR a cada 72 horas.

Além disso, diversas medidas sanitárias preventivas estão sendo adotadas, conforme expressamente consta das informações prestadas:

27. Conforme informações das entidades privadas organizadoras (Ofício n. 1898.2021 da CBF e Ofício SG/mj n. 311/2021 da CONMEBOL), os jogos deverão ocorrer nas cidades de sede: Brasília-DF, Goiânia-GO, CuiabáMT e Rio de Janeiro RJ, cabendo ao poder público (A) Ações nos aeroportos para (i) facilitar e agilizar processos de imigração das equipes, (ii) criar fluxos dedicados para as delegações e público (Arbitragem, lendas e staf CONMEBOL), (iii) fornecer credenciais aeroportuárias; (iv) vagas de estacionamento no terminal de passageiros; e (v) Segurança em Aeroportos; e (B) Ações de coordenação de operação de segurança pública, nos estádios, hotéis e campos de treinamento.

28. Ainda conforme informações da CBF e CONMEBOL, as pessoas envolvidas no evento estarão seguindo um rígido protocolo de saúde definido pela CONMEBOL, para seus funcionários e contratados, para árbitros e para as delegações

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

esportivas que, por país, serão compostas por um máximo de 65 pessoas, dos quais 28 serão jogadores de futebol profissional e o resto delegados (corpo técnico, dirigentes, etc.).

29. Cumpre dizer que, até o momento, as seleções que já se encontram imunizadas com a vacina CORONAVAC são: Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai, sendo que as seleções não vacinadas já têm data para a inoculação de vacina.

30. No sentido de dar cumprimento aos cuidados e às orientações de saúde, os organizadores se comprometem a respeitar o protocolo usado desde 2020, com uma eficácia de 99% (noventa e nove por cento), nos mesmos moldes de outros campeonatos de futebol no Brasil, além das seguintes medidas: (i) os 130 funcionários da Confederação Sul-Americana de Futebol viajarão para o Brasil vacinados com a vacina CORONAVAC; (ii) Em relação aos árbitros, ao todo 85, viajarão para o Brasil todos vacinados; (iv) Todas as pessoas que estarão envolvidas na organização, exceto brasileiros, serão vacinadas e terão PCR NEGATIVA para admissão ao Brasil, com testes de PCR realizados a cada 72 (setenta e duas) horas, comprometendo-se a permanecer em estrita bolha sanitária.

Ainda, o Ministério da Saúde já aprovou protocolo com medidas preventivas e de vigilância apresentado pela Confederação SulAmericana de Futebol (Conmebol). São detalhadas as informações a esse respeito (e-Doc 372):

O Brasil realizará a Copa América entre 13 de junho e 10 de julho com segurança sanitária. O Ministério da Saúde aprovou, nesta segunda-feira (7/6), o protocolo com as medidas preventivas e de vigilância apresentado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). Estádios não receberão torcedores, jogadores e delegação serão testados a cada 48 horas e ficarão isolados em hotéis, podendo sair apenas para treinos e partidas.

Os detalhes do plano de ação para evitar contágio da Covid-19 foram anunciados à noite, em entrevista coletiva, pelo

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e dirigentes médicos da Conmebol e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), estes de forma remota.

“Será um ambiente sanitário controlado e monitorados pelas autoridades sanitárias dos estados e municípios onde acontecerão essas competições", garantiu o ministro."Estaremos vigilantes em relação ao transcurso da competição e relação às condições sanitárias do evento, como um todo", completou Queiroga. A competição será composta por 28 jogos. Serão 10 seleções, com 65 membros, cada, incluindo atletas e delegação. Além disso, está prevista a participação de aproximadamente 450 pessoas trabalhando à disposição da Conmebol. As partidas serão sediadas em Cuiabá (MT), Brasília (DF), Goiânia (GO) e Rio de Janeiro (RJ).

Também haverá um esquema rigoroso para vigilância e isolamento no transporte, nas viagens, nas hospedagens, nos treinos e nas partidas. Os jogadores e os membros das delegações ficarão em quartos separados. Os trabalhadores que estiverem em contato com as comitivas também serão monitorados e submetidos a testes de detecção de Covid-19.

À medida que as seleções forem eliminadas, estas retornarão a seus países de origem, de modo a reduzir o volume das comitivas nas cidades-sede. Antes da saída do país, também passarão por testagem. As entidades de futebol no Brasil e na América do Sul apresentaram ao Ministério da Saúde os protocolos de outras competições, que já aconteceram ou estão em andamento, como todos os estaduais, todas as divisões do Campeonato Brasileiro, Taça Libertadores da América, Sul-Americana e Eliminatórias da Copa do Mundo de 2022.

A entrevista integral do Ministro da Saúde, veiculada em 7 de junho de 2021, conforme esclarecido nas informações, está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch? v=FhCOt3C1vq4.

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Ademais, o torneio denominado Copa América 2021 será realizado sem a presença de torcedores nos estádios, a exemplo do que já tem ocorrido no Brasil nas diversas competições em curso, tais como a Copa do Brasil e os campeonatos brasileiros das séries A, B, C e D, que somam nada menos que 124 times de futebol, espalhados por todos os entes estaduais e o Distrito Federal.

Ainda, as seleções participantes, num total de dez, são as mesmas que já nos visitam para os jogos das eliminatórias da Copa do Mundo Qatar 2022: Brasil, Argentina, Equador, Uruguai, Colômbia, Paraguai, Chile, Bolívia, Venezuela e Peru.

Com vistas à não interrupção de tantos campeonatos, e como medida de combate à transmissão do vírus da covid-19, já estão sendo adotados certos protocolos, destacando-se, em especial, a proibição ao comparecimento de torcidas nas arenas futebolísticas.

O argumento fundado no caráter internacional da competição também não se mostra minimamente plausível. Como se disse, jogos internacionais já vêm sendo realizados aqui, e continuarão a sê-lo, com as mesmas seleções participantes da Copa América 2021, em virtude das eliminatórias para a Copa do Mundo Qatar 2022.

Nota-se, aliás, que o Pan-Americano de Ginástica Artística, encerrado no último dia 6 de junho de 2021, transcorreu normalmente, realizado na Arena Carioca 1, no Rio de Janeiro, com a participação de dezessete países (Colômbia, Equador, Panamá, Peru, Uruguai, Argentina, Estados Unidos, Chile, Costa Rica, Guatemala, Trinidad e Tobago, México, República Dominicana, Porto Rico, Ilhas Cayman e Venezuela), sem nenhuma intercorrência grave ou notícia de contágio, justamente porque as medidas sanitárias adotadas administrativamente pelo Poder Público se mostraram eficazes.

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

A propósito, observo, como incogitável, a proibição do ingresso de aludidas pessoas no território nacional, sem proibição a abranger o de quaisquer outros viajantes, por motivos outros. Se a proibição para a entrada de estrangeiros, oriundos de nações tais ou quais, não existe no Brasil, também cogitada proibição não haverá de existir por conta do torneio Copa América 2022.

Do exposto, com as devidas vênias ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo ministro Marco Aurélio, para indeferir o pedido formulado nesta tutela provisória incidental.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 60

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE

SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Pedido de Tutela Provisória Incidental apresentado nos autos da ADPF 756, da relatoria do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.

A Arguição em análise foi originalmente proposta Partido Comunista do Brasil – PCdoB, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, Partido dos Trabalhadores, Partido Socialista Brasileiro e Cidadania, “com vistas ao equacionamento de graves lesões a preceitos fundamentais desta Constituição, relacionados à decisão do Sr. Presidente da República de imotivadamente determinar a interrupção das tratativas realizadas entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o Instituto Butantan de São

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Paulo, para aquisição de doses de vacina contra a Covid-19”.

O objeto do presente julgamento diz respeito a pedido específico apresentado pelo Requerente PT, que postula a concessão de medida que determine a “interrupção de todo e qualquer preparativo que viabilize a realização da Copa América Conmebol (2021) em território brasileiro, tal como assinatura de contratos e protocolos que possam vir a ser firmados entre o Estado Brasileiro e a entidade esportiva internacional, ou mesmo entre o Governo Federal e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF);” e que se declare a inconstitucionalidade de ato do Poder Público que “autorizar a realização da Copa América Conmebol 2021 em território brasileiro”.

O Ministro Relator solicitou à Presidência da CORTE a instalação de sessão virtual extraordinária, para deliberação colegiada da matéria, trazendo ao Plenário voto em que propõe a concessão parcial da medida pleiteada. Embora não determine a suspensão do evento esportivo em questão, Sua Excelência exige que o Poder Executivo federal apresente um plano de ações voltadas à mitigação dos riscos envolvidos.

Eis o teor da ementa de julgamento apresentada pelo Ministro

Relator:

Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. REALIZAÇÃO DA COPA AMÉRICA 2021. ANUÊNCIA MANIFESTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EVENTO ESPORTIVO QUE PODE, EM TESE, AGRAVAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO COTRONAVÍRUS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO PASSÍVEL DE CONTESTAÇÃO POR MEIO DO CONTROLE CONCENTADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO EM SEARA PRÓPRIA DO EXECUTIVO. ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE, DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE PLANO COMPREENSIVO E

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

CIRCUNSTANCIADO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL PARA A RELIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO.

I - Trata-se de Sétimo Pedido de Tutela Provisória Incidental formulado por agremiação política no bojo da presente ADPF, que merece ser conhecido, porquanto voltado contra a anuência expressa pelo Chefe do Poder Executivo Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, para a realização da Copa América 2021 no Brasil, a qual tem o condão de, em tese, fragilizar o direito fundamental à saúde abrigado no art. 196 da Lei Maior, configurando ato derivado de autoridade pública, passível, portanto, de impugnação por meio do controle concentrado de constitucionalidade.

II - Embora não seja dado ao juiz transmudar-se em administrador público, intervindo, quando provocado, ou mesmo de ofício, em todas as situações potencialmente vulneradoras de direitos ou interesses das pessoas, não há dúvida de que ele tem a obrigação indeclinável de agir, sem tergiversar, sempre que se evidencie um não fazer comissivo ou omissivo por parte de autoridades estatais com o potencial de colocar em risco, de maneira grave e iminente, os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

III - Constitui dever ético de todos os agentes públicos, imposto pelo princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF), atuar, diligente e eficazmente, no enfrentamento da pandemia, incumbindo-lhes implementar medidas preventivas e curativas recomendadas por autoridades sanitárias nacionais e internacionais, que compreendem, dentre outras, a restrição de acesso a locais públicos, a imposição do distanciamento social, o uso de máscaras, a higienização das mãos, assim como a distribuição suficiente e tempestiva de vacinas, além da oferta adequada de leitos hospitalares, de vagas em unidades de terapia intensiva, de equipamentos médicos, de insumos laboratoriais e, sobretudo, de fármacos apropriados para tratamento do novo coronavírus.

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

IV - A população brasileira tem o direito de saber, de forma detalhada, quais as medidas de segurança que serão empreendidas pelas autoridades públicas durante a realização da Copa América 2021, para que, no mínimo, possa aplacar o natural temor que a acomete de infectar-se com a Covid-19, ou de reinfectar-se com as suas novas cepas, bem assim para que tenha condições de prevenir-se, dentro do possível, contra os seus efeitos deletérios.

V - O Governo Federal tem a obrigação de tornar públicas, com a celeridade que as circunstâncias exigem, considerada, especialmente, a proximidade do início dos jogos da Copa América 2021, as providências que adotou, ou que pretende adotar, para garantir a segurança da população durante o evento e, de modo particular, a dos torcedores, jogadores, técnicos, integrantes das comitivas e profissionais de imprensa que ingressarão no País.

VI - Medida cautelar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para determinar ao Governo Federal que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos jogos, divulgue e apresente à Corte um plano compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura da Copa América 2021 em território nacional, especialmente as relacionadas à adoção de medidas preventivas e terapêuticas, nos moldes daquelas previstas na Lei 13.979/2020, a fim de impedir o avanço da Covid-19, potencializado pelo evento em questão.

VII - O Plenário determinou, ainda, aos Governos do Distrito Federal e dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás, bem assim aos Municípios do Rio de Janeiro, Cuiabá e Goiânia, que divulguem e apresentem ao Supremo Tribunal Federal, em igual prazo, plano semelhante, circunscrito às respectivas esferas de competência.

É o relato do essencial.

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde pública, destacando, desde logo, no próprio preâmbulo, a necessidade de o Estado Democrático assegurar o bem-estar da sociedade. Logicamente, dentro da ideia de bem-estar, deve ser destacada como uma das principais finalidades do Estado a efetividade de políticas públicas destinadas à saúde.

O direito à vida e à saúde aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde.

A disseminação do novo coronavírus constitui ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem-estar da população. A gravidade da emergência causada pela pandemia da COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob o influxo de várias controvérsias constitucionais surgidas no contexto de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, produziu diversos julgados a respeito da repartição constitucional de competências federativas a ser observada na matéria.

No julgamento da ADI 6.341 MC, o Plenário desta CORTE concedeu parcialmente medida cautelar para:

“dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”.

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

Já na ADPF 672 MC-REF, o pedido ali formulado foi julgado parcialmente procedente para:

“assegurar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.

Neste aspecto de incertezas e necessidade de atenção a situações específicas de cada ente, seja na regulação da atividade econômica privada, seja na garantia da continuidade dos serviços públicos em geral, reconhece-se que é missão constitucionalmente atribuída aos poderes executivos da União, dos Estados e dos Municípios o exercício conjunto de tais competências, cabendo papel restrito ao Poder Judiciário no âmbito da fiscalização da legalidade de tais atos.

Na ADI 4.361, decidiu-se que:

“preservada a atribuição de cada esfera de governo, (...) o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais”.

Já na ADPF 672, decidiu-se que

“o Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios”.

Nessa linha de consideração, esta CORTE reconheceu a legitimidade dos demais Estes Federativos em adotar medidas sanitárias que entendam necessárias ao combate à pandemia em sua delimitação geográfica de forma concorrente.

A competência dos Estados e Municípios nessa matéria não desonera a União do múnus de atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas de saúde pública, em especial de segurança sanitária e epidemiológica no enfrentamento à pandemia da COVID-19, inclusive no tocante ao financiamento e apoio logístico aos órgãos regionais e locais de saúde pública.

No exercício de suas atribuições, ao Presidente da República está assegurado o juízo de conveniência e oportunidade, podendo, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquelas que entender como as melhores para o interesse público no âmbito da saúde, da assistência e da economia. E não ficam os Estados e Municípios liberados a adotar quaisquer medidas, independentemente da observância dos padrões gerais normatizados pela União ou do encargo de fundamentar técnica e cientificamente a necessidade e adequação das mesmas.

Ora, em um contexto em que a própria União implementou medidas de restrição ao livre ingresso de estrangeiros no território nacional, visando sobretudo a conter a circulação de novas variantes do coronavírus; considerando o curso de uma campanha nacional de imunização, ainda em ritmo insatisfatório; e considerando a vigência de medidas sanitárias restritivas em várias Estados da Federação; tudo isso considerado, deve-se reconhecer que a realização de um evento desportivo internacional reclama cuidados adicionais por parte da União para efeito de conciliá-la com a efetividade de ações governamentais já em curso.

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

A experiência internacional fornece referências seguras para a modelagem das providências a serem implementadas pela União e Estados, a exemplo eventos esportivos internacionais a serem realizados em data próxima, como UEFA EUROCOPA 2021 e os Jogos Olímpicos de Tóquio.

Nesse sentido, a mencionada Ferramenta de Avaliação de Risco de COVID-19 em Eventos de Massa – Eventos Desportivos, subsídio formatado pela Organização Mundial de Saúde para prevenção e gestão de riscos decorrentes de grandes aglomerações em eventos desportivos.

A entidades CONMEBOL e CBF manifestaram publicamente a disposição em executar um protocolo de medidas sanitárias compatível com a atual realidade de emergência de saúde pública pela qual passa o país. A inobservância dessas cautelas, na linha do que é sustentado pelo Requerente e frisado pelo Ministro Relator, viola o direito coletivo da sociedade brasileira a políticas efetivas de saúde pública, além de expor as autoridades federais e locais, bem como as entidades promoventes, à responsabilização cível e penal cabível.

Diante do exposto, ACOMPANHO O eminente Ministro Relator para DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA, assentando que a realização do evento COPA AMÉRICA 2021 no território nacional é possível desde que:

(a) adotados protocolos de segurança sanitária adequados;

(b) não haja situação impeditiva no Estado ou Município que receber os jogos da competição.

Nos exatos termos do voto proferido pelo Ministro Relator, deverá o Poder Executivo federal apresentar a essa CORTE um plano de ações compatível com esses condicionantes.

É o voto.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 60

11/06/2021 PLENÁRIO

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E

OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE

SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de pedido incidental de tutela provisória de urgência formulado pelo Partido dos Trabalhadores, com o objetivo de que o Supremo Tribunal Federal “ordene a interrupção de todo e qualquer preparativo que viabilize a realização da Copa América Conmebol (2021) em território brasileiro, tal como assinatura de contratos e protocolos que possam vir

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

a ser firmados entre o Estado Brasileiro e a entidade esportiva internacional, ou mesmo entre o Governo Federal e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)”. O requerente alega que tal providência é necessária para o “resguardo da saúde e da vida da população brasileira” em razão das exigências de distanciamento social causadas pela pandemia de Covid-19.

2. O Min. Ricardo Lewandowski, relator do feito, propôs o deferimento de tutela de urgência, a fim de que se determine à União e aos Estados e Municípios que sediariam jogos da competição desportiva em questão a apresentação de planos detalhados de ações aptas a tornar viável a realização segura da competição, com especial foco na necessidade de impedir o avanço da pandemia de Covid-19.

3. Passando a analisar a hipótese, identifico obstáculo processual que impede o conhecimento do pedido incidental de tutela provisória de urgência. Com efeito, a arguição de descumprimento de preceito fundamental em questão cuida de matérias relacionadas à imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento dessa doença. Nas palavras dos requerentes, seu ajuizamento foi motivado pela “decisão do Sr. Presidente da República de imotivadamente determinar a interrupção das tratativas realizadas entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o Instituto Butantan de São Paulo, para aquisição de doses de vacina contra a Covid-19”. Como não poderia deixar de ser, todos os pedidos formulados na petição inicial têm relação direta com o desenvolvimento de programa de vacinação da população brasileira contra a Covid-19 e a pesquisa científica de fármacos que possam ser aplicados no tratamento dessa enfermidade.

4. Como se vê, o pedido ora formulado – i.e., a interrupção de preparativos prévios à realização de competição desportiva – não tem relação direta com o objeto desta arguição – a imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 60

ADPF 756 TPI-SÉTIMA / DF

daqueles acometidos pela doença. Essa circunstância impede a concessão da tutela provisória de urgência, já que a pretensão deduzida em caráter incidental, por ser autônoma em relação ao pedido principal, deveria ter sido formulada em ação própria. Admitir o alargamento do objeto desta arguição nos moldes pretendidos pelo requerente significaria torná-la meio processual adequado para a discussão de qualquer medida sanitária que impeça a disseminação do vírus causador da Covid-19, do que certamente não se cogita.

5. Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela provisória incidental .

6. É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 60

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,

428274/SP) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF,

409584/SP)

INTDO.(A/S) : CIDADANIA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN

ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO (214190/SP)

ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA (397/RN)

ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS (096191/RJ)

ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (152230/RJ)

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido de tutela provisória incidental, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo requerido, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 10.6.2021 (00h00) a 10.6.2021 (23h59).

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288306641/setima-tutela-provisoria-incidental-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-756-df-0106680-2220201000000/inteiro-teor-1288306648

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0088693-70.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088693-70.2020.1.00.0000

Petições/STF nº 34.699/2020 e 50.718/2020 DECISAO INTERVENÇAO DE TERCEIRO – PROCESSO OBJETIVO – INADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: O Partido Democrático Trabalhista – PDT ajuizou esta ação direta com a finalidade de ver declarada a incompatibilidade …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0088727-45.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088727-45.2020.1.00.0000

Petição/STF nº 38.296/2020 DECISAO INTERVENÇAO DE TERCEIRO – PROCESSO OBJETIVO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: O Partido Rede Sustentabilidade ajuizou esta ação direta, com pedido de liminar, objetivando ver declarada a incompatibilidade, com a …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089429-88.2020.1.00.0000 DF 0089429-88.2020.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA PARA O CONFRONTO DA …